Sessão Ordinária 30/09/2019


  • 30/09/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

32ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/09/2019, com homenagem aos 40 anos do Bairro Modelo e participação da Coordenação do Posto CVV de Ijuí.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Processo nº 1.167/2019: Veto total ao Projeto de Lei aprovado nos termos da Resolução nº 8.154/2019, Processo Legislativo nº 820/2019, que Institui política para a aquisição e uso de papel na administração pública municipal direta e indireta com critérios de sustentabilidadesocioambiental. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pelo ACOLHIMENTO do Veto.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 104/2019: Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 105/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o projeto cultural denominado “FENADI - 33ª EDIÇÃO - 2019”. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 106/2019: Autoriza o Município de Ijuí extinguir o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI, criado através da Lei Municipal nº 5.546, de 1º de dezembro de 2011, revoga as leis que menciona. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 107/2019: Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) do Município de Ijuí. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 108/2019: Altera a Lei Municipal nº 5.633, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Gestor do Saneamento Básico - CONSABI. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 109/2019: Altera a Lei Municipal nº 5.743, de 22 de março de 2013, e revoga a Lei Municipal nº 5.639, de 28 de junho de 2012. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 110/2019: Revoga a Lei Municipal n° 6.140, de 6 de fevereiro de 2015. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 111/2019: Autoriza a transferência não onerosa da propriedade do equipamento de pesagem que menciona para o Poder Executivo do Município de Ijuí e revoga a Lei Municipal nº 6.226, de 16 de julho de 2015. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 112/2019: Cria cargos em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí; altera a Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, e revoga a Lei Municipal n° 6.511, de 12 de janeiro de 2017. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 113/2019: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. Às Comissões.

12.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.133/2019: Altera e autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

13.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.301/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal receber servidor público cedido pelo Município de Novo Hamburgo. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

14.  PROJETO DE LEI – César Busnello: Acresce alíneas ao inciso II do art. 2o da Leino 5.586 de 5 de março de 2012, que “Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”. Às Comissões.

15.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.217/2019: Denomina de Praça Esportiva Geraldino Dias de Moraes o espaço público que menciona, situado no Bairro Thomé de Souza. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

16.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Mesa Diretora: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí a realizar despesas que menciona durante a Expoijuí Fenadi 2019, e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de convite ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí para participar da sessão plenária ordinária do dia vinte e oito (28) do mês de Outubro do corrente ano, para explanar acerca da passagem do Dia do Servidor Público, celebrado anualmente nesta data.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e JUNIOR CARLOS PIAIA: Envio de convite à Direção da Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí para participar de sessão plenária ordinária, em data a ser agendada, para explanar acerca dos quatorze anos de história da instituição e sobre a importância da mesma na formação dos jovens da região de abrangência, principalmente àqueles residentes na área rural.

19.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões, assim como na Sessão Plenária Ordinária, realizadas no dia vinte e três (23) de setembro de 2019, a sua participação, em reunião na Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios do Governo Estadual, realizada nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo.

20.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Houve o preenchimento de alguma das vagas para o cargo de almoxarife referente ao Concurso Público realizado no ano de 2015? Acaso tenha havido, quem é o ocupante? Acaso não tenha havido, qual o motivo? Em que situação se encontra o certame? Qual a data de vencimento deste? O Poder Executivo tem intenção de realizar convocação ainda durante a validade do concurso para o cargo de Almoxarife? Se não, por quê?

ANTEPROJETO DE LEI

21.  CÉSAR BUSNELLO: Cria o Programa Visão Legal na Terceira Idade e dá outras providências.

22.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Institui instalação de placas de alerta para conscientização no trânsito, distribuídas pelas ruas mais perigosas de Ijuí, próximo a rotatórias e cruzamentos.

INDICAÇÕES

23.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Prever na legislação orçamentária para o Exercício de 2020 a pavimentação da Travessa Carlos Kroth no Bairro Industrial.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação publica no cruzamento das ruas Artur Kruguer e Max Franke, assim como na Praça do Bairro Nossa Senhora da Penha e na Rua Adolfo Endruweidt, imediações do imóvel número 45, no Bairro Mundstock.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Afrânio Peixoto, no Bairro Luiz Fogliatto, assim como na Rua Mário Silva, proximidades do imóvel número 365, no Centro, na Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha e na Rua Francisco Berenhauser, entre a Av. 21 de Abril até a Rua das Chácaras, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação e expondo os usuários ao risco eminente de acidentes.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar, em regime de urgência, o acesso ao condomínio Frieda Heck através da Rua João Perondi, pois apresenta uma vala de grandes dimensões, que tem causado inúmeros transtornos aos seus usuários.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Resolver com a maior brevidade possível o problema relacionado ao acúmulo de água e lama, e decorrentes inundações na Rua Carlos Pudwel, proximidades do imóvel número 310, assim como na Rua Professor Neri Longuine, imediações do número 10 e ainda no entroncamento das ruas Artur Kelm e  Professor Neri Longuini, todas no Bairro Modelo.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar a possibilidade de implantação de faixas para travessia de pedestres na Rua Ernesto Alves, proximidades do entroncamento com a Rua VX de Novembro, assim como no cruzamento das ruas Benjamin Constant e Ernesto Alves, e ainda na esquina das ruas Treze de Maio e Albino Brendler.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Criar/instalar um Matadouro Municipal em Ijuí, haja vista que essa é uma reivindicação antiga dos agricultores/pecuaristas Ijuienses.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Implantar uma lombada física redutora de velocidade com urgência na Av. 21 de Abril, proximidades da empresa Refrigeração Cossetin, visto que os veículos estão sendo conduzidos em velocidade elevada no local, muito acima dos limites estabelecidos pela legislação, para evitar eventuais acidentes.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar e executar “operação tapa-buracos” e/ou com massa asfáltica nas ruas dos bairros Colonial, Tancredo Neves, 15 de Novembro, Pindorama, Morada do Sol e das Chácaras, pois várias delas encontram-se intransitáveis.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Reitero melhoria/recuperação com massa asfáltica na Rua Guilherme Tim, Bairro Morada do Sol, na extensão da Rua do Comércio até a Associação dos Funcionários da UNIJUÍ (AFFI), pois está intransitável/intrafegável e os moradores, motoristas e pedestres que por lá transitam/circulam estão indignados em virtude da omissão e descaso por parte do Poder Público.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolar e encascalhar o “Travessão” que ligas as localidades de Parador e Linha Quatro Leste, assim como a via de acesso à Linha Quatro Leste, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade, causando transtornos principalmente ao transporte escolar e a circulação de veículos pesados.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Paraná, visto que está praticamente intransitável em diversos trechos.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública da Rua Belém, no Bairro Burtet.

36.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Valentin Protti, no Bairro Novo Leste, principalmente nas imediações do imóvel número 683.

37.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos” ou reperfilamento asfáltico na Avenida David José Martins, visto que é uma via com elevado fluxo de veículos e está em péssimas condições de trafegabilidade.

38.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Encascalhar ponto crítico na estrada da Linha Seis Norte - Distrito de Chorão, ao lado da RS 155, acesso à propriedade do Senhor Rudimar Bonemann, pois está em péssimo estado de conservação.

39.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Disponibilizar banheiros químicos para uso da população em geral na Praça da República quando estiverem sendo promovidos eventos neste local que contem com grande circulação de pessoa, como ocorre nos dias dos desfiles da Semana da Pátria e na Semana Farropilha, por exemplo, garantindo tranquilidade às pessoas que estiverem prestigiando os eventos, uma vez que os banheiros da praça não comportam grande demanda.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Modificar parte do estacionamento localizado na Rua Siqueira Couto, trecho que fica entre a Avenida Davi Canabarro e Rua Prof. Luísa Couto, exatamente onde a via faz a curva, pois a existência de veículos estacionados em ambas as margens da via na sinuosidade, e considerando a largura da rua, gera insegurança e causa transtornos ao fluxo de veículos.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção urgente no semáforo existente no entroncamento da Rua Dezenove de Outubro com a Avenida Vinte e Um de Abril, pois o mesmo está se desligando em horários de grande movimento e ocasionando riscos de acidentes.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Destinar um colaborador para realizar a fiscalização e limpeza do banheiro masculino localizado na Praça da República, evitando o uso indevido e mantendo a preservação do espaço público. Essa indicação é uma solicitação dos visitantes, comerciantes e demais pessoas que usam a Praça.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre as ruas Teresina e Manaus, no Bairro Burtet.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na Praça do Bairro Jardim, efetuando limpeza da área e retirada de uma lixeira coletiva, pois esse local vem gerando acúmulo de lixo e uso indevido.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias na sinalização do pavimento da Rua Herman Wasserman, e sinalizar com placas indicadoras o acesso secundário do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, indicando a localização do mesmo. Também estudar a possibilidade de usar a via, como alternativa de entrada para os visitantes e trabalhadores, descongestionando a BR 285 em dias de grande movimentação no parque.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar manutenção em caráter de urgência na Rua Manoel Flory Fagundes, no Bairro Storch, pois é itinerário do transporte escolar, e apresenta risco de acidentes, como se verifica nas imagens a seguir.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Salustiano Steves, no Bairro Quinze de Novembro, em frente o posto de saúde, visto que os buracos existentes vêm dificultando o tráfego de veículos.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada de iluminação pública que não está funcionando nas imediações do imóvel número 672 da Rua Roberto Roeber, no Bairro: Hammarstron.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Humberto Garzella, em frente ao imóvel número 47, no Bairro Independência, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Rodolfo Burmann, no Bairro Lulu Ilgenfritz, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.



