Sessão Ordinária 04/11/2019


  • 04/11/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

37ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/11/2019, com a presença da Direção da Escola de Ensino Médio Casa Familiar Rural Três Vendas.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 122/2019: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.160, de 23 de dezembro de 2009. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 123/2019: Altera e acrescenta dispositivos que menciona à Lei Municipal nº 5.268, de 18 de junho de 2010. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 124/2019: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências. Às Comissões.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

4.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realização de Audiência Pública, no dia 29 de novembro, às 19 horas, no plenário da Câmara de Vereadores, para discutir acerca da SITUAÇÃO da ASCAR-Emater/RS.

5.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando que seja avaliada a possibilidade de ampliação do volume de recursos financeiros destinados a estágios nas áreas de nutrição, enfermagem e fisioterapia, serviços prestados nas unidades de saúde do Município, que tem por finalidade contribuir com o tratamento e prevenção de doenças.

6.  CÉSAR BUSNELLO - PI: A Administração Pública Direta e Indireta possui ou realizou alguma contratação de publicidade com a Rádio Progresso de Ijuí nos anos de 2017, 2018 e 2019? Apresentar cópia integral do(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes, inclusive eventuais aditivos.

7.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Com quem, sobre o que é, e quanto foi o aporte financeiro aplicado em publicidade e propaganda pela Administração Pública de Ijuí, Direta e Indireta, nos anos de 2017, 2018 e 2019? Apresentar relatório completo e rigoroso das empresas, bem como os gastos realizados nos períodos mencionados.

8.  CÉSAR BUSNELLO - PI: No dia 28 de outubro de 2019, em entrevista concedida à Rádio Repórter de Ijuí – Programa Fatorama – o Gestor Municipal, no que diz respeito a infraestrutura urbana na área central afirmou: “... já fizemos no Centro, olha aí, isto é histórico, já fizemos mais de cinquenta quadras de recuperação...”. Face às afirmações do Prefeito Municipal, quais vias públicas da região central receberam essas obras de melhorias? Apresentar relatório completo, minucioso, detalhando todas as rua e avenidas onde tais asfaltamentos (recuperações) foram executados/realizados.

9.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais empresas que venceram certame licitatório e/ou possuem relação jurídica junto a Administração Pública de Ijuí possuem contratação de publicidade com a Rádio Progresso de Ijuí? Apresentar relatório completo e minucioso.

10.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Existem projetos de revitalização da Fonte do Itaí? Quais as medidas de preservação do patrimônio histórico do Município estão sendo tomadas atualmente? A fonte de água que fica localizado no Distrito do Itaí, tem fiscalização ambiental?

