Sessão Ordinária 03/08/2020


  • 03/08/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

23ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/08/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 43/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 45/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 46/2020: Dispõe sobre os cemitérios no Município de Ijuí, regulamenta o pagamento das tarifas aplicáveis, revoga a Lei Municipal n°4.891, de 5 de setembro de 2008, e dá outras providências.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 876/2020 (Mensagem nº 044/2020): Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

5.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício ao Superintendente Regional e ao Gerente da Unidade de Ijuí da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), ao Diretor Presidente do Departamento Municipal de Energia de Ijuí (DEMEI) e ao Secretário Municipal de Habitação para participarem da reunião das Comissões Técnicas Permanentes a ser realizada no dia 10 de agosto de 2020, para tratar dos seguintes assuntos: Situação das obras de instalação do esgotamento sanitário no município, especialmente no Bairro Tancredo Neves e na Faixa Velha; Implementação da infraestrutura de rede de energia elétrica e de água em áreas do município nos Bairros Getúlio Vargas, Tancredo Neves e Colonial para assentamento dos contemplados com terreno, conforme processo realizado pelo executivo municipal no ano 2019; Andamento do processo de regularização fundiária no município.

6.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) para solucionar, com urgência, vazamento de água que está prejudicando e danificando imóveis residenciais na Rua Francisco Oichenaz, nº 56 e 142, no Bairro Luiz Fogliatto.

7.  COMISSÃO ESPECIAL – TRÂNSITO E SEGURANÇA: Que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal a fim de solicitar a inclusão de termo aditivo ao contrato de execução do Terminal Rodoviário na Rua José Bonifácio visando à alteração no Projeto para que sejam construídos sanitários para disponibilização aos usuários.

8.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: PI - Que seja enviado um relatório analítico e individual das folhas de pagamento de todos os colaboradores da Secretária da Saúde dos meses de abril e maio de 2020.

9.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: PI - Existe fiscalização das queimadas de lixos em terrenos baldios, no Município? Quantos fiscais atuam no controle e identificação dos locais onde ocorre a prática? O Município desenvolve programas para controlar e solucionar a queima de lixos em áreas urbanas?

10.  JUNIOR CARLOS PIAIA:Como estão as tratativas entre o Poder Executivo, Ministério Público e proprietários da área do bairro Tancredo Neves, para abertura do prolongamento da Rua João F. Corrêa com a Rua José Amor Amorim? Se já existe acordo, qual a previsão para o início das obras de abertura e melhorias nesta via?

ANTEPROJETO DE LEI

1.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “bueiro inteligente", no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências.

2.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proíbe o poder executivo municipal de executar qualquer tipo de pavimentação viária em vias onde não foram feitas as devidas redes de esgoto pluvial cloacal e rede de abastecimento de água.

3.  CÉSAR BUSNELLO:Dispõe sobre a concessão de benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no município de Ijuí, e dá outras providências.

4.  CÉSAR BUSNELLO:Dispõe sobre a implantação de dispositivos de mobilidade urbana no município de Ijuí.

5.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA 2021, a pavimentação da Rua dos Parecis, Bairro Pindorama; Que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA 2021, a pavimentação da Rua Monteiro Lobato, Bairro Alvorada.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública na Rua 14 de Julho, nas proximidades do imóvel número 1133.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar reparo necessário como operação tapa buraco na Rua Fermino Lucchese, bairro Jardim.

14.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Providenciar a pavimentação asfáltica na Rua Padre Antônio Cuber com a Rua Inocêncio Terra, em frente à Escola Emil Glitz para melhorar a acessibilidade dos alunos e transeuntes nesta via.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Retirar a grande quantidade de lixo acumulado na Rua São Rafael, proximidades do imóvel número 616, Bairro Glória.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Reformar, em regime de urgência, a estrada da Linha Três Leste, pois devido às chuvas os pontos onde se acumularam água e lama deixaram ondulações, que causam grandes problemas aos seus usuários.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Revisar a iluminação pública na Av. José Gabriel, entre a Rua das Chácaras e BR 285.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Norberto Knebel, no Bairro Thomé de Souza, pois devido à falta de manutenção, esta via encontra-se bastante danificada e com grande quantidade de buracos.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar melhorias nas estradas vicinais na Linha Seis Oeste, Esquina Heidmann, pois as mesmas se encontram em péssimo estado e em dias de chuva dificultam o trânsito de máquinas e veículos no local.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Consertar ao regime de urgência, o problema de acúmulo de água ocasionado pela grande quantidade de buracos que há muito tempo vêm assolando os moradores da Rua João Batista Boss, quadra 14, do Bairro Getúlio Vargas.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Consertar, em regime de urgência, o problema de acúmulo de água e lama ocasionado pela grande quantidade de buracos localizados na Rua José F. Corrêa, bairro Tancredo Neves, pois a via em dias de chuva se torna praticamente intransitável.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Abrir uma via com posterior pavimentação adequada, para fazer a ligação entre o Bairro Tancredo Neves e o Residencial Colméia, possibilitando a ampliação do número de linhas de transporte coletivo urbano, além de facilitar o trânsito do transporte escolar e dos moradores da região.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública na Rua Visconde do Mauá, Bairro Boa Vista.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar as condições da estrutura do canal existente no canteiro central da Avenida Pinheiro Machado, pois existem rachaduras em vários lugares, sendo que em dois trechos a “cobertura” já cedeu. Importante ressaltar que este local é bastante utilizado pelos munícipes para a prática de atividades físicas.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar melhorias na Rua São Paulo com Francisco Sperotto (fundos do Posto Nossa Casa), pois os moradores do local reclamam do descaso da rua gerando problemas graves aos contribuintes e moradores. Buscam melhorias na rua como, por exemplo, calçamento e/ou asfaltamento para terem mais dignidade.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Instalar/colocar, em caráter de urgência, placas indicativas de localização do novo Hospital Bom Pastor, para que as pessoas e pacientes tenham maior facilidade de acesso à casa hospitalar. Muitas pessoas, principalmente de outras cidades, que precisam de tratamento perguntam aos moradores das imediações onde fica, qual é a localização da casa hospitalar.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos em toda a região central da nossa cidade, uma vez que ruas e avenidas estão intransitáveis.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Aumentar o efetivo de fiscalização/vigilância para fins de evitar aglomerações nos espaços públicos e particulares do nosso município, já que, em plena pandemia, há aglomerações de pessoas e, lamentavelmente, uma realidade na nossa cidade.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Agendar, urgentemente (nos próximos dias), reunião entre os Vereadores, Poder Público e com os profissionais e empresas promotoras de eventos, pois neste momento de dificuldades devido às restrições impostas pelo Covid-19, com o intuito de solicitar que haja uma flexibilização para que voltem a trabalhar. Também pedem apoio para que sejam criadas linhas de crédito acessíveis.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Em caráter de urgência, realizar/executar melhorias em trecho de acesso ao aeroporto Municipal, pois está intransitável, prejudicando a economia de várias empresas que ali estão instaladas.

31.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA:Realizar operação tapa buraco na Rua Leão Vercelino, proximidades do imóvel número 264, Bairro Elizabeth.

32.  ÊNIO DOS SANTOS: Implementação de estacionamento para motos na Rua Irmãos Gressler, fundos do Hospital de Caridade de Ijuí, devido não haver opção de estacionamento para este tipo de veículo; Implementação de estacionamento para as ambulâncias na Rua João Perondi, ao lado do Hospital de Caridade de Ijuí, para que pacientes em tratamento oncológico possam ter facilidade no acesso aos serviços do CACON; Reforma, ou nova pintura, e melhoria na sinalização da elevada na Avenida David, José Martins, em frente ao Hospital de Caridade de Ijuí, para que possa diminuir risco de acidentes no local.

33.  ÊNIO DOS SANTOS: Realizar obra de calçamento na Rua Niterói, Bairro Burtet, atrás da empresa Okeizitos, pois devido ao barro em dias de chuva os moradores têm dificuldade em se deslocar.

34.  ÊNIO DOS SANTOS: Reparar ou substituir poste da rede elétrica na Rua Edwino Schereder, acesso lateral ao lado da BR 285, pois o poste em que está o transformador está com a sua base fora da terra e inclinado, podendo cair e causar acidentes com danos.

35.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Encascalhar e drenar atoleiro na estrada que liga a residência de Ademar Batista até a BR 285, na Linha 4 Leste, 200 metros depois do acesso ao Parque de Exposições à direita.

36.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar operação tapa buraco no entroncamento da Rua do Comércio com a Rua Dorival Marquês de Carvalho, Bairro Industrial. Pois os buracos estão colocando em risco os veículos que circulam neste local.

37.  JEFERSON MATURA DALLA ROSA:Realizar melhorias necessárias na Rua Otacilio Wesendonk, no Bairro Glória, em toda a sua extensão, pois a via se encontra com inúmeros buracos.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar a instalação de redutores de velocidade próximo ao cruzamento da Rua do Comércio com a Rua Sete de Setembro, possibilitando tempo de frenagem e de reação dos motoristas. Considerando esse ponto critico e com diversas ocorrências de acidentes com danos materiais e físicos, pede-se urgência no atendimento dessa indicação.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar estudos para constatar os problemas que provocam erosão das calçadas na área central do município e desenvolver ações para solucionar a problemática. Pois são diversos os locais em que o passeio público tem buracos e aberturas que, obviamente, geram riscos de acidentes.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar obras de reformas e medidas de segurança urgentes no canal, trecho localizado na Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, em frete ao prédio da Vigilância em Saúde. Pois aumentou o rompimento da estrutura que está desabando, gerando sério risco e colocando em perigo as pessoas que passam no local.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar marcação e pintura do cruzamento da Rua 12 de Outubro com a Rua Sete de Setembro, pois nesse trecho a pavimentação tem uma elevação o que se transforma em um redutor de velocidade não sinalizado.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar, urgentemente, operação tapa buraco na Rua Bento Gonçalves, próximo ao cruzamento com a Rua Ernesto Alves, trecho que fica em frente ao Moinho Ijuí. Pois devido aos buracos e a grande movimentação de veículos, o ponto tem gerado risco de acidentes. Considerando os danos materiais já corridos em automóveis e motocicletas, reforçamos a solicitação.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Para coibir a prática de descarte irregular de lixo nos locais mais críticos do município, realizar a instalação de placas, indicando que naquele local é proibido jogar lixo e entulho. Esse trabalho é educativo e tem como objetivo conscientizar a população sobre o incômodo e riscos provocados pelo descarte irregular de resíduos. Tal solicitação é uma denuncia de boa parte da comunidade e um problema, já que o acúmulo de lixo e entulhos atrai insetos, roedores e animais peçonhentos, colocando em risco a saúde, além de prejudicar o meio ambiente e provocar mau cheiro.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar calçamento na Rua Maria Kolenda Lemos e Rua Alexandre Bastiani, Bairro Elisabeth.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar calçamento na Rua Herminia Casagrande e Rua Luiza Hermel, Bairro Industrial.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar calçamento na Rua Antônio Kuber, Bairro Getúlio Vargas.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar calçamento na Rua Frederico Fluck, Bairro Mundstock.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar calçamento na Rua Helvin Kruguer, Bairro Colonial.

49.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar melhorias na Rua Emílio Glitz, um trecho de asfalto e outro de calçamento, Bairro Luiz Fogliatto.