  • 30/09/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 104/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que tem por finalidade a instituição do Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.

A síndrome de Edwards (SE) (ou trissomia 18) é uma síndrome genética resultante de trissomia do cromossoma 18 e é a segunda trissomia autossômica mais frequentemente observada ao nascimento, ficando atrás apenas da síndrome de Down (trissomia do cromossomo 21).

Foi descrita primeiramente em 1960, por John H. Edwards, em recém-nascidos que apresentavam malformações congênitas múltiplas e acomete 1 em cada 8.000 nascidos, sendo o sexo feminino o mais comumente afetado. Nada obstante a expectativa de vida para um portador da síndrome de Edwards seja baixa, já foram descritos casos de adolescentes com 15 anos de idade portadores da afecção. Diversas malformações congênitas podem ser encontradas, afetando o cérebro, coração, rins e aparelho gastrointestinal.

Entre as malformações cardíacas mais frequentes, que normalmente é a causa do óbito nesses pacientes, está a comunicação interventricular e a persistência do ducto arterial. Também se observa com frequência a presença de tecido pancreático heterotrópico, eventração diafragmática, divertículo de Meckel e diferentes tipos de displasias renais.

Durante a gestação já é possível detectar e presença de anomalias nos fetos. O exame ultra-sonográfico transvaginal, entre 10 a 14 semanas de gestação, possibilita estimar a espessura do “espaço escuro” existente entre a pele e o tecido subcutâneo, que reveste a coluna cervical fetal, detectando, deste modo, alterações no feto.

O prognóstico para indivíduos que nascem com essa doença genética é ruim, sendo a sobrevida da maioria desses pacientes é de 2 a 3 meses para os meninos e 10 meses para as meninas, muito dificilmente ultrapassando os 2 anos de vida; os pacientes que possuem o mosaicismo podem sobreviver por mais tempo.

Por tais razões, evidencia-se a importância desta proposição aliada à finalidade de encampar o Poder Público e engajar a sociedade na luta das crianças e famílias por ela afetadas pela Síndrome de Edwards.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.

Art. 1º Fica instituído o Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards, no âmbito do Município de Ijuí, a ser observado anualmente no dia 6 de maio, com a finalidade de conscientizar a sociedade, médicos e profissionais de reabilitação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 105/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa, encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o projeto cultural intitulado “FENADI - 33ª EDIÇÃO - 2019”.

Inicialmente, é pertinente que se faça a contextualização da proposição ora encaminhada.

O Estado do Rio Grande do Sul apresenta grandes dimensões geográficas e rica diversidade cultural. O Município de Ijuí, localizado na região Noroeste, foi a primeira Colônia multiétnica da Nova República, implantada mediante projeto que envolvia inicialmente 19 etnias e que atualmente é composta por mais de 30 etnias, que vindas de diversos países, esses povos, juntamente com os nativos, influíram na forma de trabalhar, na arquitetura, na religião, na gastronomia, no artesanato, na música, na dança, na forma de vestir e falar da população que aqui se instalou.

Com o objetivo de valorizar o belo e riquíssimo cabedal cultural de nosso Município, em 1987 passou a acontecer a Festa Nacional das Culturas Diversificadas - FENADI, dando início à organização do movimento étnico-cultural em Ijuí.

A partir de 1996, surge a União das Etnias de Ijuí - UETI, instituição que congrega a organização individual de cada um dos centros étnicos aqui existentes, reunindo o Centro de Cultura Herdeiros de Zumbi (afro-descendentes), o Centro Cultural 25 de Julho (alemães), a Casa de Cultura Árabe (libaneses, sírios e palestinos), o Centro Cultural Austríaco, o Centro de Cultura Espanhola, a Sociedade Cultural Holandesa, o Centro Cultural Regional Italiano, o Centro Cultural Leto, o Centro Cultural Polonês, o Centro Cultural Português, o Centro Cultural Sueco (núcleo de suecos, noruegueses, finlandeses, islandeses e dinamarqueses), a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha - que representa onze entidades de cultura e tradições gaúchas aqui instaladas - e, mais recentemente, a Associação Regional de Cultura Japonesa Sakura.

O trabalho integrado desenvolvido, sempre visando à valorização da riqueza dos países e culturas que representam, forma um verdadeiro mosaico e constitui pujante expressão artística, turística e cultural que caracteriza Ijuí, mediante o resgate da arquitetura típica, da culinária, das vestimentas, dos costumes, das memórias e dos registros históricos, além de manifestações artístico-culturais, aprendizagem de línguas estrangeiras, dentre outros aspectos.

Nesse período, o movimento étnico, além de estruturado, vem se aprimorando e crescendo a cada ano, com o envolvimento de mais de 5.000 pessoas que atuam direta e indiretamente nos diversos setores de cada centro cultural e na realização da FENADI. Merece destaque a participação de aproximadamente 600 jovens em diversos grupos de danças, canto e instrumental, além da dedicação de inúmeros voluntários que se colocam a serviço do público, em testemunho vivo da convivência fraterna e pacífica, marca característica de nossa diversidade, que fazem desse evento único no país, pois cada integrante atua de forma permanente como legítimo embaixador do nosso Município.

Em reconhecimento ao movimento aqui existente - motivo de orgulho e exaltação para nossa comunidade -, o Município de Ijuí foi agraciado em âmbito estadual com a declaração de “Terra das Culturas Diversificadas e da Colméia do Trabalho”, através da Lei Estadual nº 13.304, de 1º de dezembro de 2009.

A FENADI, em especial, foi declarada integrante do Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Sul, através da Lei Estadual nº 12.345, de 26 de outubro de 2005, passando a constar do Calendário de Eventos Turísticos do RS, através da Lei Estadual nº 13.500, de 3 de agosto de 2010.

É nesse contexto marcante que está inserido o projeto cultural continuado denominado “FENADI - 33ª EDIÇÃO - 2019”, que se constitui em mais uma importante iniciativa de resgate e valorização do legado deixado pelos primeiros habitantes e por aqueles que plantaram a semente da convivência harmônica, do desenvolvimento e do progresso em nossa terra.

O projeto da edição deste ano está habilitado a receber incentivos via Lei de Incentivo à Cultura (LIC), mediante sua aprovação no âmbito do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - Pró-Cultura, instituído pela Lei Estadual nº 13.490, de 21 de julho de 2010, e regulamentado pelo Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, cuja gestão compete à Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul, enquanto a fiscalização da execução dos projetos culturais e a aplicação dos recursos nele abrangidos, dentre outras atribuições, cabe ao Conselho Estadual de Cultura - CECRS.

Desta forma, visando garantir a continuidade do imprescindível apoio do poder público municipal para a realização de tão relevante iniciativa, que a cada ano se consolida e é reconhecida como marco cultural de nosso Município e referência para o Estado do Rio Grande do Sul e para o Brasil, a presente proposição visa obter autorização legislativa para viabilizar a destinação de recursos financeiros do Poder Executivo Municipal ao nominado projeto cultural, a título de co-promoção, através de repasse à União das Etnias de Ijuí.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o projeto cultural denominado “FENADI - 33ª EDIÇÃO - 2019”.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros para o projeto cultural intitulado “FENADI - 33ª EDIÇÃO - 2019”, aprovado no âmbito do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - Pró-Cultura, através da Lei de Incentivo à Cultura - LIC/RS, cuja realização está prevista para ocorrer no período entre 11 e 20 de outubro de 2019.

