Sessão Ordinária 13.10.2020


  • 13/10/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

33ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 13/10/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 59/2020: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Ijuí/RS, do Fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1349/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 597.478,70 (quinhentos e noventa e sete mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1350/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o projeto cultural denominado “FENADI Virtual – 34ª EDIÇÃO – 2020”. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Politicas Públicas.

REQUERIMENTOS

4.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Envio de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando instalação de uma unidade da Brigada Militar Ambiental em Ijuí, devido os constantes crimes ambientais ocorridos em nosso Município e os crescentes atos criminais contra o meio ambiente, queimas de lixo em área urbana, áreas de preservação ambiental depredadas, falta de fiscalização para combater esses atos e aparecimento de animais silvestres em área urbana, como registrado no dia 7 de outubro de 2020.

5.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: PI - Qual o custo, por metro quadrado ou por quadra, do reperfilhamento asfáltico feito sobre calçamento, como aquele executado na Rua Emílio Frederico Buhrer, entre a Rua do Comércio e a Rua Carlos Guilherme Erig?

6.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: PI - Que tipo de revestimento asfáltico foi aplicado na Rua Ângelo Strapazon e na Rua Professora Luísa Couto? Enviar copia dos contratos com detalhamento dos serviços contratados.

MOÇÃO

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: MOÇÃO de REPÚDIO à PEC 32/2020 apresentada pelo Governo Bolsonaro, sem diálogo com as categorias de servidores, representando um verdadeiro retrocesso e que tem o objetivo de atacar os servidores públicos, cortar direitos e desestruturar os serviços públicos a nível federal, estadual e municipal, se aprovado, trará inúmeras consequências à população.

INDICAÇÕES

8.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Revisar sistema de iluminação publica na Praça do Bairro Storch.

9.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Revisar sistema de iluminação publica na Rua Ceará esquina com a Sepé Tiarajú, proximidades dos imóveis de número 1206 e 1276, próximo a Praça do Storch.

10.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar o asfaltamento na Rua Fermino Luchese, Bairro Jardim, pois passa ônibus no local.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Reparo na iluminação pública na Rua Bento Pereira Gomes, Quadra 8, nesta mesma quadra há um poste de madeira em péssimo estado e prestes a cair.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Consertar um grande buraco existe na Rua Salustiano Esteves, em frente à parada de ônibus, Bairro XV de Novembro, pois o mesmo causa muito transtorno aos seus usuários, principalmente nos dias de chuva.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar operação tapa-buracos na Rua Horizontina, Bairro Thomé de Souza.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar operação tapa-buracos e revisar a iluminação pública na Rua Professora Ana Saraiva, Bairro Thomé De Souza.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar operação tapa-buracos na Rua Antônio Bonamigo, Bairro Luis Fogliatto.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar operação tapa-buracos na Rua João Ribeiro, Bairro Luis Fogliatto.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Recolher lixo descartado de forma irregular nas esquinas das Ruas Manaus com Siqueira Couto.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Recolher lixo descartado de forma irregular em vários locais nas proximidades do Bairro Tancredo Neves. 

19.  CÉSAR BUSNELLO: Colocação de areia (6 metros de areia), parquinho Condomínio Colméia, ala A e B, Rua José Amorim, nº 253.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Colocação de areia  e melhoria nos brinquedos da pracinha do Bairro Lambari.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Calçamento da Rua Rodolfo Vogt, Quadra C, Bairro Thomé de Souza (casinhas). (Previsão na peça orçamentária 2021).

22.  CÉSAR BUSNELLO:Encascalhamento e melhorias nas estradas rurais da Linha 3 Norte.

23.  CÉSAR BUSNELLO:Refazer o calçamento em vários pontos da Rua João Perondi, em especial em frente à cancha de bocha do Alberi

24.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Emilio Glitz esquina com a Rua Augusto Schwantes, Bairro Industrial, pois encontra-se com varias lâmpadas queimadas.

25.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Doutor Erno Fritz, próximo a Escola Chico Mendes, Bairro Thomé De Souza, pois se encontra com várias lâmpadas queimadas.

