Sessão Ordinária 21/10/2019


  • 21/10/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

35ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/10/2019, com homenagem ao Lions Clube de Ijuí pelos 60 anos de atividades e ao HCI pela conquista do prêmio de gestão “Top Ser Humano 2019”.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 121/2019: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.425/2019: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.600, de 7 de dezembro de 1999, para dar nova delimitação do Bairro Universitário. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.427/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.350/2019: Acresce alíneas ao inciso II do art. 2o da Leino 5.586 de 5 de março de 2012, que “Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

REQUERIMENTOS

5.  CÉSAR BUSNELLO: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia quatorze (14) de outubro de 2019, assim como na Reunião das Comissões do dia dezoito (18) de outubro do mesmo ano, a sua participação, em reuniões no Ministério da Cidadania e no Gabinete do Deputado Federal Giovani Cherini, em Brasília/DF, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Atestados em anexo.

6.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O que dispõe o Regimento Interno do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor do Município de Ijuí – Fassemi e o contrato firmado com a Confederação Nacional das Cooperativas Médicas (Unimed Noroeste)? Enviar cópia integral destes dois documentos.

7.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Existe previsão de ser reformada a Escola Municipal de Ensino Fundamental João Goulart, visto que várias paredes das salas de aulas apresentam rachaduras?

ANTEPROJETO DE LEI

8.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Acresce o art. 4ºA na Lei nº 6.629, de 11 de abril de 2018, que “Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

9.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar, em regime de urgência, melhorias na pavimentação na Avenida CoronelAlfredo Steglisch, pois há vários buracos na via, situação que perdura há mais de uma ano, conforme relato de moradores e cidadãos que utilizam a via, que inclusive já reivindicaram junto a Secretaria de Obras, mas até o momento nada foi feito. Realizar, em regime de urgência, melhorias na pavimentação na Rua Emílio Glitz, pois a via está intransitável devido a quantidade de buracos, com isso trazendo prejuízos aos condutores que utilizam a via.

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 previsão de dotação suficiente para custear obra de pavimentação da Rua Vilson Romi Teixeira, Quadra I, no Bairro Getúlio Vargas, conforme Abaixo Assinado em anexo.

