Sessão Ordinária 18/05/2020


  • 18/05/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

13ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 18/05/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 28/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 430.230,00 (quatrocentos e trinta mil duzentos e trinta reais); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 29/2020: Prorroga mandatos que menciona, dá nova redação e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, de que trata a Municipal nº 3.862, de 17 de outubro de 2001 e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 317/2020: Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do novo Coronavírus, no âmbito do Município de Ijuí. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

4.  PROJETO DE LEI – (Vereador César Busnello e Ênio dos Santos): Institui o programa de acolhimento de idosos em família acolhedora, e dá outras providências.

5.  PROJETO DE LEI – (Vereador Marildo Kronbauer): Denomina Avenida Arno Roehrs a via pública que menciona.

REQUERIMENTOS

6.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA E MARCOS CESÁR BARRIQUELLO: envio de ofício ao Líder da Bancada Gaúcha, Deputado Federal Giovani Cherini, solicitando urgência no Projeto de Lei nº 1953/2020, da Deputada Federal Perpétua Almeida, que estabelece enorme tratamento de justiça social aos Caminhoneiros Brasileiros, pois contempla ajuda humanitária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo período de 3 (três) meses, enquanto perdurar o combate do Covid-19. Estabelece, também, que os financiamentos sejam prorrogados por igual período e colocados para as últimas parcelas contratuais.

7.  CÉSAR BUSNELLO: Instituir Comissão Especial para auxiliar a Fiscalização e o Combate ao COVID-19 no município. O objetivo da Comissão Especial é acompanhar as ações do Poder Executivo quanto ao enfrentamento à pandemia, bem como, exercer a função fiscalizatória das ações municipais, desde compras sem licitação até renúncia de receitas, entre outros. Tendo em vista a especial situação que a pandemia gerou na gestão de recursos, a Comissão Especial, também, exercerá a função de analisar os impactos sociais e econômicos, acompanhando a utilização e destinação dos recursos públicos a fim de que sejam, de forma eficaz, atendidas as demandas do momento.

8.  CÉSAR BUSNELLO: Criação de uma Comissão Especial para tratar sobre energia solar, a fim de que, conjuntamente com os diversos setores do município, se dialogue acerca da viabilidade da promoção de ações públicas para fomentar a utilização deste tipo de energia no Município de Ijuí.

9.  CÉSAR BUSNELLO - PI: - Atendendo solicitação de inúmeros servidores públicos que procuraram este Vereador, requer a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos consignados dos servidores públicos (junto às instituições financeiras Caixa Econômica Federal e Banco do Estado – Banrisul), acaso ainda não tenham sido tomadas ações nesse sentido.

10.  CÉSAR BUSNELLO - PI:Quantas quadras de calçamentos com pedras irregulares foram concluídas e entregues à comunidade no período janeiro/2017 até maio/2020? Relacionar o número de quadras e local.

11.  CÉSAR BUSNELLO - PI:Quantas quadras de pavimentação asfáltica foram concluídas e entregues à comunidade no período janeiro/2017 até maio/2020? Relacionar o número de quadras e local.

12.  ÊNIO DOS SANTOS - PI: 1- Estão sendo cumpridos os preceitos da Lei nº 6.569, de 04/10/2017? 2-Informar se a CERILUZ enviou proposta ao município de Ijuí para ampliação da potência da Usina do Passo de Ajuricaba (UPA) para 6MHz, bem como, investimento de revitalização da Usina Velha, usinas estas que estão sob a responsabilidade de produção de energia elétrica da autarquia DEMEI; 3-Informar se há proposta de pavimentação asfáltica do acesso da RS 155 até a Usina Velha. Em caso positivo, encaminhar cópia da proposta; 4-Informar se há Comodato da Usina da Velha por 30 anos, com compensação financeira pela cedência da Usina. Em caso positivo, encaminhar cópia da documentação; 5-Informar qual o comprometimento junto à ANEEL sobre as metas a serem atingidas pelas Usinas; 6-Informar se há cedência em definitivo do prédio hoje locado ao município de Ijuí, onde esta localizada a Secretaria de Habitação e COPAM, bem como, os termos da cedência.

13.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELO - PI: Solicita informações sobre o custo total, detalhadamente, para implantação do centro de triagem, no centro de esportes, para o combate ao covid-19, incluindo o contrato de locação e equipamentos.

  MOÇÃO

14.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: MOÇÃO DE APOIO à categoria profissional dos caminhoneiros e dos motoboys (tele-entrega), em razão do papel fundamental que estes vêm desempenhando mediante a crise da pandemia Covid-19.

ANTEPROJETO DE LEI

15.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ E ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Dispõe sobre a ampliação do adicional de insalubridade para grau máximo vinculado ao salário base de todos os servidores da rede pública municipal de saúde durante a pandemia do covid-19.

16.  CÉSAR BUSNELLO:Institui o programa microcrédito cultural.

17.   JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reduz em 50% no salário do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais e vereadores, enquanto durar o estado de calamidade pública, e da outras providências.

18.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Dispõe sobre política de incentivo ao emprego no município de Ijuí, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos na Rua Alcindo Pereira Gomes, Bairro Independência, nas proximidades do CTG Querência Xucra.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder na retirada de lixo acumulado na Rua Helmuth Gresseler, proximidades do imóvel número 46.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorar a sinalização viária existente na Rua das Chácaras, proximidades do entroncamento com a Rua Henrique Kopf, no Bairro Tiarajú, pois a existente no local avança até a esquina, obrigando os usuários muitas vezes invadirem a contra mão, expondo-os ao risco de acidente.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Efetuar a retirada de lixo descartado de forma irregular no bosque situado ao lado do Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Köehler.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder na limpeza da vegetação existente na Rua Benjamim Barriquello, proximidades do entroncamento com a ERS 155, que invadiu a via e atrapalha a visão dos motoristas que conduzem seus veículos pelo local.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Podar as árvores existentes na Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Implantar “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública na Rua Wilma Hilda Pydd.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Ceará, trecho compreendido entre as Ruas Treze de Maio e Rua Pedro Thorstenberg, no Bairro Glória.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa- buraco nas Ruas Cristóvão Colombo, Bairro Boa Vista, e na Rua São Rafael, Bairro Glória.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Atendendo solicitação de inúmeros servidores públicos que procuraram este Vereador, requer a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos consignados dos servidores públicos (junto às instituições financeiras Caixa Econômica Federal e Banco do Estado – Banrisul), acaso ainda não tenham sido tomadas ações nesse sentido.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Refazer o conserto do calçamento da Rua Niterói, Bairro Penha, foi feito conserto da rede de esgoto e a rua ficou intransitável devido essa melhoria na canalização do esgoto.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa buraco na Rua Marechal Teodoro, Bairro São José, pois a via se encontra intransitável devido a quantidade de buracos.

32.  CÉSAR BUSNELLO:Operação tapa buraco no Bairro Burtet, principalmente, nas proximidades da igreja São Francisco.

33.  CÉSAR BUSNELLO:Refazer o calçamento nas laterais da Rua 19 de Outubro, Bairro São José, pois a via está com problema de estacionamento de veículos.

34.  CÉSAR BUSNELLO:Ampliar e qualificar os espaços de recreação e lazer comunitários nos bairros da nossa cidade.

35.  CÉSAR BUSNELLO:Ampliar e melhorar a infraestrutura pública nas localidades do interior.

36.  CÉSAR BUSNELLO:Estudar a viabilidade de implantar o Seguro Agrícola Municipal.

37.  CÉSAR BUSNELLO:Ampliar a oferta de cursos de formação e qualificação de mão-de-obra, com vistas à colocação e recolocação do trabalhador no mercado de trabalho.

