Sessão Ordinária 11/11/2019


  • 11/11/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

38ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 11/11/2019, com a presença das líderes do Movimento Marcha das Margaridas – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO – Mensagem nº 113/2019: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 125/2019: Revoga a Lei Municipal nº 4.618, de 21 de novembro de 2006. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 126/2019: Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 4.690, de 30 de maio de 2007. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 127/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. À Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

5.  PROJETO DE LEI – Adalberto de Oliveira Noronha e César Busnello: Institui, no Município de Ijuí, o Dia Municipal da Fibromialgia, e atendimento preferencial. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – Jeferson Maturana Dalla Rosa: Torna facultativa a realização de exames médicos para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes e entidades sociais no âmbito do município de Ijuí. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Homenagem, durante a Sessão Plenária Ordinária do dia 25 de novembro do corrente ano, à Escola Estadual de Ensino Fundamental Centenário, a toda comunidade escolar e em especial à professora Danieli de Oliveira Biolchi, pela conquista da segunda colocação, da categoria Escola Pública, no 7º Prêmio RBS de Educação.  A iniciativa busca valorizar o trabalho de professores e estudantes ao disseminar boas práticas educativas em escolas do Rio Grande do Sul. Na ocasião, foram destacados 20 projetos de instituições da rede pública e privada.

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento e ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, solicitando que seja procedido, em caráter de urgência, o reparo do buraco de grandes dimensões existente na Rua Ernesto Heinen, no Bairro Colonial, onde foi executada uma obra de canalização, que além de dificultar o trânsito, coloca em risco os veículos que trafegam por estas vias.

9.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Em qual unidade de saúde do Município está lotada a Servidora Alexandra de Freitas Lentz? Qual é a sua jornada de trabalho? Encaminhar cópia dos cartões ponto dessa servidora, referentes aos últimos 36 meses.

10.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA - PI: Qual a previsão de instalação do terminal rodoviário intermunicipal, no centro da cidade, conforme consta no Plamob? O atual, instalado na Avenida 21 de Abril, está em péssimo estado de conservação, não apresenta mínimas condições para que os usuários possam aguardar pelo embarque nos coletivos com segurança ou com mínimo de conforto.

11.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Quais foram os gastos de recursos públicos com a 27ª Feira do Livro de Ijuí? Quais os prejuízos gerados pela interdição da estrutura montada no Anfiteatro? Enviar relatório com nome das empresas contratadas e tipo de serviço prestado e valores pagos.

12.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Quais programas de prevenção de acidentes foram realizados no Município no período de 01 de janeira a 12 de novembro de 2019?  Foi atendida a Lei nº 6629, de 11 de abril de 2018, referente ao Art. 13: “Da arrecadação auferida em virtude do estacionamento, o percentual mínimo de dez por cento (10%) será aplicado em promoções educativas de trânsito”? Caso afirmativo, informar os valores aplicados e quais programas de educação para o transito foram realizados com recursos públicos.

