Sessão Ordinária 10.08.2020


  • 10/08/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

24ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/08/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 47/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 48.773,60 (quarenta e oito mil setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos). Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 48/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 877/2020 (Mensagem nº 043/2020): Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 878/2020 (Mensagem nº 045/2020): Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

5.  CÉSAR BUSNELLO: envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) solicitando explicações (motivos) sobre o vazamento de água que está causando transtornos e danificando imóveis residenciais na Rua Francisco Oichenaz, nºs 56 e 142, no Bairro Luiz Fogliatto. Apresentar também uma resposta de previsão para solucionar o problema.

6.  CÉSAR BUSNELLO: envio de ofício às Secretarias de Educação e de Obras Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando qual a previsão de término/conclusão do Ginásio Poliesportivo da Escola Estadual Luiz Fogliatto, uma vez que as obras estão paradas há muito tempo e a comunidade escolar aguarda ansiosamente a conclusão para retomar a rotina normal de suas atividades.

7.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: PI - Envio à Comissão Especial – Covid-19, das notas fiscais referentes às despesas arroladas no Ofício nº 198/2020/SL/SMG, de 1º de julho de 2020.

MOÇÃO

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: o envio à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, ao Governador Eduardo Leite e Secretário Estadual de Educação, a seguinte MOÇÃO DE APELO ao pagamento dos salários dos(as) trabalhadores(as) grevistas da rede estadual de educação.

9.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: MOÇÃO DE APELO ao Poder Executivo Municipal para agilizar as aprovações de projetos e liberações de documentos para a construção civil no Município de Ijuí. A demora em aprovar projetos da construção civil na cidade e o excesso de burocracia na liberação de documentos, atestados afins, provoca atrasos e gera custos para o consumidor e mercado imobiliário.

ANTEPROJETO DE LEI

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Concede desconto de IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, conforme dispõe e dá outras providências.

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Cria o Programa Alimento Saudável, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à saúde humana.

12.  CÉSAR BUSNELLO:Institui a Semana Municipal do Skate no calendário do município de Ijuí, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: - Realizar as seguintes melhorias no Bairro Jardim: - Restaurar a quadra esportiva; - Instalar academia com equipamentos para prática de exercícios físicos; - Restaurar a pavimentação das ruas Leopoldo Hepp, Bruno Henrique Bergel, Guilherme Clemente Koehler; Jacob Vontobel, Fermino Lucchese, André Lemanski, Cruz Alta, Laureano Medeiros, Francisco Sperotto, Carlos Pudwel, Júlio Lopes e Francisco Sperotto; - Incluir nas Leis Orçamentárias, LDO e LOA, exercício 2021, a pavimentação da Rua Gunther Siegfried Low e a pavimentação asfáltica da Rua Leopoldo Hepp, entre a Rua João Winchrowsk  e Av. Getúlio Vargas; - Manutenção da rede de iluminação pública em todas as ruas do bairro; - Realizar mutirão de limpeza e esgotamento de fossas; - Encascalhar cerca de 50 metros da Rua Arthur Fuchs, Bairro Jardim, ligação à ERS 155.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: - Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública Rua Joaquim Salgado Filho nas proximidades do imóvel número 317, bairro Thomé de Souza; - Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública Rua Vilson Romi Teixeira nas proximidades do imóvel número 82, bairro Getúlio Vargas; - Instalar um poste para iluminação pública na Rua Rodolfo Vogt, esquina com a Rua João Prost, Bairro Thomé de Souza, devido à escuridão dessa parte da via traz insegurança aos moradores.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Incluir na Lei Orçamentária LDO 2021 a pavimentação da Rua Visconde de Taunay, Bairro Alvorada.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar reparo, com urgência, na pavimentação da Rua Pedro Thorstemberg, entroncamento da Rua Alagoas até a Rua Jorge Leopoldo Webber, Bairro Assis Brasil, pois há muitos buracos trazendo prejuízo aos moradores que precisam trafegar na via.

17.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Proceder no calçamento da Rua Vilson Roni Teixeira, entre as Quadras H e I, no Bairro Getúlio Vargas.