38.  CÉSAR BUSNELLO:Participar de pesquisas e estimular a utilização de formas alternativas de energias renováveis.

39.  CÉSAR BUSNELLO:Instituir política de paisagismo urbano e implantar programas de embelezamento de espaços públicos, em parceria com a comunidade.

40.  CÉSAR BUSNELLO:Implantar Aterro Sanitário Municipal com as condições técnicas adequadas para o tratamento e destino de resíduos sólidos.

41.  CÉSAR BUSNELLO:Implantar, urgentemente, um programa de capacitação profissional para jovens.

42.  CÉSAR BUSNELLO:Estudar a possibilidade de implantar o Balcão de Conciliação de Tributos Municipais, a fim de proporcionar a cobrança facilitada, e com descontos, de tributos em atraso, evitando gastos com execuções fiscais.

43.  ÊNIO DOS SANTOS:Realizar a retirada de lixo clandestino situado na Rua Benedito Reicieri Bronzatto, Bairro Thomé de Souza, atrás das casas do Parque da Pedreira.

44.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Destinar um percentual do Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FUMDESP, conforme Projeto de Lei, Mensagem nº 124/2019, aprovado nesta Câmara municipal, para os proprietários e ou locatários de quadras de esportes no Município. Cabe ressaltar que conforme o decreto Governamental, devido ao COVID 19, não está permitido realização de jogos, o que tem causado enormes dificuldades financeiras.

45.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Revisar a iluminação pública da Rua Fermino Luchese, em frente ao imóvel nº 198 no Bairro Jardim que se encontra há vários meses apagada.

46.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar reparos necessários na Rua Siqueira Couto, em frente ao imóvel nº 791, encontra-se com um grande buraco prejudicando o trafego da via.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar recolhimento de lixo jogado a margens dos trilhos de trem, localizados atrás do SESI Ijuí, no final da Rua Frederico Steinmetz. O acúmulo de sujeira vem gerando proliferação de insetos e roedores e colocando em risco a saúde dos moradores.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Reforçar as campanhas de descarte correto do lixo no município, distribuindo lixeiras em pontos estratégicos do centro da cidade e orientando comerciantes sobre horários adequados para depositar o lixo na frente do estabelecimento. Pois existem diversas ruas em que a sujeira se acumula.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar um estoque considerável de equipamento de proteção individual (EPI), para prevenção de risco biológico e químico, dos profissionais atuantes na área da saúde.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar melhorias na pavimentação da Rua João Batista Bos, Bairro Getúlio Vargas, pois essa rua é um dos principais pontos de acesso às residências e necessita de manutenção urgente.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Reforçar a implantação de um projeto no município sobre segurança alimentar e nutricional, ampliando a rede já ofertada de cestas alimentares saudáveis para famílias de baixa renda e famílias que estão com dificuldades devido à crise do COVID-19.

52.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar melhorias na sinalização e medidas de segurança da Rua Manaus, Bairro Hammarstron, trecho entre a Rua Pedro Hammarstron e Rua Aristeu Pereira.

53.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover, por meio do Poder Executivo de Ijuí, em parceria com as Universidades e escolas técnicas, a oferta de cursos online gratuitos em diversas áreas para comunidade.

54.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “conserto de buraco” na Rua Professor Francisco Silva Q. N, 60, Bairro Tancredo Neves.

55.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder na limpeza das “bocas de lobo”, na Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves.

56.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública, na Rua José Amorim, proximidades do imóvel nº 13, Bairro Colonial.

57.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública, na Rua Professor Roberto Roeber, Bairro Hammarstron.

58.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Patrolar e encascalhar a estrada que fica na linha 09 Norte, do Distrito da Linha 06 Norte, em dias de chuvas, depois da Igreja Evangélica, a estrada fica intransitável.

59.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua General Flores da Cunha, no Bairro Tiaraju, pois há vários postes de iluminação que estão acesos as 24 horas do dia há mais de um mês.

60.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existentes na Rua General Flores da Cunha, em frente ao imóvel de número 381, no Centro, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

61.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Paraná, trecho compreendido entre a Rua Crisanto Leite até a Avenida Getúlio Vargas, no Centro, pois a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

62.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder nos reparos necessários, principalmente “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Lemanski, entre a Avenida Davi José Martins até a Rua Paraná, para reestabelecer boas condições de trafegabilidade.



Ata

ATA No 16/2020

Aos dezoito dias do mês de maio do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stum Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número quinze do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia onze de maio do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu a correspondência recebida da Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, comunicando ações sobre o Convênio 052/2017. Posteriormente, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Jacy de Bitencurt Serra e Jussara de Fátima Freitas Wagner. Em seguida foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo: pela Mensagem no 026/2020, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 430.230,00 (quatrocentos e trinta mil duzentos e trinta reais); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.; e pela Mensagem nº 029/2020, que Prorroga mandatos que menciona, dá nova redação e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, de que trata a Municipal nº 3.862, de 17 de outubro de 2001 e dá outras providências. Após, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo nº 317/2020, que Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do novo Coronavírus, no âmbito do Município de Ijuí. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Manifestaram-se os vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Ênio dos Santos, Marildo Kronbauer, João Pedro Monteiro, César Busnello e Junior Carlos Piaia. Sem mais a ser debatido, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Após, foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Legislativo: Projeto de Lei, de autoria dos Vereadores César Busnello e Ênio dos Santos, que Institui o programa de acolhimento de idosos em família acolhedora, e dá outras providências.; e Projeto de Lei, de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, que Denomina Avenida Arno Roehrs a via pública que menciona. Dando prosseguimento, foram colocados em discussão os REQUERIMENTOS. De autoria dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e Marcos César Barriquello, que requer envio de ofício ao Líder da Bancada Gaúcha, Deputado Federal Giovani Cherini, solicitando urgência no Projeto de Lei nº 1953/2020, da Deputada Federal Perpétua Almeida, que estabelece enorme tratamento de justiça social aos Caminhoneiros Brasileiros, pois contempla ajuda humanitária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo período de 3 (três) meses, enquanto perdurar o combate do Covid-19. Estabelece, também, que os financiamentos sejam prorrogados por igual período e colocados para as últimas parcelas contratuais. Fizeram uso da palavra os Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Ênio dos Santos e Junior Carlos Piaia. Foi solicitado pelo Vereador Ênio dos Santos que a proposição seja encaminhada como de todas as bancadas, o que foi acatado pelos autores. Sem mais o que debater, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Do Vereador César Busnello, que requer instituir Comissão Especial para auxiliar a Fiscalização e o Combate ao COVID-19 no município.  Manifestaram-se sobre a proposição, os Vereadores César Busnello e Andrei Cossetin Sczmanski. Sem que houvessem manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Do Vereador César Busnello, que requer a criação de uma Comissão Especial para tratar sobre energia solar, a fim de que, conjuntamente com os diversos setores do município, se dialogue acerca da viabilidade da promoção de ações públicas para fomentar a utilização deste tipo de energia no Município de Ijuí. Sem que houvesse manifestação, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Na sequência, foi colocada em discussão a MOÇÃO DE APOIO, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que manifesta apoio à categoria profissional dos caminhoneiros e dos motoboys (tele-entrega), em razão do papel fundamental que estes vêm desempenhando mediante a crise da pandemia Covid-19. Fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Sem outras manifestações, a proposição foi colocada em votação e aprovada por unanimidade de votos. Após, foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI: de autoria dos Vereadores Alexandra de Freitas Lentz e Adalberto de Oliveira Noronha, que Dispõe sobre a ampliação do adicional de insalubridade para grau máximo vinculado ao salário base de todos os servidores da rede pública municipal de saúde durante a pandemia do covid-19.; de autoria do Vereador César Busnello, que Institui o programa microcrédito cultural.; de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que Reduz em 50% no salário do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais e vereadores, enquanto durar o estado de calamidade pública, e da outras providências., e que Dispõe sobre política de incentivo ao emprego no município de Ijuí, e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os PEDIDOS DE INFORMAÇÃO e todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Fez uso da palavra, utilizando o espaço do Pequeno e Grande Expediente, bem como do espaço de Comunicação de Liderança, o Vereador Junior Carlos Piaia, fazendo explicações sobre seu último pronunciamento, que foi polemizado nas redes sociais. Salientou que o vídeo, cerne da polêmica, foi tirado do contexto geral de sua fala, maldosamente distorcido e levado a uma interpretação equivocada de que teria desmerecido a categoria dos caminhoneiros. Relatou todos os ataques e menções agressivas que tem sofrido em decorrência deste fato, o que o levou a procurar os meios judiciais para a própria defesa. Lembrou sua trajetória política, em que esteve atuando sempre favoravelmente nas manifestações da categoria dos caminhoneiros. Clareou os fatos narrados e observou que seria incoerência, mediante seu histórico de atuação, se agisse de outra forma. Pontuou que as distorções se formam pela disputa política e expôs seu posicionamento de defesa de ideais. Reforçou que não ofendeu qualquer categoria de trabalhadores e que vai manter suas críticas sobre o atual governo. Em seguida, fez uso do espaço do Pequeno Expediente e de Liderança de Bancada, o Vereador João Pedro Monteiro. Registrou o seu apoio a todos que trabalham para salvar vidas. Agradeceu a administração do município que tomou atitudes relevantes no combate à pandemia do Covid-19. Expôs preocupação, também, em relação aos pequenos produtores rurais que estão sem incentivo durante esta crise. Sugeriu que todos os repasses desta Casa devam ser direcionados para a compra de equipamentos que salvem vidas. Após, fez uso do espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, que explanou sobre a destinação de recursos do FUMDESP e a dificuldade do setor desportivo no enfrentamento da pandemia, uma vez que os esportes não estão liberados para atividade. No espaço do Pequeno e Grande Expediente, manifestou-se o Vereador César Busnello. Fez ponderações acerca dos ataques enfrentados pelo Vereador Junior Carlos Piaia. Considerou que, por princípio de justiça, deveria se manifestar sobre o ocorrido. Reportou que, a maioria das pessoas, descontextualizaram a fala do Edil. Lembrou que, também, sofreu ataques desta forma e que existe mídia que colabora na disseminação de fatos distorcidos. Sugeriu que seja feita moção de apoio ao Vereador Junior Carlos Piaia, encaminhada às entidades representativas da categoria dos caminhoneiros, desmentindo tais distorções do pronunciamento. Ainda, solicitou à Líder de Governo, Vereadora Helena Stum Marder, que seja realizada uma reunião com o Poder Executivo para tratar do problema dos descontos de empréstimos consignados dos servidores municipais. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às vinte horas e vinte minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 18/05/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 028/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 430.230,00 (quatrocentos e trinta mil duzentos e trinta reais); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.”.

