Sessão Ordinária 04/05/2020


  • 04/05/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

11ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/05/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 024/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 025/2020: Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 6.944, de 08 de abril de 2020.

PODER LEGISLATIVO

3.  PROJETO DE LEI – (Vereador Marildo Kronbauer): Denomina Rua Arno Roehrs a via pública que menciona. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

4.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA E JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Envio de ofício ao Governador do Estado, com o objetivo de solicitar junto ao Banrisul a disponibilização de linhas de crédito com juros subsidiados e carência de seis meses, em virtude da pandemia causada pelo COVID19, para auxiliar os trabalhadores que atuam na área musical e das empresas do ramo de produção e sonorização de eventos. Nesse setor são milhares de famílias em nosso Rio Grande que dependem de eventos e casas de shows para obter o nosso sustento, anos de trabalho e investimentos trazendo cultura, alegria e diversão para os gaúchos. Também, aos trabalhadores do transporte escolar que desde o mês de março, quando foram suspensas as aulas, estão sem renda, ocasionando inúmeras dificuldades de manutenção familiar, sendo que alguns financiaram o veículo/van. A situação é de extrema gravidade. Com cópia para o Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) e a todos os deputados.

5.  ÊNIO DOS SANTOS: Solicitação de apoio financeiro para cobrir custos fixos das empresas que têm contrato de transporte escolar com o município de Ijuí, pois os transportadores estão enfrentando dificuldades financeiras pela paralização do transporte de alunos municipais em virtude da Pandemia Covid-19. Ainda, encaminhar solicitação ao Governador Estadual, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputados Estaduais de todas bancadas, Deputados Federais e Senadores do Rio Grande do Sul que intercedam junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banrisul e demais bancos privados para liberar linhas de créditos aos empreendedores do transporte escolar que atuam com contrato no setor público e privado.

6.  JORGE AMARAL DE OLIVEIRA E SIGNATÁRIOS: Envio de oficio à Prefeitura Municipal de Ijuí e Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, motivados pela crise do Covid-19, solicitando discussão para que seja transferida a data da Expoijuí/Fenadi 2020, e que seja reavaliado o formato da exposição para que essa venha a dar preferência para o comércio e indústria local.

MOÇÃO

7.  TODAS AS BANCADAS: MOÇÃO DE APELO ao Congresso Nacional para que rejeite as modificações apresentados em substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020, que tratam de congelamento de salários e de contagem de tempo e vantagens, proibidos de reajustar salários, reestruturação da carreira, contratação pessoal (exceto para repor vagas abertas) e concessão de progressões a funcionários públicos por um ano e meio.

ANTEPROJETO DE LEI

8.  CÉSAR BUSNELLO: Institui o Programa de Recuperação dos Créditos Tributários Municipais e dá outras providências.

9.  MARILDO KRONBAUER:Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública e dá outras providências.

INDICAÇÕES

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisão na iluminação pública na Rua São Paulo, a partir do Sesc, até a Avenida Getúlio Vargas, pois muitas lâmpadas estão queimadas ou permanecem acesas durante o dia.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários na rede coletora de esgoto na Rua Leopoldo Hepp, próximo ao imóvel de número 351, Bairro Jardim, pois o esgoto “escorre a céu aberto” na via.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública na Rua Plínio Baggio, no Bairro Industrial, assim como na Rua Wilson Tábille, nas proximidades do imóvel número 233, no Bairro Mundstock.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder na limpeza da vegetação e a demarcação viária da Avenida Porto Alegre, desde o entroncamento com a Rua José Gabriel até as proximidades da Cotrijui, pois a mesma é amplamente utilizada pela comunidade em geral para realizar atividades físicas diariamente.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Olmiro Barriquelo, no Bairro Tancredo Neves, pois a mesma se encontra com vários buracos, dificultando o trânsito no local.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalar lombadas físicas redutoras de velocidade em frente a todas as escolas, tanto públicas, quanto particulares, existentes em Ijuí, uma vez que as mesmas reduzem consideravelmente a ocorrência de acidentes. Nos locais onde já há lombadas, que seja melhorada a sinalização das mesmas.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar a pavimentação da Rua 20 de setembro, entre a Ruas 7 de Setembro e Benjamin Constant, pois devido às reformas não acabadas, se formaram buracos que estão causando grandes transtornos aos que trafegam por esta via.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Concertar o desnível existente na Rua Arthur Fuchs, na intersecção com a ERS-155, no Bairro Jardim, pois a diferença do nível da rua pavimentada com o asfalto e a de “chão batido”, na área de domínio do Daer, é muito grande, causando danos aos veículos que trafegam pelo local.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, no cruzamento das Ruas Irmãos Gressler e Osório Ilgenfritz, no Bairro Sol Nascente.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa buraco” nas esquinas da Rua Francisco Sperotto, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação e, também, realizar a limpeza entre a parada de ônibus e o passeio público na Rua Firmino Luchese, pois o calçamento cedeu e a vegetação cresceu exatamente no trajeto em que as pessoas usam para subir no ônibus.

