César Busnello




César Busnello

Advogado militante há 20 anos, formado pela Unijuí. Começou sua carreira em Ijuí, atuando por dois anos em São Paulo/SP. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor universitário lecionou na IESA Santo Ângelo, Ulbra em Carazinho e na Unifra, em Santa Maria, atualmente leciona na Unijuí.
Foi chefe do Departamento de Estudos Jurídicos, bem como Coordenador do Escritório-Modelo da Unijuí e Coordenador do Curso de Graduação de Direito da Unijuí.
Vereador com segundo mandato na Câmara Municipal de Ijuí, eleito em primeiro mandato em 2008, com 1360 votos, reeleito em 2012 e único vereador dos que se reelegeram que aumentou sua votação para 1535 votos.
Busnello é o vereador que mais apresentou anteprojetos e projetos de lei na Câmara de Vereadores, não efetuou uma única diária durante seu mandato, uma vez que defende diária zero no parlamento.

  • 02/01/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi a empresa contratada pela Municipalidade para realizar a obra de pavimentação da Rua Carlos Zimpel? Enviar cópia integral do contrato firmado e de eventuais aditivos, caso existirem.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos contratos já foram firmados entre o Município de Ijuí e a Empreiteira Zanetti? Que serviços foram objetos dos mesmos? Enviar cópia integral de todos os contratos, e respectivos aditivos, se existirem.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a previsão para conclusão da obra do ginásio do Centro Social Urbano? Qual é o montante de recursos recebidos da União para execução desta obra, e qual o montante da contrapartida que cabe ao Município?


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos bens imóveis possui a Municipalidade atualmente? Apresentar relação de todos os imóveis, especificando sua localização.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos imóveis de terceiros o Município de Ijuí aluga atualmente? Apresentar relação de todos os imóveis locados, especificando sua localização e o respectivo valor pago a título de aluguel mensalmente.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será executado o serviço de arborização do Parque da Pedreira?


  • 07/01/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento do Processo nº 189/2012 que criou Comissão Especial com a finalidade de apoiar a abertura do Curso de Medicina na Unijuí.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Coroados, Bairro Pindorama. Moradores indignados relatam que estão sem iluminação pública há mais de três (3) meses. A iluminação pública é essencial à qualidade de vida da população, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno, sendo assim, não condiz com uma cidade como Ijuí, de IDH considerado alto, deixar seus habitantes às escuras por longos períodos, como é o caso.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, em frente ao Hospital da Unimed, e na Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Assis Brasil, que segundo relato dos moradores está praticamente intransitável.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da Rua Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo, visto que conta com acúmulo de galhos, restos de construção e vegetação alta, o que tem prejudicado o tráfego de veículos pela mesma.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar os entulhos acumulados sobre o passeio público da Av. Getúlio Vargas, em frente ao Instituto Municipal de Educação Assis Brasil, provenientes da obra realizada no muro do educandário, que estão prejudicando a circulação de pedestres.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda das árvores existentes na Rua Paulo Klemann, proximidades da interseção com a Rua Ângelo Strapazon, uma vez que estas estão prejudicando a iluminação pública no local.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Coroados, Bairro Pindorama. Moradores indignados relatam que estão sem iluminação pública há mais de três (3) meses. A iluminação pública é essencial à qualidade de vida da população, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno, sendo assim, não condiz com uma cidade como Ijuí, de IDH considerado alto, deixar seus habitantes às escuras por longos períodos, como é o caso.


  • 07/01/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade de colocar uma rótula (mini rótula) no entroncamento das ruas Pedro Américo e Primeiro de Maio, no Bairro São José, proximidades da Escola Técnica 25 de Julho, uma vez que, segundo relato dos moradores da região, esse cruzamento se tornou perigoso, tanto aos condutores quanto aos pedestres. Caso não seja viável a implantação de rótula, que seja estudada outra forma alternativa para gerar maior segurança aos pedestres e condutores dos veículos que transitam pelo local.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Vicente Razia, Bairro Progresso. Segundo relatos, os moradores estão sem iluminação pública há 1 mês, o que, inclusive, tem facilitado o uso de entorpecentes por menores de idade no local.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública em todas as ruas do Bairro Burtet, pois inúmeros pontos, em diversas ruas, apresentam problemas na iluminação.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desentupir a “boca-de-lobo” existente na Rua Aristeu Pereira, proximidades do Hotel e Restaurante D’Nápoles.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Charruas, nº 15. Os moradores estão sem iluminação pública desde o temporal de outubro/2017, sendo que há uma parada de ônibus nas proximidades e os usuários são obrigados a aguardar o transporte coletivo às escuras.


  • 07/01/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reiteramos pedido/solicitação de calçamento na Rua Dorival Marques de Carvalho, Bairro Industrial, está totalmente intransitável, tanto em dias chuvosos quanto em dias secos.


  • 07/01/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento no trecho final da Rua Niterói, Bairro Burtet, mais ou menos duzentos metros, uma vez que há um segmento que abrange várias residências que, lamentavelmente, ainda é chão batido.