18.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Providenciar a pavimentação asfáltica na Rua Padre Antônio Cuber com a Rua Inocêncio Terra, em frente à Escola Emil Glitz, para melhorar a acessibilidade dos alunos e transeuntes nesta via.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revitalizar a sinalização da Rua Manaus, proximidades do entroncamento com a BR 285, pois a rua existente é precária, bem como, realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, no trecho da Rua Manaus compreendido entre a Rua Pedro Hammarstron e a BR 285, pois se encontra demasiadamente esburacada e com grande quantidade de lama na interseção com a rodovia federal.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” no cruzamento das Ruas Joao Wichrowski e Jorge Leopoldo Weber, pois a grande quantidade de buracos existente está dificultando o trânsito no local e expondo os usuários destas vias ao risco de acidentes.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, contando com buracos de grandes dimensões que provocam inúmeros transtornos aos seus usuários.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar a pavimentação da Rua São Boaventura, proximidades da interseção com a Rua Bernardo Gressler, no Bairro São Geraldo.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Resolver o problema relacionado ao esgoto que escorre “a céu aberto” em várias Ruas do Bairro Colonial, pois o forte odor característico exalado está causando transtorno aos moradores, além de expô-los ao risco de contaminação de diversas doenças.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder no recolhimento e destinação adequada do lixo descartado de forma irregular às margens de uma área de preservação permanente, popularmente conhecida como Banhado dos Knebel, no Bairro Elizabeth.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar a pavimentação da Rua José Antônio Frantz, no Bairro Elizabeth.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar, em regime de urgência, as vias que margeiam o Arroio Moinho (proximidades do local popularmente conhecido como Sertanejo), principalmente a Rua 24 de fevereiro.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar o sistema de iluminação pública na Av. Pinheiro Machado em toda a sua extensão, pois há vários postes sem iluminação.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Verificar a situação de iluminação pública na Rua Jair João Buzeto, no bairro 15 de Novembro, pois há várias lâmpadas que estão queimadas, colocando assim em risco os transeuntes que circulam a noite nesta via.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Resolver o problema de esgoto a céu aberto na Rua Professor Roberto Roeber, esquina com a Rua Aristeu Pereira, pois tem causado mau cheiro e transtorno aos moradores das proximidades, pedimos providências.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar a retirada de duas árvores na Rua Augusto Fengler, em frente ao imóvel de número 263, no bairro Jardim, pois as mesmas estão prejudicando a calçada e gerando risco para a residência em dias de temporal.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Viabilizar a flexibilização das atividades desportivas, quadras e centros de esportes, no Município, tendo em vista que o setor tem sofrido severamente com as consequências das restrições impostas pela pandemia Covid-19, bem como, a flexibilização de espaços de desporto já ocorre em outros municípios.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Asfaltamento da Rua Sete de Setembro, em direção ao Bairro Storck, uma vez que a via está intransitável.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Executar/fazer melhorias no calçamento da Rua João Perondi, destino ao Bairro São Paulo, pois de longa data a via está intransitável.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Executar/fazer melhorias no calçamento na Rua Helmuth Gressler, centro com  destino ao Bairro São Paulo, pois de longa data a via está intransitável.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Estudar a possibilidade de criar/instalar uma Unidade de Saúde no Bairro Industrial, para fins de gerar maior comodidade e atender os moradores daquele bairro, pois reclamam estarem desassistidos.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar limpeza e melhorias em todos os trevos de acesso da nossa cidade, com a finalidade de melhorar a imagem e gerar maior segurança em nosso município.

37.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa-buracos em várias ruas dos Bairros Luiz Fogliatto, Boa Vista e Alvorada, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.

38.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar vários pontos de iluminação pública que apresentam problemas nos bairros Tancredo Neves e XV de Novembro, pois durante o dia estão acesos e à noite apagados, gerando, por consequência, total insegurança aos transeuntes/pessoas que por lá caminham, se deslocam.

39.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa-buracos na Rua São Francisco, entre a Rua do Comércio e Avenida 21 de Abril, uma vez que está com inúmeros buracos, prejudicando a trafegabilidade e danificando veículos.

40.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar vários pontos de iluminação pública que apresentam problemas nos Bairros Progresso, Burtet, Das Chácaras e Lulu Ilgenfritz, pois durante o dia estão acesos e à noite apagados, gerando, por consequência, total insegurança aos transeuntes/pessoas que por lá caminham, se deslocam.

41.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar e refazer o calçamento em várias ruas dos Bairros Assis Brasil e Jardim, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.

42.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar prolongamento do calçamento na Rua Cruz Alta, Bairro Modelo 2.

43.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar operação tapa buraco na Rua Luiz da Rocha Gutierrez, proximidades do imóvel número 109, Bairro Getúlio Vargas, em toda a sua extensão.

44.  ÊNIO DOS SANTOS: Criar vaga de estacionamento temporário, de até 30 minutos, na Avenida 21 de Abril ao lado da Justiça Federal, nas imediações do imóvel número 56, visto que nesta via existem poucas vagas para estacionamento.

45.  ÊNIO DOS SANTOS: Realizar o calçamento na Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza, pois devido ao barro em dias de chuva, os moradores têm dificuldade em se deslocar pelo local.

46.  HELENA STUM MARDER: Destinar duas vagas de estacionamento restrito a idosos e deficientes na Rua Benjamin Constant, em frente à Câmara Municipal de Ijuí, bem como, a instalação de um bicicletário nessas imediações.

47.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar operação tapa buracos na Avenida Brasil, Bairro Elizabeth. Pois toda a sua extensão encontra-se com vários buracos, prejudicando a trafegabilidade da via.

48.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias necessárias na Rua Norberto Milton Knebel, Bairro Thomé de Souza, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar obras de embelezamento nas principais entradas da cidade, construindo pórticos e monumentos com o nome do Município.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar demarcação viária na Avenida Porto Alegre, trecho entre a Avenida Vinte e Um de Abril e a Rua das Chácaras, pois existem redutores de velocidade sem pintura e falta de marcações na via, o que coloca os condutores de veículos em risco de acidentes.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover ações de limpeza, fiscalização e conscientização na região próxima ao Parque da Pedreira, removendo os lixos descartados irregularmente, fixação de placas de proibição de descarte de lixo e notificações aos responsáveis.

52.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover a contratação de fiscais ambientais para atuar na região urbana do Município, contribuindo com a solução de problemas ocasionados por descartes irregulares de lixos, queimas de objetos e praticas contrarias ao código de posturas.

53.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Tomar as medidas necessárias para reforma do passeio público localizado na Rua do Comércio, trecho entre a Rua Bento Gonçalves e Rua Vinte e Quatro de Fevereiro. Pois nesse trecho existem pontos em que a calçada está totalmente danificada e com buracos.

54.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Por motivos de agilidade e contribuição ao bom fluxo na circulação dos trabalhadores e outros cidadãos, manter o corredor central da Praça da República aberto, pois esse trajeto é fundamental para ligar pontos importantes de serviços do comércio e demais atividades da cidade.