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 previsão de dotação suficiente para custear obra de pavimentação da Rua Helmuth Culik, Bairro Getúlio Vargas entre as Avenida São Luiz e Rua João Batista Bos, conforme Abaixo Assinado em anexo.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Winchrowsiki, no Bairro Sol Nascente, assim como na intersecção das ruas Norberto Knebel e Guilherme Timm, no Bairro Thomé de Souza, pois existe um grande desnível no local, causando danos materiais nos veículos que por lá circulam, além de expor seus usuários a risco de acidentes.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar os proprietários de terrenos localizados nos loteamentos Oliveski Um e Dois, pois devido ao estado de abandono e com o desenvolvimento da vegetação, há favorecimento da proliferação de insetos e animais peçonhentos, o que causa transtornos aos moradores.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o reparos dos buracos existentes na Rua Guanabara, no Bairro Independência, bem como revisar a iluminação pública desta via, pois conta com grande quantidade de buracos e a maioria das lâmpadas não estão funcionando adequadamente.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessária, em regime de urgência, não Rua Fermino Lucchese, Bairro Jardim, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, com muitos buracos e em vários pontos da via existe água e esgoto “escorrendo a céu aberto”. Destaca-se que, segundo relatos dos moradores, essa via não recebe manutenção há vários anos.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas: Rua Adolfo Hoese, Bairro Boa Vista; Rua João Batista Bos, atrás da escola Emil; Rua Júlio Lopes, entre a Jorge Leopoldo Weber e Ubirajara Serrão, Bairro Modelo 2; Rua Guilherme Timm, Bairro Morada do Sol; Rua Ananias Rodrigues, Bairro São José; Rua Bento Gonçalves, Bairro São José; Rua 19 de Outubro, Bairro São José; Rua Emilio Glitz; Av. Coronel Dico; Av. Getulio Vargas.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas: Rua Alfredo Steiglich; Rua Niterói, Bairro Burtet; Rua Francisco Sperotto, Bairro Jardim; Av. 21 de Abril; Rua Frederico Júnior Fluck; Rua Alfredo Glitz, Bairro Independência; Rua Pedro Idalêncio, Bairro Independência; Rua Julia Low, Bairro Independência; Rua Marechal Deodoro; Rua Jorge Leopoldo Weber.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas: Rua João Wichrowski; Av. Porto Alegre, entre o Sesi e Cotrijui; Rua Jorge Capssa, Bairro Universitário; Rua dos Viajantes, entre a Rua Ernesto Alves e 14 de Julho; Av. Pinheiro Machado; Rua Aristeu Pereira, entre a Perimetral e a Belém; Barão do Rio Branco; Rua Leopoldina Pereira da Silva, Bairro Glória; Rua das Chácaras, entre José Gabriel e Flores da Cunha; Rua Ângelo Strapazon, entre Ladislau Bolemann e General Portinho.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas: Rua Ceará, entre a Pedro Tostemberg  até a Emilio Krampe; Rua Manuel Amorin dos Santos, Bairro Thomé de Souza; Antonio Pires do Rosário, Bairro Industrial; Rua Barão do Rio Branco, da Rua Sergipe até a Rua Benjamim Barriquello; Rua Antonio Pires do Rosário; Rua Osvaldo Riek; Rua José Bonifácio, entre a Álvaro Chaves e Floriano Peixoto; Rua Francisco Berenhauser; Rua Ana Saraiva, Bairro Thomé de Souza; Rua José Capssa.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas: Rua Fermino Luchese, Bairro Jardim; Rua Leopoldo Steinhaus, Bairro Modelo; Rua Álvaro Chaves, entre a 15 de Novembro e 13 de Maio; Rua David Canabarro; Rua Sepé Tiaraju; Travessa Julho Hiller; Rua Waldemar Pannermbecker; Rua Alfredo Steigler; Rua Carolina Raimundo, Bairro Industrial; Rua Germano Lauriano, Bairro Industrial.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas: Rua Manaus; José Gabriel, próximo semáforo esquina Rua das Chácaras; Av. Brasil, Bairro São Geraldo; Rua Rio Grande do Sul; Rua Antonio Boeing; Rua do Comércio, Trevo da RS 342, acesso Ijuí pelo Campus; Rua Rio Grande do Norte; Rua José Gabriel, até os trilhos próximo até Recreativa; Rua Tiradentes com até 14 de Julho; Rua Riachuelo, Bairro Progresso.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Asfaltar a Rua Bruno Henrique Bergel, em frente a Transportadora Rodopan e o Hotel Solar, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade e é uma importante via de acesso a área urbana através da BR 285.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes na Rua Bento Gonçalves, visto que contam com acúmulo de sujeira, reduzindo a capacidade de vazão das mesmas.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Substituir as tábuas que estão danificadas e proceder demais reparos necessários nos bancos do anfiteatro da Praça da República, pois não apresentam mais condições seguras de utilização pela população.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Em alusão ao “Outubro Rosa”, que o Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria de Saúde, realize, em todos os bairros, mutirão para acompanhar e orientar sobre o autoexame de mama e encaminhar as mulheres para realização da mamografia anual.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a limpeza da Rua João Probst, imediações do imóvel número 129, visto que no local houve o desmoronamento de um barranco e a via está com acúmulo de sujeira.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ruy Barbosa e proceder a limpeza do lixo acumulado naquela região.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Revitalizar a demarcação das vagas de estacionamento nas ruas da região central da cidade, visto que alguns veículos estão sendo mal estacionados, trazendo transtornos aos demais usuários, e até mesmo reduzindo o número de vagas.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Reavaliar a sinalização utilizada no cruzamento da Rua 12 de Outubro com a Rua Simão Hiquenbick, no Bairro Elizabeth; caso a decisão seja manter, realizar ações educativas no local com os condutores, pois boa parte desses desconhecem a sinalização utilizada.

30.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Aumentar a vasão das bocas de lobos da Rua Erno Fritz, em frente ao Mercado São Jorge, no Bairro Thomé de Souza, uma vez que essa rua fica intransitável nesse trecho em dias de chuva.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar, em regime de urgência, manutenção na iluminação pública da Rua Ernesto Alves, em frente ao Instituto Mix de Profissões e da “parada de ônibus da Maluquinha”, pois existem diversas pessoas que circulam no local durante a noite.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Notificar o responsável pelo imóvel localizado na Rua Treze de Maio, número 106, Centro, para que realize a limpeza do mesmo, pois o local está com mato e sujeiras que invadem o passeio público.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre a Rua Teresina e a Rua Manaus no Bairro Burtet, pois essa via é acesso principal para a Escola Estadual Guilherme Clemente Koehler – Polivalente.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Agilizar a manutenção prometida e prevista para a Rua Décio Betinelli, trecho que fica no Bairro Boa Vista, pois essa é uma solicitação antiga dos moradores do bairro.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Disponibilizar mais câmeras de vigilância nas ruas centrais do Município, visando a identificação e prevenção de crimes.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Revisar e proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação na Rua José Carlos dos Santos, imediações do imóvel número 286, no Bairro Storch, assim como nas proximidades do imóvel número 628 da Rua Cristóvão Colombo, na Rua 19 de Outubro, em frente ao imóvel 1854, no Bairro Boa Vista, e ainda nas imediações do imóvel 1599 da Rua Emilio Glitz, no Bairro Luiz Fogliatto.

