Sessão Ordinária 20.07.2020


  • 20/07/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

22ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/07/2020, com a participação do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcos Atinkson, bem como, da responsável pelo Setor de Vigilância Epidemiológica, Sra. Andreia Amorim.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 42/2020: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS do Município de Ijuí/RS, revoga leis que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 767/2020 (Mensagem nº 039/2020): Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí/RS - APAE para os fins que menciona, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 768/2020 (Mensagem nº 040/2020): Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 769/2020 (Mensagem nº 041/2020): Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI

5.  PROJETO DE LEI – Vereador César Busnello: Institui o “Junho Violeta” no município de Ijuí. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO – Vereador Ênio dos Santos: Estabelece critérios para a implantação de uma política de clarificação cadastral, geradora do cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU, no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício ao Sr. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado, ao Diretor/Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – Detran/RS, Sr. Enio Egon Bergmann Bacci, a todos deputados da Assembleia Legislativa do RS, solicitando que reestabeleça novamente o município de Ijuí como local sede para a realização dos exames teóricos da Carteira Nacional de Habilitação. Destaca-se que Ijuí tem mais de 82 mil habitantes, tendo dois CFCs, que atendem além de Ijuí, os municípios de Bozano, Coronel Barros, Ajuricaba, Catuípe, Augusto Pestana, Joia, Pejuçara, Nova Ramada, entre outros. Atualmente, as provas estão sendo realizadas no município de Santo Ângelo, ocasionando gastos extras com deslocamento e alimentação. Dentre os problemas enfrentados está a falta de linha de ônibus disponíveis e compatíveis com os horários das provas, o limite de vagas na sala de provas, entre outros.

8.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) e ao Secretário de Logística e Transporte do Estado do RS, para que ocorra uma vistoria técnica/perícia da ponte do Rio Ijuí, localizada na ERS 342, Distrito do Itaí, uma vez que, segundo relato de alguns moradores daquela localidade, ela pode estar comprometida devido às rachaduras, gerando medo e receio de uma tragédia.

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: PI - Quantos exames pré-natais foram realizados via Secretaria Municipal de Saúde, nos exercícios 2018, 2019, 2020 até os dias de hoje? Encaminhar o relatório mês a mês.

10.  CÉSAR BUSNELLO: PI - Qual a previsão de pavimentação asfáltica da Rua Norberto Milton Knebel, Bairro Thomé de Souza?

11.  JUNIOR CARLOS PIAIA: PI - Os recursos utilizados do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada – FMGC , nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 até a presente data, obtiveram aprovação do Conselho Gestor do Saneamento Básico de Ijuí – CONSABI? Enviar as planilhas discriminando a aplicação dos recursos e as respectivas atas de aprovação pelo CONSABI, no período solicitado. Enviar o planejamento compartilhado para os investimentos a serem realizados para o ano subsequente, no período solicitado, conforme prevê o inciso IV do art. 5º da Lei nº 5.633/2012.

12.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: PI – Solicita informações sobre o custo total, detalhadamente, da reforma do prédio do antigo Centro de Atenção Psicossocial - II CAPS, localizado na Rua 24 de fevereiro, Centro, encaminhando cópia da nota fiscal, do empenho, do contrato social e identificação do Engenheiro responsável pela obra.

MOÇÃO

13.  JUNIOR CARLOS PIAIA:MOÇÃO DE APELO ao Congresso Nacional para aprovação da proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15).