20.  CÉSAR BUSNELLO:Reiteramos solicitação de Asfaltamento e/ou correção do calçamento de pedras irregulares da Rua Emílio Frederico Burher, em toda sua extensão, uma vez que está intransitável há muitos anos. Trata-se de antiga demanda requerida pelos moradores/contribuintes de importante via urbana que dá acesso à Escola São Geraldo, ao bosque dos capuchinhos e ao Hospital Bom Pastor.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Verificar a situação de iluminação pública na Rua José Januario Zimmerman, no Bairro Tancredo Neves, pois existem 06 postes de iluminação que encontram-se apagados há mais de seis meses, conforme o relato dos moradores.

22.  CÉSAR BUSNELLO:Notificar o proprietário do terreno localizado na Rua dos Imigrantes esquina com a Rua Carvalinho, Bairro Mundstock, pois o mesmo se encontra com acúmulo de lixo, vegetação alta e, com isso, a proliferação de animais peçonhentos.

23.  CÉSAR BUSNELLO:Proceder no conserto da iluminação pública na Rua Niterói, em frente ao número 504, Bairro Penha, conforme relato de moradores, há meses está com problemas.

24.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar melhorias necessárias na Rua São Rafael, Bairro Glória, em esquina com Rua Rio Grande do Sul, pois encontra-se com péssimas condições de trafegabilidade.

25.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Revisar a Iluminação pública da Rua José Bonifácio, Bairro Storch, que se encontra com várias lâmpadas apagadas em toda sua extensão.

26.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Revisar a Iluminação pública da Rua Jacob Fischer, Bairro Novo Leste, que se encontra com várias lâmpadas queimadas em toda sua extensão.

27.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Providenciar melhorias na estrada no Distrito de Chorão da RS-155, ao lado do Mercado Chorão, em toda a extensão colocar cascalho e realizar a manutenção, pois está em péssimo estado de trafegabilidade.

28.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar com urgência manutenção na iluminação pública do Bairro Modelo, pois existem diversas ruas com lâmpadas danificadas.

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar, com urgência, solicitação ao setor responsável para que promova a instalação de postes de iluminação pública na Linha 6 Leste, entrada do Aeroporto de Ijuí. No local existem muitas famílias e a falta de iluminação vem gerando insegurança e riscos de acidentes.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar, com urgência, solicitação ao setor responsável para que promova a instalação de redutores de velocidade e medidas de segurança no trânsito da Linha 6 Leste, entrada do Aeroporto de Ijuí. Próximo do local, residem cerca de 14 famílias e que solicitam segurança no trânsito, considerando que já aconteceram ocorrências de riscos de acidentes com crianças.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar, com urgência, como forma de contenção a pandemia de novo Coronavírus (Covid-19), a higienização de diversas vias e públicas e espaços públicos de Ijuí. Utilizando caminhões-pipa carregados de água de reuso e produtos químicos para a descontaminação.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar revisão e manutenção na iluminação pública na Rua Carvalhinho e Rua General Flores da Cunha.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar finalização da manutenção na Rua Bruno Henrique Bergel, Bairro Jardim, fechando os pontos abertos na via, pois fazem mais de seis meses que os moradores enfrentam dificuldades para acessar suas residências.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar, em regime de urgência, fiscalização e notificação do prédio da antiga Cotridata, localizado na Rua José Hickembick, centro de Ijuí. Pois, segundo relatos dos moradores locais, o imóvel é ponto de consumo de drogas e descarte de lixo.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Intensificar o combate ao Aedes Aegypti e prevenção e controle da Dengue no Município, realizando campanhas e mutirão de limpeza nos bairros.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Troca de 01 lâmpada queimada da iluminação Pública na Quadra C, proximidades do imóvel número 308, Condomínio Lucchese, Bairro Mundstock.

