Sessão Ordinária 11/05/2020


  • 11/05/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

12 Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 11/05/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 026/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 53.327,14 (cinquenta e três mil trezentos e vinte e sete reais e quatorze centavos). Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 027/2020: Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do novo Coronavírus, no âmbito do Município de Ijuí. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 234/2020: Concede moratória tributária aos contribuintes do Município de Ijuí em razão da declaração do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº 6.987, de 25 de março de 2020, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial.

4.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 274/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 275/2020: Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 6.944, de 08 de abril de 2020. Com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

6.  PROJETO DE LEI – (Vereador César Busnello): Institui o Programa Microcrédito Cultural. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 276 (Vereador Marildo Kronbauer): Denomina Rua Arno Roehrs a via pública que menciona. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

8.  CÉSAR BUSNELLO: requer que seja encaminhada solicitação ao Exmo. Prefeito Municipal, em atenção à demanda de grupos de esportistas de Tênis, que considere a possibilidade de liberação da prática esportiva de Tênis no Município, a qual se encontra proibida devido à pandemia.

9.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: envio de oficio ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) solicitando obras de melhorias na parte que é de domínio da autarquia, no trevo da BR-285, trevo que faz ligação com a RS-342 que fica próximo ao Posto de gasolina 44, no Município de Ijuí, RS.

10.  CÉSAR BUSNELLO: PI - Apresentar e relacionar, em cópia física, todos os processos judiciais movidos e que estão em tramitação em face do Departamento Municipal de Energia Elétrica (DEMEI).

ANTEPROJETO DE LEI

11.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ:Dispõe sobre o adicional de insalubridade de grau máximo vinculado ao salário base dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes de saúde.

INDICAÇÕES

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública em torno do aeroporto municipal, pois são mais de 13 famílias que residem nesse local.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Patrolar e encascalhar, com urgência, a Rua Nilson Brum, Bairro Colonial, pois parte da via que não possui calçamento se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto de boca de lobo na Rua 19 de Outubro, esquina com a Rua Álvaro Chaves, em frente à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buracos na Rua Orlando Becker, entre as ruas São Francisco e Emilio Glitz.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar as melhorias necessárias na Rua Salim Ibrahim El Ammar, Bairro São José, nas proximidades da fábrica de esquadrias, pois no final desta via acumula água em uma área verde do município, causando grandes transtornos aos moradores em dias de chuva.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estudar a viabilidade de ser implantado um bueiro no entroncamento das Ruas Jorge Leopoldo Weber e Osório Pedro Ilgenfritz, uma vez que há acúmulo de água no local, mesmo com baixo volume de precipitações pluviométricas.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder na limpeza do bueiro existente na intersecção das Ruas Goiás e Sepé Tiarajú, pois o mesmo encontra-se parcialmente obstruído.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buracos na Rua Henrique Kopf, no Bairro Centro, em frente à escola Soares de Barros.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública na Rua Pará, Bairro Glória, proximidades do imóvel número 481, pois a mesma permanece acesa durante o dia.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buracos na Rua Santo Antônio, Bairro Assis Brasil.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar a viabilidade de implantação de uma lombada física redutora de velocidade na Avenida Coronel Alfredo Steglich, nas proximidades do imóvel número 767.

23.  CÉSAR BUSNELLO:Indica a criação de uma Comissão Especial para Auxiliar a Fiscalização e o Combate ao Coronavírus, que acompanhará as ações do Poder Executivo quanto ao enfrentamento à epidemia da Covid-19.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Implantar uma Unidade Móvel integrada às Unidades de Saúde da Família do Interior, fazendo rodízio entre as comunidades.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Ampliar e diferenciar o horário de atendimento nas Unidades Básicas e na Secretaria da Saúde.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorar e qualificar os espaços públicos (praças) para a informação, lazer e convivência dos jovens e idosos.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Estimular a criação de espaços, projetos e eventos que fomentem a diversidade cultural erudita e popular nos bairros e interior.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Criar um programa de apoio a eventos locais e regionais de cunho esportivo, incentivando de forma especial o desporto amador.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Implementar uma política de prevenção à violência contra a mulher, a criança, a juventude e ao idoso, de forma integrada com os órgãos de segurança pública.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Estudar a possibilidade de Criar um Fundo municipal para os projetos Clube de Mães e Oficina dos Sonhos.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Reitero proposição ao Poder Público para CRIAR e IMPLEMENTAR a CASA DA JUVENTUDE. Temos que ter um espaço público onde os jovens possam se reunir para atividades recreativas, culturais, esportivas e tradicionalistas, a exemplo do que já existe em outras cidades do Estado.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Criar a VIRADA CULTURAL DE IJUÍ – esse movimento, que já é tradição no Rio e em São Paulo, tem que ser instalado em Ijuí, para levar cultura e diversão de graça a todos os cantos da cidade.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Modernizar a Biblioteca Municipal com a criação de um acervo de obras digitais. É preciso que este espaço de cultura se renove e atenda, também, quem quiser baixar livros para ler no computador ou no celular.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar reparos na iluminação pública da Rua Marechal Mallet, nas proximidades do Centro de Cultura Nativa Piazito Carreteiro, Centro.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar reparos, com urgência, na ponte que está localizada na Rua 12 de Outubro, esquina com a Rua 24 de fevereiro, pois o lado direito está desmoronando e, para evitar acidente, pedimos providências.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar reparos na iluminação pública da Rua Irmãos Persson, nas proximidades do imóvel número 176, Centro.