  • 02/01/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Fiscalizar e colocar placas de alerta sobre a proibição de perturbar o sossego na Rua Arno Vontobel, esquina com a Rua Thaumaturgo Lopes da Rosa, n. 1, quadra T, Bairro Modelo, na praça Elizabeth Pães. Os moradores daquelas imediações (maioria idosos e crianças) solicitam providências dos órgãos responsáveis, já que se tornou rotina a perturbação de sossego em virtude de som alto, algazarras, gritarias, atos obscenos e consumo de bebidas alcoólicas.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Base Sul, principalmente o aclive próximo a Igreja, uma vez que está intransitável, dificultando a passagem do transporte escolar e do escoamento da safra agrícola.


  • 02/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer todo o calçamento da Rua Elzevir Guimarães, Bairro Mundstock, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 07/01/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar/consertar boca de Lobo na esquina da Rua das Chácaras com a Rua Ângelo Strapazzon, centro de Ijuí. Segundo relatos de contribuintes em dias chuvosos transborda e em dias de calor o cheiro é insuportável. DEMASI já tem ciência do assunto, mas a desculpa é a falta de verba para fazer o encanamento. Sem falar ainda, que apresenta alto risco de acidente para animais e pessoas que passam pelo local.


  • 07/01/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Rua João Eickoff, bairro Thomé de Souza. Condição da rua é precária, quase intransitável e necessitando, inclusive, em regime de urgência de podas nas árvores. (Toda extensão).


  • 07/01/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltamento da Rua Frederico Fluck, moradores da rua estão indignados pois aguardam promessa de campanha eleitoral há mais de 10 anos.


  • 07/01/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias do tipo patrolamento e encascalhamento nas estradas dos distritos do Barreiro, Linha Base Sul, Arroio das Antas até o Rincão dos Fabrim.


  • 07/01/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias do tipo patrolamento e encascalhamento nas estradas do distrito do Itaí (Rincão dos Michael) e Alto da União (Estrada velha que liga Ijuí/Cruz Alta).


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos eco pontos existem no município de Ijuí, bem como suas localizações.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe uma unidade específica que é responsável pela iluminação pública na administração municipal? Quantos pontos de iluminação pública tem o município de Ijuí (perímetro urbano  e interior)? Qual é o numero de servidores necessários para atender satisfatoriamente a demanda da cidade e do interior?


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto será a economia gerada, nos próximos quatro anos, com a reforma administrativa apresentada pelo Poder Executivo? Quantos foram os cortes dos cargos em comissão?


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais serão, nos próximos 100 dias da gestão municipal, o(s) programa(s) de metas(s) e prioridade(s) para cada um dos setores/unidades da administração pública municipal? Apresentar relação das metas e prioridades.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a previsão de reforma/melhoria da ponte localizada na Rua 13 de Maio, entre o Bairro 15 de Novembro e Bairro Tancredo Neves?


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são os horários disponíveis de transporte coletivo à população dos Bairros 15 de Novembro, Tancredo Neves e Boa Vista? Apresentar planilha mencionando horários de transporte coletivo disponíveis.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado oficio à Secretaria Estadual de Segurança Pública, solicitando médicos legistas para atuar no Instituto Médico Legal da Delegacia Regional de Ijuí, ou que pelo menos tenha a destinação de um plantonista para atender necessidade excecional de interesse público, pois a falta desse profissional em nosso município vem provocando diversos transtornos, principalmente aos familiares de pessoas falecidas, que necessitam aguardar demasiadamente até que sejam realizados todos os procedimentos antes da liberação para a realização dos atos fúnebres.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, MOÇÃO DE REPÚDIO à Ação Civil Pública impetrada no Poder Judiciário com o objetivo de suspender a autorização e criação da faculdade de Medicina na Unijuí, bem como a suspensão do vestibular para o referido curso.

Tanto as autoridades do Município, como a comunidade ijuiense em geral, foram surpreendidas com essa indigna notícia, recebida na última sexta-feira (11/01/2019), da Ação Civil Pública impetrada no Poder Judiciário pelo CREMERS, objetivando a suspensão da autorização de criação da faculdade de MEDICINA na UNIJUÍ, bem como da suspensão do vestibular para o referido curso, sustentando a desnecessidade no município de Ijuí do funcionamento da faculdade de MEDICINA.

A iniciativa do CREMERS, além de ser indignante para o conjunto da sociedade, é baseada em argumentos que divergem radicalmente da nossa realidade, contrariando a real situação vivida pela comunidade regional.

A alegada desnecessidade da faculdade de medicina no município de Ijuí sustentada no excesso de profissionais aqui existentes não reflete minimamente a realidade dos fatos. É do conhecimento mediano que a falta de médicos, para atendimento, principalmente na atenção básica de saúde, é inquestionável, havendo, inclusive, municípios da região sem médicos para atender a sua população, sendo que os prefeitos são obrigados a pagar altos salários, além dos limites constitucionais, para conseguir profissionais nesta área a fim de atender a saúde de sua população.