55.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar campanha em massa de prevenção de acidentes no trânsito do Município, promover ações nas ruas e cruzamentos com alto índice de ocorrências.

56.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar operação tapa buracos na região central, nas ruas já indicadas por esta Casa, pois existem vias esburacadas e que colocam em risco de acidente os condutores de veículos.

57.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar o reparo de um buraco existente na Rua General Flores da Cunha, em frente ao imóvel de número 381, no Centro, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, podendo ocasionar riscos de acidentes.

58.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa buracos” na pavimentação da Rua 19 de Outubro, trecho compreendido entre as Ruas Engenheiro Ladislau Bolemann até a Rua Das Chácaras, no Centro, pois está via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes nesta via.

59.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua 7 de Setembro em frente ao imóvel de número 735, no Centro, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia  há vários meses.

60.  MARILDO KRONBAUER: Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Leopoldina Pereira da Silva, em frente ao imóvel número 29, Bairro Glória, em atendimento à solicitação dos moradores locais.



Ata

ATA No 27/2020

Aos dez dias do mês de agosto do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stum Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número vinte e seis do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia três de agosto do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Foram retiradas de discussão as matérias de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, devido à ausência deste no momento de abertura dos trabalhos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas: da Assembleia Legislativa, convite da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia para participação em Webnário sobre o novo Fundeb; da Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, em resposta à solicitação encaminhada; e ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, comunicando afastamento em razão de gozo de férias, bem como, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores. Então, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foram deferidos os VOTOS de PESAR pelo falecimento das Senhoras Edilse Terezinha Burmann Dalla Nora, Maria Ester Dallafávera e Maria Juraci Copetti, bem como, dos Senhores João Volmei Guerra Spagnol, Sildo Brust e Alfredo Krammer. Após, foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo: pela Mensagem nº 047/2020, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 48.773,60 (quarenta e oito mil setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos).”; e pela Mensagem nº 048/2020, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).”. Em seguida, foram colocados em discussão os Projetos de Lei: Processo nº 877/2020, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.”. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Após, sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos; e Processo nº 878/2020, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.”. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Manifestaram-se os vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, João Pedro Monteiro e José Ricardo Adamy da Rosa. Sem que houvesse outras manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Na sequência, foram colocados em discussão os REQUERIMENTOS: de autoria do vereador César Busnello, que requer “envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) solicitando explicações (motivos) sobre o vazamento de água que está causando transtornos e danificando imóveis residenciais na Rua Francisco Oichenaz, nºs 56 e 142, no Bairro Luiz Fogliatto. Apresentar também uma resposta de previsão para solucionar o problema.”. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos; do mesmo autor, que requer “envio de ofício às Secretarias de Educação e de Obras Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando qual a previsão de término/conclusão do Ginásio Poliesportivo da Escola Estadual Luiz Fogliatto, uma vez que as obras estão paradas há muito tempo e a comunidade escolar aguarda ansiosamente a conclusão para retomar a rotina normal de suas atividades.”. Sem que houvesse manifestações, foram colocados em votação e aprovados por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocada em discussão a MOÇÃO de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicita “o envio à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, ao Governador Eduardo Leite e Secretário Estadual de Educação, a seguinte MOÇÃO DE APELO ao pagamento dos salários dos(as) trabalhadores(as) grevistas da rede estadual de educação.”. Manifestou-se o autor da matéria que fez solicitação para que seja aprovada como autoria de todas as Bancadas, o que foi deferido. Sem que houvesse outras manifestações, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade de votos. Na sequência, foram despachados, favoravelmente, os PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, ANTEPROJETOS DE LEI e todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente, o vereador Adalberto de Oliveira Noronha fez referência à situação dos pequenos produtores rurais. Também, salientou a necessidade de incrementar o efetivo do policiamento, ao mesmo tempo em que se invista em novas políticas públicas para o setor. Observa que a parceria entre o poder público e a sociedade alavanca a implementação do videomonitoramento. Esclareceu, ainda, a desinformação gerada na questão sobre o local de realização de provas obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Informou que os Centros de Formação de Condutores – CFCs precisam solicitar adesão junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN para se habilitar como local de provas. Na sequência, fazendo uso do Pequeno e Grande Expediente, o vereador Marildo Kronbauer informou que será dada a Ordem de Serviço para iniciar a licitação para pavimentação de diversas vias da cidade. Afirmou que obteve informações de órgãos estaduais sobre a confirmação de que o município voltará a sediar as provas para obtenção de CNH. Relatou sua indignação com o fechamento das agências do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, deixando à mercê a população que precisa dos serviços. Considerou, ainda, que os deputados precisam exercer pressão sobre o governo federal para reabertura das agências. Após, no espaço do Pequeno e Grande Expediente, o vereador César Busnello relatou as dificuldades do setor desportivo ante a necessidade urgente em proceder na flexibilização das atividades, mediante o pleno atendimento de todos os regramentos necessários de higienização e prevenção à pandemia. Propôs que a categoria seja ouvida em reunião das Comissões Técnicas Permanentes a fim de dar ciência da proposta deste segmento. Por fim, parabenizou o Poder Executivo sobre a inauguração de mais uma unidade de saúde, no Bairro Herval. No espaço do Grande Expediente, o vereador Junior Carlos Piaia explanou as ações sobre a realização da feira Expoijui/Fenadi na forma virtual. Considerou uma inovação no setor e observou que, neste modo, a feira terá uma visibilidade muito mais abrangente, sendo transmitida internacionalmente devido à participação de outros países, visando à troca de informações e interação cultural. Salientou a parceria entre diversas esferas de órgãos do poder público, universidade e entidades envolvidas neste projeto. Fez referência ao Projeto Guardiões da Cultura, que proporcionará espaço às crianças carentes em áreas culturais, idiomas, entre outras atividades. Após, no espaço do Pequeno Expediente, o vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa mencionou a Lei Maria da Penha e todas as implicações que foram tratadas em debate específico do qual participou, principalmente, as estatísticas preocupantes geradas em razão do isolamento social devido à pandemia, o que aumentou a vulnerabilidade das vítimas. Por fim, prestou homenagem ao falecido político Eduardo Campos. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às dezenove horas e cinquenta e seis minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 10/08/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 047/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 48.773,60 (quarenta e oito mil setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos).”

