Sessão Ordinária 23/09/2019


  • 23/09/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

31ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 23/09/2019, com homenagem à Escolar Estadual de Ensino Fundamental Rui Barboza – Ruizinho – pelos 125 anos de fundação.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 102/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal permutar a área que menciona com Ademir Antonio Berlezi. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 103/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal receber servidor público cedido pelo Município de Novo Hamburgo. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.261/2019: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para Lair Soares de Lima. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

4.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, CÉSAR BUSNELLO, JEFERSON MATURANA DALLA ROSA e JUNIOR CARLOS PIAIA: Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fato ocorrido no Cemitério Municipal Jardim, localizado no Bairro XV de Novembro, referente à exumação/transladação não autorizada e outras possíveis irregularidades correlatas ao serviço público em questão.

5.  TODAS AS BANCADAS: Envio de ofício ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul – Detran/RS, solicitamos que não seja transferido o local de exames teóricos dos candidatos que fazem autoescola em Ijuí, para a cidade de Santo Ângelo. Solicitar também que o Detran/RS conceda um prazo de sessenta (60) dias para que o Município de Ijuí proceda as adequações necessárias para atender às exigências e promover um novo ambiente para as provas teóricas. Destaca-se que a cidade de Ijuí tem mais de 80 mil habitantes, tendo dois CFCs, que atendem além de Ijuí, os municípios de Ajuricaba, Catuípe, Augusto Pestana, Joia, Pejuçara, Nova Ramada, além de estudantes e profissionais que se mudam para a região de Ijuí, e assim sendo, a mudança vai gerar gastos extras com viagens, despesas com hotel, alimentação, além dos contratempos do descolamento, como falta de linha de ônibus disponível nos horários das provas, limites de vagas na sala de provas, entre outros.

6.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Qual foi o montante de recursos arrecadados nos meses de junho e julho com os parquímetros? Onde foram aplicados estes recursos?

ANTEPROJETO DE LEI

7.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Dispõe sobre o terceiro turno de funcionamento de todas as unidades básicas de saúde e estratégias saúde da família, uma vez ao mês.

INDICAÇÕES

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 previsão de dotação suficiente para custear obra de pavimentação e drenagem pluvial na Rua Rubens de Almeida, Bairro Getúlio Vargas, trecho compreendido entre a Av. São Luiz a Av. Padre Antônio Cuber, conforme abaixo assinado em anexo.

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Resolver o problema de desnível entre a parte de calçamento e a parte não pavimentada da Rua Artur Fuchs, no Bairro Jardim.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Desobstruir a “boca-de-lobo” localizada na Rua 19 de Outubro, entre a Av. São Luis e a Rua Cristóvão Colombo.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das margens dos trilhos da viação férrea entre o Bairro São José até a Rua Emilio Glitz, pois a vegetação está alta, e existe grande quantidade de lixo acumulado no local, o que propicia a proliferação de insetos, roedores, entre outros animais peçonhentos.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alexandre Bastine, pois a mesma se encontra com elevada quantidade de buracos, há muito tempo sem manutenção.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o recolhimento e a destinação adequada do lixo descartado irregularmente e que se acumulou nas imediações da lixeira localizada nos fundos do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação publica na esquina das ruas Artur Kruguer e Max Franke, assim como Praça do Bairro Nossa Senhora da Penha.

15.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder as providências cabíveis quanto ao esgoto cloacal que escorre “a céu aberto” na Rua Siqueira Couto, proximidades da antiga indústria Okeizitos, visto que a situação tem causado inúmeros transtornos aos moradores daquela região.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a poda das árvores e realizar “operação tapa-buracos” na Rua Max Franke, no Bairro Progresso, visto que está praticamente intransitável.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar e proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua Professora Genni Cony, no Bairro Mundstock, visto que várias lâmpadas não estão acendendo, o que tem causado inúmeros transtornos aos usuários da via e moradores da região.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar o calçamento e fazer operação tapa-buracos em várias ruas dos bairros Mundstock, Industrial, Boa Vista, São Geraldo e Thomé de Souza, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar/colocar calçamento e/ou asfaltamento em várias  Ruas do Bairro Getúlio Vargas, pois estão em péssimas condições, prejudicando o deslocamento de transeuntes e veículos.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública nos bairros Tancredo Neves, Tiarajú e Morada do Sol, uma vez que existem vários pontos com uma quantidade enorme de lâmpadas acesas durante o dia, apagadas durante a noite e, algumas, piscando o dia todo.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar o calçamento e a iluminação pública em várias ruas dos bairros Ferroviário, São José e Lulu Ilgenfritz.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar reperfilamento asfáltico em toda área central da nossa cidade, uma vez que está intransitável.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Executar/fazer reperfilamento asfáltico e/ou “operação tapa-buracos” de forma qualificada e não meramente paliativa em toda a extensão da Rua São Francisco,  pois está em péssimas condições.