ANTEPROJETO DE LEI

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO: Institui o Programa de Incentivo ao Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Executar obras para melhorar o escoamento pluvial na Rua 14 de Julho, proximidades do viaduto da viação férrea, pois a água da chuva que vem dos trilhos está invadindo as residências próximas aos trilhos, causando prejuízos aos moradores.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Rever os procedimentos de fiscalização e emissão de aviso de irregularidade em veículos estacionados na faixa azul, pois chegou ao conhecimento deste Vereador que muitos cidadãos estão sendo notificados, no tempo que se deslocam até o equipamento “parquímetros”, para efetuar o pagamento do estacionamento rotativo.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder o reparo da canalização de esgoto cloacal na Rua Dr. Pestana, proximidades do entroncamento com a Rua alagoas, visto que o esgoto está escorrendo “a céu aberto”, e o forte odor característico exalado está ocasionando transtornos aos moradores e transeuntes.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder a limpeza da “boca-de-lobo” existente na Rua Aparício Assis de Quadro, em frente ao imóvel número 18, no Bairro Modelo (rua diagonal ao campo de futebol), pois está causando transtornos aos moradores, uma vez que, conforme verificado “in loco”, existem duas “bocas-de-lobo” de fronte ao imóvel, que estão obstruídas por pedra, lama e galhos de árvores, situação que reduz drasticamente a capacidade de vasão das mesmas, fazendo com que a água se acumule sobre a via e o passeio público.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparar o desnível existente no cruzamento das ruas Hans Stadem e Álvaro Chaves, pois os usuários que trafegam por uma destas vias, ao acessarem a outra, batem o para-choque e a parte inferior dos veículos, causado danos materiais aos mesmos, inclusive provocando acidentes no local.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar que sejam colocadas as tampas nos “bueiros” da Rua 19 de Outubro, entroncamento com a Rua 14 de Julho, pois os mesmos encontram-se sem tampa.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Afonso Eduardo Brendler, Bairro Alvorada.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Patrolar o prolongamento da Rua 19 de Outubro, estrada lateral a Penitenciária Modulada de Ijuí, até as margens do Rio Ijuí.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar a limpeza e a reforma dos brinquedos infantis da Praça do Bairro Alvorada, uma vez que os usuários reclamam constantemente da falta de manutenção daquele espaço.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Henrique Kopf, trecho compreendido entre a Av. 21 de Abril e a Rua Julia Löw.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários no escoamento pluvial da Rua Júlio Lopes, Bairro Modelo, proximidades do imóvel número 796, uma vez que a água proveniente da chuva acaba invadindo o imóvel.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Plínio Baggio, Bairro Getúlio Vargas.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” no entroncamento das ruas Ernesto Alves e Dezenove de Outubro.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar e proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública nas ruas Aristeu Pereira e Dr. João Eickoff.

28.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Erna Weber, no Bairro Novo Leste, com urgência.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Wichrowski, em toda sua extensão, principalmente nas imediações do entroncamento com a Rua Fermino Lucchese, visto que se encontra em péssimas condições, prejudicando a trafegabilidade e favorecendo a ocorrência de acidentes.

30.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua São Paulo, em toda sua extensão, principalmente na esquina com a Rua Doutor Pestana, onde há buraco de grandes dimensões prejudicando o trânsito de veículos.

31.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Leopoldo Steinhaus, proximidades do entroncamento com a Travessa Anael Miron, que se encontra há vários dias sem iluminação, causando transtornos aos usuários dessas vias e principalmente aos moradores das proximidades.

32.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Providenciar o conserto da iluminação pública da Rua Enor Cardoso Paim no Bairro Lambari, proximidades do imóvel número 189, pois está totalmente “as escuras”, prejudicando os moradores da região e demais usuários da via.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza e manutenção na parada de ônibus localizada na Rua Quatro Irmãos, proximidades do entroncamento com a Rua Pedro Torstemberg, no Bairro Glória, pois o local está totalmente tomado de matagal e sujeiras.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Avenida Getúlio Vargas, trecho que fica em frente do abrigo de ônibus que fica do lado do SENAI, pois o local está totalmente esburacado e vem gerando dificuldade de parada do transporte coletivo no ponto.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Estudar a viabilidade de ser cedido um espaço de forma econômica e até gratuita no Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, para a Associação de Coletivos Diversificados de Trabalhadores de Economia Solidária de Ijuí - Feconsol, principalmente durante a ExpoIjuí.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar os projetos para pavimentação asfáltica da Avenida Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha, pois a via é o principal ponto de acesso de veículos sentido centro, escolas, hospitais e outros.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar instalação de lâmpadas na Rua Carlos Zimpel, trecho que fica entre as avenidas 21 de Abril e Tabajaras, e próximo do acesso secundário do campus da Unijuí.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar mutirão de limpeza e revitalização da Praça do Bairro Modelo, área de lazer e demais espaços públicos localizados naquele bairro, contribuindo para qualidade de vida dos moradores.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar pinturas de sinalização de trânsito na Avenida Porto Alegre, e estudar medidas de seguranças a serem aplicadas na via.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar, de forma provisória, o módulo da Brigada Militar no espaço anteriormente utilizado pelo Quiosque da Praça, ou em outras dependências existentes na Praça da República.  Também que seja realizado estudo de engenharia do prédio para instalação definitiva do módulo no local, gerando economia de recursos.  Pois com a demora da construção do novo espaço, e sem certeza da efetivação das obras para o ano de 2019, corremos os riscos de insegurança nos períodos festivos de final de ano.