A carência de profissionais na área da medicina, chegou ao ridículo no BRASIL, tanto que o Governo Federal foi obrigado a importar profissionais de outros países afim de atender a demanda da saúde do povo brasileiro.

A dispensa dos médicos Cubanos que atendiam a população pobre do Brasil, causou enormes transtorno em vários municípios e Estados da Federação que carecem de médicos para atender o Sistema Único de Saúde, exatamente pela falta de profissionais.

Por outro lado, a famigerada alegação de que o município de Ijuí e a UNIJUÍ não dispõe das condições estruturais necessárias para ministrar um curso qualificado de medicina data vênia, é absolutamente improcedente e descabida, haja vista as inúmeras avaliações realizadas pela equipe técnica do MEC que aprovaram, com elevados elogios a estrutura de saúde existente em nosso município, reconhecendo desta forma o preenchimento de todos os requisitos para o funcionamento da faculdade de MEDICINA.

Por tudo isso, entre outros argumentos aqui não invocados confiamos na decisão do Poder Judiciário no sentido de fulminar a ação do CREMERS que pretende suspender a instalação da faculdade de MEDICINA no município de Ijuí.

Considerando que a iniciativa do CREMERS é meramente corporativista e demanda violentamente contra os interesses da comunidade de Ijuí e da região entendemos que o Poder Legislativo de nosso município não pode silenciar, muito menos se omitir de se posicionar de forma veemente em relação a este fato.

Por esta razão, propomos a presente MOÇÃO DE REPÚDIO em relação a iniciativa e pretensão do CREMERS no sentido de impedir o funcionamento do curso de MEDICINA em nosso município, requerendo que após ouvido e aprovado pelo Douto Plenário seja dado conhecimento ao CREMERS da posição da Câmara Municipal com relação ao presente fato.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes da Comissão Especial criada através do Processo nº 162/2018, instituída pela Resolução nº 1.251 de três de abril de 2018, para acompanhar a difícil situação enfrentada pela Cotrijuí – Cooperativa agropecuária e Industrial e discutir possíveis alternativas para evitar a liquidação eventuais prejuízos aos associados, cuja a grande maioria é de pequenos agricultores de Ijuí e região, REQUER nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, MOÇÃO DE APOIO à ACISC –Associação dos Credores, Amigos, Integrantes e Interessados no Soerguimento da Cotrijuí, tendo em vista a relevância da recuperação e revitalização desta instituição, tanto para Ijuí quanto para toda a região.

A presente Moção, após deliberação plenária, caso aprovada, deverá ser encaminhada, com cópia do plano de reestruturação da Cotrijui, do Estatuto da ACISC e da Petição de 05/12/2018 do processo nº 016/2.18.000125-6, aos seguintes órgãos e instituições:

*Poder judiciário de ijui /Juiz de direito da 1º vara civel

*Câmara de vereadores dos municípios das associações : AMUPLAN ,AMUCELEIRO, os municípios de Manoel Viana e Dom Pedrito e suas regiões de abrangências  pela Cotrijui e o Poder Executivo Efetivos.

*OCERGS- Organização das cooperativas do estado do RS

*FECOAGRO- Federação das cooperativas agropecuárias do RS

* FETAG- Federação dos trabalhadores da agricultura do RS

*FARSUL- Federação da agricultura do RS

*PRESIDENTE  DA ASSEMBLÉIA LEGISLÁTIVA DO RS E COMISSÃO DA AGRICULTURA DO RS.

* Governo do Estado do Rs- Governador

*Secretário da Agricultura

*Camâra dos Deputados – Comissão de Agricultura

* UNIJUÍ- Universidade Regional do Noroeste do RS

*UFSM-Universidade Federal de Santa Maria RS

  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desentupir boca de lobo na Travessa Osvaldo Cruz, esquina com a Rua Eduardo Geiss, Centro.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos na Rua Bento Carvalho, no Bairro São Paulo, pois a água acumulada na referida rua, está prejudicando o transito de carros e a locomoção dos pedestres.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisão das lâmpadas, na Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Assis Brasil, pois existem lâmpadas queimadas, principalmente em frente a Capela Lupattine.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos e a retirada de galhos, que está atrapalhando a iluminação pública, na Rua São Cristóvão, no Bairro Hammarstron.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisão na iluminação pública, na Travessa Alcenio Burtet, no Bairro Burtet, pois lá  existem quatro postes e todos estão sem iluminação.


  • 09/01/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e cascalhamento na estrada localizada na Linha 7 Norte, Distrito do Chorão. (Distante 2,5km do trevo do Chorão, sentido município de Ajuricaba).