37.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Emílio Glitz, principalmente nas proximidades do imóvel 1115, no Bairro Industrial.

38.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Venâncio Aires, trecho compreendido entre as ruas Dezenove de Outubro e Dos Viajantes, no Centro, pois a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda das árvores existentes na Rua Emílio Frederico Bührer, em frente ao imóvel número 346, no Bairro São Geraldo, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

41.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar o calçamento no final da Rua Ramon Bueno da Silva, no Bairro Thomé de Souza. É apenas uma quadra sem pavimentação, onde a lama, em dias de chuvosos, causa transtornos aos transeuntes, principalmente aos moradores das proximidades.



  • 21/10/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 121/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a alteração da base de cálculo das contribuições ao do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ.

A proposição tem por finalidade ajustar a contribuição e seu correto aproveitamento, uma vez que as faltas não computam como tempo ao final, para aposentadoria. Assim, os servidores devem complementar o tempo não trabalhado nas faltas gerando uma nova contribuição sobre esse período.

São essas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões pelas quais submetemos à apreciação de Vossas Excelências, a alteração na base de cálculo da contribuição prevista em lei, fazendo com que não incida mais sobre os valores de desconto em razão de faltas dos servidores.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011.

Art. 1º A Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, passa a viger de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 2º Fica alterado o § 6º do art. 16 da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 16. ....................................

...................................................

§ 6º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas, descumprimento de carga horária, suspensão ou outras ocorrências, a alíquota de contribuição será proporcional à remuneração referente ao número de dias de trabalho efetivo.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o § 7º do art. 16 da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia quatorze (14) de outubro de 2019, assim como na Reunião das Comissões do dia dezoito (18) de outubro do mesmo ano, a sua participação, em reuniões no Ministério da Cidadania e no Gabinete do Deputado Federal Giovani Cherini, em Brasília/DF, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Atestados em anexo.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- O que dispõe o Regimento Interno do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor do Município de Ijuí – Fassemi e o contrato firmado com a Confederação Nacional das Cooperativas Médicas (Unimed Noroeste)? Enviar cópia integral destes dois documentos.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe previsão de ser reformada a Escola Municipal de Ensino Fundamental João Goulart, visto que várias paredes das salas de aulas apresentam rachaduras?


  • 21/10/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

ACRESCE O ART. 4oA NA LEI No 6.629, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE “ESTABELECE E DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 21 de outubro de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Acresce o art. 4oa na Lei no 6.629, de 11 de abril de 2018, que “Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Com os constantes problemas enfrentados no setor de obras do município, e principalmente em relação às inúmeras ruas danificadas e intransitáveis, é dever e obrigação propor uma alternativa positiva para solucionar a questão.

O Poder Executivo no período de 01/01/2019 a 31/10/2019 arrecadou cerca de R$ 500 mil reais com o estacionamento rotativo pago. Parte desse valor é destinado para pagamento de mensalidades de telefone, câmeras de videomonitoramento, combustível para viaturas e despesas com os parquímetros. Poderia aplicar 30% desse valor arrecadado em “operações tapa-buracos” ou reforma de ruas emergências, evitando assim acidentes e gerando segurança no trânsito para a comunidade.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.

Ijuí/RS, 21 de outubro de 2019.

    Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

  Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Acresce o art. 4oA na Lei no 6.629, de 11 de abril de 2018, que “Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica acrescido o Art. 4oA na Lei no 6.629, de 11 de abril de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 4oA. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar 30% (trinta por cento) do valor arrecadado com estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí (parquímetros), para reformas e obras emergências de pavimentação de ruas.

Paragrafo único: Os valores arrecadados em virtude do estacionamento rotativo pago deverão ser utilizados na manutenção, conservação, melhorias emergências de ruas a cada quatro meses ou quando houver necessidade urgente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, melhorias na pavimentação na Avenida CoronelAlfredo Steglisch, pois há vários buracos na via, situação que perdura há mais de uma ano, conforme relato de moradores e cidadãos que utilizam a via, que inclusive já reivindicaram junto a Secretaria de Obras, mas até o momento nada foi feito.