A proposição ora encaminhada visa viabilizar a aquisição de materiais de consumo e a contratação de profissionais de forma temporária para combate do Covid 19.

Os recursos são proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 430.230,00 (quatrocentos e trinta mil duzentos e trinta reais), disponíveis nas contas correntes indicadas nos artigos 2º, 4º e 6º, destinadas, respectivamente, pelo Poder Judiciário - 2ª Vara Federal de Santa Maria (Processo Administrativo - Destinação de Valores nº 5003008-81.2020.4.04.7102/RS), emenda parlamentar do Deputado Federal Jerônimo Goergen (Proposta nº 36000.307760/2020-00) e emenda parlamentar do Deputado Federal Pompeo de Mattos (Proposta nº 36000.307772/2020-00). A documentação da destinação dos recursos citados encontra-se anexada a presente proposta de lei.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

PrefeitoPROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 430.230,00 (quatrocentos e trinta mil duzentos e trinta reais); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante R$ 30.230,00 (trinta mil duzentos e trinta reais):

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde - ASPS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.222 - Recurso Poder Judiciário - COVID 19 (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Saúde através da aquisição de materiais para uso pela Secretaria Municipal da Saúde nos assuntos ligados ao combate do Covid19.

3.3.90.30 - Material de Consumo....................................................................R$ 30.230,00

Fonte de Recurso: 4001 - Outras receitas municipais aplicadas em Saúde

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 30.230,00 (trinta mil duzentos e trinta reais), disponíveis na conta corrente nº 11035-3, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil, referente à destinação de valores do Poder Judiciário - 2ª Vara Federal de Santa Maria para o enfrentamento da emergência de saúde nacional do Covid 19, conforme Processo Administrativo - Destinação de Valores nº 5003008-81.2020.4.04.7102/RS.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 - Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde - UNIÃO

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0126 - Atenção Básica

Ação: 1.223 - Incremento PAB - COVID 19 - Nº Proposta 36000.307760/2020-00 (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Saúde através da contratação de profissionais de forma temporária para Secretaria Municipal de Saúde para o combate do Covid 19

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado........................................R$ 190.000,00

3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação..................................................................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica

Art. 4º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 3º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), disponíveis na conta corrente nº 57287-X, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil, referente à emenda parlamentar proposta nº 36000.307760/2020-00.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 - Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde - UNIÃO

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0126 - Atenção Básica

Ação: 1.224 - Incremento PAB - COVID 19 - N° Proposta 36000.307772/2020-00 (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Saúde através da contratação de profissionais de forma temporária para Secretaria Municipal de Saúde para o combate do Covid 19

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado........................................R$ 190.000,00

3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação..................................................................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica

Art. 6º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 5º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), disponíveis na conta corrente nº 57287-X, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil, referente à emenda parlamentar proposta nº 36000.307772/2020-00.

Art. 7º Fica autorizada a inclusão das ações correspondentes aos créditos autorizados nesta Lei aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 8º Fica autorizada a inclusão das ações correspondentes aos créditos autorizados nesta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 029/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Objetivamos nesta oportunidade levar a apreciação deste Colendo Poder, o Projeto de Lei que “Prorroga mandatos que menciona, dá nova redação e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, de que trata a Municipal nº 3.862, de 17 de outubro de 2001 e dá outras providências”.

Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que os mandatos dos Diretores, dos Conselheiros de Administração e Fiscal vencem em 30 de junho do corrente exercício, e, para preenchimento de grande parte dos Conselheiros de Administração e a totalidade dos conselheiros do Conselho Fiscal deveria ser chamado por Edital, eleições para preenchimento daqueles cargos, como previsto no § 1º do art. 85 e caput do art. 99 da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011.

Porém, a pretensão anunciada no art. 1º da proposta de Lei, prorrogação de mandatos de todos os cargos da estrutura do PREVIJUÍ, tem o condão de evitar a convocação de eleições no momento das restrições a aglomeração de pessoas, pois no caso específico, havendo eleições, 2.089 (dois mil e oitenta e nove) servidores ativos, 583 (quinhentos e oitenta e três) servidores inativos e 150 (cento e cinquenta) pensionistas, perfazendo um total de 2.822 (dois mil oitocentos e vinte e dois) estariam se reunindo no PREVIJUÍ para escolherem os novos membros aqueles conselhos, aglomeração restringida pelos Decretos Estadual e Municipal.