  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem à Unijuí pelo transcurso dos 60 anos de ensino superior em Ijuí, durante Sessão Plenária Ordinária a realizar-se no mês de março do corrente ano.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias no sistema de iluminação pública da Rua Ragnar Thorstenber, no Bairro Novo Leste, visto que está totalmente “às escuras”.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Américo, no Bairro São José, pois os moradores estão reclamando das péssimas condições da via e do descaso da Administração Pública, visto que já efetivaram vários contatos, receberam muitas promessas de intervenção no local, mas até o momento nada foi feito.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Marechal Deodoro, no Bairro São José, pois além de elevado número de buracos, essa via conta com grande acúmulo de lama, o que dificulta sobremaneira o fluxo de veículos pela mesma.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na pavimentação da Rua Doze de Outubro, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro, pois há erosão no local, e não existe passeio público para circulação de pedestres.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda dos galhos das árvores existentes na Rua São Pedro, no Bairro Glória, pois os galhos e folhas das mesmas estão prejudicando a iluminação pública desta via e atrapalhando a circulação de veículos maiores, como ônibus e caminhões, por exemplo.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar operação tapa buracos na Avenida Pinheiro Machado e Rua Bento Gonçalves, as quais que se encontram intransitáveis.

Justificativa: A rua, assim como a calçada, é um elemento urbano que deve ser interpretado como suporte de múltiplos usos. Não sendo esta classificada apenas como um elemento funcionalista para a circulação de veículos e pedestres, mas também como local de relações permanentes entre os usuários. Trata-se de um componente estruturador das cidades, de suas formas de desenvolvimento e de suas relações com o meio urbano. É comum nas periferias das grandes cidades a inexistência de pavimentação em ruas e calçadas. Visto que este é um dos elementos fundamentais dos espaços urbanos, a ausência de infraestrutura desse importante componente pode vir a ser a causa de outras precariedades observadas nestes locais, como o aumento da criminalidade e a falta de segurança devido a pouca utilização da rua como espaço de integração dos usuários.

Assim, observando-se as matérias encaminhadas por este Parlamento, estas apontam a pavimentação e demais melhorias em vias públicas, entre outros subtemas, como uma das principais necessidades de nossa comunidade.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto com urgência no esgotamento sanitário na Rua Habib Craidy cruzamento com a Rua Niterói, nº 202. Solicita-se com urgência, pois já há algum tempo corre esgoto a céu aberto no local, sendo um caso de saúde pública, tendo em vista as doenças decorrentes.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas unidades básicas de saúde possui o Munícipio de Ijuí? Destas, quantas estão em atividade? Existe alguma inativa? Enviar relação completa, especificando o endereço de localização de cada uma e horários de atendimento.

- Que especialidades médicas dispões cada uma das unidades de saúde para atendimento da população, bem como qual é número de profissionais que atua em cada uma?

- Qual o número de usuários cadastrados em cada unidade básica de saúde?

- Quantos dentistas públicos estão atuando no município? Em que unidades básicas de saúde, e em qual horário de atendimento?

- As unidades básicas de saúde possuem farmácia? Relacional quais possuem e quais não possuem.

- Nas farmácias existentes, há estoque de medicamentos suficiente para atender as demandas da população? Há alguma carência?

- Em termos estruturais, as unidades básicas de saúde estão bem equipadas com aparelhagem médica e de enfermagem suficiente para atender aos usuários?

- Quais os tipos de vacina que são oferecidas na rede municipal de saúde? Como funciona o acesso da população a elas?

- Como o usuário pode conseguir uma consulta? É realizado algum serviço de agendamento, como funciona?

- Quais os programas/projetos estão disponíveis em termos de saúde para a população de Ijuí?


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o número de servidores estatutários que a administração pública mantém em seu quadro de servidores? Destes, quantos estão em desvio de função e há quanto tempo? Discriminar o nome dos servidores estatutários em desvio de função e sua lotação, informando, inclusive, os que recebem função gratificada. 


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que modalidade de licitação foi utilizada para seleção das empresas contratadas para construir o Ginásio de Esportes do Centro Social Urbano – Quadra da Cidadania, situada no Bairro Industrial, nesta cidade? Enviar cópia integral dos processos licitatórios respeitante a está obra, bem como das prestações de conta referentes a primeira e a segunda fases de execução. Registre-se que tais certames licitatórios se referem ao Contrato de Repasse nº 011034804/2000 e do Contrato de Repasse nº 266.205-87/2008 ambos do Ministério do Transporte. 


  • 14/08/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI A PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 14 de agosto de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do município de Ijuí e estabelece outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados pelas diversas unidades de saúde do Município de Ijuí tem por objetivo apresentar um diagnóstico do grau de satisfação ou insatisfação dos usuários geral e por unidade de saúde; subsidiar os gestores púbicos com informações sobre deficiências na prestação de serviços públicos de saúde, inclusive para tomada de decisão e implementação de medidas saneadoras e, principalmente, fomentar uma cultura de eficiência, cordialidade e humanismo na prestação de serviços públicos de saúde.

A percepção dos usuários sobre como é prestado os serviços nas diversas unidades de saúde no Município de Ijuí é de extrema importância, visto que a população que utiliza estes serviços é a razão da existência da unidade.  Através de sua avaliação o sujeito é capaz de modificar o próprio sistema, o que fortalece a democracia em saúde, além de favorecer uma humanização do serviço, e constitui uma oportunidade de saber o que a comunidade pensa a respeito da oferta do serviço de saúde oferecido, como também permite a adequação do mesmo em relação ao que a comunidade tem como expectativa.