37.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Luiza Hermel, esquina com a Rua Dorival Marques de Carvalho, no Bairro Industrial, pois se encontra ligada durante o dia há vários meses.

38.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias necessárias na Rua Emilio Frederico Buhrer, Bairro São Geraldo. Grande quantidade de buracos está prejudicando a trafegabilidade dos veículos.

39.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Seja realizado pela secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, uma campanha sobre o descarte correto de máscaras, luvas e outros equipamentos de proteção individual (EPIs), junto à população. Campanha de orientação e conscientização.

40.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar “operação tapa buracos” na Travessa João Gressler, Centro, em frente ao imóvel nº 175, pois está em péssimo estado de conservação.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar melhorias na Rua Benjamin Barriquelo, trecho próximo do acesso à ERS-155, nivelando a rua com a ERS-155 e facilitando a entrada e saída de veículos.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a revitalização na Usina Velha de Ijuí, desenvolvendo reformas nos banheiros, pinturas do prédio, instalar mais medidas de segurança para evitar acidentes no local. Considerando que é um patrimônio histórico do Município, precisa de cuidados frequentes.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Desenvolver e agilizar os projetos de geração de emprego e renda para mulheres em situação de violência doméstica no Município, fechando convênios com empresas e abrindo espaços em setores públicos para acolher essas pessoas. Buscar instituições de ensino parceiras para ofertas de cursos profissionalizantes e auxiliar na inserção da mulher vítima de violência no mercado de trabalho, ajudando a devolver a sua dignidade e independência financeira.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Desenvolver, no Bairro denominado Getúlio Vargas II, obras de saneamento básico relacionadas ao abastecimento de água potável, o manejo de água pluvial, a coleta e tratamento de esgoto, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos e o controle de pragas e qualquer tipo de agente patogênico, visando à saúde das comunidades que ali residem.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Desenvolver projetos para pavimentar com camada asfáltica a Rua Pernambuco, trecho entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua 13 de Maio. Essa é uma solicitação da comunidade local e importante desvio do trânsito.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Agilizar as campanhas do agasalho no Município e realizar, simultaneamente, a entrega das doações de roupas e cobertores às famílias necessitadas. De preferência, antes que comece a baixar as temperaturas e pegue desprevenidas as pessoas em situação de risco. Essa uma questão de segurança e saúde pública.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar pontos de coleta de lixo especial para máscaras inutilizadas, no Centro e sede de bairros. Sabemos que é fundamental usar a máscara para evitar o risco de contaminação.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:

49.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar camada asfáltica na Rua Rio Grande do Norte até a Rua 13 de maio, pois  a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local.

50.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar camada asfáltica na Rua José Gabriel até o Reservatório da Corsan.

51.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar camada asfáltica na Rua Jorge Leopoldo Weber até a Avenida Coronel Dico.

52.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Silvio Romero, proximidades do imóvel número 63, Bairro Alvorada.

53.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Fagundes Varela, proximidades do imóvel número 84,  Bairro Luiz Fogliatto, pois os galhos e folhas estão em contato com a rede elétrica.

54.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 25 de julho, nas proximidades da Ponte do Arroio do Moinho, entre a Rua Bento Gonçalves e a Rua 24 de Fevereiro, no Centro, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, com muitos buracos.

55.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar reparos necessários na pavimentação da Rua Tiradentes, no Centro, entre os números 719 até o número 991, são três quadras que estão em péssimas condições de trafegabilidade.

56.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder reparos necessários, em regime de urgência, na Rua Arthur Krüger, no Bairro Tiarajú, pois a mesma encontra-se praticamente intransitável em virtude do grande número de buracos.

57.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existentes na Rua Anita Garibaldi, em frente ao imóvel de número 226, no Bairro São José, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

58.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua dos Tupis, em frente ao imóvel de número 395, no Bairro Pindorama, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de três meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

59.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Verificar a situação de iluminação pública da Rua Dorival Marques de Carvalho, em frente ao imóvel de número 115, no Bairro Industrial, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.