37.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa buraco” na Rua Domingos Burtet, Bairro Progresso.

38.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa buraco” na Rua Horizontina, Bairro Lulu Ilgenfritz.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Mariano de Mattos, trecho compreendido entre as Ruas Marechal Mallet até a Rua Dos Imigrantes, no bairro Nossa Senhora da Penha, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda das árvores existentes na Rua General Flores da Cunha, em frente ao imóvel de número 425, no bairro Tiaraju, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar riscos graves de acidentes além de estarem prejudicando também a iluminação pública desta via.

41.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Belém, no bairro Burtet, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.

42.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua João da Pieve, em frente ao imóvel de número 54, no bairro Lulu Ilgenfritz, pois a lâmpada do poste permanece acesa 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.



Ata

ATA No 14/2020

Aos quatro dias do mês de maio do ano de 2020, com início às dezessete horas e quarenta minutos, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número treze do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia vinte e sete de abril do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas da Caixa Econômica Federal, notificando a liberação de recursos financeiros em favor do Município de Ijuí. Posteriormente, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo: pela Mensagem no 024/2020, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019; e pela Mensagem nº 025/2020, que Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 6.944, de 08 de abril de 2020. Na sequência, foi encaminhado para estudo das Comissões Técnicas Permanentes, o Projeto de Lei do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, que Denomina Rua Arno Roehrs a via pública que menciona. Dando prosseguimento, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Ênio dos Santos, que solicita apoio financeiro para cobrir custos fixos das empresas que têm contrato de transporte escolar com o município de Ijuí, pois os transportadores estão enfrentando dificuldades financeiras pela paralização do transporte de alunos municipais em virtude da Pandemia Covid-19. Ainda, encaminhar solicitação ao Governador Estadual, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputados Estaduais de todas bancadas, Deputados Federais e Senadores do Rio Grande do Sul que intercedam junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banrisul e demais bancos privados para liberar linhas de créditos aos empreendedores do transporte escolar que atuam com contrato no setor público e privado. Fez uso da palavra o Vereador César Busnello, este sugerindo que seja uma proposição de todas as bancadas, sendo acatado pelo autor da matéria. Após, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que requer envio de oficio à Prefeitura Municipal de Ijuí e Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, motivados pela crise do Covid-19, solicitando discussão para que seja transferida a data da Expoijuí/Fenadi 2020, e que seja reavaliado o formato da exposição para que essa venha a dar preferência para o comércio e indústria local. Fez uso da palavra, o Vereador César Busnello, solicitando que seja uma proposição de todas as bancadas e incluindo outras entidades a serem convidadas para o debate, o que foi acatado pelo autor da matéria. Também, manifestaram-se sobre o requerimento, os Vereadores Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, Marildo Kronbauer, José Ricardo Adamy da Rosa, Adalberto de Oliveira Noronha, Marcos César Barriquello e Andrei Cossetin Sczmanski. Após, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que requerem envio de ofício ao Governador do Estado, com o objetivo de solicitar junto ao Banrisul a disponibilização de linhas de crédito com juros subsidiados e carência de seis meses, em virtude da pandemia causada pelo COVID19, para auxiliar os trabalhadores que atuam na área musical e das empresas do ramo de produção e sonorização de eventos. Nesse setor são milhares de famílias em nosso Rio Grande que dependem de eventos e casas de shows para obter o nosso sustento, anos de trabalho e investimentos trazendo cultura, alegria e diversão para os gaúchos. Também, aos trabalhadores do transporte escolar que desde o mês de março, quando foram suspensas as aulas, estão sem renda, ocasionando inúmeras dificuldades de manutenção familiar, sendo que alguns financiaram o veículo/van. Manifestaram-se acerca da matéria, os Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e Ênio dos Santos. Sem outras manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Na sequência, foi colocada em discussão a MOÇÃO DE APELO, de autoria de Todas as Bancadas, ao Congresso Nacional para que rejeite as modificações apresentados em substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020, que tratam de congelamento de salários e de contagem de tempo e vantagens, proibidos de reajustar salários, reestruturação da carreira, contratação pessoal (exceto para repor vagas abertas) e concessão de progressões a funcionários públicos por um ano e meio. Fez uso da palavra o Vereador Junior Carlos Piaia, após, sem que houvesse outras manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Após, foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI: de autoria do Vereador César Busnello, que Institui o Programa de Recuperação dos Créditos Tributários Municipais e dá outras providências.; e de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, que Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachados favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Fez uso da palavra, utilizando o espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Ênio dos Santos, que relatou a necessidade de receber a Secretária de Saúde do município para relatar sobre a aplicação dos recursos nas ações e programas do Poder Executivo no combate à pandemia Covid-19. Ainda, observou que o Secretário de Obras do município precisa ser mais atuante nos debates junto ao Poder Legislativo e receber as sugestões da comunidade no tocante às questões do combate à Dengue. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às dezoito horas e cinquenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 04/05/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 024/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019”.