25.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua José Bonifácio, imediações do imóvel número 1294, no Bairro Storch.

26.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar as melhorias necessárias na Praça do Bairro Jardim, visto que conta com grande acúmulo de lixo espalhado sobre o chão, vegetação alta em toda sua extensão, a pracinha infantil com vários brinquedos quebrados, postes de cerca caídos sobre a quadra de esporte, colocando em risco a segurança daqueles quem usufruem deste espaço para lazer e práticas desportivas.

27.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Paraná, imediações do imóvel 282, visto que conta com grande número de buracos, o que prejudica o fluxo do trânsito neste local.

28.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos para construir uma área de lazer em parte do pátio do prédio da Vigilância Epidemiológica de Ijuí, localizado na Rua Vinte e Quatro de Fevereiro – Centro. Considerando que o espaço não é utilizado e a instalação do projeto é relevante para estudantes, trabalhadores e comunidade que circula pelo local.

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar pintura na sinalização horizontal da pista de rolamento do cruzamento da Avenida 21 de Abril com a Rua General Flores da Cunha, onde existe uma elevação da rua, pois o local está totalmente sem visibilidade das faixas da lombada, gerando riscos de acidentes.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Identificar e realizar manutenção na Rua Venâncio Aires trecho próximo do cruzamento com a Rua Dezenove de Outubro, pois faz meses que corre água na via, acumulando lama e sujeiras.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Notificar as empresas responsáveis por instalação de linha telefônica e internet que utilizam os suportes de energia do Município, para que mantenham um padrão de organização e limpeza no cabeamento de fios, e que não efetuem interferências nas lâmpadas de iluminação pública, pois são diversas as reclamações da comunidade, sobre os fios e materiais deixados em via pública e caindo sobre a pista.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar obras de melhorias e medidas preventivas de segurança na Rua Manuel Flory Fagundes, no Bairro Storch, trecho próximo da ponte sobre o Arrio Moinho, pois a via está desmoronando.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar campanhas e programas para prevenção de acidentes nos cruzamentos da área central e ruas movimentadas, pois até o momento já foram registrados cerca de 250 acidentes com danos materiais, sem considerar as ocorrências com lesão. Esses dados são preocupantes e um sinal de alerta.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, na Rua Ângelo Stapazon e Rua Prof. Luíza Couto, trecho que fica ao lado da Imasa, visto que essas vias são utilizadas para prática de autoescola e estão em péssimas condições de trafegabilidade, dificultando a aprendizagem e gerando danos nos veículos.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar medidas de segurança no cruzamento da Avenida Vinte e Um de Abril com a Rua Ângelo Stapazon, pois neste local são registrados diversos acidentes, considerando o elevado fluxo de veículos que realizam a manobra no local.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a retirada da vegetação localizada na esquina da Rua do Comércio com a Rua Benjamin Constant, próximo da faixa de pedestres, pois ela vem atrapalhando a visibilidade dos motoristas de ambos os sentidos.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Estudar a possibilidade de manter o semáforo eletrônico existente no entroncamento da Rua do Comércio com a Rua Guilherme Timm em operação até as 23 horas, pois segundo informações dos usuários da via, o mesmo está sendo desligado as 22 horas, sendo que nesse horário começa aumentar a circulação de veículos pelo local, em virtude do encerramento das aulas da Unijuí.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Avaliar possibilidade de se proceder a cedência da sala do prédio existente na região central da Praça da República, onde funciona a Coordenadoria do Turismo e Juventude, para fins comercias e de lazer, promovendo o espaço em recreação e ponto de alimentação moderna para comunidade. Destaca-se que já existe na Praça uma livraria e uma sala de vendas de artesanatos, nada impede de ampliar os espaços para esses objetivos.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Pedro Schettert, no Bairro São Geraldo, em toda a sua extensão, poia a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Dom Vidal em toda a sua extensão, no Bairro Elizabeth, pois há vários postes em que a lâmpada permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses.