50.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar calçamento na Rua Ervino Seifert, Bairro 15 de Novembro.

51.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar calçamento na Rua Arthur Fuchs, Bairro Jardim.

52.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar calçamento no prolongamento do trecho secundário da Rua Siqueira Couto.

53.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar a poda de árvore na Rua Visconde de Mauá, proximidades do imóvel número 785, Bairro Boa vista, uma vez que os galhos da árvore estão em contato com a rede elétrica.

54.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existentes na Rua Jorge Capsa em frente ao imóvel de número 222, no bairro Morada do Sol, pois os galhos estão em contato com a rede elétrica, podendo gerar assim riscos de acidentes, e prejudicando a iluminação pública desta via.

55.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Anita Garibaldi, em toda a sua extensão, no bairro São José, pois está via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

56.  MARILDO KRONBAUER: Patrolhar, em regime de urgência, a Rua Amazonas, entre as ruas Dr. Pestana e Sepé Tiaraju (1 quadra), Bairro Glória, bem como, incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 a obra de calçamento.

57.  MARILDO KRONBAUER: Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua João e Wender, proximidades do imóvel número 116, Bairro Mundstock.

58.  MARILDO KRONBAUER: Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Flores da Cunha, entre o canal e a Rua das Chácaras.

59.  MARILDO KRONBAUER: Incluir na LDO 2021 a previsão de calçamento de 1 (um) quarteirão na Quadra “M”, proximidades no imóvel número 7, no Bairro Getúlio Vargas II.



Ata

ATA No 26/2020

Aos três dias do mês de agosto do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stum Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número vinte e cinco do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia vinte de julho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas: da Caixa Econômica Federal, comunicando liberação de recursos; da União das Etnias de Ijuí – UETI em resposta à solicitação encaminhada; e ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores. Então, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foi deferido o VOTO de PESAR pelo falecimento das Senhoras Ivone Lisbinski e Ivanir Lisbinski, bem como, do Senhor João Alves da Silva. Após, foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo: pela Mensagem nº 043/2020, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.”; pela Mensagem nº 045/2020, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.”; e pela Mensagem nº 046/2020, que “Dispõe sobre os cemitérios no Município de Ijuí, regulamenta o pagamento das tarifas aplicáveis, revoga a Lei Municipal n°4.891, de 5 de setembro de 2008, e dá outras providências.”. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo nº 876/2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.”, tramitado em regime de urgência por solicitação do Poder Executivo. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se sobre a matéria o Vereador Ênio dos Santos. Após, sem que houvesse outras manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Na sequência, foram colocados em discussão os REQUERIMENTOS: de autoria do vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que requer “envio de ofício ao Superintendente Regional e ao Gerente da Unidade de Ijuí da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), ao Diretor Presidente do Departamento Municipal de Energia de Ijuí (DEMEI) e ao Secretário Municipal de Habitação para participarem da reunião das Comissões Técnicas Permanentes a ser realizada no dia 10 de agosto de 2020, para tratar dos seguintes assuntos: Situação das obras de instalação do esgotamento sanitário no município, especialmente no Bairro Tancredo Neves e na Faixa Velha; Implementação da infraestrutura de rede de energia elétrica e de água em áreas do município nos Bairros Getúlio Vargas, Tancredo Neves e Colonial para assentamento dos contemplados com terreno, conforme processo realizado pelo executivo municipal no ano 2019; Andamento do processo de regularização fundiária no município.”. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos; de autoria do vereador César Busnello, que requer “envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) para solucionar, com urgência, vazamento de água que está prejudicando e danificando imóveis residenciais na Rua Francisco Oichenaz, nº 56 e 142, no Bairro Luiz Fogliatto.”. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos; de autoria da Comissão Especial sobre trânsito e segurança, que requer “que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal a fim de solicitar a inclusão de termo aditivo ao contrato de execução do Terminal Rodoviário na Rua José Bonifácio visando à alteração no Projeto para que sejam construídos sanitários para disponibilização aos usuários.”. Manifestou-se sobre a matéria o vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa. Sem que houvesse outras manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Na sequência, foram despachados, favoravelmente, os PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, ANTEPROJETOS DE LEI e todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno e Grande Expediente, o vereador César Busnello reforçou a necessidade de se retomar, gradativamente, a atuação dos diversos segmentos profissionais, em atenção especial, os atuantes na área de eventos. Tal categoria foi drasticamente afetada pela pandemia. Salientou, ainda, a importância do setor na geração de empregos e renda, fundamental para o aquecimento da economia. Requereu que seja agendado com o setor interessado, em regime de urgência, reunião nesta Casa para tratar da flexibilização para o retorno às atividades. Também, trouxe informações sobre as ações realizadas nos Cemitérios do município. Abordou a questão da Comissão Parlamentar de Inquérito que levantou uma série de demandas que estão sendo atendidas pelo Poder Executivo. Na sequência, nos espaços do Pequeno e Grande Expedientes, o vereador Adalberto de Oliveira Noronha observou a importância do atendimento às demandas das associações de recicladores e catadores. Salientou a questão da infraestrutura nas estradas do interior, onde o Poder Executivo tem realizado ações para levar água potável a diversas famílias. Fez referência à emenda parlamentar que possibilitou iniciar, recentemente, a revitalização da Praça dos Imigrantes. Ainda, reforçou a necessidade de buscar apoio para tornar o município local sede para a realização das provas do Detran. Após, no espaço do Pequeno e Grande Expediente, declarou apoio à iniciativa do Vereador César Busnello sobre a busca de auxílio para a categoria dos profissionais de eventos. Entretanto, salientou a necessidade de atender demandas urgentes, tais como a liberação de crédito aos pequenos e médios empreendedores. Parabenizou o Hospital Bom Pastor e a lita de diversos setores que proporcionaram realizar a construção do hospital. Informou o repasse de quatrocentos mil reais do Poder Legislativo que será direcionado à área da saúde. Na sequência, no espaço do Pequeno Expediente e em Comunicação de Liderança, o vereador Marildo Kronbauer, ressaltou a atuação da Secretaria de Obras que resolveu demandas encaminhadas pelo Parlamento municipal. Ainda, informou que várias obras de infraestrutura serão realizadas nos próximos meses, apesar das dificuldades financeiras do Poder Executivo, utilizando recursos próprios. Após, no espaço do Pequeno Expediente e em Comunicação de Liderança, o vereador Junior Carlos Piaia fez considerações sobre a seriedade da pandemia e externou sua solidariedade às famílias que sofreram perdas neste período. Observou, ainda, que mais de dez milhões de empregos foram perdidos e isto significa famílias que perderam seu sustento. Fez referência à previsão do Produto Interno Bruto e à quebra de pequenas e médias empresas. Entretanto, se contrapõe ao crescimento de diversas fortunas e exatamente no período de pandemia. Também, criticou a política federal sobre a reforma tributária, além das vendas de ativos nacionais. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às vinte horas e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 044/2020


Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):


Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, EM REGIME DE URGÊNCIA, o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.”.
Conforme amplamente divulgado por todas as mídias de informação, o novo Coronavírus (COVID-19) surgido na China, rapidamente se espalhou pelo mundo, tornando-se prioridade na saúde internacional. Em 11 de março, a infecção humana causada pelo novo Coronavírus foi declarada pandemia global pela Organização Mundial da Saúde (OMS), agência da Organização das Nações Unidas (ONU) .
Atualmente, há mais de 16.4 milhões de casos confirmados em todo o mundo, com mais de 650 mil mortos . No Brasil, foram confirmados mais de 2.4 milhões de casos, com 87.052 mortes . Por sua vez, no Estado do Rio Grande do Sul, há 59.779 casos confirmados  e 1.571 mortes. Já em Ijuí/RS, há a confirmação de 403 casos e 02 óbito .
De mesma forma, segundo dados do Estado do RS , o Hospital de Caridade de Ijuí possui 20 leitos de UTI adultos para utilização das mais variadas áreas, inclusive para demandas do COVID-19. Tais leitos são de regulação estadual, sendo habilitados e geridos pelo Estado do RS.
Por sua vez, o Plano de Contingência Hospitalar - COVID-19 (Junho - Versão 12), da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul  prevê ao Hospital de Caridade de Ijuí a ampliação de 10 leitos e equipamentos de UTI.
Cabe destacar que a Resolução nº 077/2020 da Comissão Intergestores Bipartite/RS, de 1º de abril de 2020, resolveu pactuar a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto em hospitais do Estado do RS, dentre os quais 10 (dez) leitos de UTI ao Hospital de Caridade de Ijuí.
Entretanto, até a presenta data, a ampliação de leitos previstas no Plano de Contingência Hospitalar Estadual já pactuada pela Comissão Intergestores Bipartite/RS ainda não foi implementada. A situação demanda especial atenção, considerando que é sabido que a chegada do inverno tende a aumentar de forma gradativa a utilização de UTIs, havendo preocupação com o limite de unidades na região de Ijuí/RS.
Ainda, o número de UTIs na região e sua disponibilidade é um dos indicadores do Modelo de Distanciamento Controlado  existente no Estado do RS. Resumidamente, quanto mais UTIs existirem na região e estando as mesmas vagas, menor a probabilidade de que o Modelo de Distanciamento Controlado determine medidas mais duras aos mais diversos setores econômicos da região.
Dessa forma, para além de expandir a rede hospitalar regional com a instalação de novos leitos de UTI, a transferência do recurso possibilitará a manutenção, na medida do possível, do funcionamento de atividades econômicas em nossa cidade que desde o início da pandemia vêm sofrendo fortes baixas em suas vendas e arrecadações, desde que não haja implantação de bandeira vermelha ou preta em nossa região.
Ao analisar o Plano de Trabalho apresentado pelo HCI, ficam demonstradas inúmeras informações acerca da entidade, dentre as quais qualificação da entidade, prazo de execução com início e término, apresentação de público alvo, objetivos, procedimentos metodológicos, cronograma de execução, objeto da futura parceria, plano de aplicação, bem como cronograma de desembolso financeiro.
O Hospital de Caridade respeita os requisitos estatutários e contábeis, previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, conforme verificação da documentação apresentada. Fica comprovada a regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de mesma forma com o FTGS e INSS. A negativa de débitos trabalhistas é exibida, além de apresentar seu Estatuto Social, ata de eleição da atual diretoria e comprovação de localização atual.
O HCI demonstra sua capacidade técnica gerencial por meio de declarações devidamente assinadas por seus representantes, justificando a importância de sua atuação regional, conhecida de forma abrangente em toda a região, por meio de notícias vinculadas em jornais de grande circulação. Ainda, é informado pelo HCI a ausência de impedimentos e vedações em relação à organização da instituição e sua atual diretoria.
Ao analisar o Plano de Trabalho, verifica-se que o mérito da proposta está em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Verifica-se que a proposta do Plano de Trabalho se mostra adequada a seus objetivos na persecução do objeto final.
Importante frisar a identidade e a reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria, considerando o histórico desempenhado pelo HCI no campo da saúde em Ijuí/RS.
Para a fiscalização da execução da parceria por parte do poder público, poderão ser utilizados todos os meios previstos em lei. Ressalta-se que a Administração Pública possui capacidade operacional para celebrar a parceria e cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.
O parecer técnico e o parecer jurídico foram favoráveis à celebração da parceria. A programação e dotação orçamentária existem previamente à execução da parceria e estão expressamente indicadas no Termo que celebra a parceria.
Assim, a transferência do recurso para aquisição de equipamentos é estratégia de fortalecimento tecnológico da instituição para fazer frente à pandemia do novo Coronavírus COVID-19.
Por fim, tal demanda ao Poder Legislativo se justifica pelas obrigações da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014:
Art. 31.  Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:   
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.   
Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.




VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a organização da sociedade civil denominada Associação Hospital de Caridade Ijuí, inscrita no CNPJ sob o nº 90.730.508/0001-38, mediante celebração de parceria com observância da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, das Leis Municipais nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, e nº 6.914, de 14 de janeiro de 2020, do Decreto Executivo nº 6.295, de 29 de dezembro de 2017, desta Lei e de outras normas aplicáveis.
Art. 2º O prazo da parceria será de 12 (doze) meses a partir do primeiro dia seguinte à publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e a transferência de recursos autorizada por esta Lei ocorrerá de acordo com a parceria celebrada cujo objeto é a aquisição de equipamentos hospitalares necessários para a instalação da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) com capacidade de 10 (dez) leitos para uso exclusivo de pacientes suspeitos e/ou confirmados COVID-19 e aquisição de medicamentos e materiais destinados à UTI, conforme Plano de Trabalho.
§ 1º A utilização dos recursos pela entidade parceira deve observar fielmente o termo de colaboração da parceria celebrada, cuja minuta faz parte integrante desta Lei.
§ 2º O cronograma de desembolso presente no Plano de Trabalho poderá sofrer alterações em suas datas, devido formalidades necessárias à sua consecução.
§ 3º A parceria poderá ser prorrogada a critério da Administração Pública, respeitando legislação específica, pelo período de até sessenta (60) meses.
§ 4º A prestação de contas da parceria celebrada observará o disposto no Decreto Executivo nº 6.602, de 25 de março de 2019.
Art. 3º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.
Parágrafo único. Para atender às disposições contidas em plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias ou lei orçamentária anual promulgada posteriormente à celebração da parceria autorizada por esta Lei, a programação orçamentária constante do termo de colaboração poderá ser ajustada mediante termo aditivo ou apostila.
Art. 4º Fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para o estabelecimento da parceria decorrente da transferência autorizada na forma desta Lei, conforme o art. 31, II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo dos demais atos e formalidades necessárias à sua consecução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 043/2020


Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):


   Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Câmara de Vereadores, envio o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.”.
A proposição ora encaminhada visa viabilizar a aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços para combate do Covid 19.
O recurso é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), disponível na conta corrente nº 04.245217.0-1, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, recurso de emenda parlamentar, conforme Portaria SES nº 281/2020, Processo 202000000409997.
Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.




VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 03 - Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde - ESTADO
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0122 – Qualificação da Atenção Básica
Ação: 1.232 - Enfrentamento Covid-19 - Processo 202000000409997 (SMS)
Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Saúde através da aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros para o combate da Covid-19.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo.............................................................R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......................R$ 50.000,00
Fonte: 4297 - Custeio (medicamentos, exames e/ou consultas especializadas)
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), disponível na conta corrente nº 04.245217.0-1, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, recurso de emenda parlamentar, conforme Portaria SES nº 281/2020, Processo 202000000409997.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos de que trata esta Lei nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos de que trata esta Lei no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 045/2020


Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):


Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019”.
A proposição ora encaminhada foi motivada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e visa dar atendimento à demandas das Associações de Catadores e de recuperação do antigo aterro sanitário, conforme detalhamento a seguir:
•   crédito do art. 1º do projeto de lei: recurso destinado a compra de equipamentos de proteção individual para os integrantes das Associações de Catadores que recebem materiais coletados pelo Município de Ijuí, visando à proteção de contaminação por Covid-19.
•   crédito do art. 3º do projeto de lei: recurso destinado para ampliações e correções dos espaços físicos onde é operada a reciclagem dos materiais recolhidos pelas Associações de Catadores.
•   crédito do art. 5º do projeto de lei: recurso destinado para contratação de projeto executivo para remediação do local conhecido como Antigo Lixão, situado na Estrada Linha 5 e 6 Leste, Lotes Rurais 64 e 65. Este compromisso foi assumido pelo Município de Ijuí junto ao Ministério Público, Poder Judiciário e Fepam.
O recurso necessário para abertura dos créditos especiais é proveniente de superávit financeiro, no exercício de 2019, até o montante de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais), disponível na conta corrente nº 0420961-00-6, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, oriundo do Fundo de Gestão Compartilhada e com autorização para utilização registrada nas Atas nº 02/2020-CONSABI, datada em 13 de maio de 2020, e nº 03/2020-CONSABI, datada em 10 de julho de 2020, ambas em anexo à presente proposta de lei.
Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.




VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 114 - Preservação e Conservação do Meio Ambiente
Ação: 2.270 - Promoção das Ações com Recurso do Fundo de Gestão Compartilhada (SMMA)
Objetivo: Visa dar seguimento as ações com recurso do Fundo de Gestão Compartilhada.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo.................................................................R$ 4.900,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................R$ 100,00
Fonte Recurso:  1412 - Fundo de Gestão Compartilhada
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º é proveniente de superávit financeiro, no exercício de 2019, até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), disponível na conta corrente nº 0420961-00-6, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, autorização registrada na Ata nº 02/2020-CONSABI, datada em 13 de maio de 2020.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais):
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 114 - Preservação e Conservação do Meio Ambiente
Ação: 1.233 - Ampliação e Reforma dos Galpões das Associações de Reciclagem - ACATA e ARL6 (SMMA)
Objetivo: Realizar melhorias e ampliações nos prédios das associações que possibilitará a regularização das operações.
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações................................................................R$ 302.000,00
Fonte Recurso:  1412 - Fundo de Gestão Compartilhada
Art. 4º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º é proveniente de superávit financeiro, no exercício de 2019, até o montante de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais), disponível na conta corrente nº 0420961-00-6, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, autorização registrada na Ata nº 03/2020-CONSABI, datada em 10 de julho de 2020.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 114 - Preservação e Conservação do Meio Ambiente
Ação: 1.234 - Recuperação do Antigo Aterro Sanitário (SMMA)
Objetivo: Visa à remediação de área degradada por disposição de resíduos sólidos urbanos (antigo lixão) no Município de Ijuí-RS.
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................R$ 195.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações....................................................................R$ 5.000,00
Fonte Recurso:  1412 - Fundo de Gestão Compartilhada
Art. 6º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 5º é proveniente de superávit financeiro, no exercício de 2019, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), disponível na conta corrente nº 0420961-00-6, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, autorização registrada na Ata nº 03/2020-CONSABI, datada em 10 de julho de 2020.
Art. 7º Fica autorizada a inclusão das ações correspondentes aos créditos de que trata esta Lei nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 8º Fica autorizada a inclusão das ações correspondentes aos créditos de que trata esta Lei no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 046/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa egrégia Casa Legislativa, envio-lhe o presente Projeto de Lei que versa sobre a nova Legislação Municipal dos Cemitérios localizados em Ijuí, Serviços Funerários, e dá outras providências.

Nesse sentido o Município de Ijuí, próximo de completar o seu 130º aniversário, conta com 2 (dois) cemitérios públicos em seu território urbano, e ainda, outros distribuídos nas localidades do interior, na forma de cemitérios religiosos e/ou cemitérios particulares.

Mesmo na hipótese de cemitérios religiosos ou particulares, estes sujeitam-se a permissão do Serviço Público, vez que, embora seja um bem privado, é dever do Município regulamentar, disciplinar e fiscalizar sua instalação e funcionamento regular.

Logo considerando que a administração pública somente pode agir nos limites da lei, é fundamental que se promova a atualização da legislação municipal dos cemitérios, editada no ano de 2008.

Dentre estas atualizações, o Projeto de Lei, autoriza a possibilidade de concessão da administração dos cemitérios a terceiros, buscando maior agilidade e eficiência na prestação dos aludidos serviços. Este projeto ainda disciplina a questão sobre serviços funerários prestados no Município.

Outra novidade é a mudança para a concessão temporária das sepulturas a título remunerado por um prazo de 3 (anos) anos, podendo ser renovável por outros períodos, também com compromisso de pagamento de tarifa.

Não ocorrendo manifestação de interesse pelo concessionário em renovar a concessão, dentro do prazo ofertado, a sepultura será aberta e os restos mortais existentes incinerados ou removidos para o ossuário, devidamente identificados.

O Projeto de lei, aborda também a autorização para construção de gaveteiros ou ossuários, necessidade atual de oferta desse serviço, que além de modernizar o Cemitério, possibilita a abertura de espaço para novos sepultamentos nos jazigos já existentes.

Outra questão abordada, diz respeito aos túmulos em estado de abandono, cujos titulares responsáveis, serão notificados a realizar a manutenção ou liberar o espaço para o uso público.

Ainda há a previsão de instalação de empresas prestadoras do serviço de cremação no Município de Ijuí.

Logo, temos que o presente Projeto de Lei é imprescindível para regrar a atividade e funcionamento dos Cemitérios Municipais, tornando-se uma importante ferramenta para os devidos encaminhamentos legais e administrativos.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando a aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre os cemitérios no Município de Ijuí, regulamenta o pagamento das tarifas aplicáveis, revoga a Lei Municipal nº 4.891, de 5 de setembro de 2008 e dá outras providências.

TÍTULO ÚNICO

DOS CEMITÉRIOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os cemitérios são áreas de uso especial, destinadas ao sepultamento de pessoas falecidas e, por natureza, locais de absoluto respeito.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I - cemitério horizontal: é aquele localizado em área descoberta, compreendendo os tradicionais e o do tipo parque ou jardim;

II - cemitério vertical: é um edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos;

III - cemitério parque ou jardim: é aquele predominantemente recoberto com áreas de gramas e flores, isento de construções tumulares externas, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, ao nível do chão, e de pequenas dimensões;

IV - carneiro: cova com as paredes laterais revestidas de tijolos ou material simples, tendo internamente as seguintes dimensões:

a) para adultos:

1) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento (no máximo);

2) 1,00m (um metro) de largura (no máximo);

3) 1,30m (um metro e trinta centímetros) de profundidade (no mínimo);

b) para infantes:

1) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento (no máximo);

2) 0,75m (setenta e cinco centímetros) de largura (no máximo);

3) 1,30m (um metro e trinta centímetros) de profundidade (no mínimo);

V - sepultura: carneiro utilizado para a realização de sepultamento;

VI - jazigo: conjunto de compartimentos destinados a sepultamentos conjuntos

VII - mausoléu: sepulcro funerário suntuoso levantado sobre o carneiro; o caráter suntuoso pode ser obtido não só pela perfeição da forma, como também pelo emprego de materiais finos, que pelas suas qualidades intrínsecas supram enfeites e ornamentos;

VIII - cenotáfio: monumento fúnebre erigido à memória de alguém, mas que não lhe encerra o corpo;

IX - gavetário: conjunto de gavetas para sepultamentos, que constituem uma edificação tumular;

X - ossário ou ossuário: local para acomodação de restos mortais, individuais ou coletivos, alocados ou não em urnas ossuárias;

XI - cinerário ou columbário: é o local para acomodação de urnas cinerárias;

XII - caixão, ataúde, esquife ou urna: é o recipiente com formato e dimensões adequadas para conter a pessoa falecida, partes ou restos mortais;

XIII - gaveta: compartimento para sepultamento existente em uma construção tumular;

XIV - nicho: local para colocação de urnas;

XV - urna ossuária: recipiente de tamanho adequado para conter ossos, partes ou restos mortais, resultantes de exumação ou não;

XVI - urna cinerária: recipiente destinado a cinzas de corpos cremados;

XVII - lápide: laje com inscrição funerária para identificação da sepultura;

XVIII - inumação: ato de colocar a pessoa falecida, membros amputados ou restos mortais em local adequado;

XIX - exumação: ato de retirada do corpo, partes ou restos mortais da pessoa falecida, do local em que se acha sepultada;

XX - reinumação: ato de reintrodução do corpo da pessoa falecida, partes ou seus restos mortais, após exumação, na mesma sepultura ou em outro local de destinação apropriada;

XXI - produto da coliquação: é o líquido biodegradável oriundo do processo de decomposição dos corpos, partes ou restos mortais;

XXII - translado: ato de remover o corpo, partes ou restos mortais da pessoa falecida de um lugar para outro;

XXIII - cremação: é o processo funerário para redução do corpo à cinzas, por meio da oxidação do cadáver em alta temperatura, realizado em fornos crematórios;

XXIV - forno crematório ou equipamento de cremação: equipamento usado para a cremação de restos mortais.