Assim, este anteprojeto justifica-se por se propor a percepção dos usuários e a satisfação dos mesmos sobre a atuação dos serviços públicos de saúde prestados pelas diversas unidades de saúde do Município de Ijuí e a partir dos dados encontrados proporcionar um feedback para os gestores, para assim manter os pontos positivos e avançar e solucionar os negativos.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Institui a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município de Ijuí e estabelece outras providências.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

DA ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÕES

Art. 1º Fica instituída, no Município de Ijuí, a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município de Ijuí que devem observar ao disposto nesta Lei.

§ 1º Para fins desta Lei considera-se:

I – Unidade de saúde: compreendem as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégia Saúde da Família (ESFs), Pronto Atendimento (PA) e o(s) Centro(s) de Atenção Psicossocial (CAP´S), integrantes do Sistema Municipal de Saúde de Ijuí;

II - Comissão Especial de Avaliação: grupo de trabalho, especificamente, formado por, no mínimo, 03 (três) membros do Conselho Municipal de Saúde de Ijuí (CMS-IJ), sendo a maioria absoluta conselheiros não governamentais;

II – Pesquisa de satisfação: formulário impresso ou “on-line” preenchido exclusivamente pelos usuários para avaliarem o conjunto básico de serviços públicos prestados pelas unidades de saúde, que deverá estar disponível próximo a urna, em local visível e de fácil acesso, o qual será recolhido a cada quadrimestre pela Comissão Especial de Avaliação;

III – Urna: recipiente lacrado onde será depositado o formulário de pesquisa de satisfação preenchido pelos usuários, que deverá estar disponível em local visível e de fácil acesso em todas as unidades de saúde, acessado, apenas, pela Comissão Especial de Avaliação, em até 05 (cinco) dias após o encerramento do quadrimestre;

IV – Relatório de avaliação: documento emitido pela Comissão Especial de Avaliação, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do quadrimestre, elaborado com apoio e relatoria dos servidores públicos que atuam na secretaria do CMS-IJ, sendo submetido para aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Ijuí na primeira reunião subsequente;

V - Gestores públicos: conjunto de agentes políticos e servidores públicos responsáveis pela prestação de serviços públicos de saúde no Município de Ijuí.

§ 2º O formulário da pesquisa de satisfação que trata o inciso II será criado pelo Conselho Municipal de Saúde de Ijuí (CMS-IJ), sendo que a versão “on-line” deverá ser disponibilizada no portal do Governo Municipal de Ijuí, podendo ser utilizado um App com a mesma finalidade, cujos dados serão acessados exclusivamente pela Comissão Especial de Avaliação.

Seção II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados pelas unidades de saúde do Município de Ijuí tem por objetivo:

I – apresentar um diagnóstico do grau de satisfação ou insatisfação dos usuários geral e por unidade de saúde;

II – subsidiar os gestores púbicos com informações sobre deficiências na prestação de serviços públicos de saúde, inclusive para tomada de decisão e implementação de medidas saneadoras;

III – fomentar uma cultura de eficiência, cordialidade e humanismo na prestação de serviços públicos de saúde.

CAPÍTULO II

DOS RESPONSÁVEIS

Seção I

Da Implementação

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí, articulada com os gestores das unidades de saúde e do(s) Centro(s) de Atenção Psicossocial (CAP´S), implementar as seguintes medidas:

I – instalar as urnas, disponibilizar os formulários da pesquisa de satisfação e publicar o material gráfico e eletrônico nas unidades de saúde;

II – criar material gráfico e eletrônico para divulgar a pesquisa de satisfação e estimular a participação dos usuários, no qual deverá ser enfatizada a importância para melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;

III – disponibilizar equipe de apoio à Comissão Especial de Avaliação para coletar os formulários da pesquisa de satisfação e elaborar o relatório de avaliação;

IV – publicar no sítio da Secretaria Municipal de Saúde, em local de fácil acesso, cópia de todos os relatórios de avaliação;

V – disponibilizar cópia do último relatório de avaliação no balcão da unidade de saúde, em local de fácil acesso, para consulta dos usuários.

Parágrafo único.  O relatório de avaliação deverá ser publicado e disponibilizado no portal do Governo Municipal de Ijuí, nos termos dos incisos III e IV, em até 05 (dez) dias após a aprovação pelo CMS-IJ.

Seção II

Da Operacionalização

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Ijuí (CMS-IJ):

I – eleger, entre seus membros, a Comissão Especial de Avaliação, que será responsável por operacionalizar a pesquisa de satisfação prevista nesta lei;

II – aprovar o material gráfico e eletrônico que será utilizado para divulgar a pesquisa de satisfação e estimular a participação dos usuários, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, verificando, sobretudo, se está sendo enfatizada a importância da adesão para melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;

III – aprovar o relatório de avaliação;

IV – remeter cópia do relatório de avaliação:

a)  ao Prefeito Municipal;

b)  ao Secretário Municipal de Saúde, para que o disponibilize aos gestores das unidades de saúde;

c)  ao Presidente da Câmara Municipal de Ijuí, para que disponibilize cópia aos Vereadores.