Parágrafo único. A União das Etnias de Ijuí - UETI, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.635.128/0001-94 e no Cadastro Estadual de Produtor Cultural - CEPC sob o nº 3614, fica identificada como produtora cultural do projeto referido no “caput” deste artigo.

Art. 2º A participação do Poder Executivo Municipal como co-promotor do projeto cultural de que trata esta Lei será efetivada mediante repasse financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à União das Etnias de Ijuí - UETI.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos pela entidade beneficiada deverá observar a planilha constante do projeto cultural 19/1100-0000779-7, além das disposições desta Lei e das normas que disciplinam Pró-Cultura e a LIC/RS.

Art. 3º A prestação de contas demonstrará a regular aplicação dos recursos e será apresentada no prazo de até 90 (noventa) dias contados do encerramento do evento, sem prejuízo do disposto na legislação pertinente, especialmente a Lei Estadual nº 13.490, de 21 de julho de 2010 - Lei de Incentivo a Cultura - LIC/RS, e o Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com o disposto nesta Lei implicarão na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 107/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que “Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) do Município de Ijuí”.

Este projeto de lei faz parte de um conjunto de projetos elaborados para a extinção do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI, criado através da Lei Municipal nº 5.546, de 11 de novembro de 2011.

As circunstâncias atuais exigem das administrações públicas uma nova postura: estruturas enxutas e eficientes, buscando sempre a melhor resolutividade com o menor custo. Assim a gestão pública, torna-se cada vez mais competente no atendimento das demandas administrativas, operacionais e sociais. De outra parte, o Demasi, ao longo de sua existência, atuou com equipes cedidas por outras Secretarias integrantes da Administração Direta, trabalhando, do ponto de vista gerencial, da mesma forma que o faria enquanto coordenadoria especial, ligando-se a outra Pasta em sintonia com suas atribuições como Meio Ambiente e/ou Obras, por exemplo.

Busca-se, portanto, com este e outros projetos de leis, o retorno à Administração Direta dos serviços prestados pela referida Autarquia, visando minorar os gastos públicos sem descuidar da excelência na continuação da prestação dos respectivos serviços.

Estas, Senhora Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por essa Casa Legislativa.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) do Município de Ijuí.

Art. 1º A Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, passa a viger de acordo com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º .....................................

Parágrafo único. A gestão, entendida como a planificação, organização e execução da Política Municipal de Saneamento Básico é de responsabilidade do Poder Executivo, através de suas Secretarias e Coordenadorias, e contará com o apoio das demais esferas públicas e privadas.” (NR)

Art. 3º Fica alterado o inciso V do art. 12 da Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 12. ....................................

...................................................

V - Poder Executivo.” (NR)

Art. 4º Fica alterado o art. 13 da Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 13. Fica criado o Conselho Gestor do Saneamento Básico - CONSABI, órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, sob a responsabilidade do Poder Executivo.” (NR)

Art. 5º Fica alterado o art. 14 da Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 14 A estrutura do Conselho Gestor, suas competências e composição encontra-se definida na Lei Municipal nº 5.633, de 15 de junho de 2012, e alterações posteriores”. (NR)

Art. 6º Fica alterado o art. 19 da Lei Municipal nº 5.532 de 11 de novembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 19. O Fórum será convocado pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico.

Parágrafo único. O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Gestor do Saneamento Básico e submetidos ao respectivo Fórum.” (NR)

Art. 7º Fica alterado o inciso IV do § 1º do art. 20 da Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 20. ...........................................

§ 1º ...................................................

IV - as resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, relacionadas a saneamento e outras atividades correlatas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

....................................................” (NR)

Art. 8º As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 9º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 108/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa envio-lhe o presente projeto de lei que “Altera a Lei Municipal nº 5.633, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Gestor do Saneamento Básico - CONSABI”.

Este projeto de lei faz parte de um conjunto de projetos elaborados para a extinção do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI, criado através da Lei Municipal nº 5.546, de 1º de dezembro de 2011.

As circunstâncias atuais exigem das administrações públicas uma nova postura: estruturas enxutas e eficientes, buscando sempre a melhor resolutividade com o menor custo. Assim a gestão pública, torna-se cada vez mais competente no atendimento das demandas administrativas, operacionais e sociais. De outra parte, o Demasi, ao longo de sua existência, atuou com equipes cedidas por outras Secretarias integrantes da Administração Direta, trabalhando, do ponto de vista gerencial, da mesma forma que o faria enquanto coordenadoria especial, ligando-se a outra Pasta em sintonia com suas atribuições como Meio Ambiente e/ou Obras, por exemplo.

Busca-se, portanto, com este e outros projetos de leis, o retorno à Administração Direta dos serviços prestados pela referida Autarquia, visando minorar os gastos públicos sem descuidar da excelência na continuação da prestação dos respectivos serviços.

Estas, Senhora Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por essa Casa Legislativa.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera a Lei Municipal nº 5.633, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Gestor do Saneamento Básico - CONSABI.

Art. 1º A Lei Municipal nº 5.633, de 15 de junho de 2012, passa a viger de acordo com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º Fica alterada a ementa da Lei Municipal n º 5.633, de 15 de junho de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Gestor do Saneamento Básico de Ijuí - CONSABI.” (NR)

Art. 3º Fica alterado o “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº 5.633, de 15 de junho de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º O Conselho Gestor do Saneamento Básico - CONSABI, órgão colegiado, tem caráter deliberativo e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, lotado junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será composto de duas câmaras setoriais, denominadas Câmara Setorial de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - CAE e Câmara Setorial de Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas e Saneamento Ambiental - CRDS.

.....................................................” (NR)

Art. 4º Fica alterado o “caput” do art. 2º da Lei Municipal nº 5.633, de 15 de junho de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º A Câmara Setorial de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - CAE é formada por 4 (quatro)  representantes do Poder Executivo e 4 (quatro) representantes da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.

.....................................................” (NR)

Art. 5º Fica alterado o “caput” e o inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 5.633, de 15 de junho de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º A Câmara Setorial de Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas e Saneamento Ambiental – CRDS será formada por 4 (quatro) representantes do Poder Executivo, 1 (um) representante da União das Associações de Bairros de Ijuí - UABI, 2 (dois) representantes do Fórum Municipal de Saneamento Básico e 1 (um) representante do Fórum da Agenda 21 local.

I - a CRDS será coordenada por 1 (um) representante do Poder Executivo escolhido pelos conselheiros;

...................................................” (NR)

Art. 6º Fica alterado o § 4º do art. 4º da Lei Municipal nº 5.633, de 15 de junho de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º ...................................................

...............................................................

§ 4º Os membros do Poder Executivo poderão ser designados para compor simultaneamente a CAE e CRDS.” (NR)

Art. 7º Fica alterado o inciso XVI do art. 5º da Lei Municipal nº 5.633, de 15 de junho de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 5º ...................................................

...............................................................

XVI - remeter atas e deliberações acerca do FMGC ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, em até 10 (dez) dias após a realização das reuniões, assim como disponibilizar no site do Município de Ijuí;

...............................................................” (NR)

Art. 8º Fica alterado o “caput” e acrescentado parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 5.633, de 15 de junho de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 6º O Presidente do Conselho será designado pelo Prefeito através de Portaria.

Parágrafo único. O Presidente, em caso de ausência, poderá indicar seu substituto, que gozará das mesmas prerrogativas durante o exercício da presidência do Conselho”. (NR)

Art. 9º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 5.633, de 15 de junho de 2012, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º A Secretaria Executiva do CONSABI será realizada conforme designação do Prefeito Municipal.”

§ 1º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CONSABI será prestado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e CORSAN, conforme a necessidade.

...............................................................” (NR)

Art. 10. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.633, de 15 de junho de 2012.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 109/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa envio-lhe o presente projeto de lei que “Altera a Lei Municipal nº 5.743, de 22 de março de 2013, e revoga a Lei Municipal nº 5.639, de 28 de junho de 2012”.

Este projeto de lei faz parte de um conjunto de projetos elaborados para a extinção do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI, criado através da Lei Municipal nº 5.546, de 1º de dezembro de 2011.

As circunstâncias atuais exigem das administrações públicas uma nova postura: estruturas enxutas e eficientes, buscando sempre a melhor resolutividade com o menor custo. Assim a gestão pública, torna-se cada vez mais competente no atendimento das demandas administrativas, operacionais e sociais. De outra parte, o Demasi, ao longo de sua existência, atuou com equipes cedidas por outras Secretarias integrantes da Administração Direta, trabalhando, do ponto de vista gerencial, da mesma forma que o faria enquanto coordenadoria especial, ligando-se a outra Pasta em sintonia com suas atribuições como Meio Ambiente e/ou Obras, por exemplo.