ANTEPROJETO DE LEI

11.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Cria programa cidadão do bem, educativo e preventivo para jovens que tenham na família histórico criminal ou que residam em pontos dos bairros do Município de Ijuí, com índices de criminalidade ou considerados pela Segurança Pública, de risco, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Instalar, nos veículos da Secretaria Municipal de Saúde (Vans e Micro-ônibus) equipamentos de segurança, como “bebê-conforto”, cadeirinha e assento de elevação, pois há uma grande preocupação dos pais quanto a segurança e bem-estar de seus filhos e crianças em geral quando necessário seu deslocamento para consultas e exames através destes veículos.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, no cruzamento das ruas Irmãos Gressler e Osório Ilgenfritz, no Bairro Sol Nascente, assim como na Rua Ceará, entre as Ruas 13 de Maio e Sepé Tiarajú, no Bairro Glória, e na Av. José Gabriel, no trecho compreendido entre as ruas Paulo Klemann e das Chácaras.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar melhorias na iluminação pública da Rua Piratini, no Bairro Nossa Senhora da Penha, assim como na Rua Ceará, no Bairro Glória.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar a limpeza de riacho localizado na região limítrofe dos bairros Morada do Sol e Getúlio Vargas, pois há acúmulo de grande quantidade de lixo.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Rua Pedro Hammarstron, proximidades do acesso ao Hospital Unimed, visto que a mesma está com uma quantidade elevada de buracos, de consideráveis dimensões, que têm ocasionado danos de elevada monta nos veículos que necessitam trafegar pela mesma, conforme se verifica nas fotos em anexo.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar a limpeza da via de rodagem, assim como dos passeios públicos nas ruas João Batista da Cruz e Roberto Schirmer, onde, após realização de obras de canalização, ficou acumulada sobre a via e calçadas quantidade excessiva de terra, que causa transtornos em dias de chuva, quando se transforma em lama, assim como em dias secos, quando o trânsito de veículos faz com que levante literalmente nuvens de pó.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Aumentar a vazão do bueiro existente na Rua do Comércio, entre as ruas 24 de Fevereiro e Bento Gonçalves, pois em dias de chuva esta rua fica completamente alagada.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Executar obras no intuito de melhorar a drenagem pluvial da Rua Almiro Berwig, proximidades do entroncamento com a Rua Guilherme Klever, no Bairro Herval, pois há acúmulo de água em dias de chuva neste local, o que causa transtornos aos seus usuários, tanto pedestres quando veículos.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstenberg, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Aristeu Pereira, visto que estão obstruídas em virtude do acúmulo de lama e outros detritos, o que reduz a sua capacidade de vazão.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Criar espaços de lazer (praças, ginásio de esportes, campo de futebol, etc) para os cidadãos residentes e domiciliados nos bairros situados na região sul do nosso Município (Mundstock, Burtet, Progresso, Nossa Senhora da Penha, Independência...) visto que há uma carência histórica de áreas apropriadas e espaços adequados para lazer dos moradores da região sul da cidade.

23.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Doze de Outubro, próximo ao viaduto do Bairro Elizabeth, visto que as precárias condições da via neste local já provocaram acidentes.

24.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Encascalhar, com urgência, os acessos junto a RS 342 na Vila Itaí, onde foi realizado aterramento, visto que a terra depositada no local deixou a pista escorregadia com alto risco de acidentes.

25.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Providenciar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Glória, assim como na Rua Pedro Osório Ilgenfritz, no Bairro Assis Brasil, pois estão em péssimo estado de conservação, prejudicando sobremaneira os moradores das imediações e demais usuários da mesma.

26.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Providenciar o conserto da iluminação publica no Distrito de Chorão, nas proximidades da Indústria de Erva Mate Douradinha, pois a região está totalmente as escuras, causando transtornos aos moradores.

27.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação-tapa buracos” em caráter de urgência na Rua Santo Antônio, no Bairro Glória, pois a via está intransitável, gerando danos aos veículos que circulam pela mesma.

28.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar pavimentação asfáltica na Rua Ceará, Bairro Glória, pois a via é um dos principais pontos de acesso entre escolas, mercados e saída para o centro.

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Agilizar a aquisição de peças de manutenção dos semáforos existentes no município, evitando transtornos com acidentes e de orientação do trânsito.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar a sinalização de trânsito da Avenida Getúlio Vargas, pois existem lombadas redutoras de velocidade, rotatórias e placas sem visibilidade, considerando que a via é um dos principais pontos de acesso ao Município.

31.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Goiás, em frente ao imóvel número 659, no Bairro Assis Brasil, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de quatro meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

32.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda das árvores existentes na Av. Pinheiro Machado, ao lado do imóvel número 125, no Centro, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar risco de acidente.

33.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação do entroncamento das ruas Marechal Mallet e Carvalhinho, onde está situado o Albergue Municipal, no Bairro Nossa Senhora da Penha, pois o local está intransitável em virtude do grande número de buracos, verdadeiras crateras, podendo até ocasionar acidentes graves, devido ao fluxo intenso de veículos.

34.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Implantar zona azul para estacionamento rotativo na Rua Quatorze de Julho, trecho compreendido entre as ruas Treze de Maio e Sete de Setembro, uma vez que este trecho possui muitas lojas, que necessitam de rotatividade de estacionamento, conforme o Abaixo Assinado em anexo.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 122/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo Projeto de Lei que “Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.160, de 23 de dezembro de 2009.”.