V – fiscalizar a implementação das medidas previstas no art. 3º desta Lei.

Art. 5º Compete à Comissão Especial de Avaliação, operacionalizar a pesquisa de satisfação, por meio das seguintes medidas:

I – coletar, a cada quadrimestre, os formulários da pesquisa de satisfação preenchidos pelos usuários;

II – autuar um processo específico, no sistema oficial de protocolo e processo do Governo Municipal, e anexar todos os formulários da pesquisa de satisfação, numerando sequencialmente todas as páginas;

III – realizar a tabulação dos dados, por meio de tabelas, gráficos e índices; a criação de ranking por unidade de saúde; a análise dos resultados e a conclusão, inclusive com proposição de ações para melhorar os serviços públicos de saúde gerais e por unidade de saúde;

IV – elaborar o relatório de avaliação quadrimestral e submetê-lo à deliberação do CMS-IJ.

CAPÍTULO II

DA PESQUISA

Seção I

Dos quesitos

Art. 6º A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde, previstos nesta Lei, deverá contemplar, pelo menos, a avaliação da satisfação quanto aos seguintes quesitos:

I – adequação da estrutura física e equipamentos;

II – horário de funcionamento e atendimento;

III – atendimento da equipe de profissionais da recepção e enfermagem;

IV – atendimento dos médicos e dentistas;

V – marcação de consulta com clínico geral;

VI – marcação de consulta com especialista;

VII – agendamento de exames;

VIII – disponibilidade de insumos para atenção à saúde;

IX – fornecimento de medicamentos pelas farmácias básicas;

X – visita domiciliar periódica do agente comunitário de saúde;

XI – tempo de resposta nas solicitações de exames e consultas especializadas.

§ 1º A resposta aos quesitos da pesquisa de satisfação deverá permitir a seleção da seguinte escala de conceito:

I – Ótimo;

II – Bom;

III – Regular;

IV – Ruim;

V – Péssimo.

§ 2º O formulário de pesquisa de satisfação deverá conter:

I – a identificação da unidade de saúde;

II – a identificação do usuário, apenas, pelo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com o objetivo de evitar a fraude no processo;

III – a data;

IV – o espaço livre para registro de reclamações, críticas, sugestões ou elogios.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Art. 7º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, inclusive fraude no preenchimento de formulários de avaliação ou violação da urna, o Conselho Municipal de Saúde de Ijuí (CMS-IJ) comunicará o fato:

I - à Procuradoria Geral do Município, para instauração de sindicância ou de processo disciplinar, com o objetivo de apurar responsabilidade e, se for o caso, aplicar as sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí;

II - ao Prefeito Municipal, em se tratando também de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, função de confiança ou função de chefia, recomendando a substituição do ocupante;

III - ao Presidente da Câmara Municipal de Ijuí, para que disponibilize cópia aos Vereadores, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

Parágrafo único.  Em caso de prática de ato tipificado como de improbidade administrativa, representará também ao Ministério Público Estadual.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Ijuí (RS), 14 de agosto de 2017.

César Busnello

Vereador PSB


  • 05/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas etapas já foram concluídas do Projeto da Estação Cultura, na antiga Estação Férrea, nas proximidades da Rua do Comércio? Qual o montante de recursos investidos nestas etapas e quais as origens destes recursos? Para a conclusão integral do Projeto, quantas etapas são necessárias ainda e qual a previsão de recursos necessários para a sua conclusão?


  • 05/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando serão instaladas as academias populares ao ar livre nos distritos de Alto da União e Itaí, conforme anunciado pelo Poder Executivo Municipal?


  • 05/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos terrenos foram cadastrados no Cemitério Municipal e quantos estão sem cadastro? O que será feito quanto aos não cadastrados?


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer a iluminação pública da Rua Guilherme Hasse, no Bairro São José.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, com urgência, os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário no entroncamento das ruas Irmãos Person e Ernesto Alves, visto que no local há esgoto correndo “a céu aberto” há vários dias, causando inúmeros transtornos à população que reside nas imediações.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperar por completo o calçamento, em toda extensão, da Rua Dona Leopoldina, uma vez que está precário, com inúmeros buracos que prejudicam os pedestres e o tráfego de veículos.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante sessão plenária do mês de Outubro, aos 75 anos do Grêmio Esportivo Gaúcho.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos funcionários há na Escola Fazenda do Instituto Municipal de Educação Assis Brasil? Qual é a função de cada um destes? Quem é o responsável pela mesma?.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual destino foi dado à ambulância Mercedes placas IMT 4977? Em que setor da municipalidade este veículo está sendo utilizado?