Busca-se, portanto, com este e outros projetos de leis, o retorno à Administração Direta dos serviços prestados pela referida Autarquia, visando minorar os gastos públicos sem descuidar da excelência na continuação da prestação dos respectivos serviços.

Estas, Senhora Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por essa Casa Legislativa.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera a Lei Municipal nº 5.743, de 22 de março de 2013, e revoga a Lei Municipal nº 5.639, de 28 de junho de 2012.

Art. 1º A Lei Municipal nº 5.743, de 22 de março de 2013, passa a viger de acordo com as alterações constantes desta Lei.

Art. 1º O “caput” do art. 58 da Lei Municipal nº 5.743, de 22 de março de 2013, passa a viger acrescido dos incisos VII-A e VII-B, com a seguinte redação:

“Art. 58. ..............................

...........................................

VII-A - planejar, gerenciar e executar ou contratar com terceiros os serviços de construção de galerias de águas pluviais, de drenagem e canalização ou córregos, bem como responder pela fiscalização dos serviços terceirizados;

VII-B - colaborar, subsidiariamente, com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na fiscalização do contrato de programa para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado entre o Município de Ijuí e a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;

...........................................” (NR)

Art. 2º Altera o item “4” e acresce o item “5” à alínea “a” do inciso II do art. 59 da Lei Municipal nº 5.743, de 22 de março de 2013, com a seguinte redação:

 “Art. 59. ................................

................................................

II - ...........................................

a) Núcleo de Gerenciamento de Obras:

................................................

4. Serviço de abertura, construção e manutenção de vias urbanas;

5. Serviço de construção de galerias de águas pluviais, drenagem e canalização de córregos;

.............................................” (NR)

Art. 3º O “caput” do art. 71 da Lei Municipal nº 5.743, de 22 de março de 2013, passa a viger acrescido do inciso XXVII-A, com a seguinte redação:

 “Art. 71. ...............................

...........................................

XXVII-A - gerenciar o contrato de programa para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado entre o Município de Ijuí e a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;

...........................................” (NR)

Art. 4º Fica acrescida a alínea “d” e seus respectivos itens ao inciso I do “caput” do art. 72 da Lei nº 5.743, de 22 de março de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 72. .................................

I - ...........................................

.................................................

d) Núcleo de Assessoramento Técnico e Gestão do Saneamento Básico:

1.  Serviço de assessoramento técnico ambiental;

2. Serviços de controle da qualidade do abastecimento de água potável;

3. Serviço de coleta e destinação final de resíduos sólidos;

4. Serviço de gerenciamento do contrato de programa para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado com a CORSAN;

...........................................” (NR)

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.743, de 22 de março de 2013.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 5.639, de 28 de junho de 2012, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 110/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa envio-lhe o presente projeto de lei que “Revoga a Lei Municipal n° 6.140, de 6 de fevereiro de 2015”.

Este projeto de lei faz parte de um conjunto de projetos elaborados para a extinção do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI, criado através da Lei Municipal nº 5.546 de 01 de dezembro de 2011.

As circunstâncias atuais exigem das administrações públicas uma nova postura: estruturas enxutas e eficientes, buscando sempre a melhor resolutividade com o menor custo. Assim a gestão pública, torna-se cada vez mais competente no atendimento das demandas administrativas, operacionais e sociais. De outra parte, o Demasi, ao longo de sua existência, atuou com equipes cedidas por outras Secretarias integrantes da Administração Direta, trabalhando, do ponto de vista gerencial, da mesma forma que o faria enquanto coordenadoria especial, ligando-se a outra Pasta em sintonia com suas atribuições como Meio Ambiente e/ou Obras, por exemplo.

Busca-se, portanto, com este e outros projetos de leis, o retorno à Administração Direta dos serviços prestados pela referida Autarquia, visando minorar os gastos públicos sem descuidar da excelência na continuação da prestação dos respectivos serviços.

Estas, Senhora Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por essa Casa Legislativa.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Revoga a Lei Municipal n° 6.140, de 6 de fevereiro de 2015.

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 6.140, de 6 de fevereiro de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 111/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa envio-lhe o presente projeto de lei que “Autoriza a transferência não onerosa da propriedade do equipamento de pesagem que menciona para o Poder Executivo do Município de Ijuí e revoga a Lei Municipal nº 6.226, de 16 de julho de 2015”.

Este projeto de lei faz parte de um conjunto de projetos elaborados para a extinção do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI, criado através da Lei Municipal nº 5.546, de 1º de dezembro de 2011.

As circunstâncias atuais exigem das administrações públicas uma nova postura: estruturas enxutas e eficientes, buscando sempre a melhor resolutividade com o menor custo. Assim a gestão pública, torna-se cada vez mais competente no atendimento das demandas administrativas, operacionais e sociais. De outra parte, o Demasi, ao longo de sua existência, atuou com equipes cedidas por outras Secretarias integrantes da Administração Direta, trabalhando, do ponto de vista gerencial, da mesma forma que o faria enquanto coordenadoria especial, ligando-se a outra Pasta em sintonia com suas atribuições como Meio Ambiente e/ou Obras, por exemplo.

Busca-se, portanto, com este e outros projetos de leis, o retorno à Administração Direta dos serviços prestados pela referida Autarquia, visando minorar os gastos públicos sem descuidar da excelência na continuação da prestação dos respectivos serviços.

Estas, Senhora Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por essa Casa Legislativa.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a transferência não onerosa da propriedade do equipamento de pesagem que menciona para o Poder Executivo do Município de Ijuí e revoga a Lei Municipal nº 6.226, de 16 de julho de 2015.

Art. 1º Fica autorizada a transferência não onerosa da propriedade do equipamento de pesagem - balança rodoviária, registrado no patrimônio do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI sob o nº 91, para o Poder Executivo do Município de Ijuí.

Art. 2º A transferência de que trata esta Lei decorre da extinção do DEMASI do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI e da reincorporação ao Poder Executivo dos serviços prestados pela Autarquia

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Art. 4º Revoga-se a Lei nº 6.226, de 16 de julho de 2015, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 112/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa envio-lhe o presente projeto de lei que “Cria cargos em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí; altera a Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, e revoga a Lei Municipal n° 6.511, de 12 de janeiro de 2017”.

Este projeto de lei faz parte de um conjunto de projetos elaborados para a extinção do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI, criado através da Lei Municipal nº 5.546, de 1º de dezembro de 2011.

As circunstâncias atuais exigem das administrações públicas uma nova postura: estruturas enxutas e eficientes, buscando sempre a melhor resolutividade com o menor custo. Assim a gestão pública, torna-se cada vez mais competente no atendimento das demandas administrativas, operacionais e sociais. De outra parte, o Demasi, ao longo de sua existência, atuou com equipes cedidas por outras Secretarias integrantes da Administração Direta, trabalhando, do ponto de vista gerencial, da mesma forma que o faria enquanto coordenadoria especial, ligando-se a outra Pasta em sintonia com suas atribuições como Meio Ambiente e/ou Obras, por exemplo.

Busca-se, portanto, com este e outros projetos de leis, o retorno à Administração Direta dos serviços prestados pela referida Autarquia, visando minorar os gastos públicos sem descuidar da excelência na continuação da prestação dos respectivos serviços.

Estas, Senhora Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por essa Casa Legislativa.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Cria cargos em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí; altera a Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, e revoga a Lei Municipal n° 6.511, de 12 de janeiro de 2017.

Art. 1º Ficam criados 1 (um) cargo de “Chefe de Equipe de Serviços de Drenagem Urbana”, 1 (um) cargo de “Chefe de Equipe de Serviços de Coleta de Lixo”, 1 (um) cargo de “Chefe de Equipe de Serviços de Saneamento Urbano” no Quadro de Cargos em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, instituído pela Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017.

Art. 2° Fica acrescido ao Anexo I da Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, em tabela referente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, o seguinte cargo:

N°/Cargo

CARGO

PADRÃO

01

Chefe de Equipe de Serviços de Drenagem Urbana

CC8

01

Chefe de Equipe de Serviços de Saneamento Urbano

CC9

Art. 3° Ficam acrescidos ao Anexo I da Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, em tabela referente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os seguintes cargos:

N°/Cargo

CARGO

PADRÃO

01

Chefe de Equipe de Serviços de Coleta de Lixo

CC8

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Art. 6º Revoga-se a Lei Municipal nº 6.511, de 12 de janeiro de 2017, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 113/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Estamos encaminhando para a apreciação do Poder Legislativo do Município de Ijuí o projeto de lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”.