O Fundo Municipal de Desporto e Lazer - FUMDESP tem por objetivo desenvolver, incrementar e incentivar projetos e ações que visem o resgate a proteção das diferentes formas de expressão e valorização do desporto e lazer no Município de Ijuí. Para efetivar sua proposição teórica, é necessário que este esteja em pleno funcionamento.

A alteração proposta se faz necessária posto que o Conselho Gestor do FUMDESP não foi concretizado desde sua instituição em 2009. Desta forma não é possível realizar movimentações financeiras deste fundo para apoiar iniciativas locais. Outrossim, pode inviabilizar a captação de possíveis recursos junto ao Ministério do Esporte. Considerando a importância da participação comunitária nos processos que envolvem o esporte e o lazer, é de suma importância a constituição de um Conselho Municipal de Desporto e Lazer, o qual terá entre suas atribuições fiscalizar as movimentações financeiras do FUMDESP, substituindo então o conselho gestor.

Além disso, há a necessidade de ampliar as receitas do FUMDESP, para fortalecer as ações de esporte e lazer. Para tanto, é plausível a inclusão das receitas provenientes do aluguel pelo uso de espaços públicos de esporte e lazer no FUMDESP. Receitas que até então estavam vinculadas ao caixa único da prefeitura. Do mesmo modo, serão incluídos os recursos financeiros provenientes das sanções disciplinares aplicadas pela Junta de Justiça Desportiva.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.160, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 1ºA Lei Municipal nº 5.160, de 23 de dezembro de 2009, que Institui o Fundo Municipal de Desporto e Lazer - FUMDESP e dá outras providências, passa a viger com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 5.160, de 2009, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º As receitas, despesas e recursos do FUMDESP serão gerenciadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, com acompanhamento e avaliação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ijuí.” (NR)

Art. 3º O caput e os incisos do art. 4º da Lei Municipal nº 5.160, de 23 de dezembro de 2009, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º Constituem receitas do FUMDESP:

I - dotações orçamentárias específicas previstas no orçamento anual da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

II - doações, auxílios, subvenções e/ou contribuições de outras esferas de governo;

III - doações, patrocínios, legados e outras formas de receitas obtidas de pessoas físicas e/ou jurídicas;

IV - rendimentos de aplicações financeiras de recursos disponíveis no FUMDESP;

V - outros recursos a ele destinados por entidade, organização pública e/ou privada nacional ou internacional;

VI - recursos advindos da exploração (uso) regular ou esporádica de espaços esportivos pertencentes ao Poder Público Municipal;

VII - recursos financeiros provenientes de sanções disciplinares aplicadas pela JJD - Junta de Justiça Desportiva, definidas no regulamento disciplinar dos eventos esportivos competitivos do município;

VIII - recursos financeiros provenientes da exploração de publicidade nos ginásios poliesportivos do Poder Público Municipal, conforme o art. 5º da Lei nº 5.868, de 18 de junho de 2010.” (NR)

Art. 4º O caput e os incisos do art. 5º da Lei Municipal nº 5.160, de 23 de dezembro de 2009, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 5º Os recursos do FUMDESP serão aplicados prioritariamente:

I - em projetos e/ou atividades constantes no Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

II - no repasse de recursos para entidades conveniadas, devidamente cadastradas no Município e habilitadas mediante edital específico, conforme normas serão regulamentadoras;

III - no custeio de atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, desde que vinculadas aos objetivos do FUMDESP;

IV - no custeio de outras atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.” (NR)

Art. 5º O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 5.160, de 23 de dezembro de 2009, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º O FUMDESP terá conta bancária específica, aberta e gerenciada pelo Serviço de Tesouraria do Poder Executivo Municipal, movimentada pelo Secretário da Fazenda e pelos Servidores Municipais lotados na função de Tesoureiro, mediante documentação específica expedida pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.” (NR)

Art. 6º O caput do art. 8º da Lei Municipal nº 5.160, de 23 de dezembro de 2009, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º Os registros contábeis da movimentação econômica e financeira do FUMDESP serão realizados pelo Serviço de Contabilidade, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, de forma integrada e destacada, em Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, com relatórios mensais e anuais de sua movimentação e respectivos saldos financeiros e orçamentários.” (NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do caput e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 3º da Lei Municipal nº 5.160, de 23 de dezembro de 2009.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 123/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentá-los no momento em que encaminhamos o anexo Projeto de Lei que “Altera e acrescenta dispositivos que menciona à Lei Municipal nº 5.268, de 18 de junho de 2010.”.