41.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Diminuir o número de vagas para estacionamento temporário de no máximo trinta minutos, com sinal alerta ligado, na Rua Benjamin Constant, trecho compreendido entre as ruas Quatorze de Julho e Venâncio Aires, visto que apenas neste trecho existem reservas de sete vagas.



  • 23/09/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 102/2019

Excelentíssima Senhora Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder Legislativo aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal permutar a área que menciona com Ademir Antonio Berlezi”.

O senhor Ademir Antonio Berlezi, inscrito no CPF sob o nº 340.658.300-54, requereu ao Poder Executivo a permuta entre áreas lindeiras, sem benfeitorias, com quatrocentos metros quadrados (400m²) situadas entre as linhas 4 (quatro) e 5 (cinco) Leste, nesta cidade, sendo que uma é parte de um imóvel de sua propriedade registrado conforme a matrícula nº 24.830, e a outra, de propriedade do Município de Ijuí, é parte do imóvel descrito na Transcrição da Transmissão constante do livro n° 3-BG, às folhas 203, sob o nº 59.317 de ordem, situado entre as linhas 4 (quatro) e 5 (cinco) Leste.

A permuta pretendida visa viabilizar a edificação de um pavilhão comercial no imóvel do particular, pois suas dimensões atuais, em razão da incidência de área “non aedificandi” a partir da faixa de domínio da Rodovia Federal BR 285, impedem a realização do empreendimento.

Desta forma, com o intuito de fomentar o desenvolvimento econômico, o Executivo Municipal solicita autorização legislativa para apoiar a iniciativa apresentada, cujo valor de execução estimado é de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que agregará mão de obra exclusiva de Ijuí, fomentando a geração de emprego, renda e impostos.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração desta Colenda Câmara de Vereadores, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal permutar a área que menciona com Ademir Antonio Berlezi.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o terreno urbano, de forma triangular, com quatrocentos metros quadrados (400m²), situado na Linha 4 (quatro) Leste, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao noroeste, na extensão de cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros (52,5m) com imóvel do Município de Ijuí; ao sul, na extensão de cinquenta metros (50m) com imóvel de propriedade de Ademir Antonio Berlezi; e ao leste, na extensão de dezesseis metros (16m) com imóvel de propriedade do Município de Ijuí, que é parte integrante do imóvel descrito e caracterizado na Transcrição da Transmissão tombada no Registro de Imóveis de Ijuí conforme o livro 3-BG, às folhas 203, sob o nº 59.317 de ordem, pelo terreno urbano, de propriedade de Ademir Antonio Berlezi, inscrito no CPF sob o nº 340.658.300-54, de forma triangular, com quatrocentos metros quadrados (400m²), situado na Linha 4 (quatro) Leste, nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na extensão de cinquenta metros (50m) com imóvel do Município de Ijuí; ao sudeste, na extensão de cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros (52,5m) com imóvel de propriedade de Ademir Antonio Berlezi; e ao oeste, na extensão de dezesseis metros (16m) com a Linha 4 (quatro) Leste, distando esta confrontação a sessenta e oito metros e noventa e cinco centímetros (68,95m) com a faixa de terras reservadas da Rodovia Federal BR 285, que é parte integrante do imóvel descrito e caracterizado na Matrícula nº 24.830 tombada no Registro de Imóveis de Ijuí, ambas áreas melhores descritas e caracterizadas conforme memoriais descritivos e plantas em anexo.