ANTEPROJETO DE LEI

14.  CÉSAR BUSNELLO: Cria o Pacto Ijuí pela Paz, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar melhoria com urgência na pavimentação da Rua Osvaldo Rieck, entre os bairros Morada do Sol e Industrial, trecho entre a Rua do Comércio e a Av. Salgado Filho, está intransitável devido à quantidade de buracos, com isso está trazendo prejuízos aos condutores que utilizam a via.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar em regime de urgência, melhorias na Rua José Feistel, Bairro 15 de Novembro, sem pavimentação, devido as chuvas está intransitável, faz 2 anos que os moradores reivindicam melhorias necessárias e ainda não foram atendidos.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO Lei Orçamentária Anual- LOA 2021, a pavimentação da Rua José Feistel, Bairro 15 de Novembro.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO Lei Orçamentária Anual- LOA 2021, a pavimentação da Rua dos Parecis, Bairro Pindorama.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários na pavimentação da rotatória existente no cruzamento da Rua Venâncio Aires e Avenida Pinheiro Machado, nas proximidades do “Camelódromo”, pois a grande quantidade de buracos no local está dificultando o trânsito e gerando risco de acidentes.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Osvaldo Rick, no Bairro Morada do Sol, pois a mesma se encontra bastante esburacada, causando grandes transtornos aos seus usuários.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Realizar “operação tapa buracos” na esquina da Rua Francisco Sperotto, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Proceder os reparos necessários na canalização de esgotamento sanitário existente na Rua São Pedro, imediações do imóvel número 51, Bairro Glória, visto que a mesma cedeu, abrindo uma cratera no calçamento, passando o esgoto a escoar “a céu aberto”, provocando risco à saúde pública e aos motoristas que transitam pelo local. Destaca-se que esse problema ocorre na referida Rua em vários locais no trecho compreendido entre as Ruas Treze de Maio e Barão do Rio Branco, há mais de 6 meses.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Pavimentar com camada asfáltica a Rua Jacob Nicoletti, no Distrito Industrial, pois em certos lugares o calçamento cedeu e se formaram buracos e valetas que, além de obrigarem os motoristas a reduzirem a velocidade, nos dias chuvosos os caminhões acabam atolando no local, causando grande prejuízo aos empresários ali estabelecidos.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Revisar a iluminação pública na Avenida José Gabriel entre a Rua das Chácaras e BR 285.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Revisar a iluminação pública na Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar a limpeza entre a parada de ônibus e o passeio público na Rua Firmino Lucchese, pois o calçamento cedeu e a vegetação cresceu exatamente no trajeto em que as pessoas usam para embarcar no ônibus.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Verificar a situação da iluminação pública da Rua Nildo Schroer, em toda a sua extensão, no Distrito Industrial, pois existem postes sem iluminação, isto tem causado transtornos aos transeuntes que circulam nesta via.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Substituir as lâmpadas queimadas na Rua Carlos Franke, em frente ao imóvel de número 367, no bairro Hammastron.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Quatro Irmãos, em toda a sua extensão, no bairro Glória, pois a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Sugere ao Poder Executivo que seja estudado e disponibilizada uma área para construção de uma pista de Kart no município. A Construção da pista de kart em terreno plano e compactado, com medidas aproximadas de 5m de largura por 500m de comprimento, podendo ser em asfalto ou concreto.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua Maria Kolenda Lemos e Rua Alexandre Bastiani, Bairro Elizabeth.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua Luiza Hermel, Bairro industrial e na Rua Hermínia Casagrande, Bairro Industrial.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua Frederico Fluck, Bairro Mundstock.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua Antônio Kuber, Bairro Getúlio Vargas.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua Helvin Krüger, Bairro Colonial.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua Emil Glitz, trecho de asfalto e outro de calçamento no Bairro Luiz Fogliatto.

37.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua Ervino Seifert, Bairro 15 de Novembro.

38.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua Arthur Fuchs, Bairro Jardim e prolongamento do trecho secundário da Rua Siqueira Couto.

39.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua João Antônio Sandri e na Rua Gaspar Weber, Bairro Modelo, pois está intransitável.

40.  CÉSAR BUSNELLO: Recuperação, em regime de urgência, inclusive, com encascalhamento, das estradas na localidade da Linha 7 Leste/Floresta, produtores e agricultores indignados com o completo abandono, verdadeiro descaso há tempos (anos) por parte do Poder Público. Registram que procuraram por várias vezes a Secretaria de Desenvolvimento Rural, mas, entretanto, não recebem atenção e muito menos lhes é apresentado qualquer resolução dos problemas.

41.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias nas condições do trevo de entrada da ERS 342, destino ao Bairro Alvorada, no que diz respeito ao acesso dos veículos e, de modo especial, a visibilidade, incluindo aí limpeza de matagal, uma vez que está gerando intenso perigo aos motoristas que por lá trafegam.

42.  CÉSAR BUSNELLO: Reiteramos solicitação antiga de revitalização, em caráter de urgência, do Ginásio de Esporte e a Praça de Lazer/recreação do Bairro São José, uma vez que estes espaços estão em situação precária, lamentável, inviabilizando qualquer prática esportiva e de lazer. Necessária a colocação de lixeiras, melhorias no paisagismo, na pavimentação e espaço recreativo para as crianças e idosos.

43.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA:Realizar prolongamento do calçamento na Rua Siqueira Couto, Bairro Mundstock.

44.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar operação tapa buraco na Rua Juvenal Leonardo, proximidades do imóvel número 36, Bairro Getúlio Vargas, pois devido a obras da Corsan, a via necessita de reparos urgentes.