41.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Sepé Tiarajú, proximidades do entroncamento com a Rua Piauí, em frente ao imóvel número 308, no Bairro Glória, tendo em vista que os veículos estão sendo conduzidos em velocidade elevada por está via, muito acima dos limites permitidos pela legislação, situação que coloca em risco a integridade física dos demais usuários da via, sobretudo os moradores das redondezas que circulam por ali.

42.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder a poda de árvores existentes na Rua Luiz Antônio Bonfanti, ao lado do imóvel número 73, no Bairro Thomé de Souza; pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar risco grave de acidentes, além de estarem prejudicando também a iluminação pública desta via.

43.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Transferir para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, para serem utilizados na Estação Cultura, os móveis (sofás e birô) que datam da época de Coronel Dico e estão sendo utilizados até hoje pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, considerando o valor histórico dos mesmos.

44.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Incluir nas leis orçamentárias para o exercício de 2020, previsão de dotação suficiente para custear obra de pavimentação do restante da Av. Padra Antônio Cuber, no Bairro Getúlio Vargas, conforme o Abaixo Assinado dos moradores, que segue em anexo.



  • 11/11/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 125/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que “Revoga a Lei Municipal nº 4.618, de 21 de novembro de 2006”.

Este projeto de lei se justifica em virtude de a Rua Arno Roehrs - denominada pela Lei indicada - se tratar de via apenas projetada, não efetivamente aberta, conforme demonstram fotos e demais documentos anexos.

Para além deste fato, o acesso direto à RS-155 através da referida rua projetada, sem a existência de um trevo de acesso, não é permitido pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER).

No momento o Poder Executivo não tem interesse em realizar a abertura desta rua, uma vez que se trata de área no Distrito Industrial, com potencial para instalação de indústrias ou empresas de outros ramos que venham a produzir desenvolvimento econômico para o Município.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa, esperando sua aprovação até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Revoga a Lei Municipal nº 4.618, de 21 de novembro de 2006.

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.618, de 21 de novembro de 2006, que denomina de Arno Roehrs a via pública que menciona.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 126/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Egrégio Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 4.690, de 30 de maio de 2007”.

A alteração no dispositivo legal, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA tem por finalidade a correção do número de entidades que compõe o referido Conselho, uma vez que através de Assembléia Ordinária realizada no dia 1º de outubro de 2019 e registrada em Ata nº 09/2019, restou aprovada Resolução nº 13/2019, que decidiu pela alteração de sua composição com a exclusão das seguintes entidades: 29º Batalhão da Polícia Militar, Casa Criança Feliz, Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Rotary Clube - Nova Geração, bem como, a inclusão das seguintes entidades: Associação Atlética Banco do Brasil - AABB e Centro de Atendimento Integral ao Surdo - CAIS.

Dessa forma, se faz necessária a devida adequação junto a Lei Ordinária.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa, esperando sua aprovação até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 4.690, de 30 de maio de 2007.

Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 4.690, de 30 de maio de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º O COMDICA é composto, paritariamente, de ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS e NÃO GOVERNAMENTAIS, num total de 22 (vinte e dois) membros titulares e respectivos suplentes, representantes das entidades a seguir relacionadas:

I - ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal da Fazenda;

d) Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana;

e) Secretaria Municipal de Saúde;

f) Secretaria Municipal de Governo;

g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

h) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

i) Secretaria Municipal de Habitação;

j) 36ª Coordenadoria Regional de Educação;

k) Polícia Civil;

II - ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS

a) Associação Filantrópica Monte Moriá - AFIMM;

b) Associação Hospital Bom Pastor Ijuí;

c) Associação Hospital Caridade de Ijuí;

d) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;

e) Instituto Lar Bom Abrigo;

f) Lar da Criança Henrique Liebich;

g) Missão Evangélica de Amparo ao Menor - MEAME;

h) Ordem dos Advogados do Brasil/Subseção de Ijuí - OAB;

i) Universidade Regional do Noroeste do Estado do RS - UNIJUI/FIDENE;

j) Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Comunidade;

k) Centro de Atendimento Integral ao Surdo - CAIS." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 127/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”.