Ata

ATA No 15/2020

Aos onze dias do mês de maio do ano de 2020, com início às dezoito horas e dez minutos, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número quatorze do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia quatro de maio do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu a correspondência recebida da Presidência da República, em resposta à Moção de Apelo remetida por esta Casa através do Ofício nº 057/2020. Posteriormente, foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor José Marcos Moura Macuglia e Senhora Ilza Roglin Schreider. Em seguida foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo: pela Mensagem no 026/2020, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 53.327,14 (cinquenta e três mil trezentos e vinte e sete reais e quatorze centavos); e pela Mensagem nº 027/2020, que Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do novo Coronavírus, no âmbito do Município de Ijuí. Após, foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo nº 234/2020, que Concede moratória tributária aos contribuintes do Município de Ijuí em razão da declaração do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº 6.987, de 25 de março de 2020, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial. Manifestaram-se os vereadores César Busnello, Junior Carlos Piaia, João Pedro Monteiro e Ênio dos Santos. Sem mais a ser debatido, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Seguindo, foram colocados em discussão o Projeto de Lei, Processo nº 274/2020, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento e sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo nº 275/2020, que Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 6.944, de 08 de abril de 2020. Com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Na sequência, foi encaminhado para estudo das Comissões Técnicas Permanentes, o Projeto de Lei do Poder Legislativo, de autoria do Vereador César Busnello, que Institui o Programa Microcrédito Cultural. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, Processo nº 276/2020, que Denomina Rua Arno Roehrs a via pública que menciona. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. O autor da matéria fez uso da palavra e solicitou a retirada do projeto. Dando prosseguimento, foram colocados em discussão os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador César Busnello, que requer que seja encaminhada solicitação ao Exmo. Prefeito Municipal, em atenção à demanda de grupos de esportistas de Tênis, que considere a possibilidade de liberação da prática esportiva de Tênis no Município, a qual se encontra proibida devido à pandemia., e do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que requer envio de oficio ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) solicitando obras de melhorias na parte que é de domínio da autarquia, no trevo da BR-285, trevo que faz ligação com a RS-342 que fica próximo ao Posto de gasolina 44, no Município de Ijuí, RS. Sem que houvessem manifestações, foram colocados em votação e aprovados por unanimidade de votos. Após, foi despachado favoravelmente o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: de autoria da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, que Dispõe sobre o adicional de insalubridade de grau máximo vinculado ao salário base dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes de saúde. Da mesma forma, foram despachados favoravelmente o PEDIDO DE INFORMAÇÃO e todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Fez uso da palavra, utilizando o espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, questionando a utilização do Centro de Zoonoses do município e o acompanhamento das ações nesta área por parte dos demais parlamentares. Também, relatou que ainda não houve resposta ao seu Pedido de Informação sobre o Centro de Zoonoses, encaminhando no exercício anterior. Observou a necessidade de ouvir na Câmara Municipal, o Secretário de Meio Ambiente e a Secretária de Planejamento para explanações sobre as questões da Associação dos Catadores – ACATA. Em seguida, fez uso da palavra no Pequeno Expediente, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que salientou a importância das emendas parlamentares recebidas que proporcionaram encaminhar o projeto do Centro Esportivo do Bairro Luiz Fogliatto, também, fez menção à inauguração do Posto de Saúde no Bairro Boa Vista, que vem atender antiga demanda. Posteriormente, fez uso da palavra no Pequeno e Grande Expediente, o Vereador Junior Carlos Piaia, que abordou a importância de tratar na tribuna os assuntos mais amplos da sociedade. Rememorou fatos históricos que envolveram a Segunda Guerra Mundial e a consequente rendição do Exército Alemão. Ainda, evidenciou o discurso nazista como de ódio e de oportunismo mediante a situação que o povo alemão vivenciava à época. Fez uma relação com os dias atuais no Brasil, relatando o discurso que muitas lideranças estão propagando. Prestou reconhecimento à atuação do Governador do Estado em razão de sua atuação mediante a pandemia. Utilizando o espaço do Pequeno Expediente, a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz abordou a matéria de seu Anteprojeto de Lei que vem atender demanda ampla dos profissionais da saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia no município. Ainda, apresentou estatísticas que corroboram a necessidade apresentada na matéria. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 11/05/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 026/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa, envio o projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 53.327,14 (cinquenta e três mil trezentos e vinte e sete reais e quatorze centavos)”.

A proposição ora encaminhada visa viabilizar a realização das seguintes ações pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito:

·  Art. 1º: implantação e locação de software para gestão do cadastro e serviços dos cemitérios municipais, com recursos provenientes da anulação de crédito orçamentário ou adicional do próprio órgão.