26.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021, o asfaltamento da Rua Aristides Umpierre, Bairro da Penha.

27.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar obras de melhorias na Rua Humberto de Campos, trecho entre a Rua Joaquim Nabuco e Rua Emilio Glitz, bairro Luiz Fogliato, pois a pavimentação está esburacada, sem calçamento e dificultando o trânsito. 

28.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Promover medidas de segurança na ponte da Rua Jorge Leopoldo Weber, que fica próximo à Rua Rio Grande do Sul, efetuando pinturas na sinalização de trânsito e aplicando medidas preventivas. 

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar limpeza no arroio que fica entre as casas localizadas na Rua Alberto Schmidt, no Bairro Assis Brasil. Realizar estudo para instalação de tubulação de esgoto, pois escoando no arroio. 

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar a manutenção da Rua Frederico Tybusch, em frente ao imóvel número 296, bairro Thomé de Souza, pois em dias de chuva a água invade as casas. 

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar troca de poste da iluminação pública localizado na Avenida 21 de Abril, em frente ao imóvel número 855, pois o mesmo ameaça desabar. 

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar, com urgência, medidas de segurança na Rua Professora Luísa Couto, trecho que fica em frente à Imasa, pois a pavimentação asfáltica aplicada ficou ondulada e com buracos tapados de asfalto, o que gera sérios riscos de acidentes para motociclistas. 

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Henrique Kopf, pois a via está intransitável, gerando transtornos aos moradores que precisam utilizar a rua. 

34.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente, operação tapa-buracos, na Avenida Salgado Filho, em toda a sua extensão, no bairro Industrial, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

35.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública no prolongamento da Rua Julia Löw, atrás do Quartel no bairro Independência, pois a falta de iluminação tem colocado em risco a segurança dos moradores das proximidades.

36.  JUNIOR CARLOS PIAIA:Realizar o calçamento da Rua Vereador Antônio Garzella, no bairro Getúlio Vargas, destaca-se que os moradores das proximidades vêm solicitando esta melhoria há vários anos.

37.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Emilio Frederico Bührer, nas proximidades do imóvel número 1053, no bairro Elizabeth, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses.

38.  MARILDO KRONBAUER: Realizar o calçamento da Rua Ervino Matteus, proximidades do imóvel número 158, esquina com a Rua Luis da Rocha Guterres, Bairro Getúlio Vargas.