O crédito adicional especial constante do art. 1º do projeto de lei visa viabilizar o pagamento de serviços de vigilância prestados na execução do paisagismo do Parque Popular da Pedreira, em consonância com o Parecer Jurídico nº 355/2020/AJ/GP (anexo). O recurso é proveniente de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito.

Os créditos adicionais especiais constantes do art. 3º se destinam ao pagamento de obras de drenagem pluvial e saneamento básico nas ruas Domingos Del Frari, Frederico Fluck e Guilherme Timm, encaminhadas à época do extinto DEMASI, cujas obrigações contratuais foram transferidas para o Poder Executivo. O recurso é proveniente de superávit financeiro, no exercício de 2019, até o montante de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), disponível na conta corrente nº 04.209.610.0-6, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, conforme aprovação registrada na Ata nº 02/2019-CONSABI, datada em 28/03/2019.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

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VALDIR DOMINGOS ZARDIN

Prefeito em exercício
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 48.773,60 (quarenta e oito mil setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante R$ 12.873,60 (doze mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos):

Órgão: 11 - Sec. M. Desenv. Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 02 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.112 - Contrapartida de Convênios (SMODUTRAN)

4.4.90.92.00.00.00 - Despesa de Exercícios Anteriores

Valor: R$ 12.873,60

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados por lei até o montante de R$ 12.873,60 (doze mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos):

Órgão: 11 - Sec. M. Desenv. Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 02 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.198 - Revitalização da Rua 15 Novembro (SMODUTRAN)

4.4.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (15203)

Valor: R$ 4.673,60

Órgão: 11 - Sec. M. Desenv. Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 02 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.198 - Revitalização da Rua 15 Novembro (SMODUTRAN)

4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (15204)

Valor: R$ 8.200,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais):

Órgão: 11 - Sec. M. Desenv. Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 02 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.196 - Instalação de Drenagem Pluvial (SMODUTRAN)

4.4.90.92.00.00.00 - Despesa de Exercícios Anteriores

Valor: R$ 35.800,00

Órgão: 11 - Sec. M. Desenv. Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 02 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.196 - Instalação de Drenagem Pluvial (SMODUTRAN)

3.3.90.92.00.00.00 - Despesa de Exercícios Anteriores

Valor: R$ 100,00

Art. 4º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 3º é proveniente de superávit financeiro, no exercício de 2019, até o montante de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), disponível na conta corrente nº 04.209.610.0-6, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, conforme aprovação registrada na Ata nº 02/2019-CONSABI, datada em 28/03/2019.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer o envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) solicitando explicações (motivos) sobre o vazamento de água que está causando transtornos e danificando imóveis residenciais na Rua Francisco Oichenaz, nºs 56 e 142, no Bairro Luiz Fogliatto. Apresentar também uma resposta de previsão para solucionar o problema.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer o envio de ofício às Secretarias de Educação e de Obras Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando qual a previsão de término/conclusão do Ginásio Poliesportivo da Escola Estadual Luiz Fogliatto, uma vez que as obras estão paradas há muito tempo e a comunidade escolar aguarda ansiosamente a conclusão para retomar a rotina normal de suas atividades.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do Progressistas e Relator na Comissão Especial para auxiliar na fiscalização e combate ao Covid-19 no município, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

  - Envio à Comissão Especial – Covid-19, das notas fiscais referentes às despesas arroladas no Ofício nº 198/2020/SL/SMG, de 1º de julho de 2020, conforme documento anexo.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Moção

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, ao Governador Eduardo Leite e Secretário Estadual de Educação, a seguinte MOÇÃO DE APELO ao pagamento dos salários dos(as) trabalhadores(as) grevistas da rede estadual de educação.

Reivindicação dos(as) mais de 27 mil trabalhadores(as) da rede estadual de educação cujos pontos foram cortados em razão da greve protagonizada pela categoria. Os(as) profissionais pleiteiam a reversão da medida imposta pelo Governo do Estado amparados(as) nas razões abaixo coadunadas:

I. Após travar uma dura greve para defender seus direitos e carreiras, os(as) educadores(as) gaúchos honraram o compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem da escola pública, recuperando as aulas devidas e concluindo o ano letivo de 2019. Prestaram, portanto, os serviços para os quais são nomeados(as) e contratados(as). Não obstante, seus salários foram cortados como forma de retaliação ao movimento grevista. Efetivamente, estes(as) educadores(as) trabalharam de graça.

II. Como é público e notório, a categoria dos(as) trabalhadores(as) em educação já amargava, antes da pandemia, um intenso processo de empobrecimento, agravado pela recente perda de direitos. Em julho, contam-se 55 meses de salários atrasados e parcelados, e quase seis anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas inflacionárias superiores a ⅓ (um terço) do poder aquisitivo desde novembro de 2014. Ademais, em abril, o governo redefiniu os critérios de adicionais percebidos por educadores(as) que trabalham em escolas de difícil acesso, em áreas periféricas ou com alta periculosidade, reduzindo proventos de 70% da categoria.