A abertura de crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade a aquisição de equipamentos para as unidades básicas de saúde.

O recurso é proveniente de excesso de arrecadação do Município de Ijuí, no exercício de 2019, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), já disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí - Poder Executivo, com origem em emenda parlamentar, Proposta n° 12450.156000/1190-01, Portaria 1330, de 13 de junho de 2019. Uma vez que o recurso não será utilizado integralmente no exercício de 2019, nas tabelas do PPA foi incluída uma previsão de valor para 2020, proveniente da aplicação financeira deste recurso.

Assim, frente às razões expostas, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e aprovação da presente matéria até proposição final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 - Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde - UNIÃO

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0.126 - Atenção Básica

Ação: 1.202 - Aquisição de Equipamentos para as Unidades de Saúde (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde através da aquisição de equipamentos para as unidades básicas de saúde.

4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente....................................R$ 500.000,00

Fonte de Recurso: 4505 - Investimento - Atenção Básica

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2019, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), verificados na conta corrente n° 000573256, mantida na agência 03719 do Banco do Brasil, disponibilizados conforme emenda parlamentar Proposta n° 12450.156000/1190-01.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizado no art. 1º desta Lei aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizado no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e César Busnello.

“INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE IJUÍ, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, E ATENDIMENTO PREFERENCIAL”

Ijuí, 11 de novembro de 2019.

AUTOR:   Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e César Busnello

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui o Dia Municipal da Fibromialgia, dispõe sobre atendimento preferencial e reserva de vagas de estacionamento para pessoas portadoras de fibromialgia e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Adalberto de Oliveira Noronha,  César Busnello,

Vereador PT.  Vereadora PSB.

JUSTIFICATIVA

A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população municipal que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.

Em texto disponível em https://jus.com.br/artigos/33468/da-necessidade-de-enquadramento-dos-pacientes-de-fibromialgia-como-pessoas-com-deficiencia-e-da-concessao-de-horario-especial-de-trabalho encontramos o seguinte apontamento:

“A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004, sob o código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma:

Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor.

Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela, em virtude de o cérebro dos doentes interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.

A interpretação exagerada dos estímulos pelo cérebro faz com que o paciente sinta ainda mais dor, conforme explica a cartilha “Fibromialgia – Cartilha para pacientes”, editada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia.

Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas e recidivas, de modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói sensibilidade ao toque, síndrome do intestino irritável, sensação de pernas inquietas, dores abdominais, queimações, formigamentos, dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço, sono não reparador, variação de humor, insônia, falta de memória e concentração e até mesmo distúrbios emocionais e psicológicos, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão.

Conforme estudos levantados calcula-se que a doença atinja 3% das mulheres e 0,5% dos homens adultos nos Estados Unidos da América. No Brasil, estima-se que os números sejam semelhantes, o que daria mais de 4 milhões de pacientes.

Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados pelos pacientes nas consultas médicas, tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão, também chamados de tender-points.

Não existe um exame específico para sua descoberta, de forma que o diagnóstico resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da realização de distintos exames que são utilizados para excluir doenças que possuem sintomas semelhantes à fibromialgia.

Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.

A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos medicamentos não ser suficiente. Impõe-se, portanto, a submissão a um tratamento multidisciplinar, como ensina LinTchieYeng, médica fisiatra que trabalha no Grupo de Dor do Serviço de Ortopedia do Hospital das Clínicas de São Paulo.

O uso de medicamentos pelos pacientes é imperioso para a estabilização de seu quadro, não gerando quaisquer efeitos os anti-inflamatórios e analgésicos simples, uma vez que atuam para tratar dores associadas aos danos teciduais, o que não se dá na fibromialgia. Como na fibromialgia o que ocorre é uma alteração no cérebro quanto à percepção da dor, referidos medicamentos não são aptos a tratar os pacientes.

Os antidepressivos e os neuromoduladores são a principal medicação atualmente utilizada pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a falta de regulação da dor por parte do cérebro, atuando sobre os níveis de neurotransmissores no cérebro, pois são capazes de agir eficazmente na diminuição da dor, ao aumentar a quantidade de neurotransmissores que diminuem a dor desses pacientes.