Ata

ATA No 36/2020

Aos treze dias do mês de outubro do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stum Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número trinta e cinco do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia cinco de outubro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Após, o Secretário leu as correspondências recebidas: do Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, em resposta a ofício solicitando informações; e ofícios do Prefeito Municipal, em resposta a pedidos de informações de vereadores. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foram deferidos os seguintes VOTOS de PESAR, pelo falecimento dos Senhores Nilton José Rosa Gobbo, Antônio Santos da Silva e Garibaldi Manchini. Na sequência, foram remetidos, para estudo das Comissões Técnicas Permanentes, os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo: pela Mensagem nº 59/2020, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Ijuí/RS, do Fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências.”. Em seguida, foram colocados em discussão os Projetos de Lei: do Poder Executivo, Processo nº 1.349/2020, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 597.478,70 (quinhentos e noventa e sete mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.”.Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos; e Processo nº 1.350/2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o projeto cultural denominado “FENADI Virtual – 34ª EDIÇÃO – 2020.”. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado com treze votos favoráveis e um voto contrário do Vereador João Pedro Monteiro. Após, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que requer “o envio de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando instalação de uma unidade da Brigada Militar Ambiental em Ijuí, devido os constantes crimes ambientais ocorridos em nosso Município e os crescentes atos criminais contra o meio ambiente, queimas de lixo em área urbana, áreas de preservação ambiental depredadas, falta de fiscalização para combater esses atos e aparecimento de animais silvestres em área urbana, como registrado no dia 7 de outubro de 2020.”. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos.  Em seguida, foi colocada em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, “de REPÚDIO, à PEC 32/2020 apresentada pelo Governo Bolsonaro, sem diálogo com as categorias de servidores, representando um verdadeiro retrocesso e que tem o objetivo de atacar os servidores públicos, cortar direitos e desestruturar os serviços públicos a nível federal, estadual e municipal, se aprovado, trará inúmeras consequências à população.”. Sem que houvesse manifestações, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade de votos. Na sequência, foram despachados, favoravelmente, o PEDIDO DE INFORMAÇÃO e todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Fazendo uso do espaço do Pequeno Expediente, o Vereador César Busnello discorreu sobre a situação da Escola Municipal de Educação Infantil Casa da Criança, solicitando melhorias em sua infraestrutura, também, informou a construção de nova escola, fato iniciado na semana corrente. Após, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa relatou o aumento de casos de infectados pelo Coivd-19 no município, bem como, a falta de cuidados da população, promovendo aglomerações no final de semana, o que acarretou, ainda, em um acúmulo de lixo em frente a estabelecimentos comerciais. Na sequência, no espaço do Pequeno e Grande Expediente, o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira transmitiu áudio do médico Doutor Jorge Sierakoski explanando sobre o coronavírus. Também, citou vários médicos que corroboram a importância da profilaxia e o tratamento imediato e rápido. Mencionou a média de contaminações, a maior desde o início da pandemia. Ainda, defendeu o tratamento como Covid-19 qualquer gripe normal e sugeriu o protocolo de tratamento precoce. Após, no espaço do Grande Expediente o Vereador Ênio dos Santos relatou o empenho do Poder Executivo da Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para evitar a transferência da Agência SENAI de Ijuí para outro município. Em seguida, no espaço do Grande Expediente, o Vereador Junior Carlos Piaia teceu elogio à Fenadi Virtual 2020. Também, elogiou o discurso do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira e lamentou que não tenha ocorrido debate deste tipo com a sociedade em momento anterior, o que poderia ter evitado o número alto de contágio na pandemia. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos às dezenove horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 13/10/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 059/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, submete-se para apreciação o Projeto de Lei que versa sobre a unificação das normas municipais que disciplinam o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Ijuí: criação, estruturação, competências e funcionamento, bem como de nova disposição sobre o Fundo Municipal da Assistência Social.

Como sabido, o Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão permanente e deliberativo que integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SMDS que tem sua composição, organização e competência fixada em lei, e que principalmente propicia a participação da sociedade na administração e controle da Política Pública de Assistência Social.

Os Conselhos são espaços prioritários que concretizam o controle social por meio da participação social e que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004.

Caracterizado como instância de controle social, os Conselhos possuem uma composição paritária com representantes da sociedade civil e do poder público, de forma a equilibrar a mediação dos conflitos, tornando o espaço apto para a discussão dos diferentes grupos e interesses no âmbito das políticas públicas.

Os conselheiros são agentes públicos, com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública, sendo que uma de suas principais atribuições é exercer o controle social da Política de Assistência Social.

A disciplina do Conselho Municipal de Assistência Social em nível Municipal deve estar prevista em lei, nesse sentido é a presente proposição, que tem em seu principal fundamento unificar as legislações municipais que disciplinam a criação, a estruturação, as competências e o funcionamento em um só dispositivo legal.

Com essas razões e propósitos é que se espera a aprovação deste Projeto de Lei com a maior brevidade possível.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Ijuí/RS, do Fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, criado por meio da Lei Municipal nº 3.132, de 3 de julho de 1995, é órgão superior de deliberação colegiada, composição paritária (governo municipal e sociedade civil), de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado ao órgão Gestor da Política de Assistência Social, em atendimento às disposições da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e demais dispositivos legais.

Art. 2º Compete ao COMAS:

I - aprovar a Política de Assistência Social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;

II - convocar a conferência de assistência social, a cada 2 (dois) anos ou, extraordinariamente, por deliberação do colegiado e acompanhar a execução de suas deliberações;

III - aprovar os Planos Plurianual de Assistência Social e de Educação Permanente elaborado pelo órgão gestor da Política da Assistência Social;

IV - participar da elaboração e deliberar sobre as propostas das leis de diretrizes orçamentárias, orçamentária anual, plano plurianual e no planejamento e aplicação dos recursos próprios, de outras esferas governamentais e quaisquer outros, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, dos ganhos sociais e do desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados pelo gestor da Política de Assistência Social;

VI - deliberar sobre “termos de aceite” e outros mecanismos de expansão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, objetos de co-financiamento;

VII - inscrever e fiscalizar entidades e organizações de assistência social bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

VIII - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

IX - deliberar sobre o regimento interno, o qual estabelecerá as estruturas de organização e funcionamento, sem prejuízo de outras necessidades pertinentes às atividades, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta lei e encaminhar para regulamentação mediante decreto executivo.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social observará o princípio da paridade entre órgãos governamentais e sociedade civil conforme previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, e na Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.