A alteração proposta se faz necessária posto que o valor previsto para a cobrança de taxas pela utilização dos ginásios municipais não é suficiente para cobrir os custos com a manutenção mínima dos mesmos.

Além disso, existe a necessidade de atualização anual dos valores cobrados, motivo pelo qual estes serão atrelados à Unidade Fiscal do Município, conforme a sistemática determinada pelo Código Tributário Municipal, em relação às taxas de sua competência.

Por fim, diante da possibilidade de utilização dos ginásios por entidades, mediante lei autorizativa, é necessário excepcionar algumas das disposições desta lei, a fim de atender a realidade específica de cada ginásio, comunidade abrangida e atividades desenvolvidas, de modo a incentivar a prática esportiva.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera e acrescenta dispositivos que menciona à Lei Municipal nº 5.268, de 18 de junho de 2010.

Art. 1º A Lei Municipal nº 5.268, de 18 de junho de 2010, que Disciplina o uso dos ginásios poliesportivos de propriedade do município de Ijuí, e dá outras providências, passa a viger de acordo com as alterações e acréscimos constantes desta Lei.

Art. 2º O caput e os incisos e parágrafos do art. 6º da Lei Municipal nº 5.268, de 18 de junho de 2010, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 6º A utilização dos ginásios poliesportivos de propriedade do Município de Ijuí fica condicionada ao recolhimento das taxas fixadas a seguir:

I - Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica:

a) taxa de 0,5 UF (zero vírgula cinco Unidades Fiscais) por hora, em períodos que haja a necessidade de utilização de energia elétrica;

b) taxa de 0,3 UF (zero vírgula três Unidades Fiscais) por hora, em períodos que não haja a necessidade de utilização de energia elétrica;

II - demais ginásios poliesportivos do Município:

a) taxa de 0,4 UF (zero vírgula quatro Unidades Fiscais) por hora, em períodos que haja a necessidade de utilização de energia elétrica;

b) taxa de 0,25 UF (zero vírgula vinte e cinco Unidades Fiscais) por hora, em períodos que não haja a necessidade de utilização de energia elétrica.

§ 1º O valor decorrente do cálculo da taxa em Unidades Ficais será arredondado para cima, eliminando-se os centavos.

§ 2º A utilização dos ginásios em concessões para entidades públicas ou privadas observará o contido nas respectivas leis específicas para esta finalidade.

§ 3º O resultado financeiro da cobrança das taxas instituídas por esta lei, será revertido ao Fundo Municipal de Desporto e Lazer - FUMDESP, conforme disciplina o art. 4º da Lei Municipal nº 5.160, de 23 de dezembro de 2009.

§ 4º A Coordenadoria de Esporte, da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, é o órgão responsável pelo agendamento para utilização dos ginásios poliesportivos de propriedade do Município e expedição da competente guia para recolhimento da taxa correspondente, mediante disponibilidade de horários.

§ 5º O interessado deverá providenciar o recolhimento da taxa fixada no “caput”, entregando cópia do comprovante de pagamento junto ao órgão controlador.

§ 6º Não comprovado junto à Coordenadoria de Esporte o recolhimento da taxa cobrada, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados a partir do agendamento, este será cancelado automaticamente.

§ 7º Os horários agendados poderão ser cancelados, alterados ou transferidos por interesse púbico ou motivo de força maior.

§ 8º Ocorrendo as hipóteses previstas no parágrafo anterior e não havendo a possibilidade de designação de outra data, fica facultado ao interessado requerer a restituição do valor pago ao poder público municipal.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 124/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências.”.

A presente proposição tem por objetivo ampliar de forma sistemática a participação dos órgãos não governamentais nas decisões que se referem ao esporte e lazer no âmbito do Município de Ijuí.