O tratamento não medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a prática de atividade física individualizada e especializada, principalmente com exercícios aeróbicos, de alongamento e de fortalecimento, que deve ser realizada de três a cinco vezes por semana, acupuntura, massagens relaxantes, infiltração de anestésicos nos pontos da dor, acompanhamento psicológico, dentre outros.

A realização do tratamento requer, portanto, que o paciente disponha de tempo suficiente, bem como dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o Sistema Único de Saúde – SUS não dá cobertura a todas essas atividades.

Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos pacientes, referida doença não foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiência elencado do art. 4º, do Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e do art. 5º, do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. “Isso tem causado inúmeros transtornos a essas pessoas, especialmente no que tange à concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência, razão pela qual se torna relevante a presente discussão.”

Dessa forma se faz necessária a criação do Dia da Fibromialgia no intuito de esclarecer a população quanto à doença, sintomas e tratamentos bem com dispensar atendimento prioritário a fim de minimizar o sofrimento desses pacientes.”

Adalberto de Oliveira Noronha,  César Busnello,

Vereador PT.  Vereadora PSB.

PROJETO DE LEI

Institui, no Município de Ijuí, o Dia Municipal da Fibromialgia, e atendimento preferencial.

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Ijuí, o dia Municipal da Fibromialgia a ser celebrado, anualmente, no dia Doze de Maio.

Art. 2o A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Ijuí.

Art. 3o Fica determinado os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizada no Município de Ijuí obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial as pessoas com FIBROMIALGIA.

§ 1o A determinação a qual se refere o artigo 3o, sobre as empresas comerciais que recebam pagamentos de contas (Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e/ou congêneres) deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes, deficientes e autistas.

§ 2o Orienta a administração municipal a identificar os beneficiários por meio de cartão expedido pela Secretária Municipal de Saúde, mediante comprovação médica e no cartão deve constar o logotipo da ANFIBRO – Associação Nacional de Fibromiálgicos e doenças correlacionadas.

Art. 4o Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes, deficientes e autistas.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

IJUÍ, EM .............................................


  • 11/11/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa

TORNA FACULTATIVA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PARA UTILIZAÇÃO DAS PISCINAS DE USO COLETIVO EM CLUBES E ENTIDADES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

   

Ijuí, 8 de novembro de 2019.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhora Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Torna facultativa a realização de exames médicos para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes e entidades sociais no âmbito do município de Ijuí”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Jeferson Maturana Dalla Rosa,        Vereador.

JUSTIFICATIVA

Os exames médicos são feitos para verificar se a pessoa que vai usar a piscina não tem nenhuma doença-de-pele, principalmente que possa ser transmitida a outras pessoas pela água.

No entanto, estudos mostram que não existe risco de transmissão de doenças infecciosas de pele se a água estiver tratada com hipoclorito de sódio (conhecido popularmente como cloro).

Para além disso, a periodicidade da realização do exame médico pelos frequentadores dessas piscinas, não garantem o risco de transmissão de doenças infecciosas. O frequentador faz exame hoje e amanhã podem estar contaminado, já que os exames são realizados num tempo de 30 dias ou mais.

A qualidade da água, conforme as normas técnicas, é o principal fator de controle de microrganismos, fungos ou bactérias que se proliferam. Para a garantia da qualidade da água nos padrões exigidos é contratado um profissional com registro no Conselho Regional de Química - CRQ, que emite uma ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.

No entanto esse serviço onera as associações e não oferece garantias ao associado, quanto a imunidade de doenças infecciosas.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

  Jeferson Maturana Dalla Rosa,   

  Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Torna facultativa a realização de exames médicos para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes e entidades sociais no âmbito do município de Ijuí.

Art. 1o É facultada aos responsáveis pelas piscinas de uso coletivo em Clubes e Entidades Sociais de Ijuí a exigência de exame médico de seus frequentadores.

Art. 2o São classificadas como piscinas de uso coletivo aquelas destinadas aos membros de entidades públicas ou privadas, ao público em geral ou aos membros de habitação coletiva.

Art. 3o Esta Lei não se aplica às piscinas particulares, de uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.

Art. 4o A qualidade da água das piscinas de uso coletivo em que não houver exigência de exames médicos deverá estar de acordo com a Portaria SSMA no 3, de 1980, e seu anexo (Norma Técnica Especial no 16).