Art. 3º No Município de Ijuí, os cemitérios classificam-se em:

I - municipais: instituídos, administrados e mantidos pelo Poder Executivo Municipal, direta ou indiretamente, sendo eles:

II - de associações: são mantidos por entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas e registradas, com personalidade jurídica própria;

III - religiosos: são pertencentes às ordens religiosas ou às comunidades-igreja;

IV - de empreendimentos: são aqueles implantados e administrados pela iniciativa privada, com fins lucrativos;

V - particulares: aqueles destinados somente ao sepultamento de familiares.

Parágrafo único. Os cemitérios privados no Município de Ijuí serão autorizados e fiscalizados pelo Poder Público Municipal, na forma desta lei.

SEÇÃO ÚNICA

DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS

Art. 4º Os Cemitérios Municipais são:

I - “Cemitério Municipal”: assim denominado aquele de uso horizontal, situado no Bairro Assis Brasil, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Jorge Leopoldo Weber; ao sul, com as ruas General Newton de Oliveira Lima e Pernambuco; ao leste, com a avenida Getúlio Vargas; e ao oeste, com a ruas Olavo Bilac e Santos Dumont;

II - “Cemitério Jardim”: assim denominado aquele de uso tipo parque ou jardim, situado no Bairro 15 de Novembro, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Nilson Brum; ao sul, com a rua Claas Rewsaat; ao leste, com terrenos de particulares; e ao oeste, com uma rua sem denominação.

Art. 5º Os Cemitérios Municipais são livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não ofendam a moral pública e as leis.

Art. 6º Os Cemitérios Municipais são divididos em quadras, por meio de filas, subdivididas em sepulturas, sendo que todas as divisões e subdivisões são discriminadas por letras e números.

Art. 7º As ruas terão, preferencialmente, ajardinamento ou arborização reta que não deverá ser cerrada para não impedir a circulação de ar e evaporação de umidade.

Parágrafo único. Nos Cemitérios Municipais será permitido o plantio de árvores de espécies nativas e preferencialmente com raízes pivotantes, somente nas laterais limítrofes da área do cemitério, mediante a apresentação de projeto ambiental específico, devidamente aprovado pelo órgão responsável.

CAPÍTULO III

DOS SEPULTAMENTOS

Art. 8º Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa ou político partidária do falecido.

Art. 9º Nenhum sepultamento far-se-á sem a declaração de óbito, expedida por médico devidamente habilitado ou certidão de óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil da localidade em que tiver ocorrido o falecimento, apresentada a autorização de sepultamento e observando-se a legislação vigente.

Art. 10º O horário de sepultamento será das 8h às 12h e das 14h às 18h, podendo ser realizado em horário diferente, conforme necessidades da situação específica.

§1º Os sepultamentos não poderão ocorrer antes de 8h (oito) horas, bem como após 24h (vinte e quatro) horas, a contar da hora do óbito.

§2º Se o cadáver apresentar sinais inequívocos de princípio de putrefação, se já tiver sido autopsiado, ou ainda, se houver recomendação expressa e escrita do médico legista, o sepultamento poderá ocorrer em horário inferior à 12:00 (doze) horas do óbito.

§ 3º Não poderá igualmente qualquer cadáver permanecer insepulto após 24:00 (vinte e quatro) horas do óbito, salvo se o corpo estiver devidamente embalsamado, ou se houver ordem judicial ou policial expressa nesse sentido.

§ 4º Quando se tratar de cadáveres não embalsamados, trazidos de fora do Município em caixões apropriados, o sepultamento poderá ocorrer após o prazo previsto no caput deste artigo, desde que apresentado o atestado da autoridade competente do local em que ocorreu o óbito no qual conste a identidade do morto e a respectiva causa mortis.

§ 5º Poderá ainda ocorrer sepultamento antes do prazo mínimo fixado no caput deste artigo, quando comprovadamente a causa mortis se der por moléstia contagiosa ou epidêmica.

§ 6º Em cada caixão só poderá ser enterrado um cadáver, salvo o do recém-nascido com o de sua mãe.

CAPÍTULO IV

DAS EXUMAÇÕES E TRASLADAÇÕES

Art. 11. Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 3 (três) anos e 1 (um) dia de inumação, salvo se for requisitada e autorizada por escrito por autoridade judiciária ou pela autoridade policial competente.

Parágrafo único. Após esse prazo a autorização poderá ser deferida pelo Prefeito Municipal.

Art. 12. No caso da exumação definitiva, as sepulturas poderão ser reutilizadas.

Art. 13. As trasladações de despojos de um para outro sepulcro dependerão de requerimento dos interessados à administração do cemitério, acompanhado da certidão de óbito do de cujus, comprovação da disponibilidade do local para onde será feito o translado, de autorização do local de origem, bem como do pagamento das respectivas taxas e tarifas.

CAPÍTULO V

DO OSSÁRIO

Art. 14. Fica criada a Seção de Ossário nos Cemitérios Municipais, para atender a demanda de sepulturas, dentro dos prazos da presente Lei.

§ 1º Compõem a Seção de Ossário as gavetas individuais ou áreas coletivas, destinadas ao acondicionamento de ossos removidos das sepulturas ou carneiros.

§ 2º Serão acondicionados em gaveta individual, devidamente identificado, os ossos removidos das sepulturas, na forma do § 1º, através da concessão de uso.

Art. 15. O Poder Executivo, através de convênio firmado com crematórios legalmente autorizados, poderá encaminhar para estes, os ossos removidos de sepulturas, abandonadas e não identificados.

Parágrafo Único O resultado da cremação será encaminhada, devidamente identificada para a Seção de Ossário 

CAPÍTULO VI

DA CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS

Art. 16. Fica permitida à iniciativa privada, mediante concessão do Poder Executivo, precedida de licitação, a exploração dos Cemitérios mantidos e administrados pelo Município, pelo prazo de 30 (trinta) anos, renováveis por igual período, ficando os mesmos sob domínio público.

Parágrafo Único. A exploração da concessão de que trata o caput deste artigo pode ser retomada pelo Poder Público Municipal ante ao não cumprimento do disposto no termo de concessão.

Art. 17. Fica permitida à iniciativa privada, mediante concessão do Poder Executivo, precedida de licitação, a exploração dos Serviços Funerários.

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO DA CONCESSÃO

Art. 18. A gestão de concessão do Serviço Funerário e dos Cemitérios e sua respectiva fiscalização, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito.

Art. 19. São atribuições do órgão gestor da concessão:

I - gerir a concessão em todos os seus aspectos;

II - zelar e fiscalizar o cumprimento da legislação que regulamenta a matéria;

III - regular e fiscalizar os cemitérios públicos e particulares e as agências funerárias, zelando pela observância das normas legais e regulamentares sobre a matéria e os contratos e termos de prestação dos serviços;

IV - regular e fiscalizar a cobrança das tarifas dos serviços cemiteriais e funerários, inclusive as gratuidades;

V - opinar, prévia e necessariamente, em todo pedido de interdição, ampliação, redução, instalação ou extinção de cemitério público;

VI - adotar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e à administração dos cemitérios;

VII - adotar medidas em caso de inexecução ou má execução dos serviços nos cemitérios públicos ou particulares;

VIII - regular as relações entre a administração dos cemitérios públicos e particulares e os titulares de direitos sobre sepulcro;

XI - aplicar sanções

Art. 20. Fica criada uma Comissão de Gestão com o fim de auxiliar, quando convocada, o órgão gestor, com apoio técnico e administrativo, , composta pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Saúde;

II - Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

III - Secretaria Municipal do Planejamento e Regulação Urbana.

Parágrafo único. Poderão ser convocados outros órgãos e entidades públicas para atividades específicas, a título consultivo

§ 1º A comissão será coordenada pelo titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

§ 2º As reuniões da Comissão serão convocadas pelo Coordenador ou por solicitação da maioria de seus membros, sempre que necessário.

§ 3º O exercício da função na Comissão é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

CAPÍTULO VIII

REGIME DA CONCESSÃO

Art. 21. A concessão dos Serviços Funerários ou dos Cemitérios será outorgada a áqueles que participarem da licitação e cumprirem as exigências contidas no edital e nas leis incidentes.

§ 1º A outorga da concessão obedecerá às normas da legislação federal e municipal sobre licitações e contratos administrativos, bem como a lei federal que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos.

§ 2º A concessão do Serviço Funerário será outorgada pelo Poder Público, mediante contrato, pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada, por outros períodos, a critério do Poder Executivo Municipal.

§ 3º A prorrogação fica condicionada ao cumprimento pela concessionária, durante a vigência da concessão, das disposições, contidas nesta lei, nos regulamentos e no respectivo contrato, que a regerem.

§ 4º Não haverá perímetro determinado para a ação de cada concessionária, podendo instalar filiais em outros locais permitidos por lei, desde que atenda as determinações nela contida.

§ 5º As atividades integrantes do Serviço Funerário serão prestadas exclusivamente por empresa concessionária, exceto em caso de óbito ocorrido em Ijuí de pessoa, comprovadamente, domiciliada em outro município, situação em que o serviço poderá ser realizado por prestador daquela cidade ou de onde ocorrer o sepultamento.

§ 6º Aplica-se, igualmente, o disposto no § 5º, quando se tratar de óbito de pessoa domiciliada em Ijuí cujos familiares desejarem sepultá-la em outro Município.

§ 7º Não será permitido que concessionárias de outros municípios efetuem serviços funerários de qualquer natureza no âmbito deste Município, exceto o serviço de transporte até o município de origem.

§ 8º A concessão para a iniciativa privada dos Serviços Funerários serão de exclusiva responsabilidade para realização e exploração.

§ 9º Após realização da concessão dos Cemitérios, o concessionário poderá realizar o fechamento dos mesmos pelo período de 1 (um) ano para reformas, construções, emissões de segunda via de títulos e recadastramento, ficando porém obrigado a realizar sepultamentos e atendimentos básicos aos que já possuem terrenos documentados.