O presente projeto de lei foi elaborado considerando as tendências da economia local e nacional, as projeções referentes ao PIB, o índice inflacionário, a previsão de crescimento médio das transferências e o esforço do município de arrecadação própria. Também foram considerados o PPA 2018-2021, PPAs anteriores, e o desempenho orçamentário projetado para o exercício de 2019.

As análises sobre a economia brasileira apontam para um leve crescimento do PIB em 2019 e um desempenho maior, a partir de 2020.

Portanto, senhora Presidente e senhores Vereadores, senhora Vereadora, levando em conta o cenário econômico e os critérios técnico-financeiros referidos anteriormente, estima-se que as receitas podem ter um crescimento entre 4% a 7% em relação à reestimativa de arrecadação feita para o exercício de 2019 (R$ 444.568.700,00). Assim, as receitas estimadas para o exercício de 2020 até o presente momento pelo Executivo Municipal, totalizam R$ 460.832.900,00, valor consolidado, ou seja, incluindo a Administração Direta, as autarquias DEMEI Distribuição, DEMEI Geração, e o PREVIJUÍ. Os recursos orçamentários próprios (denominados livres) da Administração Direta, alcançaram R$ 204.045.700,00 e os de fontes vinculadas R$ 63.102.300,00 - totalizando R$ 267.148.000,00. O DEMEI Distribuição prevê uma receita de R$ 118.754.000,00; o DEMEI Geração R$ 1930.900,00 e o PREVIJUÍ de R$ 73.000.000,00.

Grande parte do acréscimo da receita total deve-se ao crescimento das receitas tributárias, patrimoniais (do Previjuí), parte das transferências correntes, de capital e as intraorçamentárias. Se considerarmos apenas a receita da Administração Direta, teremos uma variação nominal de R$ 260.091.800,00 (2019) para R$ 267.148.000,00 (em 2020), ou seja, um crescimento de 3%.

Asreceitas acima nominadas e quantificadas foram distribuídas entre os diversos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo, considerando as determinações legais, os programas e as ações que fazem parte do PPA 2018-2021, e para o Poder Legislativo, de acordo com suas demandas e em conforme prevê a Constituição Federal do Brasil e o acórdão do TJ/RS.

A previsão de gastos correntes e de capital e intraorçamentários para o conjunto da administração pública municipal, totaliza R$ 462.756.800,00. Desse valor, R$ 269.071.900,00 são da Administração Direta e R$ 193.684.900,00 das autarquias municipais (administração indireta). Considerando apenas a Administração Direta, R$ 259.071.900,00, são os gastos do Poder Executivo e R$ 10.000.000,00 são do Poder Legislativo. A projeção dos gastos com pessoal considera o crescimento vegetativo. Os dois órgãos que absorvem a maior quantidade de recursos são as Secretarias da Saúde e da Educação, respectivamente com R$ 84.831.00,00 e R$ 81.246.300,00. Ambas somam R$ 166.077.300,00, representando 61,72% do total dos recursos alocados na Administração Direta. Vale lembrar que em 2019 este percentual era de 61,43%. Estes dados revelam a continuidade dos gastos em saúde e educação, situação já constatada nos anos anteriores, uma vez que são consideradas áreas prioritárias pela Administração e atendem as crescentes demandas da sociedade. Assim, reafirma-se que governo municipal vai continuar assumindo as mesmas funções como políticas públicas prioritárias, garantindo os recursos necessários para atender as demandas básicas da população.

A LDO 2020 evidencia um déficit orçamentário, sendo necessário estabelecer-se uma rigorosa racionalização de gastos. A análise dos últimos orçamentos demonstra que as despesas com o conjunto das políticas públicas desenvolvidas no município de Ijuí crescem mais rapidamente que as receitas. Por isso, foi imperioso proceder-se a um ajuste nas despesas adequando-as às receitas projetadas. O Poder Executivo pretende administrar a situação observando as seguintes prioridades: pagamento regular dos salários e encargos; a manutenção prioritária das ações nas áreas da educação, da saúde e assistência social; o funcionamento regular das atividades essenciais do poder público como: a arrecadação de tributos municipais, a aprovação de projetos de obras particulares, o registro e expedição de alvarás aos empreendimentos, licenciamento ambiental, fiscalização, vigilância sanitária e ambiental e administração de recursos humanos.

Os investimentos para o exercício de 2020 serão feitos com recursos advindos de emendas parlamentares e operações de créditos, acrescidos de contrapartidas e eventuais sobras de recursos correntes próprios. A prioridade será concluir os projetos que estão em fase de execução. Além disso, haverá a continuidade dos investimentos em saneamento básico resultantes do contrato de gestão compartilhada assinado com a CORSAN, estradas, pontes e bueiros, drenagens e infraestrutura urbana atendendo as solicitações das comunidades dos bairros que participaram das reuniões para elaboração da LDO 2020.

Vamos continuar com a política de revisão dos processos de trabalho e das estruturas administrativas no sentido de aumentar a eficiência da gestão e controle dos gastos.

Contudo, um dos maiores desafios refere-se à gestão dos recursos humanos. Sabe-se que a efetivação das políticas públicas depende em muito da ação diária dos servidores públicos, que necessitam de qualificação e adequada e segura remuneração, política muito difícil de ser sustentada nos momentos atuais, mas que exige de gestores e das entidades de representação, muita criatividade e bom senso para não se incorrer na inviabilidade técnica-financeira do Município. Nesta perspectiva, a Administração Municipal envidará esforços redobrados para continuar com o pagamento em dia das folhas de pagamento e dentro do possível, atender determinações dos respectivos planos de carreira, tanto do magistério como do quadro geral dos demais servidores municipais.

Para além dos dispositivos constitucionais, estamos à disposição do Poder Legislativo para prestar todas as informações julgadas necessárias para análise e deliberação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020, ora encaminhado à apreciação da edilidade ijuiense.

Assim, senhora Presidente, senhores Vereadores e senhora Vereadora, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, e no art. 67, § 2º da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativo ao exercício de 2020, compreendendo:

I - metas e prioridades da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018/2021;

II - as metas e riscos fiscais;

III - a organização e estrutura do orçamento;

IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

V - as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

IX - as disposições gerais.

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2018/2021

Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e suas alterações, especificadas no Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária de 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.

§ 2º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2020 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

I - provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal e,

IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.

§ 3º Proceder-se-á a devida adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2019, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

§ 4º Na hipótese prevista no § 2º, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado, juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 de que trata o art. 4o da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, composto dos seguintes demonstrativos:

I - Demonstrativo das metas fiscais anuais, de acordo com o art. 4o, § 1o da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais, relativas ao ano de 2015;

III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2018, 2019 e 2020, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2015, 2016 e 2017;

IV - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;

V - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

VI - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2o, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

VII - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o, § 2o, inciso V da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4o, § 2o, inciso V da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, serão atualizados e encaminhados para apreciação do Poder Legislativo.

Art. 4º Estão discriminados no Anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.

§ 2º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2018, se houverem obedecido à fonte de recursos correspondente.

§ 3º Sendo esses recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos e/ou para manutenção.

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Art. 5º O Orçamento do Município terá sua despesa discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária, instrumento de programação e natureza de despesa detalhada até o nível de elemento.

§ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.

§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 3º O conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de operações que contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando o seguinte:

I - incluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e concessão de empréstimos e financiamentos; e

II - os instrumentos de programação, de acordo com suas características, podem ser classificados como atividades, projetos ou operações especiais.

§ 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.

§ 5º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.

Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificada por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.

Art. 8º O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 38 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:

I - texto da lei;

II - consolidação dos quadros orçamentários.

§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes quadros:

I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, inciso III da Constituição Federal;

V - demonstrativo da receita que obedecerá ao disposto no art. 2º, § 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5o, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

X - demonstrativo das categorias de programação, a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;

XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional nº 25, de 15 de fevereiro de 2000, de acordo com a metodologia prevista no § 2º do art. 12 desta Lei.

Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual, de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conterá:

I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se refere à proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;

II - resumo das políticas econômica e sociais do Governo;

III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o art. 22, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV - justificativa (memória de cálculo) da projeção da receita e fixação da despesa;

V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2018 e a previsão para o exercício de 2019;

VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim, constantes na proposta orçamentária, nos termos do art. 100, § 1º da Constituição Federal.