Art. 5o Os usuários de piscinas de uso coletivo em que não ocorrer exame médico obedecerão, ainda, às seguintes disposições:

I - o frequentador deverá submeter-se a banho de chuveiro antes de entrar na piscina;

II - fica vedado o acesso às piscinas de frequentador que esteja utilizando faixas, gazes, algodão, curativos ou que tenha aplicado sobre a pele medicamentos ou substâncias oleosas;

Parágrafo único. Os responsáveis pelas piscinas de uso coletivo disponibilizarão fiscais, que terão a atribuição de abordagem dos frequentadores quando da entrada nas piscinas, com o objetivo de atendimento às regras constantes neste artigo.

Art. 6o Deverão ser disponibilizadas duchas nas proximidades das piscinas, para a finalidade de que trata o inciso I do art. 5o.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor sessenta (60) dias após a data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................

 

 
 

  • 11/11/2019
  • Tipo: Requerimento

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante a Sessão Plenária Ordinária do dia 25 de novembro do corrente ano, à Escola Estadual de Ensino Fundamental Centenário, a toda comunidade escolar e em especial à professora Danieli de Oliveira Biolchi, pela conquista da segunda colocação, da categoria Escola Pública, no 7º Prêmio RBS de Educação.  A iniciativa busca valorizar o trabalho de professores e estudantes ao disseminar boas práticas educativas em escolas do Rio Grande do Sul. Na ocasião, foram destacados 20 projetos de instituições da rede pública e privada.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Requerimento

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento e ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, solicitando que seja procedido, em caráter de urgência, o reparo do buraco de grandes dimensões existente na Rua Ernesto Heinen, no Bairro Colonial, onde foi executada uma obra de canalização, que além de dificultar o trânsito, coloca em risco os veículos que trafegam por estas vias. 


  • 11/11/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão de instalação do terminal rodoviário intermunicipal, no centro da cidade, conforme consta no Plamob? O atual, instalado na Avenida 21 de Abril, está em péssimo estado de conservação, não apresenta mínimas condições para que os usuários possam aguardar pelo embarque nos coletivos com segurança ou com mínimo de conforto.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais foram os gastos de recursos públicos com a 27ª Feira do Livro de Ijuí? Quais os prejuízos gerados pela interdição da estrutura montada no Anfiteatro?

Enviar relatório com nome das empresas contratadas e tipo de serviço prestado e valores pagos. 

  • 11/11/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais programas de prevenção de acidentes foram realizados no Município no período de 01 de janeira a 12 de novembro de 2019?

- Foi atendida a Lei nº 6629, de 11 de abril de 2018, referente ao Art. 13: “Da arrecadação auferida em virtude do estacionamento, o percentual mínimo de dez por cento (10%) será aplicado em promoções educativas de trânsito”? Caso afirmativo, informar os valores aplicados e quais programas de educação para o transito foram realizados com recursos públicos.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

                                    

ANTEPROJETO DE LEI

Autores: Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e

César Busnello

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO “IPTU VERDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 11 de novembro de 2019.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO “IPTU VERDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

Vereador.  Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

O presente projeto de lei tem como objetivo incentivar a preservação, conservação e a proteção ao meio ambiente, ao propor a adoção de medidas que, quando praticadas, atenuem os impactos ambientais, e promovam o desenvolvimento sustentável, essencial em tempos de superaquecimento global.

 Observamos, ao analisar o artigo 225 da Constituição Federal, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Em suma, nota-se que é dever do Poder Público zelar pelo desenvolvimento sustentável, e os municípios são primordiais nessa tarefa.

 Por esta razão, a Constituinte tratou a competência de proteger o meio ambiente, as florestas, a fauna e a flora, e de combater a poluição como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que foi devidamente contemplado no art. 23 de nossa Carta Magna, a fim de promover o desenvolvimento sustentável.

 Não há de se falar em desenvolvimento se não houver a devida sustentabilidade, motivo pelo qual é de suma importância a realização de ações e políticas que protejam nossa cidade e nossos habitantes em geral para o futuro, ainda mais em um contexto no qual o aquecimento global se faz cada vez mais presente.