CAPÍTULO IX

DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

Art. 22. As normas que regerão as obrigações da concessionária serão definidas e estabelecidas no respectivo edital de licitação, bem como no contrato de concessão, sem prejuízo das seguintes:

I - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo e à fiscalização dos serviços prestados;

II - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às suas dependências;

III - manter os documentos contábeis e comprovantes das despesas operacionais à disposição do Município;

IV - obter alvará de localização e sanitário para o seu estabelecimento nos termos da legislação vigente, mediante pagamento dos tributos respectivos.

Parágrafo único. O Órgão Gestor da Concessão manterá, além das outras incumbências contidas no Art. 19, controle mensal e cumulativo do número de serviços a ser prestado por cada concessionária.

CAPÍTULO X

DO ATENDIMENTO PARA CARENTES E INDIGENTES

Art. 23. Os pobres e indigentes, pessoas não reclamadas ou remetidos por autoridades policiais serão preferencialmente cremadas.

§1º. É obrigatória a concessão gratuita de uso temporário de sepulturas, aos comprovadamente pobres e indigentes, o que será atestado pela assistência social da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§2º. Os cadáveres de que tratam o caput, serão sepultados gratuitamente em quadros dos Cemitérios Municipais destinados para esse fim.

Art. 24. As normas que regerão as obrigações da concessionária, no que tange a prestação de serviços funerários e cremação para pessoas indigentes e pessoas carentes, serão definidas e estabelecidas no contrato de concessão.

Parágrafo único. O serviço compreende regularização da documentação, preparação do cadáver, fornecimento de urna mortuária padrão “B”, atendimento em capela mortuária ou comunitária, transporte do de cujus, até crematório ou cemitério e sepultamento.

CAPÍTULO XI

DOS SERVIÇOS DE CREMAÇÃO E DOS CREMATÓRIOS

Art. 25. Fica instituída e autorizada a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais, bem como, a instalação nos cemitérios ou em outros locais próprios, por si, ou por terceiros, através de concessão de serviços, fornos e incineradores destinados àqueles fins.

Art. 26. Será cremado o cadáver:

I - daquele que, em vida, houver demonstrado esse desejo, por instrumento público ou particular, exigida, neste último caso, a intervenção de três testemunhas e o registro do documento;

II - se, ocorrida a morte natural, a família do morto assim o desejar e sempre que, em vida, o de cujus não haja feito declaração em contrário por uma das formas a que se refere a alínea anterior.

§ 1º Para os efeitos do inciso II deste artigo, considera-se família, atuando sempre um na falta do outro, e na ordem ora estabelecida, o cônjuge sobrevivente, os ascendentes, os descendentes e os irmãos, estes e aqueles últimos, se maiores.

§ 2º Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições estatuídas neste artigo, só poderão ser levada a efeito mediante prévio e expresso consentimento da autoridade policial competente, com autorização do familiar responsável.

§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá determinar, observadas as cautelas indicadas nos parágrafos anteriores, conforme o caso, a cremação de cadáveres de indigentes e daqueles não identificados.

Art. 27. Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser cremados, mediante o consentimento expresso da família do de cujus, observados, para esse efeito, o critério estatuído do § 1º do art. 22.

Art. 28. As cinzas resultantes da cremação do cadáver ou incineração dos restos mortais serão recolhidos em urnas, e estas guardadas em locais destinados a esse fim.

§ 1º Nessa urnas constarão, obrigatoriamente, o número de classificação, os dados relativos à identidade do de cujus e as datas do falecimento e da cremação.

§ 2º As urnas a que ser refere este artigo poderão ser entregues a quem o de cujus houver indicado, em vida, ou retiradas pela família do morto, observadas as normas administrativas e legais vigentes e o critério estabelecido no § 1º do art. 26 desta Lei.

Art. 29. Fazem parte obrigatoriamente da regulação da prestação do serviço de cremação:

I - condicionamento operacional 1: Compreende a realização de testes tais como: da instrumentação do sistema de intertravamento, da operação do sistema de queima, da cura de refratários e da simulação de movimentação mecânica dos corpos. Neste momento, pode ser realizada a qualificação dos operadores do equipamento de cremação. É vedada a cremação de corpos durante esta etapa.

II - condicionamento operacional 2: testes operacionais do equipamento de cremação, realizados após a primeira Licença de Operação, para verificar se todos os componentes desse equipamento estão aptos a desempenhar suas funções;

III - plano de teste de queima: descrição detalhada de um conjunto de operações que devem ser executadas durante o teste, objetivando a avaliação do desempenho do forno crematório;

IV - teste de queima: queima experimental, realizada antes da operação normal do forno crematório para fins de verificação do atendimento aos padrões de desempenho estabelecidos em decreto;

V - limite de emissão: conteúdo máximo, expresso em concentração (massa/volume) de uma substância (gasosa, líquida ou sólida) nos efluentes de uma fonte de emissão.

CAPÍTULO XII

DAS CONCESSÕES DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DOS CEMITÉRIOS

Art. 30 As concessões de sepulturas e carneiros nos Cemitérios Municipais, serão divididas em duas espécies:

I - concessões de uso temporário: são aquelas que se darão por prazo determinada pelas quais o Município concede o uso pelo máximo de 3 (três) anos e 1 (um) dia, para as quais será expedido um “Título de Concessão de Uso Temporário”;

II - concessões de uso perpétuo: são aquelas que se darão por prazo indeterminado, e para efeito das quais o Município expede a favor do interessado o “Título de Concessão de Uso Perpétuo”.

§ 1º A ocupação de sepulturas, mausoléus e nichos, nos cemitérios públicos municipais dar-se-á sob a forma de permissão de uso, não podendo ser objeto de transações intervivos.

§ 2º Não serão permitidas reservas de espaços, sendo a única forma de obtenção da permissão de uso o falecimento de uma pessoa.

§ 3º Os valores públicos relativos às concessões de uso temporário e/ou perpétuo mencionados nos incisos I e II deste artigo, bem como os serviços correspondentes, poderão ser fixados por Decreto Municipal.

§ 4º É obrigatória a concessão temporária gratuita de sepulturas, por 3 (três) anos em 1 (um) dia e sem possibilidade de renovação, aos comprovadamente carentes, o que será atestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro dos limites estabelecidos na Capítulo Xdesta Lei.

Art. 31. Os sepultamentos serão feitos em sepulturas abertas em terrenos, dos quais os interessados obterão permissão de uso na forma do inciso I do art. 30 desta Lei, mediante pagamento dos valores correspondentes e fixados por legislação municipal.

§ 1º A concessão de uso de sepultura temporária estende-se por 3 (três) anos e 1 (um) dia, a contar da data da inumação.

§ 2º Dentro de 30 (trinta) dias após findarem os prazos previstos no parágrafo anterior, devem os interessados remover os restos mortais e todos os materiais colocados nas sepulturas e, se não o fizerem, serão os restos removidos para o ossuário pelo Poder Público Municipal.

Art. 32. Poderão ser concedidos lotes somente às pessoas físicas.

§ 1º Somente será concedido um lote por Cadastro De Pessoa Física - CPF.

§ 2º Não podem ser concedidos lotes a proprietários de empresas prestadoras de Serviços Funerárias, bem como, a pessoas físicas que já possuem titularidade de uso perpétuo ou temporário nos Cemitérios Municipais.

§ 3º As concessões temporárias serão efetuadas mediante requerimento do interessado, dirigido ao Poder Executivo Municipal, devendo constar:

I - nome, profissão e residência do requerente;

II - cópia da cédula de identidade (RG) e CPF;

II - a localização do terreno a ser concedido;

IV - comprovante do recolhimento dos valores pertinentes;

V - comprovação do vínculo com o falecido;

VI - declaração comprometendo-se a executar ou concluir a construção do túmulo, caso já não esteja construído, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, no caso de concessão perpétua, a contar da data da concessão, sob pena de cancelamento da concessão.

Art. 33. Os jazigos, mausoléus e/ou equivalentes, só poderão ser construídos em terrenos de concessão perpétua, em que tenham sido feitos carneiros ou, que ainda não tenham sepultamentos, ou somente depois de decorridos os prazos legais para exumação.

Art. 34. As construções referidas no art. 33, somente poderão ser edificadas por profissionais previamente autorizados pelo órgão competente do Município, observando-se sempre as disposições desta Lei.

Art. 35. Nos terrenos por concessão, serão sepultados:

I - nos terrenos concedidos de forma perpétua, poderão ser sepultadas quaisquer pessoas, mediante autorização especial, para cada sepultamento, dado por escrito pelo concessionário, por seu sucessor ou pelo representante dos seus sucessores;

II - nos terrenos concedidos de forma temporária serão para sepultamentos imediatos, sendo o seu uso único e por concessão, conforme art. 30.

Parágrafo único. Entende-se por sucessores, para efeitos desta Lei, os parentes mais próximos, na ordem de vocação hereditária do Código Civil Brasileiro.

Art. 36. É expressamente proibida a venda de sepulturas gerais, para terceiros de forma direta ou indireta.

Parágrafo único. Somente será aceita a transferência de tumulos perpétuos direta entre familiares ou por testamento, conforme prevê a legislação vigente.

Art. 37. Nas sepulturas de concessão temporária poderão os interessados colocar lápides com inscrição e outros, desde que previamente autorizadas pelo Poder Concedente, ficando vedada a execução de construção funerária, salvo obras de conservação e reparação do que tiver construído e necessárias para a estética, segurança, salubridade e higiene pública.

§ 1º Nas sepulturas de concessão de uso, as construções funerárias só podem ser executadas após expedição do alvará de licença, mediante requerimento do interessado, aprovação do projeto e pagamento das despesas incidentes, não gerando ao usuário direito a indenização após decorrido o prazo da concessão.

§ 2° O poder concedente não intervirá nas obras de construção e melhoramento das construções funerárias, salvo quando desconforme com a legislação pertinente, ou com as informações fornecidas no ato de solicitação do alvará de licença, ou ainda quando prejudiciais a higiene e segurança pública, ou agressivas ao meio ambiente.

§ 3º Os serviços de construção de sepulturas somente poderão ser feitos por pessoas devidamente credenciadas pelo Município.

CAPÍTULO XIII

SEPULTURAS EM ABANDONO E EM RUÍNAS - EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

Art. 38. Os concessionários de sepultura, assim como seus representantes, são obrigados a mantê-la limpa e a realizar as obras de conservação e reparação do que tiver construído e que, a critério do Município, forem necessárias.

Art. 39. Na falta de limpeza, conservação e reparação julgadas necessárias, as mesmas serão consideradas em estado de abandono ou de ruínas.

Art. 40. Quando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito - SMODUTRAN, julgar que qualquer sepultura está em abandono ou/e ruína instaurará processo administrativo para solução da questão.

§ 1º Determinado pelo Poder Executivo o estado de abandono ou de ruína, com perigo iminente para a salubridade e a higiene pública, será o concessionário do terreno, ou quem de direito, imediatamente notificado, pessoalmente ou por edital, caso não encontrado, para no prazo de 15 (quinze) dias executar as obras de conservação e reparação julgadas necessárias, as quais serão expressamente indicadas pelo Município de Ijuí, sob pena imediata, em não fazendo, de revogação da concessão do terreno.