·  Art. 3º: repasse de recursos referentes à cedência de servidor do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, em cumprimento ao que dispõe a Lei Municipal nº 6.586, de 16 de novembro de 2017, com recursos provenientes da anulação de crédito orçamentário ou adicional do próprio órgão.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 53.327,14 (cinquenta e três mil trezentos e vinte e sete reais e quatorze centavos).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais):

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 01 - Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.226 - Manutenção dos Cemitérios (SMODUTRAN)

3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ.....R$ 27.800,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária ou crédito adicional autorizado por lei até o montante de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais):

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 01 - Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.226 - Manutenção dos Cemitérios (SMODUTRAN)

3.3.90.30.00 - Material de Consumo...............................................................R$ 27.800,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante R$ 25.527,14 (vinte e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e quatorze centavos):

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 01 - Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.098 - Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais (SMODUTRAN)

3.1.91.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........................................R$ 25.527,14

Art. 4º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º é proveniente de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária ou crédito adicional autorizado por lei até o montante de R$ 25.527,14 (vinte e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e quatorze centavos):

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 01 - Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.098 - Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais (SMODUTRAN)

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................R$ 25.527,14

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 027/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o projeto de lei que “Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do novo Coronavírus, no âmbito do Município deIjuí”.

Na data de 1º de abril de 2020, as empresas prestadoras do serviço de transporte escolar, através de requerimento assinado solicitaram ao Município de Ijuí a criação de regras especiais e excepcionais para enfrentamento da situação de calamidade pública Nacional, Estadual e Municipal, visando a sobrevivência das empresas e a manutenção dos empregos.

Nesse sentido, sensível ao pleito, este projeto de lei concede a Administração Pública Municipal à faculdade de promover medidas extraordinárias de adequação no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, visando à sua conservação, de forma a possibilitar o pronto restabelecimento quando a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes do novo Coronavírus deixarem de promover as diversas e grandes alterações na vida da sociedade.

Assim, as empresas de prestadores de serviços do Transporte Escolar para a Administração Pública Municipal que foram diretamente atingidas com as paralisações de suas atividades, poderão, mediante a aprovação desta proposição, tentar manter a sua operacionalização e viabilidade comercial, firmando termos de ajustes e/ou aditivos contratuais, responsabilizando-se a descontar posteriormente os valores adiantados durante o período de interrupção.

Por fim, o Parecer Jurídico de nº 10/2020, da Procuradoria-Geral do Município, foi favorável à edição de lei que contemple parcialmente o pleito das empresas, com regramento especifico, desde que seja realizado abatimento posterior de valores adiantados durante o período de interrupção, a fim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do novo Coronavírus, no âmbito do Município deIjuí.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do novo Coronavírus no Município de Ijuí.

Art. 2º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover medidas excepcionais visando à manutenção dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, de forma a possibilitar o pronto restabelecimento quando a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes do novo Coronavírus findarem.

Art. 3º Como medida excepcional, a Administração Pública Municipal fica autorizada a manter o pagamento mensal do contrato administrativo de prestação de serviço de transporte escolar, para os quais for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública.

Parágrafo único. A manutenção do pagamento mensal do contrato prevista no caput deste artigo, quando aplicável pela Administração, ficará condicionada a:

I - não demissão dos empregados afetos à prestação do serviço no período em que perdurar a medida excepcional;

II - abatimento posterior de valores adiantados durante o período de interrupção, a fim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade;

III - outras condições e contrapartidas ficarão a critério de ajuste da Administração Pública Municipal contratante.

Art. 4º Para a consecução desta Lei, fica autorizada a Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a formalizar aditivos aos contratos de prestação de serviço de Transporte Escolar Público, flexibilizando o pagamento dos custos fixos das planilhas de cálculo no período de efetiva suspensão das aulas da rede de ensino do município.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a suspensão total ou parcial dos serviços.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

“INSTITUI O PROGRAMA MICROCRÉDITO CULTURAL.”

Ijuí, 11 de maio de 2020.

AUTOR:   Vereador César Busnello

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sr. Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as);

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui o Programa Microcrédito Cultural.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    César Busnello,

    Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

Hoje a cultura tornou-se uma economia estratégica no mundo, que precisa do investimento público e privado. O poder público tem um papel central. Os recursos devem ser usados com critério e responsabilidade. O próprio Estado precisa se tornar capaz de agir com rapidez, avaliar resultados e diminuir a burocracia.

Nesse sentido, este projeto de lei fortalece a noção de cultura como polo estratégico de um novo ciclo de desenvolvimento humano no município, ligado às metas de acesso, defesa da diversidade e fomento à criatividade cultural, além do desenvolvimento da economia da cultura em Ijuí.