45.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar as melhorias necessárias no cruzamento da Rua Carvalhinho com a Rua Henrique Koff , pois o desnível entre as vias dificulta a passagem de veículos.

46.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias necessárias na Rua João Wincroski, em frente ao imóvel número 717, Bairro Jardim, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, gerando acidentes em razão do enorme buraco na via.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Incluir a dosagem de vitamina "D" no protocolo dos exames de rotina solicitados nas unidades de saúde do município de Ijuí.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar operação tapa buracos na Avenida Pinheiro Machado, dando prioridade para o trecho entre a Rua Siqueira Couto e Rua Marechal Mallet, pois nesse trajeto existem diversos buracos que vêm danificando veículos e pondo em risco de acidentes os motociclistas.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar doação de mesa e cadeira para alunos de baixa renda, pertencentes à rede municipal de educação. Doar as mobílias em bom estado e condições de uso, para esse fim. Ofertar mesas e cadeiras inutilizadas em depósitos do município. Essa ação visa contribuir com grande influência positiva no rendimento escolar dos nossos alunos, principalmente na época de pandemia.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar operação tapa buracos na Rua Max Franke, Bairro Progresso. Pois existem diversos buracos que tornam a via intransitável.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Promover o programa de afixação, no âmbito do Município de Ijuí, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), nos estabelecimentos comercias e outros necessários.

52.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar em abrigos de ônibus, entrada da praça e em pontos estratégicos da área central do município, totem para álcool em gel (70°). Certamente o totem para álcool em gel é um display que auxilia na higienização das mãos. Ele é acionado pelos pés através de um pedal liberando pequenas porções de álcool em gel.

53.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar instalação de mais câmeras de monitoramento em pontos estratégicos da cidade, conforme necessidade e indicação da Segurança Pública. Essa é uma solicitação dos empresários, dos trabalhadores e da comunidade, que faz um apelo para agilizar a aquisição e aplicação desse instrumento importante no combate ao crime.

54.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a pintura de sinalização horizontal das faixas e demais sinalizações na Rua das Chácaras.

55.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua General Flores da Cunha, em frente ao imóvel de número 473, no Centro, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há vários meses.

56.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua Júlia Löw, no bairro Independência, visto que a via está em péssimas condições de trafegabilidade, principalmente em dias de chuva, quando fica intransitável ao ponto de impedir o deslocamento dos moradores da região com veículos automotores.

57.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existentes na Rua Reinoldo Steinhaus nas proximidades do imóvel de número 03, no bairro Morada do Sol, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

58.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública, na Rua Jorge Capssa em toda a sua extensão, no bairro Morada do Sol, pois há vários postes que estão com as lâmpadas queimadas há vários meses.

59.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar o encascalhamento e melhorias necessárias para corrigir o escoamento pluvial na via pública situada no lado leste da viação férrea, no Distrito de Alto da União, visto que esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade e o acúmulo da  água da chuva com o barro tem impedido os moradores de acessarem suas residências.

60.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar o reparo de um buraco existente na Rua 15 de Novembro, em frente ao estabelecimento de número 460, no Centro, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, podendo ocasionar risco de acidentes.

61.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existentes na Rua Rubem Mendes, em frente ao imóvel de número 455, no bairro Morada do Sol, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

62.  MARILDO KRONBAUER: Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel número 1248, Bairro São Geraldo, pois os veículos automotores estão transitando em alta velocidade, já tendo ocorrido diversos acidentes no local.



  • 20/07/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 042/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submete-se para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei versando sobre a denominada Lei que disciplina o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Ijuí: estrutura, competências e funcionamento.

O art. 204 da Constituição Federal estabelece em seu inciso II que uma das suas diretrizes é a “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”.  Dessa forma a Lei nº 8742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reforça a importância da participação social, e para isso faz saber que a instituição e funcionamento dos conselhos de assistência social, é condição indispensável para o repasse de recursos aos municípios, aos estados e ao distrito federal.

Como parte imprescindível do projeto de construção da Política Municipal de Assistência Social cabe ressaltar o bom desenvolvimento do Conselho Municipal de Assistência Social criado pela Lei Municipal nº 3.132, 3 de julho de 1995, vem demonstrando seu caráter deliberativo, conquistando credibilidade junto ao poder público e a sociedade civil. Sua trajetória reflete ainda, conselheiros que têm a função e importância do COMAS na sua perspectiva constitucional.

O Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão permanente e deliberativo que integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SMDS que tem sua composição, organização e competência fixada em lei, e que principalmente propicia a participação da sociedade na administração e controle da Política Pública de Assistência Social.

Os Conselhos são espaços prioritários que concretizam o controle social por meio da participação social e que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004.

Os conselhos são regidos por princípios e diretrizes, visando assim, garantir um sistema de gestão organizado e descentralizado conforme determina a Norma Operacional Básica NOB/2005, e a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização da assistência social através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A disciplina do Conselho Municipal de Assistência Social em nível Municipal deve estar prevista em lei, e para o exercício de suas atribuições, não se submeter a nenhuma subordinação hierárquica.

Caracterizado como instância de controle social, os Conselhos possuem uma composição paritária com representantes da sociedade civil e do poder público, de forma a equilibrar a mediação dos conflitos, tornando o espaço apto para a discussão dos diferentes grupos e interesses no âmbito das políticas públicas.

Os conselheiros são agentes públicos, com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública, sendo que uma de suas principais atribuições é exercer o controle social da Política de Assistência Social” (MDS, 2015).

Assim sendo, os Conselhos precisam ter definidas as funções que exercem, principalmente por se tratar de órgãos de defesa dos direitos e de promoção e controle das políticas públicas, cumprindo seus objetivos de fomentar e qualificar a participação dos representantes da sociedade civil e do poder público em defesa dos princípios democráticos.

Com essas razões e propósitos é que se espera a aprovação deste Projeto de Lei com a maior brevidade possível.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS do Município de Ijuí/RS, revoga leis que menciona e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

Art. 1º Fica estruturado o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, órgão superior de deliberação colegiada, composição paritária (Governo Municipal e Sociedade Civil), de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado ao órgão Gestor da Política de Assistência Social, em atendimento às disposições da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e demais dispositivos legais.

Art. 2º Compete ao COMAS:

I - aprovar a Política de Assistência Social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;

II - convocar a Conferência de assistência social, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente por Deliberação do Colegiado e acompanhar a execução de suas deliberações;

III - aprovar os Planos Plurianual de Assistência Social e de Educação Permanente elaborado pelo órgão gestor da Política da Assistência Social;

IV - participar da elaboração e deliberar sobre as propostas das Leis de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentária Anual, Plano Plurianual e no Planejamento e Aplicação dos recursos próprios, de outras esferas governamentais e quaisquer outros, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, dos ganhos sociais e do desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados pelo gestor da Política de Assistência Social;

VI - deliberar sobre “Termos de Aceite” e outros mecanismos de expansão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, objetos de co-financiamento;

VII - inscrever e fiscalizar Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

VIII - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais Conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

IX - elaborar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta lei, aprovar e divulgar seu Regimento Interno, o qual estabelecerá as estruturas de organização e funcionamento, sem prejuízo da disciplina de outras necessidades pertinentes às suas atividades.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social observará o princípio da paridade entre Órgãos Governamentais e Sociedade Civil conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e na Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.

Art. 4º O Conselho será composto por 12 (doze) membros, e respectivos suplentes, nomeados através de ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com os seguintes critérios.

I - seis (6) representantes do Governo Municipal:

a) Secretária Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS;

b) Secretaria Municipal de Educação - SMED;

c) Secretaria Municipal de Saúde - SMS

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC;

e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR;

f) Assessoria Jurídica.

II - seis (6) representantes da Sociedade Civil, dentre representantes dos Usuários, e/ou de Organização de Usuários, de Entidades e Organizações de Assistência Social e dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS:

a) dois (2) representantes dos Usuários vinculados a Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial;

b) dois (2) representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;

c) dois (2) representantes de Organizações representativas de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

§ 1º Consideram-se Usuários os beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 1993 e Lei nº 12.435, de 2011;

§ 2º Consideram-se Entidades e Organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e/ou assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 1993, e Lei nº 12.435, bem como as que atuam na defesa de direitos.

§ 3º Consideram-se Organizações Representativas de Trabalhadores aquelas abrangidas pela Lei nº 8.742, de 1993, e Lei nº 12.435, de 2011;

§ 4º A escolha dos representantes descritos no inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” do art. 4º ocorrerá em Assembleia Extraordinária, sendo que os representantes descritos no inciso II, alínea “b” do art. 4º deverão seguir a regra de revezamento na representatividade a cada 2 (dois) anos.