§ 2º A notificação para a execução das obras em sepulturas com estado de abandono ou de ruína será feita pessoalmente ou, se for o caso, por editais afixados na Portaria do Cemitério respectivo e publicados, por 2 (duas) vezes, no site oficial do Município, com o intervalo de 10 (dez) dias.

§ 3º A notificação de revogação da concessão do terreno será feita pessoalmente ou, se for o caso, por editais afixados na Portaria do Cemitério respectivo e publicados, por 1 (uma) vez, no site oficial do Município com o intervalo de 10 (dez) dias.

§ 4º Esgotado o prazo estabelecido nos §§ 1º e 2º deste artigo, as sepulturas em abandono e/ou ruínas serão demolidas e as carneiras desocupadas, com a cremação dos restos mortais existentes, destinando-se os restos mortais para o ossário.

Art. 41. Na hipótese do falecimento do concessionário de terreno com concessão perpétua, sem deixar herdeiros com direito à sucessão, esta será considerada extinta, observando-se o disposto no artigo anterior.

Art. 42. A concessão de uso perpétuo será revogada no caso de ausência de pagamento da taxa de manutenção pelo período de 2 (dois) anos consecutivos, mediante prévia notificação pessoal do responsável, por meio de aviso de recebimento, no endereço constante no cadastro do município.

Parágrafo único. Não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da notificação, será lançado edital de notificação e, decorrido 30 (trinta) dias, será revogada a concessão e os despojos encaminhados ao ossário geral, sem direito a qualquer indenização por parte do Poder Público.

CAPÍTULO XIV

DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS

Art. 43. Nenhuma construção poderá ser feita ou mesmo iniciada nos Cemitérios Municipais sem a devida licença expedida pela administração dos Cemitérios.

§ 1º Para qualquer reforma ou construção realizada nos Cemitérios Municipais deverão ser seguidas padronizações definidas em legislação própria.

§ 2º Para a expedição da licença o interessado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, um requerimento para construção;

§ 3º As construções nos Cemitérios Municipais só poderão ser executadas depois de obtido o deferimento do requerimento, fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito - SMODUTRAN;

§ 4º Para que a limpeza do cemitério, em razão da comemoração do dia de finados, não fique prejudicada, as construções só podem ser iniciadas com prazo suficiente para conclusão até o dia 27 (vinte e sete) de outubro de cada ano, impreterivelmente, sob pena de multa diária de meia UF (Unidade Fiscal).

Art. 44. As construções nos Cemitérios Municipais só poderão ser executadas por construtores, empreiteiros e pedreiros devidamente cadastrados e autorizados junto à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme art. 34, através de Edital de Cadastramento Oficial dos Prestadores de Serviços Funerários, com exigências a serem definidas em legislação própria.

§ 1º Em caso de Concessão do Cemitério à empresa privada, a execução destes serviços, passam a ser de responsabilidade do concessionário.

CAPÍTULO XV

DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

Art. 45. Para obterem autorização de execução de qualquer atividade necessária para sepultamentos, construções, reformas, edificações, dentre outros nos Cemitérios Municipais, os empreiteiros ou prestadores de serviços deverão estar devidamente cadastrados e autorizados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SeFaz, através de Edital de Cadastramento Oficial dos Prestadores de Serviços Funerários, com exigências a serem definidas em legislação própria.

Art. 46. Para a execução de qualquer obra ou serviço nos Cemitérios Municipais é obrigatória a identificação prévia do empreiteiro ou prestador de serviço.

Art. 47. Somente durante o horário em que os Cemitérios Municipais estiverem abertos ao público é que os empreiteiros e prestadores de serviços poderão ali permanecer a trabalho.

Art. 48. Os empreiteiros são responsáveis pelos objetos que existirem nas sepulturas, por si ou por seus empregados e, ainda, pelos danos a elas causadas, ficando, em qualquer dos casos, imediatamente obrigados à restituição do que tiver desaparecido e aos reparos dos danos ocasionados.

Art. 49. Os empreiteiros e prestadores de serviços devidamente cadastrados para trabalhar nos Cemitérios ficam sujeitos a observar as regras e às instruções e ordens dos respectivos administradores, enquanto permanecerem no recinto dos mesmos, sob pena de multa de cinco Unidades Fiscais (5 UF), sendo-lhes, no caso de reincidência, vedado o ingresso a trabalho nos Cemitérios Municipais, com o cancelamento do cadastro.

CAPÍTULO XVI

DA ADMINISTRAÇÃO E DO PESSOAL ADMINISTRATIVO

Art. 50. O horário de atendimento ao público, será fixado por ato do Poder Executivo.

Art. 51. À administração dos cemitérios, cabe as seguintes tarefas:

I - exigir e arquivar os atestados de óbitos;

II - registrar as trasladações e exumações, bem como os sepultamento;

III - determinar a abertura e o fechamento das sepulturas;

IV - controlar as concessões, cientificando os responsáveis acerca do vencimento ou revogação dos seus direitos;

V - providenciar a limpeza dos passeios e capina da vegetação;

VI - intimar os responsáveis pelas sepulturas a realizarem as obras necessárias, tanto à manutenção da estética, quanto a evitar a ruína de construções e sepulturas;

VII - identificar os locais destinados às sepulturas;

VIII - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;

IX - executar as tarefas correlatas que se fizerem necessárias.

Art. 52. No cemitério é proibido:

I - pisar ou subir sobre as sepulturas;

II - riscar ou pichar os monumentos ou lápides tumulares;

III - arrancar plantas e flores que ornamentem as sepulturas e jardins do cemitério;

IV - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do cemitério;

V - fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;

VI - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões do cemitério;

VII - adentrá-lo fora do horário de funcionamento;

VIII - efetuar atos públicos que não sejam de ato religioso ou cívico;

IX - fazer instalações para a venda de quaisquer objetos, exceto os regularmente autorizados;

XI - danificar, depredar ou sujar as sepulturas;

XII - jogar lixo em qualquer parte do recinto, salvo nas lixeiras destinadas para esta finalidade;

XIII - permanência de veículos, salvo para carga e descarga de material para obra;

XIV - realizar obras nos espaços comuns;

XV - deixar animais, de qualquer espécie, dentro das dependências dos Cemitérios, ou simplesmente adentrar o local com os mesmos;

XVI - usar acessos do Cemitério como atalho.

CAPÍTULO XVII

DAS QUESTÕES SANITÁRIAS E DO MEIO AMBIENTE

Art. 53. Toda e qualquer nova instalação ou ampliação de Cemitérios no Município, deverão obedecer a legislação ambiental e Código Sanitário vigentes, submetendo-se a processo de licenciamento ambiental, junto aos órgãos competentes.

Art. 54. O interessado ou seu representante legal deverá protocolar requerimento ao Município de Ijuí, devidamente instruído com documentos.

Art. 55. Os corpos sepultados deverão estar envoltos por invólucros absorventes de necrochorume e serão encerrados em urnas constituídas de materiais biodegradáveis, sendo vedado o emprego de plásticos, tintas, vernizes, metais pesados ou qualquer material nocivo ao meio ambiente.

Parágrafo único. Essa determinação começará a valer a partir da entrada em vigor desta Lei.

Art. 56. Os resíduos sólidos, não humanos, resultantes da exumação dos corpos deverão ter destinação ambiental e sanitariamente adequada.

Art. 57. Em caso de desativação da atividade de Cemitério, a área deverá ser utilizada prioritariamente para Parque Público ou para empreendimentos de utilidade pública ou interesse social.

Parágrafo único. No caso de encerramento das atividades, o empreendedor deve, previamente, requerer licença, juntando “Plano de Encerramento da Atividade”, nele incluindo medidas de recuperação da área de abrangência.

Art. 58. O descumprimento das disposições desta Lei, no tocante às Licenças Ambientais sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação Municipal pertinente.

CAPÍTULO XVIII

DOS PREÇOS E DAS TAXAS

Art. 59. Os preços e as taxas pertinentes aos Serviços de Cemitério são aqueles constantes no Código Tributário do Município de Ijuí e Tabela X do mesmo.

Parágrafo único. As tarifas instituídas nos termos desta Lei serão devidas pelo titular.

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 60. Os adquirentes de concessão previstas no art. 30 deverão solicitar junto ao Município de Ijuí que lhes seja passado o Título de Concessão respectivo, como forma de regularização.

§ 1º O requerimento deverá ser protocolado junto ao Município de Ijuí, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito - SMODUTRAN, pelo adquirente, ou seu representante legal, instruído com os seguintes documentos:

a)  cópia do CPF e da Cédula de Identidade do adquirente;

b) comprovante de residência do adquirente;

c) comprovante de pagamento dos valores pertinentes à concessão.

§ 2º Se o adquirente já for detentor de algum Título de Concessão, o pedido de regularização não será deferido sob hipótese alguma, sendo a transferência considerada nula, revertendo o túmulo à municipalidade, o qual poderá ser concedido a outrem, independentemente de qualquer indenização.

§ 3º A cada adquirente só será passado um único Títulode Concessão, nos termos das disposições do art. 32 desta Lei.

§ 4º Do Título de Concessão expedido nos moldes deste artigo, deverá constar obrigatoriamente, a anotação de que é proveniente de regularização de transferência com base nesta Lei.

Art. 61. Para lançamento e cobrança dos preços e das taxas fixadas na Tabela X do Código Tributário Municipal, Lei nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, serão utilizados os Livros de Registros onde consta o nome do adquirente ou seus sucessores legais, detentores de Título de Concessão Perpétua ou Temporária de Túmulos nos Cemitérios Municipais.

CAPÍTULO XX

DISPOSIÇÕES GERAIS E PENALIDADES

Art. 62. Qualquer infração das disposições desta Lei, quando não houver pena específica, será punido o infrator com multa de cinco Unidades Fiscais (5 UF).

Parágrafo Único. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. 

Art. 63. Cemitérios sob responsabilidade de instituições religiosas, associações ou outros, deverão realizar recadastramento a cada três (3) anos, assim como prestar relatórios anuais de sepultamentos ao Poder Executivo representado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito - SMODUTRAN.

CAPÍTULO XXI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 64. A Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - SMODUTRAN, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, expedirão os atos necessários e indispensáveis à execução da presente Lei.

Art. 65. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 67. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.891, de 5 de setembro de 2008.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Requerimento


Exmo.Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador, integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Superintendente Regional e ao Gerente da Unidade de Ijuí da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), ao Diretor Presidente do Departamento Municipal de Energia de Ijui (DEMEI) e ao Secretário Municipal de Habitação para participarem da reunião das Comissões Técnicas Permanentes, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2020, para tratar dos seguintes assuntos:

1 – Situação das obras de instalação do esgotamento sanitário no município, especialmente no Bairro Tancredo Neves e na Faixa Velha;

2 – Implementação da infraestrutura de rede de energia elétrica e de água em áreas do município nos Bairros Getúlio Vargas, Tancredo Neves e Colonial para assentamento dos contemplados com terreno, conforme processo realizado pelo executivo municipal no ano 2019.