 III. Cabe aludir ao grave momento que atravessamos, que inclui despesas extras com a saúde e evidencia a importância da renda dos servidores(as) para o sustento familiar em um período de crise e desemprego, bem como para fazer girar o comércio e a economia local. 

IV. Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando dobrado desde o início da pandemia, utilizando equipamentos pessoais e pagando Internet com os próprios recursos para não deixar desassistidos os estudantes que dependem da escola pública, apesar dos salários cortados, defasados, atrasados e parcelados.

V. Embora o mérito legal do desconto imposto pelo Executivo permaneça em litígio no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, as graves consequências urgem por uma solução célere e compatível com a dimensão do problema. São famílias inteiras em situação de calamidade, que perderam 30% dos seus ganhos mensais desde janeiro e sem perspectivas de alívio financeiro. Trata-se de uma questão humanitária. Sustar a renda de quem já se encontra no limite de suas possibilidades é uma ameaça à vida destes(as) trabalhadores(as) e seus dependentes;

VI. Solucionar este impasse e fazer cessar o sofrimento de quem educa o povo gaúcho está a pleno alcance do governo estadual, bastando um gesto de boa vontade do chefe do Executivo. O pagamento sonegado aos(às) educadores(as) pode ser realizado prontamente em folha suplementar, sem qualquer impacto adicional aos cofres públicos, vez que os gastos com a folha de pessoal já constavam na previsão orçamentária.

VII. Reiteramos: as aulas devidas foram recuperadas e, em meio a uma pandemia, é incabível a continuidade de uma medida meramente punitiva e politicamente motivada. Caráter evidenciado pela declaração do governador de que o corte serviria para “desestimular a prática grevista”.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

“CONCEDE DESCONTO DE IPTU A EMPRESAS E MUNÍCIPES QUE INSTALAREM CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO DE ALTA RESOLUÇÃO EM FRENTE A SEUS ESTABELECIMENTOS OU IMÓVEIS RESIDENCIAIS, CONFORME DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 07 de agosto de 2020.

AUTOR:   Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Concede desconto de IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, conforme dispõe e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares no encaminhamento da matéria, apresento cordiais saudações.

    Adalberto de Oliveira Noronha,

    Vereador PT.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei visa conceder desconto no valor do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos.

A violência é, hoje, é um dos maiores problemas, em IJUÍ não é diferente. No entanto, mais do que fazer esta constatação, é preciso partir para a ação. E um bom começo é traçar uma parceria entre sociedade, Prefeitura e o Governo do Estado. O Município e a sociedade têm que ter voz ativa nesta questão e assumir, ao lado do Estado, a responsabilidade pela gestão dos problemas da Segurança Pública, ajudando a traçar as linhas-mestras de combate à violência.

Sabemos que a Constituição Federal estabelece que Segurança Pública é dever do Estado. Porém, não menos certo é que esta mesma Carta Constitucional diz que este tema, além de ser um dever do Estado, é responsabilidade de todos. Nesta trilha, claro está que Segurança Pública é, sim, um assunto do Município e da sociedade.

E é justamente esse o objetivo da presente proposição, eis que tem como finalidade buscar por meio da iniciativa privada medidas que possibilitem que as políticas de Segurança Pública no Município sejam mais eficazes.

E em compensação aos munícipes e empresas que tiveram a iniciativa de implantarem o sistema de monitoramento supracitado, o Poder Público conceder à um desconto no valor do IPTU, restando, portanto, uma autêntica e salutar parceria entre o poder público e a sociedade.

Em suma, vale ressaltar que conforme noticiado pelas mídias, em diversos municípios houve a solução de muitos delitos a partir da utilização de imagens captadas por câmeras de vídeos instaladas por particulares em suas residências ou estabelecimentos comerciais, fatos estes que só vêm corroborar com esta proposta, que possui o objetivo de ampliar o campo de vigilância para diversas áreas públicas, contribuindo, assim, não apenas com a solução dos delitos, mas fundamentalmente inibir as ações criminosas.

Adalberto de Oliveira Noronha,

  Vereador PT.

ANTEPROJETO DE LEI

Concede desconto de IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, conforme dispõe e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos, projeto denominado "IJUÍ SEGURO", que tem por finalidade incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública em parceria com a iniciativa privada.

Parágrafo único. Também farão jus, aos incentivos fiscais, as empresas e munícipes que na data da publicação da presente norma já possuírem câmeras de videomonitoramento em seus imóveis residenciais ou estabelecimentos comerciais, observado o disposto nesta Lei.

Art. 2o O desconto, de que trata a presente Lei, será de 10% (dez por cento) no IPTU das propriedades prediais descritas no art. 1o.

§ 1o O desconto será concedido a partir do exercício fiscal seguinte ao requerimento do benefício, que deverá ocorrer:

I - no ano de 2019, até 31 de dezembro de 2019;

II - no ano de 2020 e posteriores, até o dia 30 de outubro de cada ano.

§ 2o O benefício será concedido por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado a critério do Poder Executivo, diante de solicitação.

§ 3o O desconto deverá ser concedido após serem calculados os outros descontos e benefícios oferecidos aos contribuintes com referência ao IPTU;

§ 4o O benefício será concedido após assinatura do termo de cedência de imagens às autoridades de segurança pública.