Art. 5º As Entidades e Organizações de Assistência Social são aquelas que atuam sem fins lucrativos, isolada ou cumulativamente em:

I - atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e Resolução Conselho Nacional de Assistência Social nº 109, de 11 de novembro de 2009;

II - assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que tratam os incisos I e II do art. 18 e respeitadas às deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;

III - defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, de que tratam os incisos I e II do art. 18 e respeitadas às deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.

Parágrafo único. As entidades e organizações de assistência social que se habilitarem a participar da composição do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS deverão estar inscritas no mesmo.

Art. 6º O Conselho Municipal de Assistencial Social escolherá, mediante votação em Assembleia Extraordinária, os membros de sua Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário, tendo mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução de igual tempo e sua função considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS contará com um servidor com curso superior na área do NOBSUAS, que dará apoio, assessoramento ao Conselho nos procedimentos administrativos internos.

Art. 7º Cabe ao Órgão Gestor a execução da Política Municipal de Assistência Social e a gestão do Fundo Municipal da Assistência Social, sob fiscalização, orientação, controle e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O gestor do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS é o Prefeito com delegação de competência técnica na área financeira e contábil ao Secretário Municipal da Fazenda e de competência técnica operacional e orçamentária ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, nos termos do regulamento próprio estabelecido por Decreto Municipal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas:

I - a Lei Municipal nº 3.132, de 3 de julho de 1995;

II - a Lei Municipal nº 4.210, de 22 de dezembro de 2003;

III - a Lei Municipal nº 4.307, de 22 de julho de 2004.


  • 20/07/2020
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

“INSTITUI O “JUNHO VIOLETA” NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.”

Ijuí, 16 de julho de 2020.

AUTOR:   Vereador César Busnello

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sr. Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as);

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui o “Junho Violeta” no município de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    César Busnello,

    Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

Encaminho o presente Projeto para ser analisado e votado pelos nobres colegas Vereadores, o qual institui o “Junho Violeta”, no município de Ijuí.

“Junho Violeta” é um movimento de conscientização, realizado por diversos segmentos públicos e privados, no mês em referência, dirigido à população idosa em geral sobre a importância da prevenção dos casos de abuso e violência.

O movimento “Junho Violeta”, popularmente assim conhecido, nasceu com o objetivo de chamar a atenção para a importância da conscientização do dever de zelar pelo idoso, seja fisicamente e/ou psicologicamente.

Sobre a campanha “Junho Violeta”, suas principais características são palestras, debates, passeatas e outras ações de orientações e ações que envolvam a família e as pessoas mais próximas do idoso.

Aos poucos, a adesão vai se ampliando, notadamente, com uma maior conscientização de todos com relação ao grande objetivo da campanha que é chamar a atenção da população sobre a necessidade e importância dos cuidados com aqueles que já não possuem condições de agir por si só.

Ficamos na expectativa de que os nobres colegas Vereadores aprovem o presente Projeto de Lei, pois a proposta em apreço será de grande importância e interesse público, e de elevado alcance social.

César Busnello,

  Vereador PSB.

PROJETO DE LEI N.º______/2020

De autoria do Vereador César Busnello (PSB)

Institui o “Junho Violeta” no município de Ijuí.

Art. 1o Fica instituído o “Junho Violeta”, no município de Ijuí, a ser referenciado, anualmente, no mês de junho, para ajudar na prevenção do Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.

Parágrafo único. Fica incluído o “Junho Violeta”, no calendário oficial anual de eventos do Município de Ijuí, no mês de junho.

Art. 2o Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida na iluminação na cor violeta, com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de junho.

Art. 3o No mês do “Junho Violeta”, poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população, com os seguintes objetivos:

I – alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa;

II – contribuir para a redução dos casos de violência;

III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;

IV – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção; e

V – utilização do laço de fita cor violeta.

Art. 4o O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 20/07/2020
  • Tipo: Requerimento

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Sr. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado, ao Diretor/Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – Detran/RS, Sr. Enio Egon Bergmann Bacci, a todos deputados da Assembleia Legislativa do RS, solicitando que reestabeleça novamente o município de Ijuí como local sede para a realização dos exames teóricos da Carteira Nacional de Habilitação. Destaca-se que Ijuí tem mais de 82 mil habitantes, tendo dois CFCs, que atendem além de Ijuí, os municípios de Bozano, Coronel Barros, Ajuricaba, Catuípe, Augusto Pestana, Joia, Pejuçara, Nova Ramada, entre outros. Atualmente, as provas estão sendo realizadas no município de Santo Ângelo, ocasionando gastos extras com deslocamento e alimentação. Dentre os problemas enfrentados está a falta de linha de ônibus disponíveis e compatíveis com os horários das provas, o limite de vagas na sala de provas, entre outros.