Portanto, esta medida é de extrema urgência visando única e exclusivamente seguir as determinações governamentais do nosso estado e município, contribuindo assim a ser evitada qualquer transmissão ou contágio da pandemia denominada COVID-19, que tem afetado a humanidade de um modo geral, motivo determinante para a prorrogação dos mandatos até 31 de dezembro de 2020.

De outra forma, as demais alterações proposta na legislação Municipal constante do expediente ora encaminhado, tem o objetivo de atender as disposições do art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, modificações incluídas pela Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019, como se vê dos documentos inclusos.

Para tanto, no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2020 foi publicada a Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, exigindo dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios uma série de parâmetros no sentido de qualificar e/ou profissionalizar a gestão administrativa dos entes previdenciários como um todo.

Para evitarmos tautologia, juntamos cópia de toda legislação federal correspondente que nos conduz e obriga a legislar neste sentido, afim de atendermos o que nos é imposto pelo Órgão do Governo Central.

Por outro lado, alguns acréscimos não observados naquela legislação, diz respeito ao tempo de mandato, tanto dos membros da Diretoria quanto dos Conselhos de Administração e Fiscal, incluindo o Comitê de Investimentos. Se obedecida a Legislação atual do Previjuí, verificamos que no meio da gestão municipal (Prefeito) há a descontinuidade da gestão do Instituto de Previdência Municipal, através de eleições e novas indicações efetuadas pelo Chefe do Poder Executivo num curto período de 6 meses, isto porque todos os mandatos atuais vencem em 30 de junho do corrente exercício.

Para tanto, está sendo proposto que estes mandatos a partir do exercício seguinte sejam coincidentes com o do Chefe do Poder Executivo Municipal, concluindo assim a unificação de mandatos em todos os níveis do Município e possibilitando a indicação para esses cargos a critério da Gestão Municipal.

Desta forma, na expectativa de que o projeto de Lei em comento contenha todos os elementos necessários e indispensáveis a aprovação desta matéria até a sua aprovação final, quando aproveitamos a oportunidade par reiterar nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Prorroga mandatos que menciona, dá nova redação e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, de que trata a Municipal nº 3.862, de 17 de outubro de 2001 e dá outras providências.

Art. 1º Os mandatos da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º O § 2º do art. 84; o inciso I do caput e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85; o caput e o § 1º do art. 92; o caput e os §§ 1º e 7º do art. 99; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 100-B; e o caput do art. 103, todos da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 84. .......................................

.....................................................

§ 2º A cada mandato de cargo e havendo reconduções estes obedecerão ao interstício de 4 (quatro) anos, para coincidir com o mandato do Chefe do Poder Executivo, dos órgãos que compõe a estrutura técnica do PREVIJUÍ, como também dos cargos pertencentes a Diretoria Executiva.” (NR)

“Art. 85. .....................................

I - 4 (quatro) servidores segurados do RPPS, indicados pelo Poder Executivo, dentre eles 1 (um) servidor ativo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ;

....................................................

§ 2º Os segurados do RPPS eleitos e indicados para o Conselho de Administração deverão ter formação superior em qualquer área, bem como possuir Certificação e Habilitação comprovadas em Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social - CGRPPS ou Certificação Profissional ANBIMA Série 10/20 (CPA10/20), conforme exigência na Lei Federal para estrutura do órgão Previdenciário, e, não tendo esta certificação ou habilitação, deverá o membro do Conselho de Administração, no prazo máximo de 10 (dez) meses a contar da designação no cargo, apresentar cópia da referida certificação.

§ 3º O mandato dos Conselheiros de Administração indicado pelo Chefe do Poder Executivo ficará sujeito a mesma regra fixada no § 2º do art. 84.

§ 4º Os Conselheiros de Administração representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas eleitos por assembleia ficarão sujeitos a mesma regra fixada no § 2º do art. 84.

....................................................” (NR)

“Art. 92. Os cargos criados junto ao PREVIJUÍ que compõem a Diretoria Executiva do Instituto, 1 (um) cargo de Diretor-Presidente, 1 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e 1 (um) de Diretor Previdenciário, escolhidos entre os segurados deverão sempre ter formação em curso superior, reconhecida capacidade e experiência comprovada nas seguintes áreas: financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, com mandato na forma do § 2º do art. 84, bem como possuir Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social - CGRPPS ou Certificação Profissional ANBIMA Série 10/20 (CPA10/20), conforme exigência na Lei Federal para estrutura do órgão Previdenciário e, não tendo esta certificação ou habilitação, deverá o membro da Diretoria Executiva, no prazo máximo de 10 (dez) meses a contar da designação no cargo, apresentar cópia da referida certificação.

  ....................................................

§ 1º Após 4 (quatro) anos de mandato poderá ser permitida tantas reconduções para os mesmos cargos da Diretoria Executiva, a critério do Chefe do Poder Executivo.

....................................................” (NR)

“Art. 99. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes com formação superior em qualquer área, eleitos entre os segurados do RPPS, por assembleia geral especialmente convocada para este fim, devendo possuir Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social - CGRPPS ou Certificação Profissional ANBIMA Série 10/20 (CPA10/20), conforme exigência na Lei Federal para estrutura do órgão Previdenciário e, não tendo esta certificação ou habilitação, deverá o membro do Conselho Fiscal, no prazo máximo de 10 (dez) meses a contar da designação no cargo, apresentar cópia da referida certificação.

....................................................

§ 1º Os candidatos eleitos para o Conselho Fiscal terão o mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitido concorrem a tantas eleições quando forem do seu interesse, após o término do seu mandato.

....................................................

§ 7º O Conselho fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na segunda quarta-feira de cada mês, em sendo feriado, ficará estabelecido o próximo dia útil, ou, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente ou, ainda, por no mínimo 2 (dois) de seus membros, sempre na sede administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ.

....................................................” (NR)

“Art. 100-B ...............................

§ 1º Os membros do Comitê serão indicados para períodos de 4 (quatro) anos, coincidindo com o período do Chefe do Poder Executivo, sendo permitidas tantas reconduções a critério do nomeante e as substituições, quando houver necessidade, se farão na ordem de até 2/5 (dois quintos) dos membros.

§ 2º Os servidores indicados para compor o Comitê de Investimentos, deverão ser escolhidos dentre os segurados com formação em curso superior, com reconhecida capacidade e experiência comprovada nas seguintes áreas: de finanças, economia, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

“§3º O membro do Comitê de Investimentos que não tenha participado e sido aprovado em Curso de Certificação deverá fazê-lo no prazo máximo de dez (10) meses a contar da designação, apresentando nesse prazo a cópia da Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social - CGRPPS ou Certificação Profissional ANBIMA Série 10/20 (CPA10/20), conforme exigência na Lei Federal para estrutura do órgão Previdenciário.

....................................................” (NR)

“Art. 103. A revisão do valor das gratificações dos Diretores, Conselheiros e membros do Comitê de Investimento dar-se-á na mesma data e nos mesmos percentuais que a revisão dos vencimentos dos servidores do Município de Ijuí.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o § 5º do art. 85 da Lei Municipal nº 5.436, de 11 de maio de 2011.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

“INSTITUI O PROGRAMA MICROCRÉDITO CULTURAL.”

Ijuí, 11 de maio de 2020.

AUTOR:   Vereador César Busnello

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sr. Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as);

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui o Programa Microcrédito Cultural.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    César Busnello,

    Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

Hoje a cultura tornou-se uma economia estratégica no mundo, que precisa do investimento público e privado. O poder público tem um papel central. Os recursos devem ser usados com critério e responsabilidade. O próprio Estado precisa se tornar capaz de agir com rapidez, avaliar resultados e diminuir a burocracia.