A criação do referido Conselho tem como justificativa a necessidade de ampliar o espaço de discussão e as possibilidades de articulação no que se refere ao esporte, lazer. Do mesmo modo a criação deste conselho, possibilitará a movimentação do Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FUMDESP, que tem por objetivo incrementar e incentivar projetos e ações que visem o resgate, a proteção e o incentivo às diferentes formas de expressão e valorização do desporto e lazer comunitário no âmbito do Município.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ijuí, órgão consultivo e fiscalizador, cuja finalidade é assessorar a elaboração e execução de políticas públicas municipais de esporte e lazer, vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá como atribuição prioritária a proposição de projetos de trabalho no campo do esporte e lazer comunitário, bem como apreciar e manifestar-se sobre a regularidade na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desporto e Lazer - FUMDESP, mediante a avaliação de relatórios de prestações de contas feitas por entes recebedores de recursos do FUMDESP.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:

I - assessorar a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo na execução de ações, projetos, programas, atividades e planos que viabilizem o cumprimento das políticas municipais de esporte e lazer;

II - fiscalizar, apreciar e opinar sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos do FUMDESP gerenciado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

III - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte e lazer comunitário no município;

IV - identificar tendências e práticas de esportes, lazer e recreação comunitários, objetivando sua incorporação às políticas públicas municipais da área;

V - opinar e emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas municipais;

VI - propor mecanismos de mútua colaboração entre órgãos públicos, privados, federações e entidades estaduais e federais, afetos às ações do esporte e lazer;

VII - propor e acompanhar convênios de apoio ao desporto e lazer comunitário celebrados entre o Município de Ijuí e entidades públicas;

VIII - apresentar propostas à administração pública para celebração de termos e acordos de colaboração com organizações da sociedade civil, conforme os termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e de seu regulamento em âmbito municipal;

IX - julgar, conforme os termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e de seu regulamento em âmbito municipal, observados também os critérios estabelecidos em edital de chamamento público, as propostas de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco na área de desporto e lazer, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, quando financiadas com recursos do Fundo Municipal de Desporto e Lazer;

X - realizar, conforme os termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e de seu regulamento em âmbito municipal, o monitoramento e a avaliação das parcerias firmadas entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco na área de desporto e lazer, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, quando financiadas com recursos do Fundo Municipal de Desporto e Lazer;

XI - acompanhar e fiscalizar, conforme os termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e de seu regulamento em âmbito municipal, a execução das parcerias firmadas entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco na área de desporto e lazer, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle;

XII - elaborar, aprovar, modificar, cumprir e observar seu regimento interno;

XIII - opinar e praticar outras tarefas e/ou atribuições análogas e/ou previstas em lei.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer compor-se-á paritariamente de membros representantes do poder público municipal e da sociedade civil legalmente constituída. A representação no conselho será feita através de 8 (oito) membros, indicados pelo Poder Executivo e pelas respectivas entidades, os quais serão nomeados através de portaria, discriminadamente:

I - órgãos governamentais:

a) dois representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, devendo um destes ser servidor efetivo;

b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II - órgãos não governamentais:

a) um representante titular e suplente indicado pela União das Associações de Bairros de Ijuí - UABI;

b) um representante titular e suplente indicado pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ;

c) um representante titular e suplente indicado pelo segmento composto pelos clubes e associações desportivas oficialmente sediadas no Município, com cadastro ativo na Secretaria Municipal da Fazenda;

d) um representante titular e suplente indicado pelo segmento composto pelo Sistema S, oficialmente instalado no território deste município;

Art. 5º Os representantes da Administração Municipal serão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho.

§ 2º O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito, que os nomeará por meio de portaria.

Art. 6º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitidas reconduções.

Art.7º O Conselho reger-se-á, no que se refere aos seus membros, de acordo com as disposições de seu Regimento Interno.

Art. 8º A Diretoria do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composta por presidente, vice-presidente e secretário, eleitos entre os membros titulares.

§ 1º A Diretoria terá mandato com duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º A eleição da Diretoria será realizada em reunião do colegiado convocada especificamente para esta finalidade, pelo Prefeito na primeira gestão e pelo Presidente nas demais, antes do término do ano do mandato, ou por 50% (cinquenta por cento) de seus membros mais um, quando o Presidente não o fizer.

