Sessão Ordinária 21.09.2020


  • 21/09/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

30ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/09/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 55/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 599.403,99 (quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos e três mil reais e noventa e nove centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.209/2020: Autoriza cessão de uso de bem imóvel em favor do 12º Batalhão de Bombeiros Militar de Ijuí/RS. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.210/2020 (Autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski): Institui a Semana Municipal de Administração e o Fórum Municipal de Administração, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – PROCESSO Nº 1.208/2020 (Autoria da Mesa Diretora): Recepciona a Lei Municipal nº 5.757, de 03 de maio de 2013, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

5.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes, realizada no dia dezoito (18) de setembro de 2020, a sua participação, em reunião na Secretaria de Municipal de Planejamento e Regulação Urbana de Ijuí, tratando de interesses do Município, conforme Declaração em anexo.

6.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: PI - Qual a previsão para execução e instalação de infraestrutura básica, em especial, rede de energia elétrica e de água, na área pertencente ao município no bairro Colonial, localizada entre as ruas 13 de Maio, esquina com a Rua Nilson Brum, no Bairro Getúlio Vargas (da qual foram retiradas as famílias no dia 31/05/2019)  e no Bairro Tancredo Neves, área localizada na Rua José Amor de Amorin.

7.  ÊNIO DOS SANTOS: PI – Informações acerca dos projetos de loteamento urbano junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana – SEPLAM.

8.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: PI - Quais os valores destinados para a Defesa Civil do Município? Existem recursos financeiros para emergências e ações imediatas de resposta a desastres para socorrer a população atingida?

9.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: PI - Quais os valores destinados para Secretaria de Desenvolvimento Social do Município? Por quais motivos foi lançada a campanha de arrecadação de materiais para socorrer as famílias atingidas pela forte chuva do dia 16 de setembro? Existem verbas disponíveis para essas emergências?  Poderia o Poder Executivo librar recursos para esses primeiros socorros, ou só restou o apelo à comunidade?

ANTEPROJETO DE LEI

10.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Altera a Lei Complementar no 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.