Art. 3o O sistema de videomonitoramento particular deverá efetuar a gravação 24 (vinte e quatro) horas por dia, com qualidade que possibilite a identificação e reconhecimento das pessoas e placas de veículos captadas pelas câmeras, permitindo a gravação em CD, DVD, pen drive, ou dispositivo mais moderno e prático que vier a substituí-los.

Art. 4o É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais da privacidade e inviolabilidade.

Art. 5o Para aderir ao projeto e integrar as câmeras das residências ou comércio, será necessário ter os requisitos técnicos a seguir: mínimo de 02 (duas) câmeras IP ou gravador na resolução de 1080p, Full HD, com alcance mínimo de 30 (trinta) metros, DVR HD de 01 (um) tera, 4 (quatro) canais, com capacidade de armazenamento para 20 (vinte) dias e transmissão de imagem, internet com upload a partir de 1MB/OS.

§ 1o Para participar do projeto somente serão aceitos equipamentos adquiridos de empresas de vigilância anteriormente cadastradas e com Alvará Municipal, contendo códigos do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAES pertinentes à atividade e ter cadastro no GSVG (Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas), as quais fornecerão atestado de aquisição para obtenção de benefícios.

§ 2o Será permitido o ingresso no projeto imóveis e estabelecimentos que já possuam sistema de videomonitoramento, desde que os equipamentos estejam de acordo com o disposto na presente Lei, ou que façam a atualização para o mínimo exigido nas empresas qualificadas, que fornecerão o atestado para obtenção do benefício.

Art. 6o As empresas e munícipes que aderirem ao projeto receberão uma placa identificando que o estabelecimento comercial ou imóvel residencial é integrante do projeto "IJUÍ SEGURO".

Art. 7o O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entes e órgãos públicos, da esfera estadual ou federal, bem como com representantes da sociedade civil, para a execução das normas contidas na presente Lei.

Art. 8o As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 10/08/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha.

CRIA O PROGRAMA ALIMENTO SAUDÁVEL, LIVRE DE AGROTÓXICOS E PRODUTOS QUÍMICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE HUMANA.

 Ijuí, 07 de agosto de 2020.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “Cria o Programa Alimento Saudável, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à saúde humana.”

  Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Adalberto de Oliveira Noronha, 

Vereador PT. 

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo a criação do PROGRAMA ALIMENTO SAUDÁVEL, LIVRE DE AGROTOXICOS E PRODUTOS QUIMICOS PREJUDICIAIS À SAUDE HUMANA no Município de Ijuí, visa à promoção de produtos saudáveis e a conscientização dos produtores e consumidores sobre os princípios agroecológicos que regem a produção orgânica, os quais buscam incentivar a produção de alimentos e outros produtos necessários ao homem de forma mais harmônica com a natureza; que contribuam para a saúde de todos e para que haja justiça social em todos os segmentos de sua rede de produção. 

O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Em média, cada brasileiro, absorve através do ar, da água, da alimentação entre outros, 7,2 litros de veneno agrícola por ano. Tomate, alface e morango, por exemplo, estão entre os alimentos com maiores índices de contaminação por químicos proibidos para o consumo. A maioria causa diversas doenças, que incluem o câncer, problemas hormonais, além de má formação congênita.

Considerando o atual cenário brasileiro, os estudos científicos desenvolvidos até o presente momento e os marcos políticos existentes para o enfrentamento do uso dos agrotóxicos, as ações realizadas pelo Grupo Macrorregional sobre os Impactos dos Agrotóxicos na Saúde do Ambiente, os projetos desenvolvidos pela EMATER, o ideal da sustentabilidade presente na Agenda 21, o modelo agroecológico otimiza a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais essenciais à vida.

Além de ser uma alternativa para a produção de alimentos livres de agrotóxicos, tem como base o equilíbrio ecológico, a eficiência econômica e a justiça social, fortalecendo agricultores e protegendo o meio ambiente e a sociedade.

Em resposta a essa demanda da sociedade, estamos apresentando este Anteprojeto de Lei, que é também, mais um instrumento para o fortalecimento da agricultura familiar, dos sistemas produtivos com base ecológica que podem oferecer ganhos econômicos para os agricultores familiares e, ao mesmo tempo, contribuir para a segurança alimentar e nutricional sustentável de toda a população, mediante a oferta de alimentos sadios, sem contaminação por agrotóxicos e de melhor qualidade biológica.

Por todo o exposto, apresento esta Proposição para a apreciação de nossos pares.

Adalberto de Oliveira Noronha,

Vereador PT

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Cria o Programa Alimento Saudável, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à saúde humana.

Art. 1o Fica instituído no Município de Ijuí-RS o Programa ALIMENTO SAUDÁVEL, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à saúde humana.

Art. 2o O Município, através de seus órgãos competentes, desenvolverá ações de mobilização e conscientização dos produtores rurais, bem como a competente seleção das propriedades rurais interessadas em produzir/cultivar alimentos orgânicos, evitando o uso de fertilizantes artificiais e pesticidas, a fim de preservar o meio ambiente e a saúde humana.

 Art. 3o Para execução do programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a Emater e a UNIJUÍ, esta última através do Departamento de Estudos Agrários e o Departamento de Ciências da Vida a fim de contar com a orientação técnica necessária para o sucesso do programa.

Art. 4o Fica também o Poder Executivo autorizado a adquirir os produtos produzidos através do presente programa, para serem usados na merenda escolar das escolas do Município, observando os preceitos legais para tal procedimento.

Art. 5o Para o desenvolvimento pleno do programa, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado, através da Secretária da Agricultura, que por sua vez poderá implementar ações junto ao BANRISUL, a fim de viabilizar linha de crédito especial aos agricultores/produtores integrantes do Programa, para construção da estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades.