§ 3º Em caso de haver empate, quando na eleição da diretoria será considerado eleito o candidato de maior idade.

Art. 9º As reuniões ordinárias serão realizadas bimestralmente ou extraordinariamente quando necessário, obedecendo ao calendário proposto e aprovado em reunião no início de cada gestão.

Art. 10. As reuniões ocorrerão com “quorum” de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer ou em 2ª (segunda) chamada após 15 (quinze) minutos do horário oficial, com qualquer número.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Poderão ser convidadas a comparecer às reuniões, autoridades, especialistas e outras pessoas, a fim de prestar esclarecimentos sobre a matéria em discussão e participar dos debates, vedada, porém, a emissão de voto.

Art. 12. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, aprovado por Decreto do Prefeito.

Art. 13. As omissões e as dúvidas de interpretação e execução do Regimento serão resolvidas pelo plenário do Conselho.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da Bancada do PT, Adalberto de Oliveira Noronha solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, no dia 29 de novembro, às 19 horas, no plenário da Câmara de Vereadores, para discutir acerca da SITUAÇÃO da ASCAR-Emater/RS.

Entre as principais preocupações da entidade, funcionários e pequenos produtores rurais  é a possibilidade do governo estadual alterar a natureza jurídica da empresa colocando em risco sua principal linha de atuação.

A não participação de funcionários e representantes da entidade em debate sobre o futuro da ASCAR – Emater/RS, preocupa os seus colaboradores, pois existem, projetos de extrema importância que envolvem o setor rural, em andamento.

Outro tema sensível é o vencimento da certificação de entidade beneficente de assistência social, que vence no próximo ano. A ASCAR-Emater/RS está presente em todos os municípios do RS, tendo 2.130 mil funcionários.

Serão convidados o Poder Executivo Estadual e Municipal, senadores, deputados federais e estaduais, vereadores, entidades representativas da sociedade civil organizada e comunidade em geral.

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando que seja avaliada a possibilidade de ampliação do volume de recursos financeiros destinados a estágios nas áreas de nutrição, enfermagem e fisioterapia, serviços prestados nas unidades de saúde do Município, que tem por finalidade contribuir com o tratamento e prevenção de doenças.


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A Administração Pública Direta e Indireta possui ou realizou alguma contratação de publicidade com a Rádio Progresso de Ijuí nos anos de 2017, 2018 e 2019? Apresentar cópia integral do(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes, inclusive eventuais aditivos.

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Com quem, sobre o que é, e quanto foi o aporte financeiro aplicado em publicidade e propaganda pela Administração Pública de Ijuí, Direta e Indireta, nos anos de 2017, 2018 e 2019? Apresentar relatório completo e rigoroso das empresas, bem como os gastos realizados nos períodos mencionados.


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- No dia 28 de outubro de 2019, em entrevista concedida à Rádio Repórter de Ijuí – Programa Fatorama – o Gestor Municipal, no que diz respeito a infraestrutura urbana na área central afirmou: “... já fizemos no Centro, olha aí, isto é histórico, já fizemos mais de cinquenta quadras de recuperação...”. Face às afirmações do Prefeito Municipal, quais vias públicas da região central receberam essas obras de melhorias? Apresentar relatório completo, minucioso, detalhando todas as rua e avenidas onde tais asfaltamentos (recuperações) foram executados/realizados.


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais empresas que venceram certame licitatório e/ou possuem relação jurídica junto a Administração Pública de Ijuí possuem contratação de publicidade com a Rádio Progresso de Ijuí? Apresentar relatório completo e minucioso.


Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existem projetos de revitalização da Fonte do Itaí? Quais as medidas de preservação do patrimônio histórico do Município estão sendo tomadas atualmente? A fonte de água que fica localizado no Distrito do Itaí, tem fiscalização ambiental?