Nesse sentido, este projeto de lei fortalece a noção de cultura como polo estratégico de um novo ciclo de desenvolvimento humano no município, ligado às metas de acesso, defesa da diversidade e fomento à criatividade cultural, além do desenvolvimento da economia da cultura em Ijuí.

O objetivo é fomentar a cultura local, e favorecer o desenvolvimento da cidadania através do incentivo a artistas, grupos artísticos e pequenos produtores, sem fins lucrativos.

Diante do exposto, requer a aprovação dos nobres pares.

César Busnello,

  Vereador PSB.

PROJETO DE LEI N.º______/2020

De autoria do Vereador César Busnello (PSB)

Institui o Programa Microcrédito Cultural.

Art. 1o Fica instituído o Programa Microcrédito Cultural, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo, que tem por objetivo incentivar a realização de projetos artístico-culturais no âmbito do Município, através da concessão de auxílio financeiro a pessoas físicas ou jurídicas, sem fins lucrativos, residentes ou com sede em Ijuí.

§ 1o O Programa Microcrédito Cultural destina-se, preferencialmente, a artistas e/ou grupos artísticos iniciantes.

§ 2o São abrangidas por esta Lei as seguintes linguagens:

I - artes visuais;

II - artes cênicas;

III - música;

IV - dança;

V - tradição ou folclore;

VI - livro, leitura e literatura;

VII - audiovisual;

VIII - patrimônio cultural;

IX - artes integradas.

Art. 2o O incentivo ao proponente para inclusão no Programa Microcrédito Cultural, dar-se-á através da apresentação de projeto específico, conforme critérios estabelecidos em Edital próprio.

§ 1o A seleção dos projetos dar-se-á mediante apreciação pela Comissão de Análise de Projetos Culturais (CAPC) designada para esse fim, constituída por membros do Poder Executivo e da sociedade civil, respeitando a fração de 1/3 para 2/3, respectivamente, e instituída e nomeada por decreto.

§ 2o O incentivo terá caráter não reembolsável, devendo o projeto selecionado prestar contrapartida cultural em número e formato previamente definidos.

Art. 3o A CAPC terá por finalidade avaliar e selecionar propostas artístico-culturais observando os aspectos técnicos e orçamentários, alcance social e relevância cultural do projeto para o Município de Ijuí.

Art. 4o O Programa Microcrédito Cultural será editado no mínimo, anualmente, podendo ser definido periodicidade menor através de Decreto.

Art. 5o O valor e o instrumento de repasse, o número de projetos selecionados, demais aspectos pertinentes desta Lei serão regulamentados por Decreto.

Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Marildo Kronbauer

DENOMINA AVENIDA ARNO ROEHRS A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

 

Ijuí, 18 de maio de 2020.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores(as) Vereadores(as);

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Denomina Avenida Arno Roehrs a via pública que menciona.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Marildo Kronbauer, 

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar de Avenida Arno Roehrs uma das vias públicas de nossa cidade no prolongamento da Avenida José Gabriel, trecho que inicia na BR-285 até a ERS-522, considerando que a localização abrange terrenos industriais, há necessidade de se ter uma via com largura suficiente suportar o fluxo intenso de veículos, bem como, considerando que o local é um importante acesso à cidade.

Arno Roehrs, casado com Elsa Feistel Roehrs, filho de Bertha e Augusto João Roehrs, teve dois filhos, Haraldo e Lilian. Trabalhou de 1928 a 1938 na Casa de Comércio em Coronel Barros, de propriedade de Carlos Engleitner. De 1939 a 1944, trabalhou na agricultura. Em janeiro de 1945 adquiriu, através de compra, o Hotel Familiar, no qual permaneceu até 2001.

No hotel havia restaurante e instalou-se a primeira churrascaria em Ijuí, que funcionou até o ano de 1980. O movimento de hóspedes era muito grande, pois o comércio dos municípios que compunham o Alto Uruguai, noroeste do estado de Santa Catarina e o oeste do Paraná, traziam os produtos daquelas regiões para Ijuí, que nos anos de 1940, 1950, 1960 e 1970 era considerada o pólo do grande comércio, especialmente no atacado, tanto pela compras dos produtos oriundos daquelas regiões e fornecimento de todo o tipo de mercadorias ao comércio daquelas regiões. Estas pessoas envolvidas, ao chegarem para seus negócios em Ijuí, em sua maioria, hospedavam-se no Hotel Familiar e atendidas por Arno Roehrs. Havia pensionistas no hotel vindos de outros municípios para estudar, inclusive o Sr. Orlando Burmann.

Arno Roehrs atuou ativamente na vida comunitária e religiosa, sempre ajudando com alimentação os necessitados. Quando possuía o restaurante e churrascaria no Hotel, teve participação, especialmente no esporte bolão nos anos de 1950, 1960 e 1970. Teve sua vida voltada para o trabalho, família e comunidade. Seu nome foi incluído junto à relação de nomes colocados numa caixa e enterrada na Praça da República em 1990 para ser desenterrada e aberta em 2090. 

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

  Marildo Kronbauer

  Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina Avenida Arno Roehrs a via pública que menciona.

  Art. 1o Fica denominada de Avenida Arno Roehrs a via pública localizada no prolongamento da Avenida José Gabriel, trecho que inicia na BR-285 até a ERS-522.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ............................................


  • 18/05/2020
  • Tipo: Requerimento

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PL, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Líder da Bancada Gaúcha, Deputado Federal Giovani Cherini, solicitando urgência no Projeto de Lei nº 1953/2020, da Deputada Federal Perpétua Almeida, que estabelece enorme tratamento de justiça social aos Caminhoneiros Brasileiros, pois contempla ajuda humanitária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo período de 3 (três) meses, enquanto perdurar o combate do Covid-19. Estabelece, também, que os financiamentos sejam prorrogados por igual período e colocados para as últimas parcelas contratuais.     


  • 18/05/2020
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja instituída Comissão Especial para auxiliar a Fiscalização e o Combate ao COVID-19 no município.

O objetivo da Comissão Especial é acompanhar as ações do Poder Executivo quanto ao enfrentamento à pandemia, bem como, exercer a função fiscalizatória das ações municipais, desde compras sem licitação até renúncia de receitas, entre outros.

Tendo em vista a especial situação que a pandemia gerou na gestão de recursos, a Comissão Especial, também, exercerá a função de analisar os impactos sociais e econômicos, acompanhando a utilização e destinação dos recursos públicos a fim de que sejam, de forma eficaz, atendidas as demandas do momento.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a criação de uma COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR SOBRE ENERGIA SOLAR, a fim de que, conjuntamente com os diversos setores do município, se dialogue acerca da viabilidade da promoção de ações públicas para fomentar a utilização deste tipo de energia no Município de Ijuí.

A busca por energias renováveis tem sido uma caminhada da ciência já de longos anos, sendo que a energia solar se destaca como um meio de fácil acesso e viabilidade de instalação em muitos tipos de prédios e residências, ou seja, se mostra como um tipo de energia sustentável mais democrática.

No entanto, não se olvida que os custos para a aquisição de tal modelo energético é elevado, logo, nada mais justo que o Poder Público de alguma forma incentive ou compense o esforço ecológico daqueles que investem nessa tecnologia.

Acreditamos que, como o investimento nesta tecnologia é elevado e ocorre no momento da aquisição do sistema, ou seja, antecipadamente, cabe ao poder público um papel indutor da tecnologia e do desenvolvimento deste setor.

Destacamos que a instalação de sistemas fotovoltaicos no município de Ijuí resultará em importante geração de empregos qualificados locais e ganhos indiretos de arrecadação para o município, através do incremento da atividade econômica na região.