A proposição ora encaminhada se destina ao pagamento de serviços odontológicos, conforme as Leis Municipais nº 3.343, de 14 de agosto de 1997, e nº 3.424, de 17 de fevereiro de 1998 (art. 1º), e ao pagamento de prestação de serviços, compra de material de consumo e medicamentos para o CAPS II, que atende a saúde mental, em regime ambulatorial, para os pacientes usuários do SUS, residentes no município de Ijuí (art. 3º).

Os recursos necessários a abertura dos créditos especiais são provenientes de superávit financeiro, no exercício de 2019, até o montante de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), disponíveis nas contas correntes informadas, respectivamente, nos arts. 2º e 4º.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais):

Órgão: 12 - Secretaria Municipal da Saúde

Unidade Orçamentária: 3 - Coord. do Fundo Mun. de Saúde-ESTADO

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 123 - Saúde Especializada

Ação: 2.199 - Centro de Especialidades Odontológicas (SMS)

3.1.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Dec. Ctr. Ter.............................R$ 132.000,00

Fonte Recurso:  4111 - CEO - Centro de Especialidades Odontológicas / LRPD - Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente de superávit financeiro, no exercício de 2019, até o montante de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), verificados na conta corrente nº 04.072596.0-6, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais):

Órgão: 12 - Secretaria Municipal da Saúde

Unidade Orçamentária: 03 - Coord. do Fundo Mun. de Saúde-ESTADO

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 123 - Saúde Especializada

Ação: 2.269 - CAPS II - Estado (SMS)

3.3.90.30.00 - Material de Consumo...............................................................R$ 30.000,00

3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.............R$ 70.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................R$ 300.000,00

Fonte Recurso:  4220 - CAPS - Centro de Atenção Psicossocial

Art. 4º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 3º é proveniente de superávit financeiro, no exercício de 2019, até o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), verificados na conta corrente nº 04.0729074.0-8, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 5º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizados no art. 3º desta Lei aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizados nos art. 3º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 25/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa, envio o projeto de lei que “Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 6.944, de 08 de abril de 2020”.

A proposição ora encaminhada visa à adequação dos créditos adicionais especiais autorizados pela Lei Municipal nº 6.944, de 8 de abril de 2020, às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente aquelas tratadas em seu Ofício Circular DCF nº 10/2020 (vide anexo), concernentes ao registro contábil dos recursos destinados ao combate da doença COVID-19.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 6.944, de 8 de abril de 2020.

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 6.944, de 8 de abril de 2020, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1ª Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):

Órgão: 12 - Secretaria Municipal da Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Coord. do Fundo Municipal da Saúde-ASPS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.220 - MIPE - Verba da VEC - COVID 19 (SMS)

3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo...................................................R$ 100.000,00

4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 50.000,00

Fonte Recurso: 4001 - Outras receitas municipais aplicadas em Saúde” (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 6.944, de 8 de abril de 2020, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), disponibilizados na conta corrente nº 04.073066.0-4, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao projeto MIPE - Verba da VEC - COVID-19.” (NR)

Art. 3º Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 6.944, de 8 de abril de 2020, que passam a viger com a redação dada na forma, respectivamente, dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Marildo Kronbauer

DENOMINA RUA ARNO ROEHRS A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

 

Ijuí, 28 de abril de 2020.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores(as) Vereadores(as);

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Denomina Rua Arno Roehrs a via pública que menciona.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Marildo Kronbauer, 

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar de Rua Arno Roehrs uma das vias públicas de nossa cidade no prolongamento da Avenida José Gabriel, trecho que inicia na BR-285 até a ERS-522.