O objetivo é fomentar a cultura local, e favorecer o desenvolvimento da cidadania através do incentivo a artistas, grupos artísticos e pequenos produtores, sem fins lucrativos.

Diante do exposto, requer a aprovação dos nobres pares.

César Busnello,

  Vereador PSB.

PROJETO DE LEI N.º______/2020

De autoria do Vereador César Busnello (PSB)

Institui o Programa Microcrédito Cultural.

Art. 1o Fica instituído o Programa Microcrédito Cultural, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo, que tem por objetivo incentivar a realização de projetos artístico-culturais no âmbito do Município, através da concessão de auxílio financeiro a pessoas físicas ou jurídicas, sem fins lucrativos, residentes ou com sede em Ijuí.

§ 1o O Programa Microcrédito Cultural destina-se, preferencialmente, a artistas e/ou grupos artísticos iniciantes.

§ 2o São abrangidas por esta Lei as seguintes linguagens:

I - artes visuais;

II - artes cênicas;

III - música;

IV - dança;

V - tradição ou folclore;

VI - livro, leitura e literatura;

VII - audiovisual;

VIII - patrimônio cultural;

IX - artes integradas.

Art. 2o O incentivo ao proponente para inclusão no Programa Microcrédito Cultural, dar-se-á através da apresentação de projeto específico, conforme critérios estabelecidos em Edital próprio.

§ 1o A seleção dos projetos dar-se-á mediante apreciação pela Comissão de Análise de Projetos Culturais (CAPC) designada para esse fim, constituída por membros do Poder Executivo e da sociedade civil, respeitando a fração de 1/3 para 2/3, respectivamente, e instituída e nomeada por decreto.

§ 2o O incentivo terá caráter não reembolsável, devendo o projeto selecionado prestar contrapartida cultural em número e formato previamente definidos.

Art. 3o A CAPC terá por finalidade avaliar e selecionar propostas artístico-culturais observando os aspectos técnicos e orçamentários, alcance social e relevância cultural do projeto para o Município de Ijuí.

Art. 4o O Programa Microcrédito Cultural será editado no mínimo, anualmente, podendo ser definido periodicidade menor através de Decreto.

Art. 5o O valor e o instrumento de repasse, o número de projetos selecionados, demais aspectos pertinentes desta Lei serão regulamentados por Decreto.

Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhada solicitação ao Exmo. Prefeito Municipal, em atenção à demanda de grupos de esportistas de Tênis, que considere a possibilidade de liberação da prática esportiva de Tênis no Município, a qual se encontra proibida devido à pandemia.

Conforme informado pelos desportistas, o Tênis é um esporte que não gera contato corporal entre os atletas, sendo uma atividade individual, na qual se mantém grande distância entre um desportista e outro. Além disso, ocorre ao ar livre, com equipamentos individuais para cada atleta.

Cito, a esse respeito, a decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Soares Levada, o qual realizou a liberação do funcionamento de escola de tênis na quarentena.

De acordo com o desembargador, se impõe que, em uma situação de "proibição generalizada de determinadas atividades em razão da epidemia", verifique-se caso a caso o que se mostra de "bom senso e razoável excepcionar, mantida a regra geral naquilo que se quis proteger, ou seja, a saúde pública dos perigos da contaminação virótica" (Processo n.º 2077099-17.2020.8.26.0000).

Assim, requer seja avaliada a presente demanda, no sentido de liberação dessa atividade desportiva, com os devidos cuidados de saúde.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Requerimento

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de oficio ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) solicitando obras de melhorias na parte que é de domínio da autarquia, no trevo da BR-285, trevo que faz ligação com a RS-342 que fica próximo ao Posto de gasolina 44, no Município de Ijuí, RS. O local precisa de medidas de segurança, reforço na sinalização e estudos para construção de vias alternativas, levando em consideração que o ponto é altamente movimentado e vem gerando acidentes de trânsito constantes.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Apresentar e relacionar, em cópia física, todos os processos judiciais movidos e que estão em tramitação em face do Departamento Municipal de Energia Elétrica (DEMEI).


  • 11/05/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

‘‘ ANTEPROJETO DE LEI ”

Autor: Vereadora Alexandra de Freitas Lentz

DISPÕE SOBRE  O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO VINCULADO AO SALÁRIO BASE DOS ENFERMEIROS , TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AGENTES DE SAÚDE.

Ijuí, 11 de maio de 2020.

ASSUNTO: Encaminho  ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

    Encaminho  à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que  DISPÕE SOBRE  O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO VINCULADO AO SALÁRIO BASE DOS ENFERMEIROS , TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AGENTES DE SAÚDE.

  Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

   Alexandra de Freitas Lentz,

   Vereadora.