 Logo, a partir dos incentivos ao uso de tecnologias sustentáveis nas edificações urbanas, a reciclagem e reuso de resíduos e materiais da construção civil, além dos estímulos ao armazenamento e reuso das águas pluviais, dentre outras medidas, busca-se contribuir para a preservação do meio ambiente e, consequentemente, poderá se vislumbrar uma melhora da qualidade de vida da nossa população.

 Neste sentido, observando os inúmeros benefícios que advirão ao público indistintamente, temos a certeza da aprovação deste nobre anteprojeto por esta ilustre Casa de Leis.

Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

Vereador.  Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº

Institui o Programa de Incentivo ao Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”, e dá outras providências.

Art. 1oFica instituído no âmbito do município de Ijuí o Programa “IPTU Verde”, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante concessão de benefício tributário ao contribuinte.

Parágrafo único. O benefício tributário disposto consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais que adotarem as seguintes medidas:

I – sistema de captação da água da chuva;

II - sistema de reuso de água;

III - sistema de aquecimento hidráulico solar;

IV - construção com materiais sustentáveis.

Art. 2oPara efeitos desta lei, considera-se:

I – sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;

II - sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;

III - sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;

IV - construção com material sustentáveis: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo ou certificado.

 Art. 3oO benefício tributário no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o caso das medidas dispostas no art. 1o será concedido nas seguintes proporções:

I - 3% para as medidas descritas nos incisos I e II;

II - 7% para a medida descrita no inciso III;

III - 10% para a medida descrita no inciso IV;

Parágrafo único: Os benefícios podem ser cumulados.

 Art. 4oOs interessados em obter o benefício tributário devem protocolar o pedido e sua justificativa no órgão competente, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada.

 Art. 5oO incentivo fiscal desta lei apenas será concedido aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o Município.

 Art. 6oO benefício será revogado quando o proprietário:

I - inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;

II – deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;

III - não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.

 Art. 7oEsta lei será regulamentada em até 90 (noventa) dias pelo Poder Executivo, e entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar obras para melhorar o escoamento pluvial na Rua 14 de Julho, proximidades do viaduto da viação férrea, pois a água da chuva que vem dos trilhos está invadindo as residências próximas aos trilhos, causando prejuízos aos moradores.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Rever os procedimentos de fiscalização e emissão de aviso de irregularidade em veículos estacionados na faixa azul, pois chegou ao conhecimento deste Vereador que muitos cidadãos estão sendo notificados, no tempo que se deslocam até o equipamento “parquímetros”, para efetuar o pagamento do estacionamento rotativo.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o reparo da canalização de esgoto cloacal na Rua Dr. Pestana, proximidades do entroncamento com a Rua alagoas, visto que o esgoto está escorrendo “a céu aberto”, e o forte odor característico exalado está ocasionando transtornos aos moradores e transeuntes.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da “boca-de-lobo” existente na Rua Aparício Assis de Quadro, em frente ao imóvel número 18, no Bairro Modelo (rua diagonal ao campo de futebol), pois está causando transtornos aos moradores, uma vez que, conforme verificado “in loco”, existem duas “bocas-de-lobo” de fronte ao imóvel, que estão obstruídas por pedra, lama e galhos de árvores, situação que reduz drasticamente a capacidade de vasão das mesmas, fazendo com que a água se acumule sobre a via e o passeio público.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparar o desnível existente no cruzamento das ruas Hans Stadem e Álvaro Chaves, pois os usuários que trafegam por uma destas vias, ao acessarem a outra, batem o para-choque e a parte inferior dos veículos, causado danos materiais aos mesmos, inclusive provocando acidentes no local.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar que sejam colocadas as tampas nos “bueiros” da Rua 19 de Outubro, entroncamento com a Rua 14 de Julho, pois os mesmos encontram-se sem tampa. 


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Afonso Eduardo Brendler, Bairro Alvorada.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar o prolongamento da Rua 19 de Outubro, estrada lateral a Penitenciária Modulada de Ijuí, até as margens do Rio Ijuí.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a limpeza e a reforma dos brinquedos infantis da Praça do Bairro Alvorada, uma vez que os usuários reclamam constantemente da falta de manutenção daquele espaço.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Henrique Kopf, trecho compreendido entre a Av. 21 de Abril e a Rua Julia Löw.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no escoamento pluvial da Rua Júlio Lopes, Bairro Modelo, proximidades do imóvel número 796, uma vez que a água proveniente da chuva acaba invadindo o imóvel.   