Art. 4º O Conselho será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com os seguintes critérios:

I - seis (6) representantes do Governo Municipal:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS;

b) Secretaria Municipal de Educação - SMED;

c) Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC;

e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR;

f) Assessoria Jurídica.

II - seis (6) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários, e/ou de organização de usuários, de entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS:

a) dois (2) representantes dos usuários vinculados à Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial;

b) dois (2) representantes de entidades e organizações de assistência social, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;

c) dois (2) representantes de organizações representativas de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

§ 1º Consideram-se usuários os beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 1993 e Lei nº 12.435, de 2011.

§ 2º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e/ou assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 1993, e Lei nº 12.435, bem como as que atuam na defesa de direitos.

§ 3º Consideram-se organizações representativas de trabalhadores aquelas abrangidas pela Lei nº 8.742, de 1993, e Lei nº 12.435, de 2011.

4º A escolha dos representantes descritos no inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” do art. 4º ocorrerá em assembleia extraordinária, sendo que os representantes descritos no inciso II, alínea “b” do art. 4º deverão seguir a regra de revezamento na representatividade a cada 2 (dois) anos.

Art. 5º As entidades e organizações de assistência social são aquelas que atuam sem fins lucrativos, isolada ou cumulativamente em:

I - atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e Resolução Conselho Nacional de Assistência Social nº 109, de 11 de novembro de 2009;

II - assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que tratam os incisos I e II do art. 18 e respeitadas às deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;

III - defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, de que tratam os incisos I e II do art. 18 e respeitadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.

Parágrafo único. As entidades e organizações de assistência social que se habilitarem a participar da composição do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS deverão estar inscritas no mesmo.

Art. 6º O Conselho Municipal de Assistencial Social escolherá, mediante votação em assembleia extraordinária, os membros de sua diretoria executiva, composta por presidente, vice-presidente, secretário, tendo mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução de igual tempo e sua função considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS contará com um servidor, com curso superior na área da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS, que dará apoio e assessoramento ao Conselho nos procedimentos administrativos internos.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 7º O Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS, criado por meio da Lei Municipal nº 3.132, de 3 de julho de 1995, é vinculado ao Conselho Municipal de Assistência Social, e destinado a suportar despesas decorrentes da execução dos objetivos e finalidades do COMAS e por ele deliberado.

Parágrafo único. O Fundo Municipal da Assistência Social foi regulamentado pelo Decreto Municipal nº 2.059, de 20 de dezembro de 1995, que permanece em vigor, podendo ser alterado pela mesma forma.

Art. 8º Cabe ao Órgão Gestor a execução da Política Municipal de Assistência Social e a gestão do Fundo Municipal da Assistência Social, sob fiscalização, orientação, controle e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS é o Prefeito, com delegação de competência técnica na área financeira e contábil à Secretaria Municipal da Fazenda e de competência técnica operacional e orçamentária à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nos termos do regimento próprio estabelecido por decreto municipal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de agosto de 2020.

Art. 10. Ficam revogadas:

I - a Lei Municipal nº 6.975, de 27 de agosto de 2020;

II - a Lei Municipal nº 968, de 20 de dezembro de 1966.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Requerimento

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de oficio ao Comando Geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando instalação de uma unidade da Brigada Militar Ambiental em Ijuí, devido os constantes crimes ambientais ocorridos em nosso Município e os crescentes atos criminais contra o meio ambiente, queimas de lixo em área urbana, áreas de preservação ambiental depredadas, falta de fiscalização para combater esses atos e aparecimento de animais silvestres em área urbana, como registrado no dia 7 de outubro de 2020.