JUSTIFICATIVA

   O art 189 da consolidação das Leis do Trabalho dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à  saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

  Hoje estamos todos expostos a um agente altamente nocivo à saúde, o COVID 19, de grande poder de contaminação e de malignidade.

  Mundialmente  o Brasil ocupa 8 posição em números de casos confirmados,sendo 135.106 ( 07- o5-20 ) e a 6 posição em número de óbitos pelo COVID 19, com um total de 9.146.

  Infelizmente não existe um levantamento oficial do número de profissionais da saúde afastados em todo Brasil, Mas ,há registros que até o dia 06-05-20, quase 7 mil profissionais entre enfermeiros e técnicos  de enfermagem , foram afastados do trabalho desde o começo da pandemia por apresentarem sintomas suspeitos. Entre os que realizaram o teste, 1400 estavam infectados. A maioria dos profissionais de enfermagem afastados tem entre 30 e 4º anos, e 83% são mulheres. Destes 88 profissionais da enfermagem morreram vítimas do COVID 19.

  Com o espantoso crescimento nos números  de afetados pela doença e os altos índices de contaminação, a Organização Mundial de  Saúde ( OMS ) declarou em 30-01-20, que o surto da doença causada pelo novo coronavírus ( COVID- 19) constitui uma emergência de Saúde Pública de importância internacional – o mais alto nível de alerta da organização e em 11-03-20  COVID 19 foi caracterizada pela OMS  como uma pandemia. Em 20-03-20 o Brasil instaurou estado de calamidade pública com decreto número 06.

  Estamos todos expostos ao poder de contaminação e de morbimortalidade de um agente altamente nocivo à saúde, o coronavírus. Muitos trabalhadores poderão se proteger  por meio de distanciamento social, isolamento, realizando as atividades com teletrabalho\home office, gozo de férias ou mesmo a suspensão do contrato de trabalho. No entanto este não  é o caso dos trabalhadores da saúde que tem suas atividades como essenciais.

  Por se o coronavírus um novo vírus, altamente contagioso e que  muito precisa ser estudado, pois não há uma pré imunidade conhecida, vacina ou tratamento específico e com base  nas evidências atuais em que a transmissão do COvid 19 de humano para humano continua sendo principal fator, presume-se que todas as pessoas sejam suscetíveis a ele e , principalmente os profissionais de saúde que atuam diretamente no cuidado imediato e contínuo, estejam eles nas unidades  básicas de saúde, Estratégias de Saúde  da Família Serviço  Móvel de urgência -Emergência, Unidade de Pronto – Atendimento, não havendo distinção, pois todos encontram-se neste momento na linha de frente ao combate à  pandemia, colocando a própria vida em risco, face o risco de contaminação em diversos ambientes, expostos a uma alta carga viral, trazida por pacientes sem ou com diagnóstico de coronavírus.

  Neste sentido, o esforço dos profissionais de saúde que enfrentam a COVID 19 diariamente em que se fala de uma pandemia sem precedentes históricos, de uma  doença ainda sem expectativa de cura e com taxa de letalidade sensivelmente alta, merece  ser recompensado financeiramente sugerindo, em caráter  excepcional o adicional de insalubridade de grau máximo vinculado ao salário ao salário base retroativo ao mês de março de 2020.

  Este adicional de insalubridade não tem a pretensão de cobrir o dano a que o trabalhador venha sofrer em caso de contaminação, mas compensa, ameniza e valoriza o trabalho que está sendo por eles desenvolvido.

  Assim, o trabalho que já receba algum adicional de insalubridade em proporção menor ( 20% do salário base) , o projeto amplia o percentual para o máximo previsto de 40%.

  Há legitimidade do pagamento do adicional de insalubridade de grau máximo aos trabalhadores da saúde que laboram em atividades consideradas serviços essenciais dada  a gravidade da pandemia, o atual estado de calamidade decretado, ao elevado risco de contaminação, a falta de tratamento eficaz comprovado e a alta letalidade da COVID 19, levando o Superior Tribunal  Federal ( STF ) a reconhecer , no dia 29-04-20, que é possível caracterizar a COVID 19 como doença profissional suspendendo o artigo 29 da MP 927\2020

Alexandra de Freitas Lentz

Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………… DE …………………

   

Dispõe sobre  o adicional de insalubridade de grau máximo vinculado ao salário base dos enfermeiros , técnicos de enfermagem e agentes de saúde.

 

Art. 1oFica instituido  no âmbito do município de Ijui excepcionalmente durante o período de Pandemia,  a insalubridade de grau máximo.

Art. 2o  O exercício de trabalho em atividades insalubres, assegura ao funcionário a percepção de adicional de 40% sobre o salário base. 