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2020 e a sua execução, obedecerá, entre outros, aos princípios constitucionais, abrangendo o Poder Executivo e o Poder Legislativo, suas Autarquias, fundações e seus Fundos.

§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo poderá organizar audiências públicas, a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.

§ 2º A Câmara de Vereadores poderá organizar audiências públicas, para discussão da proposta orçamentária, durante o processo de sua apreciação e aprovação.

Art. 11. Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a evolução orçamentária dos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2020.

Art. 12. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista, em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Gestoras, incluindo os Poderes Legislativo e Executivo, mais Autarquias e Fundações, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

§ 1º O ato referido no “caput”deste artigo e os que o modificarem, conterá:

I - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a avaliação do que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, discriminadas, no mínimo, por fontes, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, em ações administrativas e judiciais;

III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por Unidade Gestora, incluídos os restos a pagar.

§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

Art. 13. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira, nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:

I - investimentos;

II - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

III - diárias de viagem;

IV - horas extras, funções gratificadas, pagamento de férias e licença prêmio

V - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

VI - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;

VII - demissão de ocupantes de cargos em comissão, celetistas, estagiários, contratados por tempo determinado e emergencial e celetistas, abolindo nomeações.

§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, observada a vinculação de recursos.

§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.

§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara de Vereadores, o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.

§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho, enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 14. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será repassado até o vigésimo dia de cada mês, ou no primeiro dia útil posterior quando aquele recair em dia não-útil, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2019, o saldo de recursos financeiros porventura existentes no Poder Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, livre de qualquer vinculação, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.

Art. 15. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, em cada unidade gestora para atender às seguintes finalidades:

I - cobertura de créditos adicionais;

II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o inciso II do “caput”, não precisar ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de l964.

§ 2º Para fins de avaliação das metas fiscais de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Reserva de Contingência será considerada como despesa primária, obedecidos os seguintes critérios:

I - no final do primeiro quadrimestre, pelo menos um terço do saldo;

II - no final do segundo quadrimestre, pelo menos dois terços do saldo; e

III - no final do terceiro quadrimestre, o valor efetivamente utilizado no exercício.

Art. 16. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária de 2020, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda, o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a receita e a despesa, identificarão com codificação adequada, cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no “caput” deste artigo.

Art. 17. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada, suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

§ 1º A Contabilidade de cada unidade gestora e consolidada, registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no “caput” deste artigo.

§ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro de 2019, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.

Art. 18. Para efeito do disposto no art. 1º, § 1º do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, considera-se contraída a obrigação, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere, observado o disposto no art. 19, § 1º desta Lei.

Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 19. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será realizada por fonte de recurso para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6o desta Lei.

Art. 21. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

Art. 22. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, conforme Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, assistência social, saúde e educação.

Art. 23. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:

I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;

II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2020; ou

III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do “caput”, a transferência dependerá da formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.

Art. 24. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 31 de julho de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;

II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;

III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;

IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Executivo, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;

V - qualificadas como Organizações Sociais - OS, com contrato de gestão celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos;

VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;

VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;

VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010.

IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:

a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;

b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;

§ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.

§ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.

Art. 25. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:

I - execução da despesa na modalidade de aplicação “50 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;

II - estar regularmente constituída, assim considerado:

a) no mínimo 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;

b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

III - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;

IV - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição;

V - não ter como dirigente pessoa que:

a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

VI - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.

Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal da Fazenda verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.

Art. 26. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.

Art. 27. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:

I - nome e CNPJ da entidade;

II - nome, função e CPF dos dirigentes;

III - área de atuação;

IV - Endereço da sede;

V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere;

VI - valores transferidos e respectivas datas.

Art. 28. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Art. 29. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 30. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:

I - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;

II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.

Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.

Art. 31. No caso de concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de juros previstos em lei específica e também às seguintes exigências:

I - concessão, através de fundo rotativo ou programa governamental específico;

II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários, pelo Poder Público;

III - formalização de contrato;

Parágrafo único. Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesa de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 33. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

Parágrafo único. Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se por “adequadamente atendidos” os projetos cujas alocações de recursos orçamentários estejam compatíveis com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.

Art. 34. As metas fiscais para 2019, estabelecidas no demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso I desta Lei serão desdobradas em metas quadrimestrais, para fins de avaliação em audiência pública na Câmara de Vereadores, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 35. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados.

Art. 36. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal e em Resolução específica do Senado Federal.

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 37. No exercício de 2019, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 7º dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias de 2019 em relação à pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de maio de 2018, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

§ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o art. 39, § 4º da Constituição Federal, assegurada no seu art. 37, inciso X, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais medidos pelo INPC.

Art. 38. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverão ser incluídas:

I - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;

II - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores públicos;

III - as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município a Consórcios Públicos para aplicação em pessoal, na forma prescrita pela Portaria nº 72, de 1º de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 39. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:

I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;

II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;

III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;

IV - prover cargos em comissão e funções de confiança;

V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;

VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;

VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração;

IX - prover a cedência de servidores necessários ao interesse administração pública.

§ 1º No caso dos incisos I, II, e III além dos requisitos estabelecidos no “caput” deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.

§ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer no exercício seguinte da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a Lei Orçamentária Anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.

§ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A, da Constituição Federal.

§ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.

Art. 40. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, nomeação de servidores, contratação de horas-extras, pagamento de férias, pagamento de licença prêmio, pagamento de função gratificada, pagamento de gratificação de função, somente poderão ocorrer quando destinadas ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:

I - as situações de emergência ou de calamidade pública;

II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;

III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à outra alternativa possível;

IV - vinculadas à educação.

DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 41. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 42. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender às ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 165, § 5º, inciso III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e nos art. 4º, parágrafo único, alínea "d" e art. 7º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.

§ 1º O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários às aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

§ 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8º, § 1º, inciso IV desta Lei.

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 43. As receitas serão estimadas e discriminadas:

I - considerando a legislação tributária vigente;

II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2019, especialmente sobre:

a) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;

b) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

c) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

d) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

e) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia e/ou de majorações de alíquotas e/ou percentuais autorizados pelo Poder Legislativo ou legislação específica;

f) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;

g) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;

h) demais incentivos e benefícios fiscais.

Art. 44. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto.

Art. 45. O Poder Executivo, mediante autorização legal específica, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária, com vistas a estimular o crescimento econômico, à geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita.

§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não considerada na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:

a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.

§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município, oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 157 e 158, da Constituição Federal.

§ 3º Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia, apresentados com base na legislação municipal preexistente.

Art. 46. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante procedimento administrativo específico, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 47. Fica autorizada a introdução de modificações na legislação tributária do Município, no todo ou em partes, mediante projeto de lei complementar.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos congêneres com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na Lei Orçamentária Anual.

Art. 49. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 6.584, de 7 de novembro de 2017 - Plano Plurianual 2018-2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do art. 166, § 3º, inciso III da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

a) pessoal e encargos sociais e,

b) serviço da dívida.

§ 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.

§ 3º As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão preservar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.

Art. 50. Conforme art. 6º da Lei nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, ficam atualizados as ações do PPA referentes ao Anexo III - Metas das Ações Programas de Governo e Anexo V - Ações validadas de acordo com as alterações constantes desta lei nos Anexos Anexo I - Metas e Prioridades e Demonstrativo III - Metas das Ações de Governo.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

ACRESCE ALÍNEAS AO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 5.586 DE 5 DE MARÇO DE 2012, QUE “DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 30 de setembro de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Acresce alíneas ao inciso II do art. 2o da Leino 5.586 de 5 de março de 2012, que “Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa proibir a nomeação para cargos comissionados na administração municipal de pessoas que tenham sido condenadas pelas condições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso e Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Entendemos que com esse projeto teremos uma certeza maior para que possamos ter esse avanço concreto em relação à luta de inserção das crianças e adolescentes, dos idosos e das pessoas com deficiência no combate à violência.

Devemos lembrar que é direito de todos, os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo assim, devemos, por lei ou por outros meios, assegurar todas as oportunidades e facilidades, em condições de liberdade e de dignidade.

No entanto, a realidade no Brasil mostra que uma parcela significativa de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência tem seu cotidiano atingido por variadas formas de violência, sendo assim, mostra-se adequada a criação de instrumentos que possam coibir ou reafirmar o repúdio a tais práticas.