Outra questão preocupante é o fato de estarmos vivendo um período de pandemia e o município de Santo Ângelo possui o maior número de casos confirmados de COVID-19 e maior número de óbitos da região noroeste em razão da doença.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) e ao Secretário de Logística e Transporte do Estado do RS, para que ocorra uma vistoria técnica/perícia da ponte do Rio Ijuí, localizada na ERS 342, Distrito do Itaí, uma vez que, segundo relato de alguns moradores daquela localidade, ela pode estar comprometida devido às rachaduras, gerando medo e receio de uma tragédia.


  • 20/07/2020
  • Tipo: Requerimento

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do Progressistas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

  - Quantos exames pré-natais foram realizados via Secretaria Municipal de Saúde, nos exercícios 2018, 2019, 2020 até os dias de hoje? Encaminhar o relatório mês a mês.


  • 20/07/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão de pavimentação asfáltica da Rua Norberto Milton Knebel, Bairro Thomé de Souza?

  • 20/07/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Os recursos utilizados do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada – FMGC , nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 até a presente data, obtiveram aprovação do Conselho Gestor do Saneamento Básico de Ijuí – CONSABI?

- Enviar as planilhas discriminando a aplicação dos recursos e as respectivas atas de aprovação pelo CONSABI, no período solicitado.

- Enviar o planejamento compartilhado para os investimentos a serem realizados para o ano subsequente, no período solicitado, conforme prevê o inciso IV do art. 5º da Lei nº 5.633/2012.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PL e membro da Comissão Especial de fiscalização e combate ao Covid-19, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Solicita informações sobre o custo total, detalhadamente, da reforma do prédio do antigo Centro de Atenção Psicossocial - II CAPS, localizado na Rua 24 de fevereiro, Centro, encaminhando cópia da nota fiscal, do empenho, do contrato social e identificação do Engenheiro responsável pela obra.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Moção

O Signatário Vereador, integrante da Bancada do PCdoB, do Poder Legislativo de Ijuí/RS, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio da MOÇÃO DE APELO ao Congresso Nacional para aprovação da proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15).

De acordo com a Deputada Dorinha (DEM-TO), relatora, os recursos do Fundeb estabilizaram-se em torno de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) e a complementação da União em 0,2 % do PIB. Para o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a aprovação é urgente para equilibrar o orçamento da educação em estados e municípios. Assim, torna-se necessária a aprovação da proposição nos termos do relatório da Deputada.

O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio. O fundo é composto por percentuais das receitas de vários impostos. Atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos pelos recursos do financiamento.


  • 20/07/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

“CRIA O PACTO IJUÍ PELA PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ijuí, 20 de julho de 2020.

AUTOR:   Vereador César Busnello

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Sr. Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as);

Encaminho para conhecimento do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Cria o Pacto Ijuí pela Paz, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares no encaminhamento da matéria, apresento cordiais saudações.

    César Busnello,

    Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

O pacto ora sugerido é um movimento que tem como objetivo estimular a criação de uma cultura de paz no município, com o objetivo maior de prevenir e reduzir a violência.

Através do envolvimento de diversas entidades e agentes policiais e fiscalizadores, a proposta está alicerçada em três eixos estruturantes, que são: a prevenção social da violência, a aplicação da lei e a gestão, participação, comunicação e transparência.

As metas do pacto são iniciais, devendo ser alteradas quando forem atingidas, sendo que o pacto terá caráter permanente, buscando resultados a médio e longo prazo.

O Pacto da Paz é um plano de ação baseado em evidências focadas nos fatores de risco e que busca por meio da liderança política do chefe do Poder Executivo, integração dos órgãos públicos e engajamento social, a fim de promover a criação de uma cultura de paz.

O Pacto pela Paz é uma iniciativa que já esta em desenvolvimento em cidades como Pelotas (RS) e Niterói (RJ). O projeto busca atuar em ações para prevenir a violência desde a gestação da criança até aquelas voltada aos jovens com comportamento violento. O Objetivo é atingir antes para prevenir problemas mais graves no futuro.

César Busnello,

  Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI N.º______/2020

De autoria do Vereador César Busnello (PSB)

Cria o Pacto Ijuí pela Paz, e dá outras providências.

Art. 1º O Pacto Ijuí Pela Paz é um programa municipal composto por segmentos dos Poderes Públicos e sociedade civil, com o objetivo de prevenir e reduzir a violência por meio de diretrizes de atuação conjugadas.