Art. 6o O Poder Executivo desenvolverá ações/convênio com o SEBRAE a fim de organizar a personalidade jurídica e fiscal dos integrantes do programa, a fim de viabilizar a legalidade do comércio dos produtos produzidos no programa.

Art. 7o O Poder Executivo, deverá implementar ações junto aos mercados e supermercados do Município, visando comprometê-los em adquirir os produtos cultivados pelos integrantes do Programa, para revenda em seus estabelecimentos.

Art. 8o Esta lei entra em vigar na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................


  • 10/08/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO SKATE NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ijuí, 04 de agosto de 2020.

AUTOR:   Vereador César Busnello

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Sr. Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as);

Encaminho para conhecimento do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui a Semana Municipal do Skate no calendário do município de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares no encaminhamento da matéria, apresento cordiais saudações.

    César Busnello,

    Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

Cabe ressaltar em nossa justificativa a importante representatividade que o Skate tem na comunidade Ijuiense, fazendo, assim, a instituição de uma semana reservada para o esporte algo de extrema importância para os praticantes locais.

 A expectativa dos skatistas é de que o poder público valorize mais a atividade.

A crença de que o skate promove crescimento pessoal e dá autoconfiança é o que move muitos skatistas a manterem projetos voltados a crianças carentes em Ijuí. Segundo um “Nosso maior desejo, é usar o skate para transmitir valores, e inspirar as crianças".

No Brasil, o esporte é o sétimo mais praticado e no mundo está entre os cinco mais. Em Ijuí, infelizmente, a infraestrutura para a prática é bastante restrita e causa muito incômodo aos adeptos da modalidade.  

Assim, a instituição de uma Semana do Skate faria as autoridades voltarem os olhos para a realidade e auxiliaria para a promoção de políticas públicas que tragam mais investimento no esporte.

Para tanto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse importante Anteprojeto de Lei.

César Busnello,

  Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI N.º______/2020

De autoria do Vereador César Busnello (PSB)

Institui a Semana Municipal do Skate no calendário do município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída a Semana de Incentivo ao Skate no Município Ijuí, celebrada anualmente na terceira semana do mês de junho.

Art. 2o A Data ora instituída irá constar no calendário Oficial de Datas e eventos do Município de Ijuí.

Art. 3o São os objetos desta Semana:

I - Difundir o uso do skate, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;

II - Promover a conscientização da importância da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;

III - Desenvolver o mútuo respeito entre skatistas, motoristas e pedestres.

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Realizar as seguintes melhorias no Bairro Jardim:

- Restaurar a quadra esportiva;

- Instalar academia com equipamentos para prática de exercícios físicos;

- Restaurar a pavimentação das ruas Leopoldo Hepp, Bruno Henrique Bergel, Guilherme Clemente Koehler; Jacob Vontobel, Fermino Lucchese, André Lemanski, Cruz Alta, Laureano Medeiros, Francisco Sperotto, Carlos Pudwel, Júlio Lopes e Francisco Sperotto;

- Incluir nas Leis Orçamentárias, LDO e LOA, exercício 2021, a pavimentação da Rua Gunther Siegfried Low e a pavimentação asfáltica da Rua Leopoldo Hepp, entre a Rua João Winchrowsk  e Av. Getúlio Vargas;

- Manutenção da rede de iluminação pública em todas as ruas do bairro;

- Realizar mutirão de limpeza e esgotamento de fossas;

- Encascalhar cerca de 50 metros da Rua Arthur Fuchs, Bairro Jardim, ligação à ERS 155. Neste local, está instalada uma empresa/oficina mecânica, em dias de chuva, os clientes não conseguem ter acesso, devido às péssimas condições de trafegabilidade deste trecho da via, o que resulta em prejuízos financeiros ao proprietário.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública Rua Joaquim Salgado Filho nas proximidades do imóvel número 317, bairro Thomé de Souza;

- Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública Rua Vilson Romi Teixeira nas proximidades do imóvel número 82, bairro Getúlio Vargas;

- Instalar um poste para iluminação pública na Rua Rodolfo Vogt, esquina com a Rua João Prost, Bairro Thomé de Souza, devido à escuridão dessa parte da via traz insegurança aos moradores. 


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Incluir na Lei Orçamentária LDO 2021 a pavimentação da Rua Visconde de Taunay, Bairro Alvorada. 


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar reparo, com urgência, na pavimentação da Rua Pedro Thorstemberg, entroncamento da Rua Alagoas até a Rua Jorge Leopoldo Webber, Bairro Assis Brasil, pois há muitos buracos trazendo prejuízo aos moradores que precisam trafegar na via.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o calçamento da Rua Vilson Roni Teixeira, entre as Quadras H e I, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a pavimentação asfáltica na Rua Padre Antônio Cuber com a Rua Inocêncio Terra, em frente à Escola Emil Glitz, para melhorar a acessibilidade dos alunos e transeuntes nesta via.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revitalizar a sinalização da Rua Manaus, proximidades do entroncamento com a BR 285, pois a rua existente é precária, bem como, realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, no trecho da Rua Manaus compreendido entre a Rua Pedro Hammarstron e a BR 285, pois se encontra demasiadamente esburacada e com grande quantidade de lama na interseção com a rodovia federal.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” no cruzamento das Ruas Joao Wichrowski e Jorge Leopoldo Weber, pois a grande quantidade de buracos existente está dificultando o trânsito no local e expondo os usuários destas vias ao risco de acidentes.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, contando com buracos de grandes dimensões que provocam inúmeros transtornos aos seus usuários.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a pavimentação da Rua São Boaventura, proximidades da interseção com a Rua Bernardo Gressler, no Bairro São Geraldo.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Resolver o problema relacionado ao esgoto que escorre “a céu aberto” em várias Ruas do Bairro Colonial, pois o forte odor característico exalado está causando transtorno aos moradores, além de expô-los ao risco de contaminação de diversas doenças.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder no recolhimento e destinação adequada do lixo descartado de forma irregular às margens de uma área de preservação permanente, popularmente conhecida como Banhado dos Knebel, no Bairro Elizabeth.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar a pavimentação da Rua José Antônio Frantz, no Bairro Elizabeth.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, as vias que margeiam o Arroio Moinho (proximidades do local popularmente conhecido como Sertanejo), principalmente a Rua 24 de fevereiro. Pois devido à falta de manutenção, as mesmas se encontram em péssimo estado de conservação, causando grandes transtornos aos seus usuários e moradores próximos ao local. 