- Realizar, em regime de urgência, melhorias na pavimentação na Rua Emílio Glitz, pois a via está intransitável devido a quantidade de buracos, com isso trazendo prejuízos aos condutores que utilizam a via.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 previsão de dotação suficiente para custear obra de pavimentação da Rua Vilson Romi Teixeira, Quadra I, no Bairro Getúlio Vargas, conforme Abaixo Assinado em anexo.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 previsão de dotação suficiente para custear obra de pavimentação da Rua Helmuth Culik, Bairro Getúlio Vargas entre as Avenida São Luiz e Rua João Batista Bos, conforme Abaixo Assinado em anexo.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Winchrowsiki, no Bairro Sol Nascente, assim como na intersecção das ruas Norberto Knebel e Guilherme Timm, no Bairro Thomé de Souza, pois existe um grande desnível no local, causando danos materiais nos veículos que por lá circulam, além de expor seus usuários a risco de acidentes.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar os proprietários de terrenos localizados nos loteamentos Oliveski Um e Dois, pois devido ao estado de abandono e com o desenvolvimento da vegetação, há favorecimento da proliferação de insetos e animais peçonhentos, o que causa transtornos aos moradores.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o reparos dos buracos existentes na Rua Guanabara, no Bairro Independência, bem como revisar a iluminação pública desta via, pois conta com grande quantidade de buracos e a maioria das lâmpadas não estão funcionando adequadamente.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessária, em regime de urgência, não Rua Fermino Lucchese, Bairro Jardim, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, com muitos buracos e em vários pontos da via existe água e esgoto “escorrendo a céu aberto”. Destaca-se que, segundo relatos dos moradores, essa via não recebe manutenção há vários anos.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas:

1.  Rua Adolfo Hoese, Bairro Boa Vista;

2.  Rua João Batista Bos, atrás da escola Emil;

3.  Rua Júlio Lopes, entre a Jorge Leopoldo Weber e Ubirajara Serrão, Bairro Modelo 2;

4.  Rua Guilherme Timm, Bairro Morada do Sol;

5.  Rua Ananias Rodrigues, Bairro São José;

6.  Rua Bento Gonçalves, Bairro São José;

7.  Rua 19 de Outubro, Bairro São José;

8.  Rua Emilio Glitz;

9.  Av. Coronel Dico;

10.  Av. Getulio Vargas.   


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas:

1.  Rua Alfredo Steiglich;

2.  Rua Niterói, Bairro Burtet;

3.  Rua Francisco Sperotto, Bairro Jardim;

4.  Av. 21 de Abril;

5.  Rua Frederico Júnior Fluck;

6.  Rua Alfredo Glitz, Bairro Independência;

7.  Rua Pedro Idalêncio, Bairro Independência;

8.  Rua Julia Low, Bairro Independência;

9.  Rua Marechal Deodoro,

Rua Jorge Leopoldo Weber.

  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas:

1.  Rua João Wichrowski;

2.  Av. Porto Alegre, entre o Sesi e Cotrijui;

3.  Rua Jorge Capssa, Bairro Universitário;

4.  Rua dos Viajantes, entre a Rua Ernesto Alves e 14 de Julho;

5.  Av. Pinheiro Machado;

6.  Rua Aristeu Pereira, entre a Perimetral e a Belém;

7.  Barão do Rio Branco;

8.  Rua Leopoldina Pereira da Silva, Bairro Glória ;

9.  Rua das Chácaras, entre José Gabriel e Flores da Cunha;

Rua Ângelo Strapazon, entre Ladislau Bolemann e General Portinho.

  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas:

1.  Rua Ceará, entre a Pedro Tostemberg  até a Emilio Krampe;

2.  Rua Manuel Amorin dos Santos, Bairro Thomé de Souza;

3.  Antonio Pires do Rosário, Bairro Industrial;

4.  Rua Barão do  Rio Branco, da Rua Sergipe até a Rua Benjamim Barriquello;

5.  Rua Antonio Pires do Rosário;

6.  Rua Osvaldo Riek;

7.  Rua José Bonifácio, entre a Álvaro Chaves e Floriano Peixoto;

8.  Rua Francisco Berenhauser;

9.  Rua Ana Saraiva, Bairro Thomé de Souza;

Rua José Capssa.