Arno Roehrs, casado com Elsa Feistel Roehrs, filho de Bertha e Augusto João Roehrs, teve dois filhos, Haraldo e Lilian. Trabalhou de 1928 a 1938 na Casa de Comércio em Coronel Barros, de propriedade de Carlos Engleitner. De 1939 a 1944, trabalhou na agricultura. Em janeiro de 1945 adquiriu, através de compra, o Hotel Familiar, no qual permaneceu até 2001.

No hotel havia restaurante e instalou-se a primeira churrascaria em Ijuí, que funcionou até o ano de 1980. O movimento de hóspedes era muito grande, pois o comércio dos municípios que compunham o Alto Uruguai, noroeste do estado de Santa Catarina e o oeste do Paraná, traziam os produtos daquelas regiões para Ijuí, que nos anos de 1940, 1950, 1960 e 1970 era considerada o pólo do grande comércio, especialmente no atacado, tanto pela compras dos produtos oriundos daquelas regiões e fornecimento de todo o tipo de mercadorias ao comércio daquelas regiões. Estas pessoas envolvidas, ao chegarem para seus negócios em Ijuí, em sua maioria, hospedavam-se no Hotel Familiar e atendidas por Arno Roehrs. Havia pensionistas no hotel vindos de outros municípios para estudar, inclusive o Sr. Orlando Burmann.

Arno Roehrs atuou ativamente na vida comunitária e religiosa, sempre ajudando com alimentação os necessitados. Quando possuía o restaurante e churrascaria no Hotel, teve participação, especialmente no esporte bolão nos anos de 1950, 1960 e 1970. Teve sua vida voltada para o trabalho, família e comunidade. Seu nome foi incluído junto à relação de nomes colocados numa caixa e enterrada na Praça da República em 1990 para ser desenterrada e aberta em 2090. 

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

  Marildo Kronbauer

  Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina Rua Arno Roehrs a via pública que menciona.

  Art. 1o Fica denominada de Rua Arno Roehrs a via pública localizada no prolongamento da Avenida José Gabriel, trecho que inicia na BR-285 até a ERS-522.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ............................................


  • 04/05/2020
  • Tipo: Requerimento

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, e JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Governador do Estado, com o objetivo de solicitar junto ao Banrisul a disponibilização de linhas de crédito com juros subsidiados e carência de seis meses, em virtude da pandemia causada pelo COVID19, para auxiliar os trabalhadores que atuam na área musical e das empresas do ramo de produção e sonorização de eventos. Nesse setor são milhares de famílias em nosso Rio Grande que dependem de eventos e casas de shows para obter o nosso sustento, anos de trabalho e investimentos trazendo cultura, alegria e diversão para os gaúchos. Também, aos trabalhadores do transporte escolar que desde o mês de março, quando foram suspensas as aulas, estão sem renda, ocasionando inúmeras dificuldades de manutenção familiar, sendo que alguns financiaram o veículo/van. A situação é de extrema gravidade.  

Com cópia para o Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) e a todos os deputados.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Requerimento

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT vem requerer a Vossa Excelência, que encaminhe ao Poder Executivo, solicitação de apoio financeiro para cobrir custos fixos das empresas que têm contrato de transporte escolar com o município de Ijuí, pois os transportadores estão enfrentando dificuldades financeiras pela paralização do transporte de alunos municipais em virtude da Pandemia Covid 19. Ainda, encaminhar solicitação ao Governador Estadual, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputados Estaduais de todas bancadas, Deputados Federais e Senadores do Rio Grande do Sul que intercedam junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banrisul e demais bancos privados para liberar linhas de créditos aos empreendedores do transporte escolar que atuam com contrato no setor público e privado.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Requerimento

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, e signatários, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de oficio à Prefeitura Municipal de Ijuí e Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, motivados pela crise do Covid-19, solicitando discussão para que seja transferida a data da Expoijuí/Fenadi 2020, e que seja reavaliado o formato da exposição para que essa venha a dar preferência para o comércio e indústria local.