Em uma perspectiva governamental há várias motivações importantes na adoção de uma matriz energética baseada em sistemas descentralizados, uma vez que diminui o risco de desabastecimento e da possibilidade de perdas econômicas advindas de eventuais falhas no sistema.

Afora o aumento da independência energética, há um incremento considerável na geração de empregos no setor; diversificação e segurança no suprimento de energia; suporte na reestruturação do mercado energético, além da redução da dependência dos combustíveis importados e uma aceleração da eletrificação rural.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas quadras de calçamentos com pedras irregulares foram concluídas e entregues à comunidade no período janeiro/2017 até maio/2020? Relacionar o número de quadras e local.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas quadras de pavimentação asfáltica foram concluídas e entregues à comunidade no período janeiro/2017 até maio/2020? Relacionar o número de quadras e local.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o seguimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

1.  Estão sendo cumpridos os preceitos da Lei nº 6.569, de 04/10/2017?

2.  Informar se a CERILUZ enviou proposta ao município de Ijuí para ampliação da potência da Usina do Passo de Ajuricaba (UPA) para 6MHz, bem como, investimento de revitalização da Usina Velha, usinas estas que estão sob a responsabilidade de produção de energia elétrica da autarquia DEMEI.

3.  Informar se há proposta de pavimentação asfáltica do acesso da RS 155 até a Usina Velha. Em caso positivo, encaminhar cópia da proposta.

4.  Informar se há Comodato da Usina da Velha por 30 anos, com compensação financeira pela cedência da Usina. Em caso positivo, encaminhar cópia da documentação.

5.  Informar qual o comprometimento junto à ANEEL sobre as metas a serem atingidas pelas Usinas.

6.  Informar se há cedência em definitivo do prédio hoje locado ao município de Ijuí, onde esta localizada a Secretaria de Habitação e COPAM, bem como, os termos da cedência. 


  • 18/05/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PL, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Solicita informações sobre o custo total, detalhadamente, para implantação do Centro de Triagem, no Centro de Esportes, para o combate ao Covid-19, incluindo o contrato de locação e equipamentos.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Moção

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o registro nos Anais desta Casa da MOÇÃO DE APOIO à categoria profissional dos caminhoneiros e dos motoboys (tele-entrega), em razão do papel fundamental que estes vêm desempenhando mediante a crise da pandemia Covid-19. Tais categorias estão enfrentando riscos, além dos habituais inerentes ao desempenho da profissão, também à própria saúde para garantir a continuidade do abastecimento de alimentos, produtos essenciais e a manutenção da economia do país. São profissionais que merecem o respeito e reconhecimento da sociedade, pois deixam suas famílias, seus lares, enfrentam dificuldades diárias, mas seguem trabalhando e sendo vitais para este país.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

‘‘ ANTEPROJETO DE LEI ”

Autores: Vereadores Alexandra de Freitas Lentz e

    Adalberto de Oliveira Noronha

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO VINCULADO AO SALÁRIO BASE DE TODOS OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.

Ijuí, 13 de maio de 2020.

ASSUNTO: Encaminha  ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO VINCULADO AO SALÁRIO BASE DE TODOS OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.

Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Alexandra de Freitas Lentz,  Adalberto de Oliveira Noronha,

Vereadora.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O art. 189 da consolidação das Leis do Trabalho dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Atualmente, estamos todos expostos a um agente altamente nocivo à saúde, o COVID 19, de grande poder de contaminação e de malignidade.

Mundialmente o Brasil ocupa 4ª posição em números de casos confirmados, sendo mais de 241 mil (18/05/2020) e com um total de mortes superior a 16 mil.

Infelizmente não existe um levantamento oficial do número de profissionais da saúde afastados em todo Brasil, mas, há registros que até o dia 06-05-20, quase 7 mil profissionais da área da saúde foram afastados do trabalho desde o começo da pandemia por apresentarem sintomas suspeitos. Entre os que realizaram o teste, 1400 estavam infectados. A maioria dos profissionais afastados tem entre 30 e 40 anos, e 83% são mulheres. Destes, mais de 100 profissionais morreram vítimas do COVID 19.

Com o espantoso crescimento nos números de afetados pela doença e os altos índices de contaminação, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 30/01/2020, que o surto da doença causada pelo novo Coronavírus ( COVID- 19) constitui uma emergência de Saúde Pública de importância internacional – o mais alto nível de alerta da organização e em 11/03/2020  COVID 19 foi caracterizada pela OMS  como uma pandemia. Em 20-03-20 o Brasil instaurou estado de calamidade pública com decreto número 06.

Estamos todos expostos ao poder de contaminação e de morbimortalidade de um agente altamente nocivo à saúde, o Coronavírus. Muitos trabalhadores poderão se proteger por meio de distanciamento social, isolamento, realizando as atividades com teletrabalho\home office, gozo de férias ou mesmo a suspensão do contrato de trabalho. No entanto este não é o caso dos trabalhadores da saúde que tem suas atividades como essenciais.

Por ser o Coronavírus um agente novo, altamente contagioso e que muito precisa ser estudado, pois não há uma pré-imunidade conhecida, vacina ou tratamento específico e com base nas evidências atuais em que a transmissão do Covid-19 de humano para humano continua sendo o principal fator, presume-se que todas as pessoas sejam suscetíveis a ele e, principalmente, os profissionais de saúde que atuam diretamente no cuidado imediato e contínuo, estejam eles nas unidades básicas de saúde, Estratégias de Saúde da Família, Serviço Móvel de Urgência-Emergência, Unidade de Pronto-Atendimento, entre outras, não havendo distinção, pois todos estão colocando a própria vida em risco, face o risco de contaminação em diversos ambientes, expostos a uma alta carga viral, trazida por pacientes sem ou com diagnóstico de Coronavírus.

Neste sentido, o esforço dos profissionais de saúde durante uma pandemia sem precedentes históricos, de uma doença ainda sem expectativa de cura e com taxa de letalidade sensivelmente alta, merece ser recompensado financeiramente sugerindo, em caráter  excepcional o adicional de insalubridade de grau máximo vinculado ao salário ao salário base retroativo ao mês de março de 2020.

Este adicional de insalubridade não tem a pretensão de cobrir o dano a que o trabalhador venha sofrer em caso de contaminação, mas compensa, ameniza e valoriza o trabalho que está sendo por eles desenvolvido.

Assim, o trabalho que já receba algum adicional de insalubridade em proporção menor (20% do salário base), o projeto amplia o percentual para o máximo previsto de 40%.

Há legitimidade do pagamento do adicional de insalubridade de grau máximo aos trabalhadores da saúde que laboram em atividades consideradas serviços essenciais, dada a gravidade da pandemia, o atual estado de calamidade decretado, ao elevado risco de contaminação, a falta de tratamento eficaz comprovado e a alta letalidade da COVID 19, levando o Superior Tribunal  Federal ( STF ) a reconhecer , no dia 29/04/2020, que é possível caracterizar a COVID 19 como doença profissional suspendendo o artigo 29 da MP nº 927\2020

Alexandra de Freitas Lentz,  Adalberto de Oliveira Noronha,

Vereadora.  Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………… DE………………

   

Dispõe sobre a ampliação do Adicional de Insalubridade para grau máximo vinculado ao salário base de todos os servidores da rede pública municipal de saúde durante a pandemia do Covid-19.

 

Art. 1oFica instituído, no âmbito do município de Ijuí, excepcionalmente durante o período de Pandemia, a insalubridade de grau máximo.

Art. 2o O exercício de trabalho em atividades insalubres, assegura ao funcionário a percepção de adicional de 40% sobre o salário base. 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei a todos os servidores da rede pública municipal de saúde.