Deste modo, impedir que os quadros do Poder Executivo Municipal, bem como, do Poder Legislativo Municipal sejam preenchidos por pessoas já condenadas por referidas práticas é fundamental na luta em defesa dos direitos e da proteção integral às crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Apesar dos cargos serem de livre nomeação, sua investidura deve observar os princípios constitucionais de regência, dentre os quais se inclui a moralidade administrativa.

Deste modo, o presente projeto de lei é medida de interesse público e social, motivos pelos quais conto com o apoio dos Pares para a devida aprovação, como mais um instrumento de combate à violência contra crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

César Busnello,

Vereador.

PROJETO DE LEI

Acresce alíneas ao inciso II do art. 2o da Leino 5.586 de 5 de março de 2012, que “Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 Art. 1o Ficam acrescidas as alíneas “l”, “m” e “n” ao inciso II do art. 2o da Lei no 5.586 de 5 de março de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 2o .........................

.........................

II - .........................

.........................

l) de violência contra idosos condenados nas condições previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 – Estatuto do Idoso; 

m) de violência contra crianças e adolescentes condenados nas condições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; e

n) de violência contra pessoas com deficiência condenados nas condições previstas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

.........................” (NR)

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 30/09/2019
  • Tipo: Projeto de Resolução

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ A REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPOIJUÍ FENADI 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 26 de setembro de 2019.

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhores Vereadores:

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ijuí encaminha à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ A REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPOIJUÍ FENADI 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

 

  Rubem Carlos Jagmin,  Alexandra de Freitas Lentz,

  1o Secretário.  Presidente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º .......... DE ......... DE ........................... DE ...............

Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí a realizar despesas que menciona durante a Expoijuí Fenadi 2019, e dá outras providências.

Art. 1o Fica a Câmara Municipal de Ijuí autorizada a realizar despesas até o valor de R$ 1.575,00 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais) com a UNIÃO DAS ETNIAS DE IJUÍ, e com outras empresas que prestarão serviços durante a realização da EXPO-IJUÍ/FENADI 2018, conforme comprovantes a serem anexados.

§ 1o A despesa de que trata o “caput” do artigo refere-se a restituição de valores relativos a almoços e jantas a serem consumidos pelos Servidores e Vereadores desta Casa, no período compreendido entre os dias onze (11) e vinte (20) de outubro do corrente, quando estará sendo realizada a ExpoIjuí Fenadi 2019, no valor unitário estimado de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para cada almoço ou jantar, incluindo o valor de um refrigerante, perfazendo um total aproximado de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), conforme escala de serviço em anexo.

§ 2o A despesa de que trata o “caput” do artigo refere-se ainda a restituição de valores relativos a jantas a serem consumidos pelos Servidores e Vereadores desta Casa, no dia dezesseis (16) de outubro do corrente, quando estará sendo realizada a Sessão Solene de outorga dos Títulos de Cidadão Ijuiense, durante a ExpoIjuí Fenadi 2019, valor unitário estimado de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para cada almoço ou jantar, incluindo o valor de um refrigerante, perfazendo um total de aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais).

Art. 2o Fica a Câmara Municipal de Ijuí autorizada a realizar despesas até o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para contratação de serviço de ornamentação e/ou para aquisição de flores, plantas e demais materiais destinados a organização e decoração do Auditório da Casa do Produtor, no Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, para realização, no dia dezesseis (16) de outubro do corrente, da Sessão Solene, para outorga de Títulos de Cidadão Ijuiense.

Art. 3o Fica a Câmara Municipal de Ijuí autorizada a realizar despesas até o valor de R$ 500,00 (quatrocentos reais) para aquisição de buquês de flores para serem entregues às mulheres que serão agraciadas com o Título de Cidadãs Ijuiense durante a Sessão Solene de outorga a realizar-se no Auditório da Casa do Produtor, no Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, no dia dezesseis (16) de outubro do corrente.

Art. 4o Fica a Câmara Municipal de Ijuí autorizada a realizar despesas até o valor de R$ 100,00 (cem reais) para Confecção dos “Diplomas/Certificados”, a serem conferidos a cada um dos agraciados com o Título de Cidadão Ijuiense como homenagem do Poder Legislativo.

Art. 5o As despesas decorrentes com a aplicação desta RESOLUÇÃO correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Ijuí.

Art. 6o Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua aplicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM ...........................


  • 30/09/2019
  • Tipo: Requerimento

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereadores integrantes das Bancadas do PT e PCdoB, respectivamente, solicitam a Vossa Excelência, que seja convidada a Direção da Associação Casa Familiar Rural da Região de Ijuí para participar de sessão plenária ordinária, em data a ser agendada, para explanar acerca dos quatorze anos de história da instituição e sobre a importância da mesma na formação dos jovens da região de abrangência, principalmente àqueles residentes na área rural.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Requerimento

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do MDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões, assim como na Sessão Plenária Ordinária, realizadas no dia vinte e três (23) de setembro de 2019, a sua participação, em reunião na Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios do Governo Estadual, realizada nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo. 


  • 30/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Houve o preenchimento de alguma das vagas para o cargo de almoxarife referente ao Concurso Público realizado no ano de 2015? Acaso tenha havido, quem é o ocupante? Acaso não tenha havido, qual o motivo? Em que situação se encontra o certame? Qual a data de vencimento deste? O Poder Executivo tem intenção de realizar convocação ainda durante a validade do concurso para o cargo de Almoxarife? Se não, por quê?.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Moção

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, MOÇÃO DE REPÚDIO ao descaso do Poder Executivo de Ijuí com relação aos buracos nas vias urbanas da cidade.

Considerando que se sabe ser a questão da má conservação das ruas e avenidas de Ijuí um problema que se estende há muitos anos, sendo que atinge inclusive as principais vias de acesso ao Centro do Município;

Considerando que tal má conservação vem ocasionando muitos danos para os veículos que transitam na cidade e, também, para o próprio Executivo, que acaba por ser réu em demandas indenizatórias;

Considerando a proximidade da EXPOIJUI, que traz à cidade muitos visitantes de outros municípios, os quais não acessam apenas a Feira, mas também o comércio no geral;

Apresenta-se, nos termos regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO quanto aos problemas dos buracos nas vias urbanas da cidade. 


  • 30/09/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

CRIA O PROGRAMA VISÃO LEGAL NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 30 de setembro de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Cria o Programa Visão Legal na Terceira Idade e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Estatuto do Idoso afirma que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde, até mesmo obrigando o poder público a assegurar-lhe a efetivação desses direitos por meio de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e com dignidade.

Assegura também a atenção integral à sua saúde, com atenção especial às doenças que os afetam preferencialmente, incumbindo o poder público do fornecimento gratuito de próteses, órtese e outros recursos.

Conforme dados do Censo Demográfico do IBGE de 2010, Ijuí conta com aproximadamente 11.490 idosos, de 60 a 100 anos ou mais, o que equivale a quase 15% da população total.

Assim, existe uma demanda considerável de idosos necessitando de políticas públicas efetivas em termos de saúde ocular.

 O Programa Visão Legal na Terceira Idade, tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida, por meio da detecção e do tratamento de doenças oftalmológicas e também com o fornecimento de armações e lentes.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação dessa propositura.

Ijuí/RS, 30 de setembro de 2019.

    César Busnello,

  Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Cria o Programa Visão Legal na Terceira Idade e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado o Programa Visão Legal na Terceira Idade, que consiste na avaliação oftalmológica anual e no consequente tratamento de idosos a partir de 60 anos.

Art. 2o O Programa Visão Legal na Terceira Idade atenderá à todos os idosos a partir de 60 anos, em regime de mutirão.

Art. 3o O Programa Visão Legal na Terceira Idade atuará de forma universalizada dentro das faixas etárias especificadas, em especial a população de baixa renda (conforme Cadastro Único) por meio de ações do Executivo Municipal e da Secretaria de Saúde.

Art. 4o Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde:

I - a disponibilização de profissionais habilitados para a realização da avaliação oftalmológica;

II - o encaminhamento ao Sistema Único de Saúde dos pacientes portadores de doenças detectadas que requeiram tratamento;

III - a organização e o gerenciamento do programa;

IV - o mapeamento dos dados obtidos pelo programa para futuros estudos;

V - fornecimento de armações e lentes.

Art. 5o o Atendimento previsto no art. 2o desta lei ocorrerá em local disponibilizado pelo Executivo, que ficará encarregado de dar ampla publicidade ao evento, com antecedência mínima de 15 dias.

Art. 6o Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual.