Art. 2º O Pacto Ijuí Pela Paz é norteado pelos seguintes princípios:

I - Integração;

II - Multidisciplinariedade;

III - Ação proativa;

IV - Atuação focada em território e grupos sociais vulneráveis;

V - Foco em fatores de risco para violência;

VI - Intervenções baseadas em evidências científicas;

VII - Transparência dos dados e prestação de contas à sociedade;

VIII - Engajamento social.

Art. 3º O Pacto Ijuí Pela Paz é formado por três eixos:

I - Aplicação da lei: que preconiza a aplicação da lei de forma integrada, focada e baseada em evidências por todas as forças de segurança e órgãos afins ao tema e utiliza o poder de polícia administrativa municipal e a fiscalização administrativa para normatizar a convivência pública;

II - Prevenção Social da Violência: que atua buscando reduzir os fatores de vulnerabilidade e risco e aumentar os fatores proteção contra a violência de crianças, adolescentes, jovens, famílias, escolas e da comunidade em geral, por crianças, adolescentes, jovens, famílias, escolas e da comunidade em geral, por meio de métodos e processos baseados em evidência;

III - Gestão, Participação, Comunicação e Transparência, que tem por objetivo organizar a governança, a implementação e o monitoramento de dados e indicadores, bem como leva ao conhecimento da sociedade as ações e resultados do Pacto.

Art. 4º As ações do Pacto vinculam-se à estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e ao Gabinete do Prefeito Municipal, para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro.

Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar melhoria com urgência na pavimentação da Rua Osvaldo Rieck, entre os bairros Morada do Sol e Industrial, trecho entre a Rua do Comércio e a Av. Salgado Filho, está intransitável devido à quantidade de buracos, com isso está trazendo prejuízos aos condutores que utilizam a via.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar em regime de urgência, melhorias na Rua José Feistel, Bairro 15 de Novembro, sem pavimentação, devido as chuvas está intransitável, faz 2 anos que os moradores reivindicam melhorias necessárias e ainda não foram atendidos.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA 2021, a pavimentação da Rua José Feistel, Bairro 15 de Novembro.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA 2021, a pavimentação da Rua dos Parecis, Bairro Pindorama.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na pavimentação da rotatória existente no cruzamento da Rua Venâncio Aires e Avenida Pinheiro Machado, nas proximidades do “Camelódromo”, pois a grande quantidade de buracos no local está dificultando o trânsito e gerando risco de acidentes.


  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na pavimentação da rotatória existente no cruzamento da Rua Venâncio Aires e Avenida Pinheiro Machado, nas proximidades do “Camelódromo”, pois a grande quantidade de buracos no local está dificultando o trânsito e gerando risco de acidentes.


  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Osvaldo Rick, no Bairro Morada do Sol, pois a mesma se encontra bastante esburacada, causando grandes transtornos aos seus usuários.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa buracos” na esquina da Rua Francisco Sperotto, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Rua Jacob Nicoletti, no Distrito Industrial, pois em certos lugares o calçamento cedeu e se formaram buracos e valetas que, além de obrigarem os motoristas a reduzirem a velocidade, nos dias chuvosos os caminhões acabam atolando no local, causando grande prejuízo aos empresários ali estabelecidos.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública na Avenida José Gabriel entre a Rua das Chácaras e BR 285.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública na Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza entre a parada de ônibus e o passeio público na Rua Firmino Lucchese, pois o calçamento cedeu e a vegetação cresceu exatamente no trajeto em que as pessoas usam para embarcar no ônibus.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a situação da iluminação pública da Rua Nildo Schroer, em toda a sua extensão, no Distrito Industrial, pois existem postes sem iluminação, isto tem causado transtornos aos transeuntes que circulam nesta via.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas na Rua Carlos Franke, em frente ao imóvel de número 367, no bairro Hammastron.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos na Rua Quatro Irmãos, em toda a sua extensão, no bairro Glória, pois a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Sugere ao Poder Executivo que seja estudado e disponibilizada uma área para construção de uma pista de Kart no município. A Construção da pista de kart em terreno plano e compactado, com medidas aproximadas de 5m de largura por 500m de comprimento, podendo ser em asfalto ou concreto.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua Maria Kolenda Lemos e Rua Alexandre Bastiani, Bairro Elizabeth.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua Luiza Hermel, Bairro industrial e na Rua Hermínia Casagrande, Bairro Industrial.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua Frederico Fluck, Bairro Mundstock.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua Antônio Kuber, Bairro Getúlio Vargas.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua Helvin Krüger, Bairro Colonial.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua Emil Glitz, trecho de asfalto e outro de calçamento no Bairro Luiz Fogliatto.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua Ervino Seifert, Bairro 15 de Novembro.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua Arthur Fuchs, Bairro Jardim e prolongamento do trecho secundário da Rua Siqueira Couto.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar/executar calçamento e/ou asfaltamento na Rua João Antônio Sandri e na Rua Gaspar Weber, Bairro Modelo, pois está intransitável.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperação, em regime de urgência, inclusive, com encascalhamento, das estradas na localidade da Linha 7 Leste/Floresta, produtores e agricultores indignados com o completo abandono, verdadeiro descaso há tempos (anos) por parte do Poder Público. Registram que procuraram por várias vezes a Secretaria de Desenvolvimento Rural, mas, entretanto, não recebem atenção e muito menos lhes é apresentado qualquer resolução dos problemas.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias nas condições do trevo de entrada da ERS 342, destino ao Bairro Alvorada, no que diz respeito ao acesso dos veículos e, de modo especial, a visibilidade, incluindo aí limpeza de matagal, uma vez que está gerando intenso perigo aos motoristas que por lá trafegam.