  • 04/05/2020
  • Tipo: Moção

Os Signatários Vereadores integrantes de todas as Bancadas do Poder Legislativo de Ijuí/RS solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio da Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que rejeite as modificações apresentados em substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020, que tratam de congelamento de salários e de contagem de tempo e vantagens, proibidos de reajustar salários, reestruturação da carreira, contratação pessoal (exceto para repor vagas abertas) e concessão de progressões a funcionários públicos por um ano e meio. Haja vista que tais medidas prejudicam categorias fundamentais da administração pública, bem como, a diminuição da renda destes servidores implica redução do consumo geral na sociedade, tendo como consequência, a contribuição negativa para a paralisia econômica. 


  • 04/05/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 04 de maio de 2020.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Institui o Programa de Recuperação dos Créditos Tributários Municipais e dá outras providências.”.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____

De autoria do Vereador César Busnello (PSB)

Institui o Programa de Recuperação dos Créditos Tributários Municipais e dá outras providências.

Art. 1º Considerando a edição do Decreto Executivo Municipal nº 6.987, de 25 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito do Município de Ijuí, fica instituído o Programa de Recuperação dos Créditos Tributários Municipais com o objetivo de criar incentivos e condições à recuperação de créditos do Município de Ijuí.

Art. 2º Os débitos tributários constituídos, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019, independentemente de estarem inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos em cota única:

I – até o dia 29 de maio de 2020, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora e da multa;

II – até o dia 31 de julho de 2020, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros de mora e da multa; e

III – até o dia 30 de setembro de 2020, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros de mora e da multa.

Art. 3º Os débitos tributários objeto de execução fiscal poderão ser contemplados pelos benefícios concedidos pela presente Lei.

Parágrafo único. Nos processos judiciais em que existam depósitos ou valores bloqueados, o contribuinte que optar por beneficiar-se da presente Lei não poderá lançar mão das quantias depositadas ou bloqueadas, as quais, após o pagamento integral do tributo, serão liberadas em seu favor.

Art. 4º Os pagamentos realizados em momento anterior à vigência da presente lei não gerarão qualquer direito à restituição e/ou compensação.

Art. 5º A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta lei ficam condicionados:

I – quanto aos débitos tributários objeto de litígio administrativo ou judicial, à renúncia a qualquer defesa ou recurso, formalizados nos autos dos respectivos processos; e

II – quanto aos débitos objeto de litígio judicial, salvo nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita, à realização do pagamento das custas processuais (inclusive as já desembolsadas pelo Município) e dos honorários advocatícios, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a quitação do tributo, podendo este prazo ser prorrogado.

Art. 6º A opção por qualquer programa de quitação dos Créditos Tributários Municipais sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.

Art. 7º Ficam estendidos os benefícios desta Lei, nos mesmos moldes, aos créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

Art. 8º Esta Lei não se aplica aos tributos cuja cobrança tenha sido delegada pela União ao Município por meio de convênio em que o regime originário de arrecadação seja oriundo do Simples Nacional, uma vez que, para esses casos, incide a legislação federal quanto aos encargos legais.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Fazenda expedirá instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei Complementar.

Art. 10. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Tributário Municipal – Lei complementar n. 6.742, de 31 de dezembro de 2018 e alterações, no que forem compatíveis com esta Lei Complementar.

Art. 11. Esta Lei Complementar terá vigência a contar de sua publicação, com efeitos legais até 28 de dezembro de 2020.

Ijuí, RS, 04 de maio de 2020.

César Busnello

Vereador (PSB)

JUSTIFICATIVA

Exmo. Presidente

Ilmos. Vereadores

Encaminho para análise e aprovação o presente Anteprojeto de Lei Complementar, que Institui Programa de Recuperação dos Créditos Tributários Municipais e dá outras providências.

Considerando a publicação do Decreto Executivo Municipal nº 6.987, de 25 de março de 2020, o presente Projeto de Lei Complementa objetiva o incremento da arrecadação referente ao exercício fiscal de 2020, tendo em vista a situação atual dos municípios, em razão da pandemia do COVID-19.