  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas:

1.  Rua Fermino Luchese, Bairro Jardim;

2.  Rua Leopoldo Steinhaus, Bairro Modelo;

3.  Rua Álvaro Chaves, entre a 15 de Novembro e 13 de Maio;

4.  Rua David Canabarro;

5.  Rua Sepé Tiaraju;

6.  Travessa Julho Hiller;

7.  Rua Waldemar Pannermbecker;

8.  Rua Alfredo Steigler ;

9.  Rua Carolina Raimundo, Bairro Industrial;

10.  Rua Germano Lauriano, Bairro Industrial.   


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas:

1.  Rua Manaus;

2.  José Gabriel, próximo semáforo esquina Rua das Chácaras;

3.  Av. Brasil, Bairro São Geraldo;

4.  Rua Rio Grande do Sul;

5.  Rua Antonio Boeing;

6.  Rua do Comércio, Trevo da RS 342, acesso Ijuí pelo Campus;

7.  Rua Rio Grande do Norte;

8.  Rua José Gabriel, até os trilhos próximo até Recreativa;

9.  Rua Tiradentes com até 14 de Julho;

10.  Rua Riachuelo, Bairro Progresso.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltar a Rua Bruno Henrique Bergel, em frente a Transportadora Rodopan e o Hotel Solar, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade e é uma importante via de acesso a área urbana através da BR 285.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes na Rua Bento Gonçalves, visto que contam com acúmulo de sujeira, reduzindo a capacidade de vazão das mesmas.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as tábuas que estão danificadas e proceder demais reparos necessários nos bancos do anfiteatro da Praça da República, pois não apresentam mais condições seguras de utilização pela população.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Em alusão ao “Outubro Rosa”, que o Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria de Saúde, realize, em todos os bairros, mutirão para acompanhar e orientar sobre o autoexame de mama e encaminhar as mulheres para realização da mamografia anual.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da Rua João Probst, imediações do imóvel número 129, visto que no local houve o desmoronamento de um barranco e a via está com acúmulo de sujeira.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ruy Barbosa e proceder a limpeza do lixo acumulado naquela região.


  • 21/10/2016
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revitalizar a demarcação das vagas de estacionamento nas ruas da região central da cidade, visto que alguns veículos estão sendo mal estacionados, trazendo transtornos aos demais usuários, e até mesmo reduzindo o número de vagas.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reavaliar a sinalização utilizada no cruzamento da Rua 12 de Outubro com a Rua Simão Hiquenbick, no Bairro Elizabeth; caso a decisão seja manter, realizar ações educativas no local com os condutores, pois boa parte desses desconhecem a sinalização utilizada.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Aumentar a vasão das bocas de lobos da Rua Erno Fritz, em frente ao Mercado São Jorge, no Bairro Thomé de Souza, uma vez que essa rua fica intransitável nesse trecho em dias de chuva.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, manutenção na iluminação pública da Rua Ernesto Alves, em frente ao Instituto Mix de Profissões e da “parada de ônibus da Maluquinha”, pois existem diversas pessoas que circulam no local durante a noite. 


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o responsável pelo imóvel localizado na Rua Treze de Maio, número 106, Centro, para que realize a limpeza do mesmo, pois o local está com mato e sujeiras que invadem o passeio público. 


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre a Rua Teresina e a Rua Manaus no Bairro Burtet, pois essa via é acesso principal para a Escola Estadual Guilherme Clemente Koehler – Polivalente. 


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Agilizar a manutenção prometida e prevista para a Rua Décio Betinelli, trecho que fica no Bairro Boa Vista, pois essa é uma solicitação antiga dos moradores do bairro. 


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar mais câmeras de vigilância nas ruas centrais do Município, visando a identificação e prevenção de crimes. 


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação na Rua José Carlos dos Santos, imediações do imóvel número 286, no Bairro Storch, assim como nas proximidades do imóvel número 628 da Rua Cristóvão Colombo, na Rua 19 de Outubro, em frente ao imóvel 1854, no Bairro Boa Vista, e ainda nas imediações do imóvel 1599 da Rua Emilio Glitz, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Emílio Glitz, principalmente nas proximidades do imóvel 1115, no Bairro Industrial.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Venâncio Aires, trecho compreendido entre as ruas Dezenove de Outubro e Dos Viajantes, no Centro, pois a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar a poda das árvores existentes na Rua Emílio Frederico Bührer, em frente ao imóvel número 346, no Bairro São Geraldo, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Providenciar o calçamento no final da Rua Ramon Bueno da Silva, no Bairro Thomé de Souza. É apenas uma quadra sem pavimentação, onde a lama, em dias de chuvosos, causa transtornos aos transeuntes, principalmente aos moradores das proximidades.


  • Sessão 21/10/2019

    22 de out

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