Art. 2º Efetivada a permuta autorizada nesta Lei, as áreas dela resultantes passarão a constar com as seguintes descrições, conforme memoriais descritivos e plantas em anexo:

I - a área que resulta da área remanescente do imóvel referente à Transcrição das Transmissões constante do livro 3-BG às folhas 203 sob o nº 59.317 de ordem e da área individualizada a partir do imóvel referente à matrícula 24.830: um terreno urbano de forma irregular, com área de três mil metros quadrados (3.000m²), situado na Linha 4 (quatro) Leste, nesta cidade, com as seguintes confrontações e dimensões: ao norte, na extensão de cem metros (100m), com imóvel do Município de Ijuí; ao su-sudeste, na extensão de cento e cinco metros (105m), com imóvel de Ademir Antonio Berlezi; ao leste, na extensão de quatorze metros (14m), com imóvel do Município de Ijuí; e, ao oeste, na extensão de quarenta e seis metros (46m), com a Linha 4 Leste, distando esta confrontação sessenta e oito metros e noventa e cinco centímetros (68,95m) da faixa de terras reservadas ao longo da BR-285;

II - a área que resulta da área remanescente do imóvel referente à matrícula 24.830 e da área individualizada a partir do imóvel referente à Transcrição da Transmissão constante do livro 3-BG às folhas 203 sob o nº 59.317 de ordem: um terreno urbano de forma irregular, com área de cinco mil duzentos e vinte e nove metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados (5.229,56m²), situado na Linha 4 (quatro) Leste, nesta cidade, com as seguintes confrontações e dimensões: ao noroeste, na extensão de cento e cinco metros (105m) com imóvel do Município de Ijuí; ao sul, na extensão de quatro metros e cinco centímetros (4,05m), com imóvel do Município de Ijuí; e ao su-sudeste, na extensão de cento e dez metros (110m) com a faixa de terras reservadas ao longo da BR-285; ao leste, em dois (2) segmentos, na extensão de dezesseis metros (16m) com imóvel do Município de Ijuí e na extensão de dezenove metros e vinte centímetros (19,20m) com imóvel do Município de Ijuí; e ao oeste, na extensão de sessenta e oito metros e noventa e cinco centímetros (68,95m), com a Linha 4 Leste.

Art. 3º As despesas e atos necessários à consecução da presente Lei, inclusive aqueles relativos ao parcelamento do solo urbano necessário à efetivação da permuta das áreas autorizadas, em conformidade com a legislação que disciplina a matéria, além da lavratura de escritura pública e o respectivo registro, sem prejuízo de outras providências pertinentes, são de inteira responsabilidade e serão arcados exclusivamente pelo senhor Ademir Antonio Berlezi.

Art. 4º Fazem parte integrante desta Lei:

I - requerimento do interessado;

II - cópia da Transcrição da Transmissão constante do livro 3-BG às folhas 203 sob o nº 59.317 de ordem, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

III - cópia da certidão da matrícula nº 24.830, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

IV - memoriais descritivos;

V - plantas das áreas;

VI - laudos de avaliação;

VII - termo de compromisso.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Requerimento

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul – Detran/RS, solicitamos que não seja transferido o local de exames teóricos dos candidatos que fazem autoescola em Ijuí, para a cidade de Santo Ângelo. Solicitar também que o Detran/RS conceda um prazo de sessenta (60) dias para que o Município de Ijuí proceda as adequações necessárias para atender às exigências e promover um novo ambiente para as provas teóricas. Destaca-se que a cidade de Ijuí tem mais de 80 mil habitantes, tendo dois CFCs, que atendem além de Ijuí, os municípios de Ajuricaba, Catuípe, Augusto Pestana, Joia, Pejuçara, Nova Ramada, além de estudantes e profissionais que se mudam para a região de Ijuí, e assim sendo, a mudança vai gerar gastos extras com viagens, despesas com hotel, alimentação, além dos contratempos do descolamento, como falta de linha de ônibus disponível nos horários das provas, limites de vagas na sala de provas, entre outros. 


  • 23/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o montante de recursos arrecadados nos meses de junho, julho e agosto com os parquímetros? Onde foram aplicados estes recursos? 


  • 23/09/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

‘‘ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereadora Alexandra de Freitas Lentz

DISPÕE SOBRE O TERCEIRO TURNO DE FUNCIONAMENTO DE TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ESTRATÉGIAS SAÚDE DA FAMÍLIA, UMA VEZ AO MÊS.

Ijuí, 23 de Setembro  de 2019.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhora Presidente e

Senhores Vereadores

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre o terceiro turno de funcionamento de todas as unidades básicas de saúde e estratégias saúde da família, uma vez ao mês.

Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

   Alexandra de Freitas Lentz,

   Vereadora.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo facilitar o acesso aos usuários que trabalham em turnos integrais e não conseguem realizar atendimentos na área da saúde tendo oportunidade de serem atendidos em um horário alternativo.

A Atenção Básica é a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), capaz de solucionar cerca de 80% dos problemas de saúde da população. A resolutividade na Atenção Básica permite, desafogar os atendimentos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde muitos pacientes  vão em busca de consultas, devido ao horário de atendimento, que compreende as 24 horas do dia, favorecendo aos trabalhadores.

Estudos demonstram que em cidades onde existem terceiro turno de atendimento nas unidades de saúde, os indicadores de saúde melhoraram, e os resultados positivos em saúde preventiva.

Alexandra de Freitas Lentz,

Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ………… DE …………………

Dispõe sobre o terceiro turno de funcionamento de todas as unidades básicas de saúde e estratégias saúde da família, uma vez ao mês.

 

Art. 1o Todas as Unidades Básicas de Saúde e Estratégias Saúde da Família deverão, uma vez ao mês, realizar atendimento em horário diferenciado, para prestar assistência à população.

Parágrafo único. O horário diferenciado de que trata o caput refere-se ao “terceiro turno” de trabalho, quando o atendimento à população será ampliado e, além do horário convencional, acontecerá também no período compreendido entre as dezessete (17) e as vinte uma horas (21h).

Art. 2o Neste dia o atendimento será pré-agendado para todos os profissionais.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 previsão de dotação suficiente para custear obra de pavimentação e drenagem pluvial na Rua Rubens de Almeida, Bairro Getúlio Vargas, trecho compreendido entre a Av. São Luiz a Av. Padre Antônio Cuber, conforme abaixo assinado em anexo.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Resolver o problema de desnível entre a parte de calçamento e a parte não pavimentada da Rua Artur Fuchs, no Bairro Jardim.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir a “boca-de-lobo” localizada na Rua 19 de Outubro, entre a Av. São Luis e a Rua Cristóvão Colombo. 


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das margens dos trilhos da viação férrea entre o Bairro São José até a Rua Emilio Glitz, pois a vegetação está alta, e existe grande quantidade de lixo acumulado no local, o que propicia a proliferação de insetos, roedores, entre outros animais peçonhentos.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alexandre Bastine, pois a mesma se encontra com elevada quantidade de buracos, há muito tempo sem manutenção.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento e a destinação adequada do lixo descartado irregularmente e que se acumulou nas imediações da lixeira localizada nos fundos do Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann. 


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação publica na esquina das ruas Artur Kruguer e Max Franke, assim como Praça do Bairro Nossa Senhora da Penha.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as providências cabíveis quanto ao esgoto cloacal que escorre “a céu aberto” na Rua Siqueira Couto, proximidades da antiga indústria Okeizitos, visto que a situação tem causado inúmeros transtornos aos moradores daquela região.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda das árvores e realizar “operação tapa-buracos” na Rua Max Franke, no Bairro Progresso, visto que está praticamente intransitável.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua Professora Genni Cony, no Bairro Mundstock, visto que várias lâmpadas não estão acendendo, o que tem causado inúmeros transtornos aos usuários da via e moradores da região.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o calçamento e fazer operação tapa-buracos em várias ruas dos bairros Mundstock, Industrial, Boa Vista, São Geraldo e Thomé de Souza, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar/colocar calçamento e/ou asfaltamento em várias  Ruas do Bairro Getúlio Vargas, pois estão em péssimas condições, prejudicando o deslocamento de transeuntes e veículos.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública nos bairros Tancredo Neves, Tiarajú e Morada do Sol, uma vez que existem vários pontos com uma quantidade enorme de lâmpadas acesas durante o dia, apagadas durante a noite e, algumas, piscando o dia todo.               


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o calçamento e a iluminação pública em várias ruas dos bairros Ferroviário, São José e Lulu Ilgenfritz.               


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reperfilamento asfáltico em toda área central da nossa cidade, uma vez que está intransitável.               


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar/fazer reperfilamento asfáltico e/ou “operação tapa-buracos” de forma qualificada e não meramente paliativa em toda a extensão da Rua São Francisco,  pois está em péssimas condições.             