“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

CRIA PROGRAMA CIDADÃO DO BEM, EDUCATIVO E PREVENTIVO PARA JOVENS QUE TENHAM NA FAMÍLIA HISTÓRICO CRIMINAL OU QUE RESIDAM EM PONTOS DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, COM ÍNDICES DE CRIMINALIDADE OU CONSIDERADOS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 4 de novembro de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Cria programa cidadão do bem, educativo e preventivo para jovens que tenham na família histórico criminal ou que residam em pontos dos bairros do Município de Ijuí, com índices de criminalidade ou considerados pela Segurança Pública, de risco, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Com as projeções de desenvolvimento da cidade de Ijuí, os índices de criminalidade geralmente seguem o ritmo do crescimento do Município, onde podemos presenciar exemplos de outras cidades, que perdem o controle da criminalidade.

Mas se trabalhar desde cedo na raiz do problema, com projetos de inclusão social e formação de cidadania para os jovens que residam nos famosos “becos”, de Ijuí, é possível evitar que esse jovem escolha a criminalidade, e engaje no esporte, na educação, na cultura, na própria Segurança Publica, como Soldado ou no mercado de trabalho.

O projeto visa formar uma consciência cidadã, de valores e habilidades para jovens que estão próximo do crime, pois os novos “bandidos” são formados entre 14 e 18 anos, justamente pelo ensinamento de praticas erradas do circulo viciosos que são os “becos” com índices de criminalidades.

O ano de 2019, já registrou diversas mortes envolvendo jovens ligados ao tráfico de drogas, e um dos locais com maiores homicídios foi justamente o “beco”, do bairro Colonial, local conhecido pelo seu histórico de crimes. Locais assim possuem centenas de crianças e adolescentes que absorvem diariamente ensinamentos antissociais. O projeto vem para ajudar a incluir esses jovens em outra realidade, pois eles são o futuro da cidade.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.

Ijuí/RS, 4 de novembro de 2019.

    Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

  Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Cria programa cidadão do bem, educativo e preventivo para jovens que tenham na família histórico criminal ou que residam em pontos dos bairros do Município de Ijuí, com índices de criminalidade ou considerados pela Segurança Pública, de risco, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar programa educativo e preventivo para jovens que tenham na família histórica criminal ou que resida em pontos dos bairros com índices de criminalidade ou considerados pela Segurança Pública de risco.

Paragrafo único. Fica estabelecido como preferência o levantamento dos bairros e pontos considerados violentos e que apresentam históricos de criminalidade, e dados fornecidos pelo setor de Segurança Pública, para aplicar o programa educativo para jovens de 12 á 18 anos. 

Art. 2o O Poder Executivo firmara parcerias com intuições de ensino superior para trabalhar no projeto, podendo contar com auxilio do Exército Brasileiro, Brigada Militar e setor privado.

Paragrafo único. As ações do projeto precisam ser voltadas para o esporte, atividades físicas, artísticas e oficinas de psicologia e afins. Toda ação que forme um caráter cidadão do bem e inclua o jovem no mercado de trabalho e descubra talentos locais.

Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei ficaram a cargo de dotações orçamentárias próprias ou provenientes de emendas parlamentares.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ijuí/RS, em ..................................................


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar, nos veículos da Secretaria Municipal de Saúde (Vans e Micro-ônibus) equipamentos de segurança, como “bebê-conforto”, cadeirinha e assento de elevação, pois há uma grande preocupação dos pais quanto a segurança e bem-estar de seus filhos e crianças em geral quando necessário seu deslocamento para consultas e exames através destes veículos.


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, no cruzamento das ruas Irmãos Gressler e Osório Ilgenfritz, no Bairro Sol Nascente, assim como na Rua Ceará, entre as Ruas 13 de Maio e Sepé Tiarajú, no Bairro Glória, e na Av. José Gabriel, no trecho compreendido entre as ruas Paulo Klemann e das Chácaras.


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na iluminação pública da Rua Piratini, no Bairro Nossa Senhora da Penha, assim como na Rua Ceará, no Bairro Glória. 


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza de riacho localizado na região limítrofe dos bairros Morada do Sol e Getúlio Vargas, pois há acúmulo de grande quantidade de lixo.