INDICAÇÕES

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar melhoria na pavimentação da Rua Tenente Ananias, Bairro São José, a via se encontra intransitável, devido à quantidade de buracos, ocasionando prejuízos aos condutores de veículos e transtornos aos moradores.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: – Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021 a pavimentação asfáltica da Rua Barão do Rio Branco, entre as ruas 12 de Outubro e Jorge Leopoldo Weber; – Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021 a pavimentação asfáltica da Rua Vinte e Cinco de Julho, entre as ruas 13 de Maio e Quinze de Novembro; – Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021 a drenagem pluvial e pavimentação asfáltica da Rua Bento Gonçalves, entre a Av. São Luiz e Rua Cassiano Ricardo; – Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021 a pavimentação asfáltica da Rua Emílio Frederico Bührer, Bairro São Geraldo, a partir do entroncamento da Rua Germano Gressler até Av. Brasil.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Contratar com urgência um profissional na área de odontologia através do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CISA para atender nas Unidades Básicas de Saúde dos bairros Jardim e Modelo. Os usuários do SUS atendidos pelos referidos postos de saúde estão sem atendimento.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar melhoria, com urgência, na pavimentação da Rua Emílio Frederico Bührer, Bairro São Geraldo, a partir do entroncamento da Rua Germano Gressler até a Av. Brasil, pois a via se encontra intransitável, devido à quantidade de buracos e com isso está trazendo prejuízos aos condutores de veículos e cidadão, que moram na mesma, em época de aula, o trânsito é imenso em função da Escola Estadual de Ensino Médio São Geraldo.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Criar um programa municipal de bolsas (ajuda financeira) para jovens que mantenham frequência e desempenho regular, no ensino médio público e em curso de formação técnico profissional.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa buracos e revisão na iluminação pública na Rua Osório Campos da Trindade, no Bairro Thomé de Souza, pois a via possui buracos de grande extensão e profundidade causando grandes transtornos aos seus usuários e moradores próximos.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Solucionar o problema recorrente de esgoto que escorre a céu aberto na Rua Leopoldo Hepp, nas proximidades do imóvel número 351, Bairro Jardim.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder no recolhimento e destinação adequada do lixo descartado de forma irregular no bosque situado ao lado da Escola Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Köehler.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buraco na Rua Afrânio Peixoto, Bairro Luiz Fogliatto.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos e providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Guanabara, no Bairro Independência, pois essa via conta com grande quantidade de buracos e a maioria das lâmpadas não está funcionando adequadamente.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar o órgão competente sobre a situação das bocas de lobo na Rua Siqueira Couto, bairro Progresso, entre o mercado Soberano e a Rua Carvalhinho, pois com o grande volume de chuvas as mesmas não dão vazão à água, ocorrendo acúmulo na via e inundação das casas que ficam à direita, no sentido bairro-centro.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Organizar e identificar o local onde é depositado o lixo domiciliar dos moradores do Distrito de Santana, nas proximidades do antigo Instituto de Menores de Ijuí, diferenciando entre seco e orgânico, para que as pessoas possam separar adequadamente o lixo no momento do descarte.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorar e ampliar a sinalização, tanto horizontal quanto vertical, das ruas que dão acesso à Estação Rodoviária de Ijuí, conforme as normas de trânsito vigentes, visto que a ausência de sinalização adequada em alguns pontos tem causado dúvidas entre os condutores dos veículos que circulam pelo local, expondo-os a risco de acidentes.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Patrolar o prolongamento da Rua 19 de Outubro, estrada lateral à Penitenciária Modulada de Ijuí, até as margens do Rio Ijuí.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder no manejo adequado das árvores existentes na Rua Carlos Walter, no Bairro Tancredo Neves, em um trecho de aproximadamente 300 metros, a partir da Rua Cassiano Ricardo, pois os galhos estão prejudicando o tráfego de veículos neta via.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar o sistema de iluminação pública na Travessa Afonso Bartz, no Bairro Assis Brasil, em toda a sua extensão, pois há três postes de iluminação que estão com as lâmpadas queimadas há mais de três meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar o sistema de iluminação pública na comunidade da Linha Quatro Leste, pois há vários pontos de iluminação queimados.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários, principalmente, operação tapa-buracos, na Rua Helmut Gressler, em toda a sua extensão, no bairro Novo Leste, pois esta via está intransitável devido ao grande número de buracos, dificultando o fluxo de pedestres e a circulação dos veículos.

29.  ÊNIO DOS SANTOS: Implementar projeto de canalização pluvial iniciando na esquina da Rua Horizontina com a Rua Erno Fritz, Bairro Thomé de Souza, pois devido ao volume de chuva, em frente ao mercado São Jorge tem ocorrido alagamento, dificultando o acesso de clientes ao estabelecimento, bem como, alagamento do prédio.

30.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar operação tapa buraco na Avenida Emilio Glitz em toda sua extensão, pois os buracos existentes colocam em risco os condutores, principalmente os motociclistas.

31.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar operação tapa buraco na Rua 20 de Setembro, em frente ao imóvel de número 161, que se encontra com um grande buraco prejudicando a trafegabilidade da via.

32.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua São Rafael, Bairro Glória, em toda sua extensão encontra-se com várias lâmpadas apagadas.

33.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Aumentar o número de Ecoponto em locais centrais e nos bairros. É visível o número de embalagens de vidro que se acumulam em determinados locais.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Manter aberto os portões do Cemitério Municipal, entrada localizada na Rua Jorge Leopoldo Weber, para facilitar o acesso de cadeirantes e idosos aos finais de semana.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na Rua Max Franke, trecho que fica entre a Rua das Chácaras e Rua Carvalhinho, fechando os buracos abertos e demais obras.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar, com urgência, manutenção na Rua Pinheiro Machado, pois existem diversos buracos na via que vêm causando danos aos veículos e gerando risco de acidentes.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Recolher os lixos, entulhos e objetos que foram descartados em via pública na Rua Eng. Ladislau Bolemann, esquina com a Avenida Nações Unidas.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover pavimentação asfáltica na Avenida Nações Unidas, pois é o principal ponto de descolamento entre bairro e centro.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover pavimentação asfáltica de toda a extensão da Rua 14 de Julho.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar pintura da sinalização de trânsito, de toda extensão da Rua 14 de Julho, pois existem faixas de pedestres completamente apagadas.