Salienta-se o fato de que dois Veados-Campeiros ou Cervo-do-Pantanal foram vistos em ruas da cidade, correndo entre casas e estabelecimentos, conforme imagens divulgadas por páginas no Facebook, Fatos Ijuí, Caçadores de Notícias e Jânio Fernandes, além de grupos de WhatsApp, mostram os animais em via pública, correndo risco de acidentes. Por esses motivos expostos e, em razão da unidade mais próxima da Brigada Ambiental estar na cidade de Santo Ângelo e Cruz Alta, solicitamos análise para instalar unidade em nosso município, para termos esse importante serviço visando atendimento de forma ágil.

Segundo informação oficial da Prefeitura, Ijuí tem 83.475 habitantes (estimativa do IBGE, divulgada no dia 28 de agosto de 2019), considerado o município mais populoso da região Noroeste do Estado.

O município de Ijuí ocupa a 27ª colocação no ranking de retorno do ICMS entre os 497 municípios que abrangem o Estado do Rio Grande do Sul. Dado divulgado em 22 de outubro de 2018, ano base 2017 (Secretaria da Fazenda - Receita Estadual - Sistema de Apuração dos Índices dos Municípios e Núcleo de ICMS do Município de Ijuí).

Em razão de ser uma cidade universitária e com amplos recursos hospitalares, Ijuí tem um fluxo superior a 100 mil pessoas, sendo o maior e mais importante centro populacional da região.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o custo, por metro quadrado ou por quadra, do perfilhamento asfáltico feito sobre calçamento, como aquele executado na Rua Emílio Frederico Buhrer, entre a Rua do Comércio e a Rua Carlos Guilherme Erig?


  • 13/10/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal dos seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:

- Que tipo de revestimento asfáltico foi aplicado na Rua Ângelo Strapazon e Rua Professora Luísa Couto? Enviar copia dos contratos com detalhamento dos serviços contratados.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Moção

Os Signatários Vereadores requerem, nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio ao Presidente da República Sr. Jair Bolsonaro, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal e a toda a bancada Gaúcha de Deputados e Senadores, MOÇÃO de REPÚDIO à PEC 32/2020 apresentada pelo Governo Bolsonaro, sem diálogo com as categorias de servidores, representando um verdadeiro retrocesso e que tem o objetivo de atacar os servidores públicos, cortar direitos e desestruturar os serviços públicos a nível federal, estadual e municipal, se aprovado, trará inúmeras consequências à população.

Além disso, a proposta, que deixa fora os maiores salários, pretende acabar com o Regime Jurídico Único, facilitar a demissão de servidores em início de carreira, acabar com o concurso público, em contrapartida, autoriza a nomeação de mais cargos comissionados, dando ainda mais poderes ao Presidente da República, como extinguir órgãos por decreto sem exigência de deliberação do Congresso, dentre outras atrocidades.

“A proposta de reforma mantém privilégios de poucos, retira direitos de muitos e abre brecha para perseguição ao funcionalismo”.

Ao contrário do que o Governo tenta apresentar, que a Reforma Administrativa é uma promessa de progresso, que a mesma vem para proporcionar o equilíbrio das contas públicas, a proposta de reforma é apenas um ataque aos servidores públicos e um desmonte ao serviço público.

Ademais, nesse momento de Pandemia, ficou ainda mais evidente a importância do serviço público, o papel fundamental dos servidores públicos em todas as áreas, principalmente os que estão na linha de frente ao enfrentamento do Covid19, trabalhando para oferecer um serviço de qualidade para a sociedade.