3 – Andamento do processo de regularização fundiária no município.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, na condição de Presidente da Comissão de Políticas Públicas, requer o envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) para solucionar, com urgência, vazamento de água que está prejudicando e danificando imóveis residenciais na Rua Francisco Oichenaz, nº 56 e 142, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Requerimento
  • Comissão Especial - Trânsito e Segurança - Resolução nº 1.223/2020 e nº1.277/2020

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Comissão Especial sobre Trânsito e Segurança Pública, instituída pelas Resoluções nº 1.223/2020 e nº 1.277/2020, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal a fim de solicitar a inclusão de termo aditivo ao contrato de execução do Terminal Rodoviário na Rua José Bonifácio visando à alteração no Projeto para que sejam construídos sanitários para disponibilização aos usuários.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

 O Signatário Vereador integrante da bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que seja enviado um relatório analítico e individual das folhas de pagamento de todos os colaboradores da Secretária da Saúde dos meses de abril e maio de 2020.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal dos seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:

- Existe fiscalização das queimadas de lixos em terrenos baldios, no Município?

- Quantos fiscais atuam no controle e identificação dos locais onde ocorre a prática?

- O Município desenvolve programas para controlar e solucionar a queima de lixos em áreas urbanas? A queima de lixo doméstico praticado por diversos cidadãos como forma de dar fim a lixos em terrenos baldios, além de causar danos à saúde pública com a fumaça, provoca risco de incêndio em proporções maiores, destrói a vegetação e é crime.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Como estão as tratativas entre o Poder Executivo, Ministério Público e proprietários da área do bairro Tancredo Neves, para abertura do prolongamento da Rua João F. Corrêa com a Rua José Amor Amorim?

- Se já existe acordo, qual a previsão para o início das obras de abertura e melhorias nesta via?


  • 03/08/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

Ijuí, 03 de agosto de 2020.

AUTOR: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o incluso “ANTEPROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “bueiro inteligente", no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

 

Adalberto de Oliveira Noronha,

Vereador PT.

JUSTIFICATIVA

A realidade das retenções de águas das chuvas em nossa cidade não é novidade, todos conhecem seus efeitos ruins para aqueles que transitam por esses pontos vulneráveis, ruas e avenidas.

O Anteprojeto de Lei em tela ousa, de forma séria, responsável e inteligente agilizar a limpeza e a retirada de resíduos e dejetos, dos bueiros de nossa cidade que, em razão de sua obstrução acabam impedindo a fluidez das águas das chuvas, causando inundações, alagamentos e prejuízos a todos que precisam passar por esses locais, inclusive levando sujeiras, dejetos e descartes que irão poluir os riachos que recebem essas águas.

Ressalto a informação aos Nobres colegas que integram esta Casa Legislativa que este tipo de sistema agiliza em mais de 80% (oitenta por cento) a velocidade e o trabalho para a desobstrução desses bueiros. Isto representa maior e melhor capacidade operacional de se solucionar esses alagamentos e retenções de água das chuvas que causam enormes transtornos e desconfortos a sociedade ijuiense.

Outro aspecto muito positivo a ser considerado é que a própria destinação do material filtrado pelo sistema passa a ser alvo de melhor aproveitamento após a coleta, inclusive, em alguns casos a reciclagem. Esse sistema, em princípio, pode ser instalado nos pontos já catalogados como problemáticos pela SMODUTRAN e DEMASI, haja vista, haver histórico de antecedentes que apontam os logradouros como alvo de receber tal benefício e/ou melhoria.

Esta tecnologia deve ser implantada e executada em Ijuí, pois é motivo de satisfação e de ótimos resultados em outras cidades brasileiras como medida preventiva de inundações, alagamentos e retenções de água das chuvas. Uma vez aprovando este Anteprojeto de Lei, certamente, estaremos dando uma importante contribuição para a redução dos contínuos aborrecimentos e prejuízos aos cofres públicos e dos cidadãos, para se equacionar essa fragilidade de escoamento das águas pluviais de nossas ruas e avenidas.

O sistema de bueiros inteligentes possui múltiplas vantagens, as quais podem ser sintetizadas em quatro pontos básicos:

1. O bueiro inteligente apresenta 100% da redução de poluentes.

2. Redução significativa de alagamentos e enchentes provenientes do entupimento dos bueiros e acúmulo de resíduos.

3. Controle de répteis, pelo bloqueio da passagem de animais portadores de doenças e epidemias.

4. Impedir que o lixo vá para os rios e córregos, afetando diretamente o meio ambiente;

Portanto, pela importância que devemos dar a melhoria contínua da qualidade de vida em nossa cidade, peço o apoio de todos os meus digníssimos colegas para a sua deliberação.

Assim, o objetivo desta proposta é a valorização do meio ambiente, gerindo de forma ética os recursos naturais, buscando alternativas eficazes para problemas da nossa realidade, respeitando o compromisso assumido com a comunidade e cumprindo com nosso papel de legislador, conto com a colaboração dos nobres pares para a discussão e aprovação desta proposta de anteprojeto de lei.

Adalberto de Oliveira Noronha

Vereador da Bancada do PT

ANTEPROJETO DE LEI Nº .... /........

Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “bueiro inteligente", no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizado a implantação de “Bueiros Inteligentes” nos logradouros do Município de Ijuí, visando à prevenção de enchentes, alagamentos e outros desastres naturais relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais.

Art. 2o O dispositivo “Bueiro inteligente” será executado por meio da instalação de cestos coletores de rejeitos confeccionados para cada bueiro e bocas de lobo, sob medida, estruturados em aço, com pintura altamente resistente, com barras antivandalismo, com alças que permitam a sua remoção para manutenção, para reter material sólido e evitar a obstrução da passagem de água.

Parágrafo único. A utilização dos cestos coletores de rejeitos serão obrigatórios para os novos loteamentos.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


  • 03/08/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

Ijuí, 21 de julho de 2020.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “PROÍBE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE EXECUTAR QUALQUER TIPO DE PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA EM VIAS ONDE NÃO FORAM FEITAS AS DEVIDAS REDES DE ESGOTO PLUVIAL CLOACAL E REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

JUSTIFICATIVA

Esse anteprojeto de lei vem ao encontro do anseio da população que percebe grande desperdício do recurso público, cada vez mais raro, quando se pavimenta via e se abre a mesma, novamente, para colocar as redes subterrâneas que deveriam ter sido realizadas antes da pavimentação. Considerando que a obra asfáltica tem garantia da execução, assim, sendo, qualquer dano na infraestrutura entregue, realizada por terceiros, antes que se finde o prazo de garantia, perde-se esta. Se gasta outra grande monta de recurso público para consertar a mesma, além do que, muitos gestores municipais, na ânsia de se reeleger ou de fazer o sucessor em ano eleitoral, acabam deixado de executar etapas fundamentais da obra, aquelas que ficam debaixo da terra, que são tão importantes quanto as que ficam à vista da população. 

Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no presente anteprojeto de lei, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Proíbe o Poder Executivo Municipal de executar qualquer tipo de pavimentação viária em vias onde não foram feitas as devidas redes de esgoto pluvial, cloacal e rede de abastecimento de água.

Art. 1o Veda totalmente qualquer tipo de pavimentação em vias públicas onde ainda não foram instaladas as redes subterrâneas de esgoto pluvial, cloacal e redes de abastecimento de água.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

Ijuí, 31 de julho de 2020.

AUTOR:   Vereador César Busnello

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Sr. Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as);

Encaminho para conhecimento do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contando com a atenção dos nobres Pares no encaminhamento da matéria, apresento cordiais saudações.

    César Busnello,

    Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

A Lei Maria da Penha, promulgada em agosto de 2006, obteve resultados positivos, mesmo assim é fato que agressões a mulheres acontecem diariamente por parte de homens, sendo na imensa maioria os seus próprios companheiros.

Quando uma mulher é agredida, o que ocorre é que entre a denúncia até a punição do agressor existe um obstáculo no combate à violência. Por exemplo: a falta de delegacias especializadas, pois milhares de cidades não contam com unidades especiais desse tipo, são 368 espalhadas por 5.597 cidades brasileiras; a falta de capacitação dos agentes públicos para esses casos; o fato de ter que comprovar a agressão, dentre outros.

Nesse mesmo sentido, a falta de independência financeira causa um transtorno às vítimas, pois elas não conseguem se livrar dessa situação, porque são economicamente dependentes do parceiro agressor. Essa situação agravou-se durante a atual pandemia de Coronavírus, sendo que cresceram em aproximadamente 73% os casos de violência doméstica, desde agressões até feminicídio.

A existência de uma saída destinada a essas mulheres lhes daria segurança para sair da área de violência que, na maioria das vezes, inclui também filhos menores de 18 anos e igualmente dependentes.

Um projeto de lei que procura ajudar essas mulheres em situação de risco e vulnerabilidade faz-se necessário nesse momento, ajudando-as com a possibilidade de um lugar para poderem ir quebrando assim o vínculo de violência, que é um dos motivos que as tomam reféns de seus agressores.

Para tanto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse importante Anteprojeto de Lei.

César Busnello,

  Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI N.º______/2020

De autoria do Vereador César Busnello (PSB)

Dispõe sobre a concessão de benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer o benefício de auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Ijuí;

Parágrafo único. Consideram-se vítimas de violência doméstica a mulher e/ou os seus filhos sujeitos a toda forma de violência que seja praticada no lar, de modo a colocar em risco a integridade física e moral dessas pessoas, obrigando-as, com isso, a buscar outra moradia;

Art. 2o A concessão do benefício instituído por esta lei terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até igual período, uma única vez, mediante avaliação do órgão competente, permitida a participação de outros órgãos ou entidades da sociedade civil organizada e legalmente instituída com comprovada atuação na defesa da mulher; da administração pública municipal na referida avaliação;

Parágrafo único. O valor do benefício previsto nesta lei será fixado pelo Poder Executivo de modo que atenda às necessidades das vítimas;

Art. 3o Para cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou Parceria Público Privada - PPP;

Art. 4o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e complementares se necessárias;

Art. 5o A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

Ijuí, 21 de julho de 2020.

AUTOR:   Vereador César Busnello

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Sr. Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as);

Encaminho para conhecimento do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Contando com a atenção dos nobres Pares no encaminhamento da matéria, apresento cordiais saudações.

    César Busnello,

    Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

O conteúdo deste Projeto de Lei vem atender reivindicação de pessoas da comunidade, além de ser uma forma de a Administração Municipal fazer o devido planejamento de tudo o que engloba a pavimentação de uma rua e a sua relação com a mobilidade urbana.

Trata-se de ações que evitam gastos futuros e, ao mesmo tempo, as pessoas podem usufruir os mencionados benefícios assim que a obra de pavimentação estiver concluída.

Quando estas melhorias de mobilidade urbana não forem executadas junto com a pavimentação das ruas, é necessário um trabalho dobrado, com novo deslocamento de servidores e de maquinário, abertura e/ou modificação da pavimentação, além de outros. Esta falta de planejamento acaba gerando transtornos e mais custos aos cofres públicos.

Ainda, o referido Antprojeto de Lei autoriza a administração municipal a fazer estudos técnicos, a fim de viabilizar melhorias de mobilidade de urbana em ruas já pavimentadas.

César Busnello,

  Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI N.º______/2020

De autoria do Vereador César Busnello (PSB)

Dispõe sobre a implantação de dispositivos de mobilidade urbana no Município de Ijuí.