Parágrafo único. aplica-se o disposto neste artigo:

I-  Aos profissionais  enfermeiros, técnicos de enfermagem

II-  e agentes de saúde que estão atuando neste  período de  pandemia

Art. 3o Este adicional de insalubridade  de 40% será repassado aos trabalhadores  retroativo ao mês de março de 2020 inicio da pandemia

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública em torno do aeroporto municipal, pois são mais de 13 famílias que residem nesse local.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar, com urgência, a Rua Nilson Brum, Bairro Colonial, pois parte da via que não possui calçamento se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Conserto de boca de lobo na Rua 19 de Outubro, esquina com a Rua Álvaro Chaves, em frente à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). 

  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Operação tapa buracos na Rua Orlando Becker, entre as ruas São Francisco e Emilio Glitz. 


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Realizar as melhorias necessárias na Rua Salim Ibrahim El Ammar, Bairro São José, nas proximidades da fábrica de esquadrias, pois no final desta via acumula água em uma área verde do município, causando grandes transtornos aos moradores em dias de chuva. 

  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Estudar a viabilidade de ser implantado um bueiro no entroncamento das Ruas Jorge Leopoldo Weber e Osório Pedro Ilgenfritz, uma vez que há acúmulo de água no local, mesmo com baixo volume de precipitações pluviométricas. 


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Proceder na limpeza do bueiro existente na intersecção das Ruas Goiás e Sepé Tiarajú, pois o mesmo encontra-se parcialmente obstruído. 


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Operação tapa buracos na Rua Henrique Kopf, no Bairro Centro, em frente à escola Soares de Barros.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Revisar a iluminação pública na Rua Pará, Bairro Glória, proximidades do imóvel número 481, pois a mesma permanece acesa durante o dia.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Operação “tapa-buracos” na Rua Santo Antônio, Bairro Assis Brasil.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Avaliar a viabilidade de implantação de uma lombada física redutora de velocidade na Avenida Coronel Alfredo Steglich, nas proximidades do imóvel número 767.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Indica a criação de uma Comissão Especial para Auxiliar a Fiscalização e o Combate ao Coronavírus, que acompanhará as ações do Poder Executivo quanto ao enfrentamento à epidemia da Covid-19.

A referida Comissão terá especialmente a função fiscalizatória das ações municipais, tais como compras, dispensas de licitação, renuncias de receita, entre outros casos.

Destaco que a situação atual requer uma maior atuação entre os Poderes, competindo ao Legislativo, além da sua função precípua de legislar, a de fiscalizar a utilização e destinação dos recursos públicos durante a pandemia do novo Coronavírus.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma Unidade Móvel integrada às Unidades de Saúde da Família do Interior, fazendo rodízio entre as comunidades.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar e diferenciar o horário de atendimento nas Unidades Básicas e na Secretaria da Saúde.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO: 

- Melhorar e qualificar os espaços públicos (praças) para a informação, lazer e convivência dos jovens e idosos.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estimular a criação de espaços, projetos e eventos que fomentem a diversidade cultural erudita e popular nos bairros e interior.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar um programa de apoio a eventos locais e regionais de cunho esportivo, incentivando de forma especial o desporto amador.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implementar uma política de prevenção à violência contra a mulher, a criança, a juventude e ao idoso, de forma integrada com os órgãos de segurança pública.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a possibilidade de Criar um Fundo municipal para os projetos Clube de Mães e Oficina dos Sonhos.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitero proposição ao Poder Público para CRIAR e IMPLEMENTAR a CASA DA JUVENTUDE. Temos que ter um espaço público onde os jovens possam se reunir para atividades recreativas, culturais, esportivas e tradicionalistas, a exemplo do que já existe em outras cidades do Estado.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar a VIRADA CULTURAL DE IJUÍ – esse movimento, que já é tradição no Rio e em São Paulo, tem que ser instalado em Ijuí, para levar cultura e diversão de graça a todos os cantos da cidade. A ideia da Virada Cultural é inspirada na Nuit Blanche (Noite Branca), de Paris. O evento foi criado pela prefeitura da capital francesa em 2002 e atrai milhares de visitantes anualmente. Durante 24 horas, a ‘cidade luz’ se transforma num polo gerador de arte e cultura clássica e popular. Vale informar que a Virada Cultural já é reproduzida no Brasil na cidade de São Paulo, desde 2005. Atualmente acontece também em outras cidades daquele estado, bem como, no Rio de Janeiro, Curitiba, Recife, Manaus, Brasília, Recife e várias cidade do interior.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Modernizar a Biblioteca Municipal com a criação de um acervo de obras digitais. É preciso que este espaço de cultura se renove e atenda, também, quem quiser baixar livros para ler no computador ou no celular.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar reparos na iluminação pública da Rua Marechal Mallet, nas proximidades do Centro de Cultura Nativa Piazito Carreteiro, Centro.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar reparos, com urgência, na ponte que está localizada na Rua 12 de Outubro, esquina com a Rua 24 de fevereiro, pois o lado direito está desmoronando e, para evitar acidente, pedimos providências.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar reparos na iluminação pública da Rua Irmãos Persson, nas proximidades do imóvel número 176, Centro.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