  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reiteramos solicitação antiga de revitalização, em caráter de urgência, do Ginásio de Esporte e a Praça de Lazer/recreação do Bairro São José, uma vez que estes espaços estão em situação precária, lamentável, inviabilizando qualquer prática esportiva e de lazer. Necessária a colocação de lixeiras, melhorias no paisagismo, na pavimentação e espaço recreativo para as crianças e idosos.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar prolongamento do calçamento na Rua Siqueira Couto, Bairro Mundstock.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buraco na Rua Juvenal Leonardo, proximidades do imóvel número 36, Bairro Getúlio Vargas, pois devido a obras da Corsan, a via necessita de reparos urgentes.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

  - Realizar as melhorias necessárias no cruzamento da Rua Carvalhinho com a Rua Henrique Koff , pois o desnível entre as vias dificulta a passagem de veículos.


  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

  - Realizar melhorias necessárias na Rua João Wincroski, em frente ao imóvel número 717, Bairro Jardim, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, gerando acidentes em razão do enorme buraco na via.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Incluir a dosagem de vitamina "D" no protocolo dos exames de rotina solicitados nas unidades de saúde do município de Ijuí.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar operação tapa buracos na Avenida Pinheiro Machado, dando prioridade para o trecho entre a Rua Siqueira Couto e Rua Marechal Mallet, pois nesse trajeto existem diversos buracos que vêm danificando veículos e pondo em risco de acidentes os motociclistas.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar doação de mesa e cadeira para alunos de baixa renda, pertencentes à rede municipal de educação. Doar as mobílias em bom estado e condições de uso, para esse fim. Ofertar mesas e cadeiras inutilizadas em depósitos do município. Essa ação visa contribuir com grande influência positiva no rendimento escolar dos nossos alunos, principalmente na época de pandemia.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar operação tapa buracos na Rua Max Franke, Bairro Progresso. Pois existem diversos buracos que tornam a via intransitável.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Promover o programa de afixação, no âmbito do Município de Ijuí, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), nos estabelecimentos comercias e outros necessários.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Instalar em abrigos de ônibus, entrada da praça e em pontos estratégicos da área central do município, totem para álcool em gel (70º). Certamente o totem para álcool em gel é um display que auxilia na higienização das mãos. Ele é acionado pelos pés através de um pedal liberando pequenas porções de álcool em gel.


  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar instalação de mais câmeras de monitoramento em pontos estratégicos da cidade, conforme necessidade e indicação da Segurança Pública. Essa é uma solicitação dos empresários, dos trabalhadores e da comunidade, que faz um apelo para agilizar a aquisição e aplicação desse instrumento importante no combate ao crime.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar a pintura de sinalização horizontal das faixas e demais sinalizações na Rua das Chácaras.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Providenciar o reparo de um buraco existente na Rua 15 de Novembro, em frente ao estabelecimento de número 460, no Centro, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, podendo ocasionar risco de acidentes.

  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

  - Realizar a poda de árvores existentes na Rua Rubem Mendes, em frente ao imóvel de número 455, no bairro Morada do Sol, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 20/07/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel número 1248, Bairro São Geraldo, pois os veículos automotores estão transitando em alta velocidade, já tendo ocorrido diversos acidentes no local.

  • Sessão 20.07.2020

    21 de jul

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