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Av. Pinheiro Machado em toda a sua extensão, pois há vários postes sem iluminação.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a situação de iluminação pública na Rua Jair João Buzeto, no bairro 15 de Novembro, pois há várias lâmpadas que estão queimadas, colocando assim em risco os transeuntes que circulam a noite nesta via.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Resolver o problema de esgoto a céu aberto na Rua Professor Roberto Roeber, esquina com a Rua Aristeu Pereira, pois tem causado mau cheiro e transtorno aos moradores das proximidades, pedimos providências.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a retirada de duas árvores na Rua Augusto Fengler, em frente ao imóvel de número 263, no bairro Jardim, pois as mesmas estão prejudicando a calçada e gerando risco para a residência em dias de temporal.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Viabilizar a flexibilização das atividades desportivas, quadras e centros de esportes, no Município, tendo em vista que o setor tem sofrido severamente com as consequências das restrições impostas pela pandemia Covid-19, bem como, a flexibilização de espaços de desporto já ocorre em outros municípios, conforme proposição em anexo.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltamento da Rua Sete de Setembro, em direção ao Bairro Storck, uma vez que a via está intransitável.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar/fazer melhorias no calçamento da Rua João Perondi, destino ao Bairro São Paulo, pois de longa data a via está intransitável.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar/fazer melhorias no calçamento na Rua Helmuth Gressler, centro com  destino ao Bairro São Paulo, pois de longa data a via está intransitável.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a possibilidade de criar/instalar uma Unidade de Saúde no Bairro Independência, para fins de gerar maior comodidade e atender os moradores daquele bairro, pois reclamam estarem desassistidos.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza e melhorias em todos os trevos de acesso da nossa cidade, com a finalidade de melhorar a imagem e gerar maior segurança em nosso município.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos em várias ruas dos Bairros Luiz Fogliatto, Boa Vista e Alvorada, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar vários pontos de iluminação pública que apresentam problemas nos bairros Tancredo Neves e XV de Novembro, pois durante o dia estão acesos e à noite apagados, gerando, por consequência, total insegurança aos transeuntes/pessoas que por lá caminham, se deslocam.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua São Francisco, entre a Rua do Comércio e Avenida 21 de Abril, uma vez que está com inúmeros buracos, prejudicando a trafegabilidade e danificando veículos.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar vários pontos de iluminação pública que apresentam problemas nos Bairros Progresso, Burtet, Das Chácaras e Lulu Ilgenfritz, pois durante o dia estão acesos e à noite apagados, gerando, por consequência, total insegurança aos transeuntes/pessoas que por lá caminham, se deslocam.

  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e refazer o calçamento em várias ruas dos Bairros Assis Brasil e Jardim, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar prolongamento do calçamento na Rua Cruz Alta, Bairro Modelo 2.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buraco na Rua Luiz da Rocha Gutierrez, proximidades do imóvel número 109, Bairro Getúlio Vargas, em toda a sua extensão.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar vaga de estacionamento temporário, de até 30 minutos, na Avenida 21 de Abril ao lado da Justiça Federal, nas imediações do imóvel número 56, visto que nesta via existem poucas vagas para estacionamento.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento na Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza, pois devido ao barro em dias de chuva, os moradores têm dificuldade em se deslocar pelo local. Salientamos que já houve obras de infraestrutura com asfalto e calçamento em parte dessa rua, mas há a necessidade de se concluir a execução em toda a extensão.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Destinar duas vagas de estacionamento restrito a idosos e deficientes na Rua Benjamin Constant, em frente à Câmara Municipal de Ijuí, bem como, a instalação de um bicicletário nessas imediações.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

  - Realizar operação tapa buracos na Avenida Brasil, Bairro Elizabeth. Pois toda a sua extensão encontra-se com vários buracos, prejudicando a trafegabilidade da via.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

  - Realizar melhorias necessárias na Rua Norberto Milton Knebel, Bairro Thomé de Souza, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

- Providenciar o reparo de um buraco existente na Rua General Flores da Cunha, em frente ao imóvel de número 381, no Centro, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito  neste local, podendo ocasionar riscos de acidentes.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

 - Realizar “operação tapa buracos” na pavimentação da Rua 19 de Outubro, trecho compreendido entre as Ruas Engenheiro Ladislau Bolemann até a Rua Das Chácaras, no Centro, pois está via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes nesta via.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua 7 de Setembro em frente ao imóvel de número 735, no Centro, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia  há vários meses.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Leopoldina Pereira da Silva, em frente ao imóvel número 29, Bairro Glória, em atendimento à solicitação dos moradores locais.


  • Sessão 10.08.2020

    11 de ago

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