41.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder na colocação de tubulação com boca de lobo, urgente, em frente ao imóvel número 131, na Rua José Januário Zimmermann, Bairro Tancredo Neves, há sempre um acúmulo de água e esgoto dos moradores da via em frente à residência.

42.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Waldemar Pannebecker, Bairro Storch, pois, segundo os moradores, a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

43.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Visconde de Mauá, proximidades do imóvel número 634, Bairro Boa Vista.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar operação tapa buraco na Rua Professor Francisco da Silva, Q.N, proximidades do imóvel número 60, Bairro Tancredo Neves, uma quadra acima da antiga empresa Star Gesso, segundo os moradores, ficou um serviço mal feito por parte da CORSAN na colocação de esgoto no local, quando chove fica um acúmulo de água, dificultando imensamente a circulação dos moradores e potencializando o risco de acidentes.

45.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na Rua Irmãos Person em frente ao imóvel de número 157, no Centro, pois a lâmpada do poste está queimada há mais de dois meses, colocando assim em risco a segurança dos transeuntes e também dos moradores das proximidades.

46.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Vicente Razia, em toda a sua extensão, no bairro Mundstock, pois a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Tenente Ananias, em frente ao imóvel de número 408, no bairro São José, pois a lâmpada do poste permanece acesa às 24 horas do dia há mais de dois meses.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder aos reparos com urgência na pavimentação da Rua Tiradentes, trecho compreendido entre a Rua 21 de Abril até a Rua Venâncio Aires, no Centro, pois a via tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, podendo ocasionar riscos de acidentes devido ao grande número de buracos existentes.

49.  MARILDO KRONBAUER: Incluir lombada física redutora na Rua Professora Alice Couto, Bairro Thomé de Souza, entre as numerações 50 e 100, por solicitação dos moradores.

50.  MARILDO KRONBAUER: Incluir lombada física redutora na Rua Emílio Glitz, proximidades do imóvel número 53, Bairro Pindorama.

51.  MARILDO KRONBAUER: Realizar o calçamento da Rua Dorival Marques de Carvalho, proximidades do imóvel número 854, Bairro Getúlio Vargas.