 - Revisar a iluminação pública da Rua Luiza Hermel, esquina com a Rua Dorival Marques de Carvalho, no Bairro Industrial, pois se encontra ligada durante o dia há vários meses.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

 - Realizar melhorias necessárias na Rua Emilio Frederico Buhrer, Bairro São Geraldo. Grande quantidade de buracos está prejudicando a trafegabilidade dos veículos.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

 - Seja realizado pela secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, uma campanha sobre o descarte correto de máscaras, luvas e outros equipamentos de proteção individual (EPIs), junto à população. Campanha de orientação e conscientização.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

  - Realizar “operação tapa buracos” na Travessa João Gressler, Centro, em frente ao imóvel nº 175, pois está em péssimo estado de conservação.   


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Providenciar melhorias na Rua Benjamin Barriquelo, trecho próximo do acesso à ERS-155, nivelando a rua com a ERS-155 e facilitando a entrada e saída de veículos.  


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar a revitalização na Usina Velha de Ijuí, desenvolvendo reformas nos banheiros, pinturas do prédio, instalar mais medidas de segurança para evitar acidentes no local. Considerando que é um patrimônio histórico do Município, precisa de cuidados frequentes.  


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Desenvolver e agilizar os projetos de geração de emprego e renda para mulheres em situação de violência doméstica no Município, fechando convênios com empresas e abrindo espaços em setores públicos para acolher essas pessoas. Buscar instituições de ensino parceiras para ofertas de cursos profissionalizantes e auxiliar na inserção da mulher vítima de violência no mercado de trabalho, ajudando a devolver a sua dignidade e independência financeira.  


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Desenvolver, no Bairro denominado Getúlio Vargas II, obras de saneamento básico relacionadas ao abastecimento de água potável, o manejo de água pluvial, a coleta e tratamento de esgoto, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos e o controle de pragas e qualquer tipo de agente patogênico, visando à saúde das comunidades que ali residem.  


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Desenvolver projetos para pavimentar com camada asfáltica a Rua Pernambuco, trecho entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua 13 de Maio. Essa é uma solicitação da comunidade local e importante desvio do trânsito. 

  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Agilizar as campanhas do agasalho no Município e realizar, simultaneamente, a entrega das doações de roupas e cobertores às famílias necessitadas. De preferência, antes que comece a baixar as temperaturas e pegue desprevenidas as pessoas em situação de risco. Essa uma questão de segurança e saúde pública.

  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Instalar pontos de coleta de lixo especial para máscaras inutilizadas, no Centro e sede de bairros. Sabemos que é fundamental usar a máscara para evitar o risco de contaminação. Mas, a máscara jogada fora de qualquer jeito pode colocar em risco a vida de trabalhadores de materiais recicláveis. Da mesma forma, informar a comunidade através dos canais de comunicação rádio, jornal impresso, TV e internet a forma correta do descarte das mascaras de proteção contra o COVD-19, seguindo as orientações da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental.  


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar camada asfáltica na Rua Rio Grande do Norte até a  Rua 13 de maio, pois  a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar camada asfáltica na Rua José Gabriel até o Reservatório da Corsan.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar camada asfáltica na Rua Jorge Leopoldo Weber até a Avenida Coronel Dico.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Silvio Romero, proximidades do imóvel número 63, Bairro Alvorada.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Fagundes Varela, proximidades do imóvel número 84,  Bairro Luiz Fogliatto, pois os galhos e folhas estão em contato com a rede elétrica.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 25 de julho, nas proximidades da Ponte do Arroio do Moinho, entre a Rua Bento Gonçalves e a Rua 24 de Fevereiro, no Centro, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, com muitos buracos.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Providenciar reparos necessários na pavimentação da Rua Tiradentes, no Centro, entre os números 719 até o número 991, são três quadras que estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Proceder reparos necessários, em regime de urgência, na Rua Arthur Krüger, no Bairro Tiarajú, pois a mesma encontra-se praticamente intransitável em virtude do grande número de buracos.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar a poda de árvores existentes na Rua Anita Garibaldi, em frente ao imóvel de número 226, no Bairro São José, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua dos Tupis, em frente ao imóvel de número 395, no Bairro Pindorama, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de três meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

  • 11/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Verificar a situação de iluminação pública da Rua Dorival Marques de Carvalho, em frente ao imóvel de número 115, no Bairro Industrial, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.


  • Sessão 11/05/2020

    12 de mai

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