Art. 3o Este adicional de insalubridade equivalente a 40% será repassado aos trabalhadores retroativo ao mês de março de 2020, início da pandemia

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

“INSTITUI O PROGRAMA MICROCRÉDITO CULTURAL.”

Ijuí, 18 de maio de 2020.

AUTOR:   Vereador César Busnello

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Sr. Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as);

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui o Programa Microcrédito Cultural.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    César Busnello,

    Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

Hoje a cultura tornou-se uma economia estratégica no mundo, que precisa do investimento público e privado. O poder público tem um papel central. Os recursos devem ser usados com critério e responsabilidade. O próprio Estado precisa se tornar capaz de agir com rapidez, avaliar resultados e diminuir a burocracia.

Nesse sentido, este projeto de lei fortalece a noção de cultura como polo estratégico de um novo ciclo de desenvolvimento humano no município, ligado às metas de acesso, defesa da diversidade e fomento à criatividade cultural, além do desenvolvimento da economia da cultura em Ijuí.

O objetivo é fomentar a cultura local, e favorecer o desenvolvimento da cidadania através do incentivo a artistas, grupos artísticos e pequenos produtores, sem fins lucrativos.

Diante do exposto, requer a aprovação dos nobres pares.

César Busnello,

  Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI N.º______/2020

De autoria do Vereador César Busnello (PSB)

Institui o Programa Microcrédito Cultural.

Art. 1o Fica instituído o Programa Microcrédito Cultural, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo, que tem por objetivo incentivar a realização de projetos artístico-culturais no âmbito do Município, através da concessão de auxílio financeiro a pessoas físicas ou jurídicas, sem fins lucrativos, residentes ou com sede em Ijuí.

§ 1o O Programa Microcrédito Cultural destina-se, preferencialmente, a artistas e/ou grupos artísticos iniciantes.

§ 2o São abrangidas por esta Lei as seguintes linguagens:

I - artes visuais;

II - artes cênicas;

III - música;

IV - dança;

V - tradição ou folclore;

VI - livro, leitura e literatura;

VII - audiovisual;

VIII - patrimônio cultural;

IX - artes integradas.

Art. 2o O incentivo ao proponente para inclusão no Programa Microcrédito Cultural, dar-se-á através da apresentação de projeto específico, conforme critérios estabelecidos em Edital próprio.

§ 1o A seleção dos projetos dar-se-á mediante apreciação pela Comissão de Análise de Projetos Culturais (CAPC) designada para esse fim, constituída por membros do Poder Executivo e da sociedade civil, respeitando a fração de 1/3 para 2/3, respectivamente, e instituída e nomeada por decreto.

§ 2o O incentivo terá caráter não reembolsável, devendo o projeto selecionado prestar contrapartida cultural em número e formato previamente definidos.

Art. 3o A CAPC terá por finalidade avaliar e selecionar propostas artístico-culturais observando os aspectos técnicos e orçamentários, alcance social e relevância cultural do projeto para o Município de Ijuí.

Art. 4o O Programa Microcrédito Cultural será editado no mínimo, anualmente, podendo ser definido periodicidade menor através de Decreto.

Art. 5o O valor e o instrumento de repasse, o número de projetos selecionados, demais aspectos pertinentes desta Lei serão regulamentados por Decreto.

Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

‘‘ ANTEPROJETO DE LEI ”

Autor: Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

REDUZ EM 50% NO SALÁRIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 14 de maio de 2020.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que Reduz em 50% no salário do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais e vereadores, enquanto durar o estado de calamidade pública, e da outras providencias.

  Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A redução na folha de pagamento da Prefeitura e da Câmara será de grande ajuda para a cidade neste momento de crise e, consequentemente, os valores economizados devem ser utilizados em despesas para combater os efeitos da pandemia do Covid-19.

Quem vai ser beneficiado será o município, a população e a saúde de Ijuí. Enquanto perdurar a pandemia.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………… DE………………

   

Reduz em 50% no salário do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores, enquanto durar o estado de calamidade pública, e da outras providências. 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir em 50% os salários dos vereadores de Ijuí, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários das secretarias Administração, Desenvolvimento Econômico (SINE), Educação, Fazenda (Tributos), Gabinete do Prefeito, Governo, Habitação, Meio Ambiente, Obras, Planejamento, Rural, Saúde, Cultura, Esporte e Turismo, Desenvolvimento Social, Setor de Trânsito (obras), Setor de Compras e Licitações. E reduzir 30% os salários dos Secretários-Adjuntos, enquanto estiver em vigor o estado de calamidade pública decretado pelo novo Coronavírus.

Art. 2o Os valores economizados pela redução em 50% no salário do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais e vereadores, e em reduzir 30% os salários dos Secretários-Adjuntos, os valores gerado pela redução será aplicados em ações no combate ao COVID-19 e na compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's).

Art. 3o Os cortes valem a partir de 1o de junho e vão até o dia 31 de dezembro, ou enquanto estiver em vigor o estado de calamidade pública decretado pelo novo Coronavírus.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

‘‘ ANTEPROJETO DE LEI ”

Autor: Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE INCENTIVO AO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 18 de maio de 2020.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre política de incentivo ao emprego no Município de Ijuí, e dá outras providências..

  Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Segundo o site Exame, cerca de 1,23 milhão de mulheres foram atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil por serem vítimas de violência entre 2010 e 2017. Entre todos os casos, seus parceiros representam 36% entre os autores dos ataques. Razões pelas quais devemos pensar seriamente em politicas públicas que venham defender e incluir as mulheres vítima de violência no mercado de trabalho.

Pensamos em trabalho, pois com ele se pode devolver a dignidade e independência financeira a mulher que antes era dependente do companheiro, e que por esse motivo não conseguia se livrar das ameaças e dramas sofridos. Para facilitar essa inclusão em um emprego ou ocupação, esse programa vem de forma acolhedora e protetora. Devemos sim, se importar com as cidadãs ijuienses que sofrem.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………… DE………………

   

Dispõe sobre política de incentivo ao emprego no Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado o Programa Municipal de Emprego à Mulher Vítima de Violência no Município de Ijuí, com o objetivo de facilitar a contratação de mulheres que comprovadamente pela Delegacia da mulher e outros órgãos, estejam desempregadas e em situação de risco pessoal em relacionamento familiar degradante e abusivo por parte de seus companheiros.

Parágrafo único. O público-alvo da presente lei é exclusivamente as pessoas do sexo feminino, comprovadamente residentes no Município de Ijuí, independentemente, da categoria profissional e classe social a que pertencem.

Art. 2o As regras pertinentes ao sistema ora criado aplicam-se a todas as instituições públicas e autarquias, pertencentes ao Poder Público Municipal, localizadas ou não no território de Ijuí.

Art. 3o O Programa proporciona, por Edital ou não, a reserva de 10 % (dez por 9 cento) das vagas de cargos comissionados, em cada órgão da Administração Municipal àquelas mulheres vítimas de violência e abuso doméstico.

§ 1o A contratação das mulheres que preencherem os requisitos exigidos nesta lei, se clara' por ordem cronológica dos requerimentos apresentados.

§ 2o É documento indispensável à postulação da (s) vaga (s), o Boletim de Ocorrência Policial e a íntegra do Inquérito Policial, administrativo ou judicial, dando conta do caráter permanente da situação de abuso e/ou violência experimentada.

§ 3o Uma vez contratada, a permanência da mulher no cargo será pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ocasião em que pelo lapso temporal, será interrompido o vínculo por extinção do motivo primitivo que levou à contratação.

§ 4o A contratação nos termos do sistema ora criado, não exclui os demais motivos previstos no Estatuto do Servidor Público e legislação trabalhista aplicável ao caso.