Ata

ATA No 33/2020

Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stum Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número trinta e dois do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia quatorze de setembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Após, o Secretário leu as correspondências recebidas: da Caixa Econômica Federal – CEF, informando liberação de recursos; do Centro de Valorização à Vida de Ijuí – CAVI, solicitando criação de Projeto de Lei para instituir o Mês de Valorização da Vida e solicitando declaração de utilidade pública; ofício do Coordenador do Procon Municipal, em resposta ao Ofício no 200/2020. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foram deferidos os seguintes VOTOS: de PESAR, pelo falecimento da Senhora Nilze Heldt; e CONGRATULATÓRIOS, à Loja Dapper Calçados, pelos seis anos de atividades, e à Loja Arlete, pelos nove anos de atividades. Na sequência, foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, pela Mensagem nº 055/2020, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 599.403,99 (quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos e três mil reais e noventa e nove centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.”. Após, foram colocados em discussão os Projetos de Lei e Resolução: Processo nº 1.209/2020, que “Autoriza cessão de uso de bem imóvel em favor do 12º Batalhão de Bombeiros Militar de Ijuí/RS. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Após, sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade; Processo nº 1.210/2020, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que “Institui a Semana Municipal de Administração e o Fórum Municipal de Administração, e dá outras providências.”. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos; e Processo nº 1.208/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “Recepciona a Lei Municipal nº 5.757, de 03 de maio de 2013, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.” Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Na sequência, foram despachados, favoravelmente, os PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, ANTEPROJETO DE LEI e todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta, incluindo as matérias de autoria do Vereador Edemilson Franco Mastella por solicitação do mesmo. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Fazendo uso do espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa reportou os eventos virtuais em alusão à Semana Farroupilha, devido à pandemia. Externou sua indignação em relação à reforma tributária estadual, considerando mais uma proposta de aumento de produtos e serviços. Salientou a alta carga de impostos que já sobrecarregam as empresas do estado. Observou o acúmulo de embalagem de vidro nos passeios públicos, pontuando o programa de reeducação, sobre este tema dos ecopontos, por parte da Unijui. Em seguida, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Ênio dos Santos informou que o Comitê Covid-19 do município realizará a avaliação sobre a liberação de atividades de lazer e eventos, dentro dos protocolos sugeridos. Afirma que é uma oportunidade para testar os protocolos de flexibilização. Após, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, no espaço do Grande Expediente, mencionou as demandas acerca das associações de catadores e recicladores do município, inclusive, apontando que já foram aprovados os recursos, entretanto, ainda não foi encaminhado o processo licitatório para iniciar as obras para prestar melhores condições à categoria. Abordou o aumento de reclamações sobre iluminação pública. Salientou questões do contrato com a empresa terceirizada, observando que, pelo contrato, há uma grande possibilidade de não se cumprir as demandas. Fez considerações sobre a responsabilidade do município em executar obras da rede de água para as famílias que foram retiradas no bairro Getúlio Vargas. Pontuou a falta de odontólogo no sistema de saúde municipal, gerando grandes reclamações por parte da comunidade. Discorreu sobre a necessidade de incentivar o jovem a permanecer na escola, onde a criação de um programa de auxílio financeiro viria a ajudar. Em seguida, o vereador Marildo Kronbauer, no espaço do Pequeno Expediente, discorreu sobre a ausência dos peritos do INSS no retorno ao trabalho, externando sua indignação com a falta de humanidade destes profissionais para com as pessoas que estão desassistidas por esta instituição. Na sequência, o Vereador Junior Carlos Piaia, no espaço do Pequeno Expediente, informou sobre o encaminhamento de Anteprojeto de Lei como sugestão para alterar o Código Tributário em momento oportuno. Considerou acertada a crítica realizada ao Poder Executivo sobre a morosidade em resolver as demandas das associações de catadores e recicladores. Fez considerações sobre o processo de regularização fundiária no município e a necessidade de realizar uma revisão e compilação de legislações que tratam da matéria para dar celeridade no planejamento municipal. Após, o Vereador César Busnello, nos espaços do Pequeno e Grande Expedientes, observou questões sobre o processo eleitoral para escolha da nova gestão do Hospital de Caridade de Ijuí – HCI. Classificou como levianas as acusações da Chapa Um, inclusive, tendo denegrido outras instituições da cidade. Declarou que essa Chapa tem tumultuado o processo eleitoral. Reportou a transparência da votação, garantida judicialmente que ocorra no modo presencial. Entretanto, não considera aceitável que a eleição do HCI necessite ser eletrônica. Citou, também, o recadastramento dos associados, sendo que muitos foram excluídos por não terem efetuado a recadastramento a tempo. Demonstrou que há muitas questões nebulosas sobre a conduta da Chapa Um neste processo. Conferiu mérito à atuação do político Darcísio Perondi, que proporcionou uma vasta gama de recursos para investimentos no HCI, bem como, na saúde no município. Após, o vereador Andrei Cossetin Sczmanski, no espaço do Pequeno Expediente, declarou sua expectativa de que a chapa que vencer a eleição no HCI seja de gestão e não de política. Reportou as demandas dos proprietários de escolas de educação infantil para retorno à atividade. Informou que, mediante pesquisa dos efeitos psicológicos do isolamento social nas crianças, já ocorre um problema de saúde pública os transtornos emocionais gerados por esta situação. Assim, solicitou que o Poder Executivo cumpra o decreto estadual que já permite o retorno destas atividades, mediante protocolos próprios. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às vinte horas e cinquenta e dois minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 21/09/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 055/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 599.403,99 (quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos e três mil reais e noventa e nove centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019”.

