Moção nº 1395


MOÇÃO de REPÚDIO à PEC 32/2020 apresentada pelo Governo Bolsonaro, sem diálogo com as categorias de servidores, representando um verdadeiro retrocesso e que tem o objetivo de atacar os servidores públicos, cortar direitos e desestruturar os serviços públicos a nível federal, estadual e municipal, se aprovado, trará inúmeras consequências à população.

Os Signatários Vereadores requerem, nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio ao Presidente da República Sr. Jair Bolsonaro, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal e a toda a bancada Gaúcha de Deputados e Senadores, MOÇÃO de REPÚDIO à PEC 32/2020 apresentada pelo Governo Bolsonaro, sem diálogo com as categorias de servidores, representando um verdadeiro retrocesso e que tem o objetivo de atacar os servidores públicos, cortar direitos e desestruturar os serviços públicos a nível federal, estadual e municipal, se aprovado, trará inúmeras consequências à população.

Além disso, a proposta, que deixa fora os maiores salários, pretende acabar com o Regime Jurídico Único, facilitar a demissão de servidores em início de carreira, acabar com o concurso público, em contrapartida, autoriza a nomeação de mais cargos comissionados, dando ainda mais poderes ao Presidente da República, como extinguir órgãos por decreto sem exigência de deliberação do Congresso, dentre outras atrocidades.

“A proposta de reforma mantém privilégios de poucos, retira direitos de muitos e abre brecha para perseguição ao funcionalismo”.

Ao contrário do que o Governo tenta apresentar, que a Reforma Administrativa é uma promessa de progresso, que a mesma vem para proporcionar o equilíbrio das contas públicas, a proposta de reforma é apenas um ataque aos servidores públicos e um desmonte ao serviço público.

Ademais, nesse momento de Pandemia, ficou ainda mais evidente a importância do serviço público, o papel fundamental dos servidores públicos em todas as áreas, principalmente os que estão na linha de frente ao enfrentamento do Covid19, trabalhando para oferecer um serviço de qualidade para a sociedade.

Diante disso, pedimos aos Deputados e Senadores para que votem contra a PEC 32/2020, proposta de reforma administrativa.



Tramitações

13/10/2020 APROVADA

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