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras com vistas a melhorar a drenagem pluvial da Rua Ernesto Mutzel Filho, visto que a água permanece acumulada no local por vários dias após a ocorrência das chuvas, causando inúmeros transtornos aos moradores da região, conforme as fotos a seguir:

 


  • 27/08/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual destino foi dado à moenda de cana que seria utilizada na usina de álcool e em que está sendo utilizada? Enviar cópia integral do projeto respeitante à usina de álcool, bem como relação dos equipamentos/maquinários adquiridos informando o valor com as respectivas notas fiscais de aquisição.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 14 de Julho, em frente ao Posto de Combustíveis Santa Teresinha, assim como na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre as ruas Manaus e Belém.


  • 05/08/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Rio Grande do Sul, pois várias lâmpadas não estão funcionando, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante a dia.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir a pavimentação asfáltica da Rua Rui Barbosa, Bairro São José, assim como providenciar a retirada do lixo e demais resíduos e o desentupimento das bocas de lobo.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar, em regime de urgência, operação tapa-buracos e poda de árvores na Rua Riachuelo, Bairro Progresso.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Irmãos Persson, bem como providenciar reparos para corrigir o desnível que há no entroncamento com a Rua Ernesto Alves, visto que está inviabilizando a circulação de veículos de pequeno porte.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do imóvel localizado ao lado do número setenta da Rua Banjamin Constant, no Centro, que encontra-se em situação de abandono e o passeio público totalmente degradado, colocando em risco a segurança dos transeuntes.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia dezoito (18) de agosto de 2017 a sua participação, em audiência e reunião realizadas nos dias dezessete e dezoito de agosto do ano em curso, no Gabinete do Deputado Federal José Stédile, na cidade de Porto Alegre/RS, quando foram tratados assuntos referentes ao Município de Ijuí, conforme comprovantes de participação em anexo.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PSB, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de Ofício ao DAER, solicitando que seja analisada a viabilidade técnica de modificar o trevo de acesso à área urbana de Ijuí na RS 342, através da Rua do Comércio, nas imediações do Campus da Unijuí, adotando medidas que venham a contribuir para a diminuição da velocidade empenhada pelos condutores nos veículos que trafegam por esta rodovia, a fim de evitar acidentes com os demais veículos que estejam realizando manobras no próprio trevo, seja para acessar a área urbana ou saindo desta e ingressando na RS 342. Destaca-se que a via possui intenso fluxo de veículos, principalmente nos horários de pico em que os estudantes se deslocam para a Universidade com veículo próprio ou transporte coletivo, e ao longo dos últimos anos ocorreram diversos acidentes, no local, inclusive com morte de condutores e passageiros dos veículos envolvidos.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado convite às entidades de classe dos servidores públicos, dos professores e dos trabalhadores em educação de modo geral para que os dirigentes destas entidades participem da sessão do dia 23 do mês de Outubro do corrente ano.

O convite tem o objetivo de homenagear esses trabalhadores e trabalhadoras da educação e do serviço público, pois a data destas profissões transcorrerá nos dias 15, que é o dia dos Professores e 28 de outubro que é o Dia do Servidor Público.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o montante de recursos públicos investidos pelo Município no Projeto “Ijuí Pró-Vôlei - Semeando o Futuro” nos últimos três anos? Deste total, houve aporte de recursos por parte da União ou do Estado? Caso afirmativo, em que percentual? Relacionar os valores investidos em cada ano, identificando a origem dos mesmos.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que critérios foram considerados pela empresa Betha Sistemas Ltda para o município de Ijuí receber o prêmio Cláudio Balsini? A avaliação e os resultados considerados por esta empresa e obtidos pelo gestor do Município de Ijuí dizem respeito a enquete ou pesquisa? Quantas pessoas foram entrevistadas no município de Ijuí e quais períodos da gestão foram objeto de avaliação? Enviar cópia completa do processo/procedimento de avaliação. Quais os demais municípios do país, na categoria entre cinquenta e cem mil habitantes, que foram contemplados também com a referida premiação? Para a participação neste tipo de evento há algum custo? Caso afirmativo, qual o montante investido? O Município de Ijuí tem contratado serviços desta empresa na área de softwares para controle e gestão de recursos públicos?


  • 21/08/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE IJUÍ, DENOMINADO “GUIA DA SAÚDE” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 11 de agosto de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Autoriza a publicação de material informativo sobre os serviços prestados pela rede municipal de saúde de Ijuí, denominado “Guia da Saúde” e da outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Guia da Saúde Pública Municipal de Ijuí tem por escopo orientar os usuários do SUS sobre quais os locais certos para cada tipo de serviço oferecido pela rede de saúde municipal. No Guia deverão constar informações sobre os serviços oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento da cidade, como a relação de seus endereços e telefones; horário de funcionamento e dos plantões diários; especialidades médicas de cada unidade; especificação dos exames laboratoriais oferecidos; tipos de vacinas oferecidas e relação de hospitais conveniados ao SUS.