A proposição ora encaminhada visa viabilizar a aquisição de materiais de consumo, a contratação de serviços e o pagamento da remuneração dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, ligados ao combate da Covid-19, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, referente ao auxílio financeiro da União conforme Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 599.403,99 (quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos e três mil reais e noventa e nove centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 599.403,99 (quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos e três mil reais e noventa e nove centavos):

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde - ASPS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0122 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.245 - Auxílio Financeiro União - COVID-19 - LC 173/2020 (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Saúde através da aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços, assim como para pagamento da folha de pagamento de profissionais, para uso pela Secretaria Municipal de Saúde nos assuntos ligados ao combate da Covid-19.

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado...................................R$ 250.000,00

3.1.90.46.00 - Auxílio Alimentação................................................................R$ 50.000,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo.............................................................R$ 117.403,99

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................R$ 130.000,00

4.4.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público......................R$ 52.000,00

Fonte de Recurso: 4001

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício 2020, até o montante de R$ 599.403,99 (quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos e três mil reais e noventa e nove centavos), verificado na conta corrente nº 60668-5, mantida na agência nº 0371-9 do Banco do Brasil, referente ao auxílio financeiro da União conforme Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizados por esta Lei nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizados por esta Lei no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Requerimento

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do MDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes, realizada no dia dezoito (18) de setembro de 2020, a sua participação, em reunião na Secretaria de Municipal de Planejamento e Regulação Urbana de Ijuí, tratando de interesses do Município, conforme Declaração em anexo. 


  • 21/09/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão para execução e instalação de infraestrutura básica, em especial, rede de energia elétrica e de água, na área pertencente ao município no bairro Colonial, localizada entre as ruas 13 de Maio, esquina com a Rua Nilson Brum, no Bairro Getúlio Vargas (da qual foram retiradas as famílias no dia 31/05/2019)  e no Bairro Tancredo Neves, área localizada na Rua José Amor de Amorin.

Conforme reunião de 7 de agosto de 2020, realizada na Câmara Municipal, com a presença do Secretário Municipal de Habitação, representantes do Departamento Municipal de Energia Elétrica de Ijuí (DEMEI) e do Gerente da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), informaram que as medidas estavam sendo providenciadas, mas até o momento, no bairro Getúlio Vargas, somente o DEMEI começou a instalação da rede de energia elétrica e, referente à rede de água, até o momento não teve início, sendo que a responsabilidade é do Poder Executivo Municipal. Nas áreas dos bairros Colonial e Tancredo Neves, até o momento não teve início a instalação de infraestrutura básica.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o seguimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

1-  Qual é o cronograma de tramite de projetos de loteamento urbano junto ao SEPLAM e Secretaria do meio Ambiente.

2-  Quantos projetos de loteamento urbano estão tramitando nas secretarias de Planejamento e SMA até a presente data.

2.1- Informar nome do empreendedor, data do protocolo inicial de cada empreendimento.

2.2- Enviar relatório individual por empreendimento em analise, junto ao SEPLAM, relato individual das inconsistências ou pendencias de cada projeto.

3 - Informar a relação de projetos e loteamentos urbano que estão notificados ou em instauração de inquérito civil perante ministério publico, enviar cópia desta notificação do ministério publico bem como cópia das respostas enviadas pelo SEPLAM sobre esses inquéritos se houver.

 4- Informar relação contendo nome dos engenheiros e arquitetos lotados na secretaria de Planejamento.

4.1- Informar se os engenheiros e arquitetos tem projetos de loteamento urbano protocolados no município de Ijuí, junto ao SEPLAM, sob sua responsabilidade técnica perante o CREA, relacionar o nome do responsável técnico e relação de empreendimentos sob sua responsabilidade.

5- Em relação ao empreendimento Sociedade Batista de Beneficência TABEA (Condomínio Primavera) protocolado junto ao SEPLAM, enviar cópia do protocolo e informar;

5.1- Quais as inconsistências encontradas neste projeto, enviar cópia integral deste projeto com relato das fases de tramite junto ao SEPLAM.

5.2- O empreendedor desde o protocolo do projeto vem fazendo contatos pessoais com a secretaria, mas não tem obtido resposta escrita sobre as inconsistências que por ventura tenham havidas, quais os motivos de não ter respostas escritas sobre o tramite do projeto na SEPLAM.