Art. 7o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 30/09/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

INSTITUI INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ALERTA PARA CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, DISTRIBUÍDAS PELAS RUAS MAIS PERIGOSAS DE IJUÍ, PRÓXIMO A ROTATÓRIAS E CRUZAMENTOS.

Ijuí, 30 de setembro de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui instalação de placas de alerta para conscientização no trânsito, distribuídas pelas ruas mais perigosas de Ijuí, próximo a rotatórias e cruzamentos.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Com o desenvolvimento da cidade de Ijuí, e as futuras projeções de crescimento da área urbana, e a vinda de novas empresas de grande porte, é inevitável o aumento da frota de veículos em circulação no perímetro urbano do município, o que preocupa o trânsito Ijuiense, devido aos frequentes registros de acidentes com danos materiais, com lesão corporal e vitimas fatais.

O projeto de instalação de placas de alerta, pode influenciar na prevenção e redução de acidentes nas ruas de Ijuí, todos condutores podem contribuir com a segurança no trânsito e evitar ocorrências com uma atitude simples: “dar a seta para indicar com antecedência aos demais condutores, ciclistas e pedestres a intenção de deslocar o veículo”. As placas de alerta vão lembrar e influenciar para uma educação no trânsito.

A informação contida na sinalização próximo as vias consideradas perigosas, podem evitar que pessoas sofram acidentes com danos irreversíveis ou mesmo levar a óbito.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.

Ijuí/RS, 30 de setembro de 2019.

    Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

  Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Institui instalação de placas de alerta para conscientização no trânsito, distribuídas pelas ruas mais perigosas de Ijuí, próximo a rotatórias e cruzamentos.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar instalação de placas de alerta para os perigos do trânsito, a serem distribuídas pelas ruas mais perigosas de Ijuí, próximo a rotatórias e cruzamentos, nas avenidas com o maior índice de acidentes ou que exigem atenção dos motoristas, pedestres e motociclistas.

§ 1o Os dizeres devem se enquadrar dentro DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA do Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro e da direção defensiva.

§ 2o Fica estabelecido em uma das frases o lembrete sobre o dever de sinalizar as atitudes, dar pisca-pisca com antecedência, através da sinalização correta e dentro do tempo necessário.

Art. 2o Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empresas terceirizada para confecção e instalação das placas.

§ 1o O município poderá buscar auxílio de instituição de ensino superior para elaboração dos dizeres bem como executar o projeto.

§ 2o Deverá dar prioridade para concretizar o projeto, fazendo uso de recursos federais e de emenda parlamentar, na falta desses, aplica-se verbas oriundos de valores arrecadados com parquímetros e outros.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Prever na legislação orçamentária para o Exercício de 2020 a pavimentação da Travessa Carlos Kroth no Bairro Industrial.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação publica no cruzamento das ruas Artur Kruguer e Max Franke, assim como na Praça do Bairro Nossa Senhora da Penha e na Rua Adolfo Endruweidt, imediações do imóvel número 45, no Bairro Mundstock.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Afrânio Peixoto, no Bairro Luiz Fogliatto, assim como na Rua Mário Silva, proximidades do imóvel número 365, no Centro, na Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha e na Rua Francisco Berenhauser, entre a Av. 21 de Abril até a Rua das Chácaras, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação e expondo os usuários ao risco eminente de acidentes.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, o acesso ao condomínio Frieda Heck através da Rua João Perondi, pois apresenta uma vala de grandes dimensões, que tem causado inúmeros transtornos aos seus usuários. 


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Resolver com a maior brevidade possível o problema relacionado ao acúmulo de água e lama, e decorrentes inundações na Rua Carlos Pudwel, proximidades do imóvel número 310, assim como na Rua Professor Neri Longuine, imediações do número 10 e ainda no entroncamento das ruas Artur Kelm e  Professor Neri Longuini, todas no Bairro Modelo. 


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a possibilidade de implantação de faixas para travessia de pedestres na Rua Ernesto Alves, proximidades do entroncamento com a Rua VX de Novembro, assim como no cruzamento das ruas Benjamin Constant e Ernesto Alves, e ainda na esquina das ruas Treze de Maio e Albino Brendler. 


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar/instalar um Matadouro Municipal em Ijuí, haja vista que essa é uma reivindicação antiga dos agricultores/pecuaristas Ijuienses.               


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma lombada física redutora de velocidade com urgência na Av. 21 de Abril, proximidades da empresa Refrigeração Cossetin, visto que os veículos estão sendo conduzidos em velocidade elevada no local, muito acima dos limites estabelecidos pela legislação, para evitar eventuais acidentes.               


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e executar “operação tapa-buracos” e/ou com massa asfáltica nas ruas dos bairros Colonial, Tancredo Neves, 15 de Novembro, Pindorama, Morada do Sol e das Chácaras, pois várias delas encontram-se intransitáveis.               


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitero melhoria/recuperação com massa asfáltica na Rua Guilherme Tim, Bairro Morada do Sol, na extensão da Rua do Comércio até a Associação dos Funcionários da UNIJUÍ (AFFI), pois está intransitável/intrafegável e os moradores, motoristas e pedestres que por lá transitam/circulam estão indignados em virtude da omissão e descaso por parte do Poder Público.               


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar o “Travessão” que ligas as localidades de Parador e Linha Quatro Leste, assim como a via de acesso à Linha Quatro Leste, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade, causando transtornos principalmente ao transporte escolar e a circulação de veículos pesados.               


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Paraná, visto que está praticamente intransitável em diversos trechos.               


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública da Rua Belém, no Bairro Burtet.               


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Valentin Protti, no Bairro Novo Leste, principalmente nas imediações do imóvel número 683.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos” ou reperfilamento asfáltico na Avenida David José Martins, visto que é uma via com elevado fluxo de veículos e está em péssimas condições de trafegabilidade. 


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar ponto crítico na estrada da Linha Seis Norte - Distrito de Chorão, ao lado da RS 155, acesso à propriedade do Senhor Rudimar Bonemann, pois está em péssimo estado de conservação.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar banheiros químicos para uso da população em geral na Praça da República quando estiverem sendo promovidos eventos neste local que contem com grande circulação de pessoa, como ocorre nos dias dos desfiles da Semana da Pátria e na Semana Farropilha, por exemplo, garantindo tranquilidade às pessoas que estiverem prestigiando os eventos, uma vez que os banheiros da praça não comportam grande demanda.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Modificar parte do estacionamento localizado na Rua Siqueira Couto, trecho que fica entre a Avenida Davi Canabarro e Rua Prof. Luísa Couto, exatamente onde a via faz a curva, pois a existência de veículos estacionados em ambas as margens da via na sinuosidade, e considerando a largura da rua, gera insegurança e causa transtornos ao fluxo de veículos. 


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção urgente no semáforo existente no entroncamento da Rua Dezenove de Outubro com a Avenida Vinte e Um de Abril, pois o mesmo está se desligando em horários de grande movimento e ocasionando riscos de acidentes. 


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Destinar um colaborador para realizar a fiscalização e limpeza do banheiro masculino localizado na Praça da República, evitando o uso indevido e mantendo a preservação do espaço público. Essa indicação é uma solicitação dos visitantes, comerciantes e demais pessoas que usam a Praça.   


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre as ruas Teresina e Manaus, no Bairro Burtet. 


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na Praça do Bairro Jardim, efetuando limpeza da área e retirada de uma lixeira coletiva, pois esse local vem gerando acúmulo de lixo e uso indevido. 


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na sinalização do pavimento da Rua Herman Wasserman, e sinalizar com placas indicadoras o acesso secundário do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, indicando a localização do mesmo. Também estudar a possibilidade de usar a via, como alternativa de entrada para os visitantes e trabalhadores, descongestionando a BR 285 em dias de grande movimentação no parque. 


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção em caráter de urgência na Rua Manoel Flory Fagundes, no Bairro Storch, pois é itinerário do transporte escolar, e apresenta risco de acidentes, como se verifica nas imagens a seguir:

   

  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Salustiano Steves, no Bairro Quinze de Novembro, em frente o posto de saúde, visto que os buracos existentes vêm dificultando o tráfego de veículos.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada de iluminação pública que não está funcionando nas imediações do imóvel número 672 da Rua Roberto Roeber, no Bairro: Hammarstron.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Humberto Garzella, em frente ao imóvel número 47, no Bairro Independência, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Rodolfo Burmann, no Bairro Lulu Ilgenfritz, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.


  • Sessão 30/09/2019

    1 de out

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