Art. 1o Os dispositivos de mobilidade urbana, tais como redutores de velocidade, faixas elevadas, faixas de segurança, ciclovias, acessos a ônibus, acesso para deficientes físicos, entre outros, deverão ser implantados, sempre que possível, juntamente com a pavimentação das ruas, com base em estudos técnicos.

Parágrafo único. O Poder Executivo fará estudos técnicos para a implantação dos dispositivos de mobilidade urbana, referidos no caput do art. 1º, nas ruas já pavimentadas.

Art. 2o A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

Ijuí, 03 de agosto de 2020.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores(as) Vereadores(as):

    Encaminho para ciência de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, no âmbito do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres pares no encaminhamento da matéria, apresento cordiais saudações.

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

  Este Anteprojeto de Lei visa gerar credibilidade e transparência na execução das obras públicas realizadas no município, levando informação para a comunidade sobre quem são os responsáveis por executar a obra. Principalmente, quando essa obra, por algum motivo, fica estática.

A comunidade tem o direito de ser informada sobre as razões do atraso em determinada atividade e cobrar qualidade no trabalho desenvolvido com o dinheiro público.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para o encaminhamento do presente Anteprojeto de Lei.

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………… DE………………

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, no âmbito do Município de Ijuí, e dá outras providências. 

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do município de Ijuí, a obrigatoriedade da divulgação, no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo Municipal, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e período de interrupção da obra.

Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta Lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 40 (quarenta) dias.

Art. 2º No sítio eletrônico utilizado para transmitir as informações contidas no caput do art. 1° desta Lei, deverá constar os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra.

Art. 3º Ultrapassado o prazo de paralização de que trata o parágrafo único do art. 1° desta Lei, o responsável pela obra deverá informar ao Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, o motivo da paralização da obra.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA 2021, a pavimentação da Rua dos Parecis, Bairro Pindorama.

- Que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA 2021, a pavimentação da Rua Monteiro Lobato, Bairro Alvorada.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública na Rua 14 de Julho, nas proximidades do imóvel número 1133.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Efetuar reparo necessário como operação tapa buraco na Rua Fermino Lucchese, bairro Jardim.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a pavimentação asfáltica na Rua Padre Antônio Cuber com a Rua Inocêncio Terra, em frente à Escola Emil Glitz para melhorar a acessibilidade dos alunos e transeuntes nesta via.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Retirar a grande quantidade de lixo acumulado na Rua São Rafael, proximidades do imóvel número 616, Bairro Glória.

  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, a estrada da Linha Três Leste, pois devido às chuvas os pontos onde se acumularam água e lama deixaram ondulações, que causam grandes problemas aos seus usuários.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública na Av. José Gabriel, entre a Rua das Chácaras e BR 285.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Norberto Knebel, no Bairro Thomé de Souza, pois devido à falta de manutenção, esta via encontra-se bastante danificada e com grande quantidade de buracos.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias nas estradas vicinais na Linha Seis Oeste, Esquina Heidmann, pois as mesmas se encontram em péssimo estado e em dias de chuva dificultam o trânsito de máquinas e veículos no local.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar ao regime de urgência, o problema de acúmulo de água ocasionado pela grande quantidade de buracos que há muito tempo vêm assolando os moradores da Rua João Batista Boss, quadra 14, do Bairro Getúlio Vargas.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar, em regime de urgência, o problema de acúmulo de água e lama ocasionado pela grande quantidade de buracos localizados na Rua José F. Corrêa, bairro Tancredo Neves, pois a via em dias de chuva se torna praticamente intransitável.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Abrir uma via com posterior pavimentação adequada, para fazer a ligação entre o Bairro Tancredo Neves e o Residencial Colméia, possibilitando a ampliação do número de linhas de transporte coletivo urbano, além de facilitar o trânsito do transporte escolar e dos moradores da região.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública na Rua Visconde do Mauá, Bairro Boa Vista

  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Avaliar as condições da estrutura do canal existente no canteiro central da Avenida Pinheiro Machado, pois existem rachaduras em vários lugares, sendo que em dois trechos a “cobertura” já cedeu. Importante ressaltar que este local é bastante utilizado pelos munícipes para a prática de atividades físicas.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Rua São Paulo com Francisco Sperotto (fundos do Posto Nossa Casa), pois os moradores do local reclamam do descaso da rua (fotografias que seguem) gerando problemas graves aos contribuintes e moradores. Buscam melhorias na rua como, por exemplo, calçamento e/ou asfaltamento para terem mais dignidade.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar/colocar, em caráter de urgência, placas indicativas de localização do novo Hospital Bom Pastor, para que as pessoas e pacientes tenham maior facilidade de acesso à casa hospitalar. Muitas pessoas, principalmente de outras cidades, que precisam de tratamento perguntam aos moradores das imediações onde fica, qual é a localização da casa hospitalar.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos em toda a região central da nossa cidade, uma vez que ruas e avenidas estão intransitáveis.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Aumentar o efetivo de fiscalização/vigilância para fins de evitar aglomerações nos espaços públicos e particulares do nosso município, já que, em plena pandemia, há aglomerações de pessoas e, lamentavelmente, uma realidade na nossa cidade.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Agendar, urgentemente (nos próximos dias), reunião entre os Vereadores, Poder Público e com os profissionais e empresas promotoras de eventos, pois neste momento de dificuldades devido às restrições impostas pelo Covid-19, com o intuito de solicitar que haja uma flexibilização para que voltem a trabalhar. Também pedem apoio para que sejam criadas linhas de crédito acessíveis. Todos têm demonstrado dificuldades econômicas sérias devido às restrições. Neste período de isolamento social devido o combate ao Coronavírus, dizem os empresários do setor, estão sendo protelados casamentos e outros eventos relevantes. Precisamos encontrar alternativas para que este setor tão importante para a economia local tenha o menor prejuízo possível.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Em caráter de urgência realizar/executar melhorias em trecho de acesso ao aeroporto Municipal, pois está intransitável, prejudicando a economia de várias empresas que ali estão instaladas.

  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buraco na Rua Leão Vercelino, proximidades do imóvel número 264, Bairro Elizabeth.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implementação de estacionamento para motos na Rua Irmãos Gressler, fundos do Hospital de Caridade de Ijuí, devido não haver opção de estacionamento para este tipo de veículo.

- Implementação de estacionamento para as ambulâncias na Rua João Perondi, ao lado do Hospital de Caridade de Ijuí, para que pacientes em tratamento oncológico possam ter facilidade no acesso aos serviços do CACON.

- Reforma, ou nova pintura, e melhoria na sinalização da elevada na Avenida David, José Martins, em frente ao Hospital de Caridade de Ijuí, para que possa diminuir risco de acidentes no local.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obra de calçamento na Rua Niterói, Bairro Burtet, atrás da empresa Okeizitos, pois devido ao barro em dias de chuva os moradores têm dificuldade em se deslocar.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparar ou substituir poste da rede elétrica na Rua Edwino Schereder, acesso lateral ao lado da BR 285, pois o poste em que está o transformador está com a sua base fora da terra e inclinado, podendo cair e causar acidentes com danos.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

  - Encascalhar e drenar atoleiro na estrada que liga a residência de Ademar Batista até a BR 285, na Linha 4 Leste, 200 metros depois do acesso ao Parque de Exposições à direita.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

  - Realizar operação tapa buraco no entroncamento da Rua do Comércio com a Rua Dorival Marquês de Carvalho, Bairro Industrial. Pois os buracos estão colocando em risco os veículos que circulam neste local.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

  - Realizar melhorias necessárias na Rua Otacilio Wesendonk, no Bairro Glória, em toda a sua extensão, pois a via se encontra com inúmeros buracos.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar a instalação de redutores de velocidade próximo ao cruzamento da Rua do Comércio com a Rua Sete de Setembro, possibilitando tempo de frenagem e de reação dos motoristas. Considerando esse ponto critico e com diversas ocorrências de acidentes com danos materiais e físicos, pede-se urgência no atendimento dessa indicação.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar estudos para constatar os problemas que provocam erosão das calçadas na área central do município e desenvolver ações para solucionar a problemática. Pois são diversos os locais em que o passeio público tem buracos e aberturas que, obviamente, geram riscos de acidentes.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar obras de reformas e medidas de segurança urgentes no canal, trecho localizado na Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, em frete ao prédio da Vigilância em Saúde. Pois aumentou o rompimento da estrutura que está desabando, gerando sério risco e colocando em perigo as pessoas que passam no local.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar marcação e pintura do cruzamento da Rua 12 de Outubro com a Rua Sete de Setembro, pois nesse trecho a pavimentação tem uma elevação o que se transforma em um redutor de velocidade não sinalizado.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar, urgentemente, operação tapa buraco na Rua Bento Gonçalves, próximo ao cruzamento com a Rua Ernesto Alves, trecho que fica em frente ao Moinho Ijuí. Pois devido aos buracos e a grande movimentação de veículos, o ponto tem gerado risco de acidentes. Considerando os danos materiais já corridos em automóveis e motocicletas, reforçamos a solicitação.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Para coibir a prática de descarte irregular de lixo nos locais mais críticos do município, realizar a instalação de placas, indicando que naquele local é proibido jogar lixo e entulho. Esse trabalho é educativo e tem como objetivo conscientizar a população sobre o incômodo e riscos provocados pelo descarte irregular de resíduos. Tal solicitação é uma denuncia de boa parte da comunidade e um problema, já que o acúmulo de lixo e entulhos atrai insetos, roedores e animais peçonhentos, colocando em risco a saúde, além de prejudicar o meio ambiente e provocar mau cheiro.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar calçamento na Rua Maria Kolenda Lemos e Rua Alexandre Bastiani, Bairro Elisabeth.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar calçamento na Rua Herminia Casagrande e Rua Luiza Hermel, Bairro Industrial.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar calçamento na Rua Antônio Kuber, Bairro Getúlio Vargas.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar calçamento na Rua Frederico Fluck, Bairro Mundstock.

  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar calçamento na Rua Helvin Kruguer, Bairro Colonial

  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Rua Emílio Glitz, um trecho de asfalto e outro de calçamento, Bairro Luiz Fogliatto.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar calçamento na Rua Ervino Seifert, Bairro 15 de Novembro.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar calçamento na Rua Arthur Fuchs, Bairro Jardim.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar calçamento no prolongamento do trecho secundário da Rua Siqueira Couto.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a poda de árvore na Rua Visconde de Mauá, proximidades do imóvel número 785, Bairro Boa vista, uma vez que os galhos da árvore estão em contato com a rede elétrica.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Realizar a poda de árvores existentes na Rua Jorge Capsa em frente ao imóvel de número 222, no bairro Morada do Sol, pois os galhos estão em contato com a rede elétrica, podendo gerar assim riscos de acidentes, e prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Anita Garibaldi, em toda a sua extensão, no bairro São José, pois está via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolhar, em regime de urgência, a Rua Amazonas, entre as ruas Dr. Pestana e Sepé Tiaraju (1 quadra), Bairro Glória, bem como, incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 a obra de calçamento.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua João e Wender, proximidades do imóvel número 116, Bairro Mundstock.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Flores da Cunha, entre o canal e a Rua das Chácaras.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Incluir na LDO 2021 a previsão de calçamento de 1 (um) quarteirão na Quadra “M”, proximidades no imóvel número 7, no Bairro Getúlio Vargas II.


  • Sessão 03.08.2020

    6 de ago

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