6- Existe processo administrativo em andamento com referencia a engenheiros e arquitetos lotados no SEPLAM, referente empreendimento da Sociedade Batista de Beneficência TABEA (Condomínio Primavera).


  • 21/09/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal dos seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:

- Quais os valores destinados para a Defesa Civil do Município? Existem recursos financeiros para emergências e ações imediatas de resposta a desastres para socorrer a população atingida?


  • 21/09/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal dos seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:

- Quais os valores destinados para Secretaria de Desenvolvimento Social do Município? Por quais motivos foi lançada a campanha de arrecadação de materiais para socorrer as famílias atingidas pela forte chuva do dia 16 de setembro? Existem verbas disponíveis para essas emergências?  Poderia o Poder Executivo librar recursos para esses primeiros socorros, ou só restou o apelo à comunidade? 


  • 21/09/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

‘‘ ANTEPROJETO DE LEI ”

Autor: TODAS AS BANCADAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6.742, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 16 de setembro de 2020.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores(as) Vereadores(as):

Encaminhamos para ciência de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que “Altera a Lei Complementar no 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências..

TODAS AS BANCADAS DA CMI

JUSTIFICATIVA

  Este Anteprojeto de Lei visa propor a adequação do Código Tributário municipal, haja vista a necessidade de promover a justiça tributária e fiscal aos munícipes.

A proposta é oriunda de diversos debates ocorridos neste Parlamento sobre a temática, bem como, vem demonstrar o compromisso com a próxima gestão em discutir a matéria em momento oportuno.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para o encaminhamento do presente Anteprojeto de Lei.

TODAS AS BANCADAS

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………… DE………………

   

Altera a Lei Complementar no 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. 

Art. 1o A Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, passa a viger com as seguintes modificações constantes nesta Lei.

Art. 2o O art. 3º da Lei Complementar nº 6.742, de 2018, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definida na lei civil, localizada na zona urbana do Município, nos termos do disposto do disposto no Anexo I desta Lei.

........................................

§ 3º .................................

I - ...................................

a)  é considerado integrante do prédio, os imóveis territoriais de propriedade do mesmo contribuinte, localizados ao lado ou fundos do imóvel predial e ocupado pelo proprietário:

........................................” (NR)

Art. 3o Os incisos II e III do art. 7º da Lei Complementar nº 6.742, de 2018, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º ...........................

........................................

II – de 2,0% (dois por cento), na hipótese do inciso I do artigo 6º, para os imóveis localizados na Zona Fiscal 1;

III – de 1,5% (um vírgula cinco por cento), na hipótese do inciso I do artigo 6º, para os imóveis localizados na Zona Fiscal 2.

..........................................” (NR)

Art. 4º O art. 9º da Lei Complementar nº 6.742, de 2018, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 9º A alíquota é majorada em 50% (cinquenta por cento) nos imóveis localizados em vias pavimentadas, sem construção de passeio ou executados em desacordo com a legislação.”

Art. 5o O art. 10 da Lei Complementar nº 6.742, de 2018, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 10 A alíquota estabelecida no art. 7º, incisos I, II e III, é diminuída nos percentuais indicados nas seguintes hipóteses:

I – nos imóveis edificados, nos terrenos baldios cultivados, arborizados ou tratados paisagisticamente, em 20% (vinte por cento), desde que, se situados em logradouros pavimentados, tenham passeio calçado que observe a determinação do órgão competente e de acordo com a legislação.

II – em 50% (cinquenta por cento) para imóvel residencial de ocupação própria.”

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUI, EM ..............................................


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhoria na pavimentação da Rua Tenente Ananias, Bairro São José, a via se encontra intransitável, devido à quantidade de buracos, ocasionando prejuízos aos condutores de veículos e transtornos aos moradores.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

– Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021 a pavimentação asfáltica da Rua Barão do Rio Branco, entre as ruas 12 de Outubro e Jorge Leopoldo Weber.

– Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021 a pavimentação asfáltica da Rua Vinte e Cinco de Julho, entre as ruas 13 de Maio e Quinze de Novembro.

– Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021 a drenagem pluvial e pavimentação asfáltica da Rua Bento Gonçalves, entre a Av. São Luiz e Rua Cassiano Ricardo.

– Incluir nas leis orçamentárias - LDO e LOA 2021 a pavimentação asfáltica da Rua Emílio Frederico Bührer, Bairro São Geraldo, a partir do entroncamento da Rua Germano Gressler até Av. Brasil.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Contratar com urgência um profissional na área de odontologia através do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CISA para atender nas Unidades Básicas de Saúde dos bairros Jardim e Modelo. Os usuários do SUS atendidos pelos referidos postos de saúde estão sem atendimento.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhoria, com urgência, na pavimentação da Rua Emílio Frederico Bührer, Bairro São Geraldo, a partir do entroncamento da Rua Germano Gressler até a Av. Brasil, pois a via se encontra intransitável, devido à quantidade de buracos e com isso está trazendo prejuízos aos condutores de veículos e cidadão, que moram na mesma, em época de aula, o trânsito é imenso em função da Escola Estadual de Ensino Médio São Geraldo.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar um programa municipal de bolsas (ajuda financeira) para jovens que mantenham frequência e desempenho regular, no ensino médio público e em curso de formação técnico profissional.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buracos e revisão na iluminação pública na Rua Osório Campos da Trindade, no Bairro Thomé de Souza, pois a via possui buracos de grande extensão e profundidade causando grandes transtornos aos seus usuários e moradores próximos.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar o problema recorrente de esgoto que escorre a céu aberto na Rua Leopoldo Hepp, nas proximidades do imóvel número 351, Bairro Jardim.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder no recolhimento e destinação adequada do lixo descartado de forma irregular no bosque situado ao lado da Escola Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Köehler.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buraco na Rua Afrânio Peixoto, Bairro Luiz Fogliatto.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos e providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Guanabara, no Bairro Independência, pois essa via conta com grande quantidade de buracos e a maioria das lâmpadas não está funcionando adequadamente.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o órgão competente sobre a situação das bocas de lobo na Rua Siqueira Couto, bairro Progresso, entre o mercado Soberano e a Rua Carvalhinho, pois com o grande volume de chuvas as mesmas não dão vazão à água, ocorrendo acúmulo na via e inundação das casas que ficam à direita, no sentido bairro-centro.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Organizar e identificar o local onde é depositado o lixo domiciliar dos moradores do Distrito de Santana, nas proximidades do antigo Instituto de Menores de Ijuí, diferenciando entre seco e orgânico, para que as pessoas possam separar adequadamente o lixo no momento do descarte.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar e ampliar a sinalização, tanto horizontal quanto vertical, das ruas que dão acesso à Estação Rodoviária de Ijuí, conforme as normas de trânsito vigentes, visto que a ausência de sinalização adequada em alguns pontos tem causado dúvidas entre os condutores dos veículos que circulam pelo local, expondo-os a risco de acidentes.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar o prolongamento da Rua 19 de Outubro, estrada lateral à Penitenciária Modulada de Ijuí, até as margens do Rio Ijuí.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder no manejo adequado das árvores existentes na Rua Carlos Walter, no Bairro Tancredo Neves, em um trecho de aproximadamente 300 metros, a partir da Rua Cassiano Ricardo, pois os galhos estão prejudicando o tráfego de veículos neta via.


  • 22/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Travessa Afonso Bartz, no Bairro Assis Brasil, em toda a sua extensão, pois há três postes de iluminação que estão com as lâmpadas queimadas há mais de três meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na comunidade da Linha Quatro Leste, pois há vários pontos de iluminação queimados.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários, principalmente, operação tapa-buracos, na Rua Helmut Gressler, em toda a sua extensão, no bairro Novo Leste, pois esta via está intransitável devido ao grande número de buracos, dificultando o fluxo de pedestres e a circulação dos veículos.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implementar projeto de canalização pluvial iniciando na esquina da Rua Horizontina com a Rua Erno Fritz, Bairro Thomé de Souza, pois devido ao volume de chuva, em frente ao mercado São Jorge tem ocorrido alagamento, dificultando o acesso de clientes ao estabelecimento, bem como, alagamento do prédio.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar operação tapa buraco na Avenida Emilio Glitz em toda sua extensão, pois os buracos existentes colocam em risco os condutores, principalmente os motociclistas.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar operação tapa buraco na Rua 20 de Setembro, em frente ao imóvel de número 161, que se encontra com um grande buraco prejudicando a trafegabilidade da via.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública da Rua São Rafael, Bairro Glória, em toda sua extensão encontra-se com várias lâmpadas apagadas. 