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Plínio Baggio, Bairro Getúlio Vargas.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” no entroncamento das ruas Ernesto Alves e Dezenove de Outubro.               


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública nas ruas Aristeu Pereira e Dr. João Eickoff.     

  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Erna Weber, no Bairro Novo Leste, com urgência.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Wichrowski, em toda sua extensão, principalmente nas imediações do entroncamento com a Rua Fermino Lucchese, visto que se encontra em péssimas condições, prejudicando a trafegabilidade e favorecendo a ocorrência de acidentes.

  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua São Paulo, em toda sua extensão, principalmente na esquina com a Rua Doutor Pestana, onde há buraco de grandes dimensões prejudicando o trânsito de veículos.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Leopoldo Steinhaus, proximidades do entroncamento com a Travessa Anael Miron, que se encontra há vários dias sem iluminação, causando transtornos aos usuários dessas vias e principalmente aos moradores das proximidades.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o conserto da iluminação pública da Rua Enor Cardoso Paim no Bairro Lambari, proximidades do imóvel número 189, pois está totalmente “as escuras”, prejudicando os moradores da região e demais usuários da via.   


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza e manutenção na parada de ônibus localizada na Rua Quatro Irmãos, proximidades do entroncamento com a Rua Pedro Torstemberg, no Bairro Glória, pois o local está totalmente tomado de matagal e sujeiras. 


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Avenida Getúlio Vargas, trecho que fica em frente do abrigo de ônibus que fica do lado do SENAI, pois o local está totalmente esburacado e vem gerando dificuldade de parada do transporte coletivo no ponto. 


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar os projetos para pavimentação asfáltica da Avenida Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha, pois a via é o principal ponto de acesso de veículos sentido centro, escolas, hospitais e outros. 


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar instalação de lâmpadas na Rua Carlos Zimpel, trecho que fica entre as avenidas 21 de Abril e Tabajaras, e próximo do acesso secundário do campus da Unijuí. 


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar mutirão de limpeza e revitalização da Praça do Bairro Modelo, área de lazer e demais espaços públicos localizados naquele bairro, contribuindo para qualidade de vida dos moradores. 


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar pinturas de sinalização de trânsito na Avenida Porto Alegre, e estudar medidas de seguranças a serem aplicadas na via.  


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar, de forma provisória, o módulo da Brigada Militar no espaço anteriormente utilizado pelo Quiosque da Praça, ou em outras dependências existentes na Praça da República.  Também que seja realizado estudo de engenharia do prédio para instalação definitiva do módulo no local, gerando economia de recursos.  Pois com a demora da construção do novo espaço, e sem certeza da efetivação das obras para o ano de 2019, corremos os riscos de insegurança nos períodos festivos de final de ano. 


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Sepé Tiarajú, proximidades do entroncamento com a Rua Piauí, em frente ao imóvel número 308, no Bairro Glória, tendo em vista que os veículos estão sendo conduzidos em velocidade elevada por está via, muito acima dos limites permitidos pela legislação, situação que coloca em risco a integridade física dos demais usuários da via, sobretudo os moradores das redondezas que circulam por ali.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda de árvores existentes na Rua Luiz Antônio Bonfanti, ao lado do imóvel número 73, no Bairro Thomé de Souza; pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar risco grave de acidentes, além de estarem prejudicando também a iluminação pública desta via.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Transferir para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, para serem utilizados na Estação Cultura, os móveis (sofás e birô) que datam da época de Coronel Dico e estão sendo utilizados até hoje pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, considerando o valor histórico dos mesmos.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Incluir nas leis orçamentárias para o exercício de 2020, previsão de dotação suficiente para custear obra de pavimentação do restante da Av. Padra Antônio Cuber, no Bairro Getúlio Vargas, conforme o Abaixo Assinado dos moradores, que segue em anexo.


  • Sessão 11/11/2019

    12 de nov

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