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Rua Pedro Hammarstron, proximidades do acesso ao Hospital Unimed, visto que a mesma está com uma quantidade elevada de buracos, de consideráveis dimensões, que têm ocasionado danos de elevada monta nos veículos que necessitam trafegar pela mesma, conforme se verifica nas fotos em anexo.


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a limpeza da via de rodagem, assim como dos passeios públicos nas ruas João Batista da Cruz e Roberto Schirmer, onde, após realização de obras de canalização, ficou acumulada sobre a via e calçadas quantidade excessiva de terra, que causa transtornos em dias de chuva, quando se transforma em lama, assim como em dias secos, quando o trânsito de veículos faz com que levante literalmente nuvens de pó.


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Aumentar a vazão do bueiro existente na Rua do Comércio, entre as ruas 24 de Fevereiro e Bento Gonçalves, pois em dias de chuva esta rua fica completamente alagada.

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar obras no intuito de melhorar a drenagem pluvial da Rua Almiro Berwig, proximidades do entroncamento com a Rua Guilherme Klever, no Bairro Herval, pois há acúmulo de água em dias de chuva neste local, o que causa transtornos aos seus usuários, tanto pedestres quando veículos.


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstenberg, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade. 


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Aristeu Pereira, visto que estão obstruídas em virtude do acúmulo de lama e outros detritos, o que reduz a sua capacidade de vazão. 


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar espaços de lazer (praças, ginásio de esportes, campo de futebol, etc) para os cidadãos residentes e domiciliados nos bairros situados na região sul do nosso Município (Mundstock, Burtet, Progresso, Nossa Senhora da Penha, Independência...) visto que há uma carência histórica de áreas apropriadas e espaços adequados para lazer dos moradores da região sul da cidade. 


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Doze de Outubro, próximo ao viaduto do Bairro Elizabeth, visto que as precárias condições da via neste local já provocaram acidentes.

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar, com urgência, os acessos junto a RS 342 na Vila Itaí, onde foi realizado aterramento, visto que a terra depositada no local deixou a pista escorregadia com alto risco de acidentes.


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Glória, assim como na Rua Pedro Osório Ilgenfritz, no Bairro Assis Brasil, pois estão em péssimo estado de conservação, prejudicando sobremaneira os moradores das imediações e demais usuários da mesma. 


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o conserto da iluminação publica no Distrito de Chorão, nas proximidades da Indústria de Erva Mate Douradinha, pois a região está totalmente as escuras, causando transtornos aos moradores. 


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação-tapa buracos” em caráter de urgência na Rua Santo Antônio, no Bairro Glória, pois a via está intransitável, gerando danos aos veículos que circulam pela mesma.


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar pavimentação asfáltica na Rua Ceará, Bairro Glória, pois a via é um dos principais pontos de acesso entre escolas, mercados e saída para o centro.


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Agilizar a aquisição de peças de manutenção dos semáforos existentes no município, evitando transtornos com acidentes e de orientação do trânsito. 


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar a sinalização de trânsito da Avenida Getúlio Vargas, pois existem lombadas redutoras de velocidade, rotatórias e placas sem visibilidade, considerando que a via é um dos principais pontos de acesso ao Município. 


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Goiás, em frente ao imóvel número 659, no Bairro Assis Brasil, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de quatro meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Realizar a poda das árvores existentes na Av. Pinheiro Machado, ao lado do imóvel número 125, no Centro, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar risco de acidente.


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Proceder os reparos necessários na pavimentação do entroncamento das ruas Marechal Mallet e Carvalhinho, onde está situado o Albergue Municipal, no Bairro Nossa Senhora da Penha, pois o local está intransitável em virtude do grande número de buracos, verdadeiras crateras, podendo até ocasionar acidentes graves, devido ao fluxo intenso de veículos.


Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar zona azul para estacionamento rotativo na Rua Quatorze de Julho, trecho compreendido entre as ruas Treze de Maio e Sete de Setembro, uma vez que este trecho possui muitas lojas, que necessitam  de rotatividade de estacionamento, conforme o Abaixo Assinado em anexo.


  • Sessão 04/11/2019

    5 de nov

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