Diante disso, pedimos aos Deputados e Senadores para que votem contra a PEC 32/2020, proposta de reforma administrativa.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar sistema de iluminação publica na Praça do Bairro Storch.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar sistema de iluminação publica na Rua Ceará esquina com a Sepé Tiarajú, proximidades dos imóveis de número 1206 e 1276, próximo a Praça do Storch.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o asfaltamento na Rua Fermino Luchese, Bairro Jardim, pois passa ônibus no local.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparo na iluminação pública na Rua Bento Pereira Gomes, Quadra 8, nesta mesma quadra há um poste de madeira em péssimo estado e prestes a cair.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Consertar um grande buraco existe na Rua Salustiano Esteves, em frente à parada de ônibus, Bairro XV de Novembro, pois o mesmo causa muito transtorno aos seus usuários, principalmente nos dias de chuva.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos na Rua Horizontina, Bairro Thomé de Souza.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos e revisar a iluminação pública na Rua Professora Ana Saraiva, Bairro Thomé De Souza.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos na Rua Antônio Bonamigo, Bairro Luis Fogliatto.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos na Rua João Ribeiro, Bairro Luis Fogliatto.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher lixo descartado de forma irregular nas esquinas das Ruas Manaus com Siqueira Couto.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher lixo descartado de forma irregular em vários locais nas proximidades do Bairro Tancredo Neves. 


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocação de areia (6 metros de areia), parquinho Condomínio Colméia, ala A e B, Rua José Amorim, nº 253.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocação de areia  e melhoria nos brinquedos da pracinha do Bairro Lambari.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento da Rua Rodolfo Vogt, Quadra C, Bairro Thomé de Souza (casinhas). (Previsão na peça orçamentária 2021).


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhamento e melhorias nas estradas rurais da Linha 3 Norte.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o calçamento em vários pontos da Rua João Perondi, em especial em frente à cancha de bocha do Alberi.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública da Rua Emilio Glitz esquina com a Rua Augusto Schwantes, Bairro Industrial, pois encontra-se com varias lâmpadas queimadas.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública da Rua Doutor Erno Fritz, próximo a Escola Chico Mendes, Bairro Thomé De Souza, pois se encontra com várias lâmpadas queimadas.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

– Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021, o asfaltamento da Rua Aristides Umpierre, Bairro da Penha.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar obras de melhorias na Rua Humberto de Campos, trecho entre a Rua Joaquim Nabuco e Rua Emilio Glitz, bairro Luiz Fogliato, pois a pavimentação está esburacada, sem calçamento e dificultando o trânsito. 


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Promover medidas de segurança na ponte da Rua Jorge Leopoldo Weber, que fica próximo à Rua Rio Grande do Sul, efetuando pinturas na sinalização de trânsito e aplicando medidas preventivas. 


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar limpeza no arroio que fica entre as casas localizadas na Rua Alberto Schmidt, no Bairro Assis Brasil. Realizar estudo para instalação de tubulação de esgoto, pois escoando no arroio. 


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar a manutenção da Rua Frederico Tybusch, em frente ao imóvel número 296, bairro Thomé de Souza, pois em dias de chuva a água invade as casas. 


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar troca de poste da iluminação pública localizado na Avenida 21 de Abril, em frente ao imóvel número 855, pois o mesmo ameaça desabar. 


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar, com urgência, medidas de segurança na Rua Professora Luísa Couto, trecho que fica em frente à Imasa, pois a pavimentação asfáltica aplicada ficou ondulada e com buracos tapados de asfalto, o que gera sérios riscos de acidentes para motociclistas. 


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Henrique Kopf, pois a via está intransitável, gerando transtornos aos moradores que precisam utilizar a rua. 


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

 - Realizar as melhorias necessárias, principalmente, operação tapa-buracos, na Avenida Salgado Filho, em toda a sua extensão, no bairro Industrial, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

 - Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública no prolongamento da Rua Julia Löw, atrás do Quartel no bairro Independência, pois a falta de iluminação tem colocado em risco a segurança dos moradores das proximidades.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

 - Realizar o calçamento da Rua Vereador Antônio Garzella, no bairro Getúlio Vargas, destaca-se que os moradores das proximidades vêm solicitando esta melhoria há vários anos.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

 - Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Emilio Frederico Bührer, nas proximidades do imóvel número 1053, no bairro Elizabeth, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses.


  • 13/10/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 – Realizar o calçamento da Rua Ervino Matteus, proximidades do imóvel número 158, esquina com a Rua Luis da Rocha Guterres, Bairro Getúlio Vargas.


  • Sessão 13.10.2020

    14 de out

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