Diante do exposto, entende-se justificado o presente Anteprojeto de Lei Complementar, ora submetido à apreciação, motivo pelo qual se espera sua aprovação pelos nobres pares dessa Colenda Câmara.

Ijuí, 04 de maio de 2020.

César Busnello

Vereador (PSB)


  • 04/05/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador Marildo Kronbauer

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 27 de abril de 2020.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Marildo Kronbauer,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ..............,  DE ...... DE .......................... DE  .............

     

Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública e dá outras providências.

Art. 1o Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do município.

Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.

Art. 2o Para os efeitos desta lei, considera-se abandonado o veículo nas seguintes situações:

I – Veículos, motorizados ou não, em que não seja possível a identificação de número de chassi, ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de Identificação Nacional), DETRAN, com identificação do comprador ou não;

II – Veículos, motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema Detrannet, ou BIN (Base de Identificação Nacional), impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;

III – Veículo, motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por quinze (15) dias consecutivos, sem funcionamento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e à saúde pública.

Art. 3o O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo órgão competente do Poder Executivo, entidade ou empresa conveniada do município de Ijuí, observadas as seguintes disposições:

I – Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator no prazo de 3 (três) dias;

II – Não sendo atendido o disposto no inciso I, o veículo será recolhido ao depósito público municipal ou ao depósito de entidade ou empresa conveniada, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas;

III – O proprietário do veículo, carcaça ou partes de veículos recolhidos, terá trinta (30) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que após esta data, o Município poderá aliená-lo em leilão público.

IV – Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta lei;

V – Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 4o As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e providências cabíveis.

Art. 5o Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções.

Art. 6o Fica autorizado o poder público a firmar convênio com entidades ou empresas interessadas em operacionalizar o objeto desta lei.

Art. 7o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Revisão na iluminação pública na Rua São Paulo, a partir do Sesc, até a Avenida Getúlio Vargas, pois muitas lâmpadas estão queimadas ou permanecem acesas durante o dia. 


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Providenciar os reparos necessários na rede coletora de esgoto na Rua Leopoldo Hepp, próximo ao imóvel de número 351, Bairro Jardim, pois o esgoto “escorre a céu aberto” na via. 


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Revisar a iluminação pública na Rua Plínio Baggio, no Bairro Industrial, assim como na Rua Wilson Tábille, nas proximidades do imóvel número 233, no Bairro Mundstock. 


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Proceder na limpeza da vegetação e a demarcação viária da Avenida Porto Alegre, desde o entroncamento com a Rua José Gabriel até as proximidades da Cotrijui, pois a mesma é amplamente utilizada pela comunidade em geral para realizar atividades físicas diariamente. 


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Olmiro Barriquelo, no Bairro Tancredo Neves, pois a mesma se encontra com vários buracos, dificultando o trânsito no local. 


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Instalar lombadas físicas redutoras de velocidade em frente a todas as escolas, tanto públicas, quanto particulares, existentes em Ijuí, uma vez que as mesmas reduzem consideravelmente a ocorrência de acidentes. Nos locais onde já há lombadas, que seja melhorada a sinalização das mesmas. 

  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Consertar a pavimentação da Rua 20 de setembro, entre a Ruas 7 de Setembro e Benjamin Constant, pois devido às reformas não acabadas, se formaram buracos que estão causando grandes transtornos aos que trafegam por esta via. 


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Concertar o desnível existente na Rua Arthur Fuchs, na intersecção com a ERS-155, no Bairro Jardim, pois a diferença do nível da rua pavimentada com o asfalto e a de “chão batido”, na área de domínio do Daer, é muito grande, causando danos aos veículos que trafegam pelo local. 


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, no cruzamento das Ruas Irmãos Gressler e Osório Ilgenfritz, no Bairro Sol Nascente. 


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Realizar “operação tapa buraco” nas esquinas da Rua Francisco Sperotto, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação e, também, realizar a limpeza entre a parada de ônibus e o passeio público na Rua Firmino Luchese, pois o calçamento cedeu e a vegetação cresceu exatamente no trajeto em que as pessoas usam para subir no ônibus. 