  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua José Bonifácio, imediações do imóvel número 1294, no Bairro Storch.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias na Praça do Bairro Jardim, visto que conta com grande acúmulo de lixo espalhado sobre o chão, vegetação alta em toda sua extensão, a pracinha infantil com vários brinquedos quebrados, postes de cerca caídos sobre a quadra de esporte, colocando em risco a segurança daqueles quem usufruem deste espaço para lazer e práticas desportivas.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Paraná, imediações do imóvel 282, visto que conta com grande número de buracos, o que prejudica o fluxo do trânsito neste local.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudos para construir uma área de lazer em parte do pátio do prédio da Vigilância Epidemiológica de Ijuí, localizado na Rua Vinte e Quatro de Fevereiro – Centro. Considerando que o espaço não é utilizado e a instalação do projeto é relevante para estudantes, trabalhadores e comunidade que circula pelo local. 


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar pintura na sinalização horizontal da pista de rolamento do cruzamento da Avenida 21 de Abril com a Rua General Flores da Cunha, onde existe uma elevação da rua, pois o local está totalmente sem visibilidade das faixas da lombada, gerando riscos de acidentes.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Identificar e realizar manutenção na Rua Venâncio Aires trecho próximo do cruzamento com a Rua Dezenove de Outubro, pois faz meses que corre água na via, acumulando lama e sujeiras.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar as empresas responsáveis por instalação de linha telefônica e internet que utilizam os suportes de energia do Município, para que mantenham um padrão de organização e limpeza no cabeamento de fios, e que não efetuem interferências nas lâmpadas de iluminação pública, pois são diversas as reclamações da comunidade, sobre os fios e materiais deixados em via pública e caindo sobre a pista. 


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de melhorias e medidas preventivas de segurança na Rua Manuel Flory Fagundes, no Bairro Storch, trecho próximo da ponte sobre o Arrio Moinho, pois a via está desmoronando. 


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar campanhas e programas para prevenção de acidentes nos cruzamentos da área central e ruas movimentadas, pois até o momento já foram registrados cerca de 250 acidentes com danos materiais, sem considerar as ocorrências com lesão. Esses dados são preocupantes e um sinal de alerta. 


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, na Rua Ângelo Stapazon e Rua Prof. Luíza Couto, trecho que fica ao lado da Imasa, visto que essas vias são utilizadas para prática de autoescola e estão em péssimas condições de trafegabilidade, dificultando a aprendizagem e gerando danos nos veículos. 


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar medidas de segurança no cruzamento da Avenida Vinte e Um de Abril com a Rua Ângelo Stapazon, pois neste local são registrados diversos acidentes, considerando o elevado fluxo de veículos que realizam a manobra no local. 


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a retirada da vegetação localizada na esquina da Rua do Comércio com a Rua Benjamin Constant, próximo da faixa de pedestres, pois ela vem atrapalhando a visibilidade dos motoristas de ambos os sentidos. 


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a possibilidade de manter o semáforo eletrônico existente no entroncamento da Rua do Comércio com a Rua Guilherme Timm em operação até as 23 horas, pois segundo informações dos usuários da via, o mesmo está sendo desligado as 22 horas, sendo que nesse horário começa aumentar a circulação de veículos pelo local, em virtude do encerramento das aulas da Unijuí. 


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar possibilidade de se proceder a cedência da sala do prédio existente na região central da Praça da República, onde funciona a Coordenadoria do Turismo e Juventude, para fins comercias e de lazer, promovendo o espaço em recreação e ponto de alimentação moderna para comunidade. Destaca-se que já existe na Praça uma livraria e uma sala de vendas de artesanatos, nada impede de ampliar os espaços para esses objetivos. 


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Erno Fritz, em frente ao imóvel  número 702, no Bairro Thomé de Souza, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de três meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Dom Vidal em toda a sua extensão, no Bairro Elizabeth, pois há vários postes em que a lâmpada permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Diminuir o número de vagas para estacionamento temporário de no máximo trinta minutos, com sinal alerta ligado, na Rua Benjamin Constant, trecho compreendido entre as ruas Quatorze de Julho e Venâncio Aires, visto que apenas neste trecho existem reservas de sete vagas.


  • Sessão 23/09/2019

    24 de set

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