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Aumentar o número de Ecoponto em locais centrais e nos bairros. É visível o número de embalagens de vidro que se acumulam em determinados locais.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Manter aberto os portões do Cemitério Municipal, entrada localizada na Rua Jorge Leopoldo Weber, para facilitar o acesso de cadeirantes e idosos aos finais de semana.

  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar manutenção na Rua Max Franke, trecho que fica entre a Rua das Chácaras e Rua Carvalhinho, fechando os buracos abertos e demais obras.   


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar, com urgência, manutenção na Rua Pinheiro Machado, pois existem diversos buracos na via que vêm causando danos aos veículos e gerando risco de acidentes. 


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Recolher os lixos, entulhos e objetos que foram descartados em via pública na Rua Eng. Ladislau Bolemann, esquina com a Avenida Nações Unidas.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Promover pavimentação asfáltica na Avenida Nações Unidas, pois é o principal ponto de descolamento entre bairro e centro. 


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Promover pavimentação asfáltica de toda a extensão da Rua 14 de Julho.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar pintura da sinalização de trânsito, de toda extensão da Rua 14 de Julho, pois existem faixas de pedestres completamente apagadas.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder na colocação de tubulação com boca de lobo, urgente, em frente ao imóvel número 131, na Rua José Januário Zimmermann, Bairro Tancredo Neves, há sempre um acúmulo de água e esgoto dos moradores da via em frente à residência.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Waldemar Pannebecker, Bairro Storch, pois, segundo os moradores, a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Visconde de Mauá, proximidades do imóvel número 634, Bairro Boa Vista.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa buraco na Rua Professor Francisco da Silva, Q.N, proximidades do imóvel número 60, Bairro Tancredo Neves, uma quadra acima da antiga empresa Star Gesso, segundo os moradores, ficou um serviço mal feito por parte da CORSAN na colocação de esgoto no local, quando chove fica um acúmulo de água, dificultando imensamente a circulação dos moradores e potencializando o risco de acidentes.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na Rua Irmãos Person em frente ao imóvel de número 157, no Centro, pois a lâmpada do poste está queimada há mais de dois meses, colocando assim em risco a segurança dos transeuntes e também dos moradores das proximidades.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

 - Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Vicente Razia, em toda a sua extensão, no bairro Mundstock, pois a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

 - Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Tenente Ananias, em frente ao imóvel de número 408, no bairro São José, pois a lâmpada do poste permanece acesa às 24 horas do dia há mais de dois meses.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

 - Proceder aos reparos com urgência na pavimentação da Rua Tiradentes, trecho compreendido entre a Rua 21 de Abril até a Rua Venâncio Aires, no Centro, pois a via tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, podendo ocasionar riscos de acidentes devido ao grande número de buracos existentes.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Incluir lombada física redutora na Rua Professora Alice Couto, Bairro Thomé de Souza, entre as numerações 50 e 100, por solicitação dos moradores.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Incluir lombada física redutora na Rua Emílio Glitz, proximidades do imóvel número 53, Bairro Pindorama.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento da Rua Dorival Marques de Carvalho, proximidades do imóvel número 854, Bairro Getúlio Vargas. 


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buraco, com urgência, na Avenida Salgado Filho, Bairro Getúlio Vargas, em toda a sua extensão.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buraco, com urgência, na Rua Otacílio Wesendonk, Bairro São José.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buraco, com urgência, na Rua São Francisco, Bairro São Geraldo.


  • Sessão 21.09.2020

    22 de set

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