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reiteramos solicitação de Asfaltamento e/ou correção do calçamento de pedras irregulares da Rua Emílio Frederico Burher, em toda sua extensão, uma vez que está intransitável há muitos anos. Trata-se de antiga demanda requerida pelos moradores/contribuintes de importante via urbana que dá acesso à Escola São Geraldo, ao bosque dos capuchinhos e ao Hospital Bom Pastor.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a situação de iluminação pública na Rua José Januario Zimmerman, no Bairro Tancredo Neves, pois existem 06 postes de iluminação que encontram-se apagados há mais de seis meses, conforme o relato dos moradores.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do terreno localizado na Rua dos Imigrantes esquina com a Rua Carvalinho, Bairro Mundstock, pois o mesmo se encontra com acúmulo de lixo, vegetação alta e, com isso, a proliferação de animais peçonhentos.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder no conserto da iluminação pública na Rua Niterói, em frente ao número 504, Bairro Penha, conforme relato de moradores, há meses está com problemas.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

 - Realizar melhorias necessárias na Rua São Rafael, Bairro Glória, em esquina com Rua Rio Grande do Sul, pois encontra-se com péssimas condições de trafegabilidade.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

 - Revisar a iluminação pública da Rua José Bonifácio, Bairro Storch, que se encontra com várias lâmpadas apagadas em toda sua extensão.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

 - Revisar a Iluminação pública da Rua Jacob Fischer, Bairro Novo Leste, que se encontra com várias lâmpadas queimadas em toda sua extensão.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

  - Providenciar melhorias na estrada no Distrito de Chorão da RS-155, ao lado do Mercado Chorão, em toda a extensão colocar cascalho e realizar a manutenção, pois está em péssimo estado de trafegabilidade.   


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar com urgência manutenção na iluminação pública do Bairro Modelo, pois existem diversas ruas com lâmpadas danificadas.  


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar, com urgência, solicitação ao setor responsável para que promova a instalação de postes de iluminação pública na Linha 6 Leste, entrada do Aeroporto de Ijuí. No local existem muitas famílias e a falta de iluminação vem gerando insegurança e riscos de acidentes.  


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar, com urgência, solicitação ao setor responsável para que promova a instalação de redutores de velocidade e medidas de segurança no trânsito da Linha 6 Leste, entrada do Aeroporto de Ijuí. Próximo do local, residem cerca de 14 famílias e que solicitam segurança no trânsito, considerando que já aconteceram ocorrências de riscos de acidentes com crianças.  


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar, com urgência, como forma de contenção a pandemia de novo Coronavírus (Covid-19), a higienização de diversas vias e públicas e espaços públicos de Ijuí. Utilizando caminhões-pipa carregados de água de reuso e produtos químicos para a descontaminação.  


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar revisão e manutenção na iluminação pública na Rua Carvalhinho e Rua General Flores da Cunha.  


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar finalização da manutenção na Rua Bruno Henrique Bergel, Bairro Jardim, fechando os pontos abertos na via, pois fazem mais de seis meses que os moradores enfrentam dificuldades para acessar suas residências.  


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar, em regime de urgência, fiscalização e notificação do prédio da antiga Cotridata, localizado na Rua José Hickembick, centro de Ijuí. Pois, segundo relatos dos moradores locais, o imóvel é ponto de consumo de drogas e descarte de lixo.  


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Intensificar o combate ao Aedes Aegypti e prevenção e controle da Dengue no Município, realizando campanhas e mutirão de limpeza nos bairros.  


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Troca de 01 lâmpada queimada da iluminação Pública na Quadra C, proximidades do imóvel número 308, Condomínio Lucchese, Bairro Mundstock.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa buraco” na Rua Domingos Burtet, Bairro Progresso.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa buraco” na Rua Horizontina, Bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Mariano de Mattos, trecho compreendido entre as Ruas Marechal Mallet até a Rua Dos Imigrantes, no bairro Nossa Senhora da Penha, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar a poda das árvores existentes na Rua General Flores da Cunha, em frente ao imóvel de número 425, no bairro Tiaraju, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar riscos graves de acidentes além de estarem prejudicando também a iluminação pública desta via.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Belém, no bairro Burtet, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua João da Pieve, em frente ao imóvel de número 54, no bairro Lulu Ilgenfritz, pois a lâmpada do poste permanece acesa 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.


  • Sessão 04/05/2020

    5 de mai

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