Art. 4o Transcorrido o lapso temporal, nada impede que a mulher seja contratada pelo processo habitual e geral que se aplica aos servidores públicos, por meio de concurso público.

Art. 5o O Programa será regulamentado por meio de decreto municipal.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Realizar operação tapa-buracos na Rua Alcindo Pereira Gomes, Bairro Independência, nas proximidades do CTG Querência Xucra.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Proceder na retirada de lixo acumulado na Rua Helmuth Gresseler, proximidades do imóvel número 46.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Melhorar a sinalização viária existente na Rua das Chácaras, proximidades do entroncamento com a Rua Henrique Kopf, no Bairro Tiarajú, pois a existente no local avança até a esquina, obrigando os usuários muitas vezes invadirem a contra mão, expondo-os ao risco de acidente.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Efetuar a retirada de lixo descartado de forma irregular no bosque situado ao lado do Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Köehler.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Proceder na limpeza da vegetação existente na Rua Benjamim Barriquello, proximidades do entroncamento com a ERS 155, que invadiu a via e atrapalha a visão dos motoristas que conduzem seus veículos pelo local.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Podar as árvores existentes na Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Implantar “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública na Rua Wilma Hilda Pydd.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Revisar a iluminação pública da Rua Ceará, trecho compreendido entre as Ruas Treze de Maio e Rua Pedro Thorstenberg, no Bairro Glória.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte INDICAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

    - Operação tapa- buraco nas Ruas Cristóvão Colombo, Bairro Boa Vista, e na Rua São Rafael, Bairro Glória.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Atendendo solicitação de inúmeros servidores públicos que procuraram este Vereador, requer a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos consignados dos servidores públicos (junto às instituições financeiras Caixa Econômica Federal e Banco do Estado – Banrisul), acaso ainda não tenham sido tomadas ações nesse sentido.

É sabido que as consequências da pandemia de Covid-19 têm afetado todas as classes da população brasileira, não sendo diferente em nível municipal, na classe dos servidores públicos.

Ações nacionais dos diversos tipos estão procurando compensar os prejuízos sofridos pela população, sendo que uma tendência que se observa é pela suspensão dos empréstimos consignados nas folhas de pagamento, medida esta que considera a dificuldade econômica atual do servidorismo público.

É necessário que a Gestão Pública tenha sensibilidade para com seus servidores no momento presente, facilitando que possam transportar essa fase, difícil e comum a todos nós, da melhor forma possível.

  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o conserto do calçamento da Rua Niterói, Bairro Penha, foi feito conserto da rede de esgoto e a rua ficou intransitável devido essa melhoria na canalização do esgoto. 


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buraco na Rua Marechal Teodoro, Bairro São José, pois a via se encontra intransitável devido a quantidade de buracos.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buraco no Bairro Burtet, principalmente, nas proximidades da igreja São Francisco.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o calçamento nas laterais da Rua 19 de Outubro, Bairro São José, pois a via está com problema de estacionamento de veículos.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar e qualificar os espaços de recreação e lazer comunitários nos bairros da nossa cidade.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar e melhorar a infraestrutura pública nas localidades do interior.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade de implantar o Seguro Agrícola Municipal.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a oferta de cursos de formação e qualificação de mão-de-obra, com vistas à colocação e recolocação do trabalhador no mercado de trabalho.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Participar de pesquisas e estimular a utilização de formas alternativas de energias renováveis.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instituir política de paisagismo urbano e implantar programas de embelezamento de espaços públicos, em parceria com a comunidade.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar Aterro Sanitário Municipal com as condições técnicas adequadas para o tratamento e destino de resíduos sólidos.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-  Implantar, urgentemente, um programa de capacitação profissional para jovens.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a possibilidade de implantar o Balcão de Conciliação de Tributos Municipais, a fim de proporcionar a cobrança facilitada, e com descontos, de tributos em atraso, evitando gastos com execuções fiscais.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- realizar a retirada de lixo clandestino situado na Rua Benedito Reicieri Bronzatto, Bairro Thomé de Souza, atrás das casas do Parque da Pedreira.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

 - Destinar um percentual do Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FUMDESP, conforme Projeto de Lei, Mensagem nº 124/2019, aprovado nesta Câmara municipal, para os proprietários e ou locatários de quadras de esportes no Município. Cabe ressaltar que conforme o decreto Governamental, devido ao COVID 19, não está permitido realização de jogos, o que tem causado enormes dificuldades financeiras.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

 - Revisar a iluminação pública da Rua Fermino Luchese, em frente ao imóvel nº 198 no Bairro Jardim que se encontra há vários meses apagada.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

 - Realizar reparos necessários na Rua Siqueira Couto, em frente ao imóvel nº 791, encontra-se com um grande buraco prejudicando o trafego da via.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar recolhimento de lixo jogado a margens dos trilhos de trem, localizados atrás do SESI Ijuí, no final da Rua Frederico Steinmetz. O acúmulo de sujeira vem gerando proliferação de insetos e roedores e colocando em risco a saúde dos moradores.  


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Reforçar as campanhas de descarte correto do lixo no município, distribuindo lixeiras em pontos estratégicos do centro da cidade e orientando comerciantes sobre horários adequados para depositar o lixo na frente do estabelecimento. Pois existem diversas ruas em que a sujeira se acumula.  

  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar um estoque considerável de equipamento de proteção individual (EPI), para prevenção de risco biológico e químico, dos profissionais atuantes na área da saúde.  


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar melhorias na pavimentação da Rua João Batista Bos, Bairro Getúlio Vargas, pois essa rua é um dos principais pontos de acesso às residências e necessita de manutenção urgente. 


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Reforçar a implantação de um projeto no município sobre segurança alimentar e nutricional, ampliando a rede já ofertada de cestas alimentares saudáveis para famílias de baixa renda e famílias que estão com dificuldades devido à crise do COVID-19.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar melhorias na sinalização e medidas de segurança da Rua Manaus, Bairro Hammarstron, trecho entre a Rua Pedro Hammarstron e Rua Aristeu Pereira.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Promover, por meio do Poder Executivo de Ijuí, em parceria com as Universidades e escolas técnicas, a oferta de cursos online gratuitos em diversas áreas para comunidade. 


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “conserto de buraco” na Rua Professor Francisco Silva Q. N, 60, Bairro Tancredo Neves.

OBS.: uma quadra acima da antiga empresa Star Gesso, segundo os moradores, ficou um serviço mal feito por parte do Regulamento de Água e Esgoto – CORSAN, na colocação de esgoto no local, quando chove fica um acúmulo de água, dificultando imensamente a circulação dos moradores e potencializando o risco de acidentes.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder na limpeza das “bocas de lobo”, na Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves. 


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública, na Rua José Amorim, proximidades do imóvel nº 13, Bairro Colonial.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública, na Rua Professor Roberto Roeber, Bairro Hammarstron.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada que fica na linha 09 Norte, do Distrito da Linha 06 Norte, em dias de chuvas, depois da Igreja Evangélica, a estrada fica intransitável.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua General Flores da Cunha, no Bairro Tiaraju, pois há vários postes de iluminação que estão acesos as 24 horas do dia há mais de um mês.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar a poda de árvores existentes na Rua General Flores da Cunha, em frente ao imóvel de número 381, no Centro, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Paraná, trecho compreendido entre a Rua Crisanto Leite até a Avenida Getúlio Vargas, no Centro, pois a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Proceder nos reparos necessários, principalmente “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Lemanski, entre a Avenida Davi José Martins até a Rua Paraná, para reestabelecer boas condições de trafegabilidade.


  • Sessão 18/05/2020

    20 de mai

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