Quanto aos aspectos atinentes ao custo da propositura nada obsta a sanção, porquanto a Lei sugerida é apenas autorizativa e as despesas para sua execução serão opcionais. Se houver interesse, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou, como cita o art. 8º, parágrafo único, que vislumbra a possibilidade da iniciativa privada participar e financiar a impressão do Guia da Saúde. Significa dizer, não gera custos ao erário, tampouco fere a competência do Poder Executivo.

Por esta razão, este vereador está seguro em contar com a deliberação do presente Anteprojeto de Lei, e posterior apresentação na forma de Projeto de Lei, visto que se configura em mais uma ferramenta em prol da saúde pública do Município de Ijuí.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Autoriza a publicação de material informativo sobre os serviços prestados pela rede municipal de saúde de Ijuí, denominado “Guia da Saúde” e da outras providências.

Art. 1o Autoriza a publicação de material informativo sobre os serviços prestados pela rede municipal de saúde de Ijuí, denominado “Guia da Saúde”.

Art. 2o Os serviços prestados pelas unidades assistenciais de saúde do município de Ijuí serão relacionados por áreas de planejamento e editados na forma de material informativo denominado “Guia da Saúde” disponibilizado de forma impressa e também de forma digital, armazenado no site do município.

Art. 3o O Guia da Saúde tem por finalidade divulgar e informar a população as ações e serviços na área da saúde, visando assegurar o acesso e a orientação dos usuários do sistema aos locais de atendimento.

Art. 4o O Conselho Municipal de Saúde terá participação conjunta com a Secretaria Municipal de Saúde na elaboração do guia de serviços.

Art. 5o Constarão do Guia da Saúde, necessariamente:

I - Localização, telefone e serviços prestados pelas unidades primárias, secundárias e terciárias de saúde;

II - Referência para atendimentos de urgência;

III - Perfil assistencial das unidades especializadas;

IV - Relação dos centros de referência e polo de diagnóstico de serviços especializados;

V - Programas de assistência preventiva e de atenção;

VI - Serviços de inspeção sanitária, de higiene habitacional, ambiental e de controle de zoonoses.

Parágrafo Único. Em complementação aos serviços prestados, referentes aos programas relacionados ao inciso V deste artigo, integrarão o Guia da Saúde informações básicas e educativas, em especial:

a)  Calendário de vacinações;

b)  Crescimento e desenvolvimento da criança;

c)  Aleitamento materno;

d)  Alimentação e nutrição;

e)  Realização de exames ginecológicos;

f)  Acompanhamento pré-natal e assistência ao parto;

g)  Ações de planejamento familiar;

h)  Prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis;

i)  Prevenção e controle de doenças crônicas;

Ações de educação em saúde.

Art. 6o Poderão constar do Guia da Saúde informações sobre as unidades assistenciais não alcançadas pela gestão municipal, integrantes do Sistema Único de Saúde, inclusive as instituições financeiras.

Art. 7o Fica autorizado o Poder Executivo promover a distribuição gratuita do Guia da Saúde, colocando exemplares à disposição do público:

a)  Nas unidades assistenciais de saúde;

b)  Nas unidades da rede municipal de ensino;

c)  Nos sindicatos e associações de classe;

d)  Nas associações de moradores e comunitárias;

e)  No Conselho Municipal de Saúde.

Art. 8o As despesas decorrentes da elaboração e publicação do Guia da Saúde correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Como fonte adicional de recursos, admitir-se-á a participação da iniciativa privada, mediante patrocínio, na confecção do Guia da Saúde e sua distribuição gratuita ao público, vedada a veiculação de produtos ou substâncias à saúde.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 12/08/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio à Corregedora-Geral do Tribunal de Justiça do Estado e à Diretora do Fórum de Ijuí, MOÇÃO DE APELO para que sejam unificados os dois tabelionatos de protestos existentes hoje no Município de Ijuí, sob a titularidade do Oficial Francisco Dalla Valle Von Kossel, dando o mesmo tratamento dispensado atualmente às demais cidades gaúchas, que possuem um único tabelionato desta especialidade.

Como é de conhecimento de Vossas Senhorias, o atual titular instalou o 2o Tabelionato de Protestos em nosso Município em março de 2018, após aprovação em concurso público, e desde abril de 2019 acumula, temporariamente, o antigo Cartório Diemer - 1º Serviço Notarial (TP) e Serviço Registral (RCPN, RCPJ, RTD), até que a serventia seja provida por outro concursado.

Desta forma, Ijuí é, hoje, a única cidade do interior do Estado que possui dois tabelionatos de protestos instalados.

De se destacar, que em meados de 2008, esta Câmara de Vereadores solicitou ao então Diretor do Fórum e à Corregedora-Geral do Tribunal de Justiça do Estado, através dos Ofícios 200 e 201, “a viabilidade de ser criado mais um Cartório – Tabelionato e outro Cartório de Registros de Imóveis e, que fosse desmembrado o Cartório de Títulos e Protestos do de Registro Civil”. Como se observa, o pedido não foi para criar o 2º Tabelionato de Protestos, mas sim para desvinculá-lo das demais especialidades.

Essa situação acabou gerando ônus à população ijuiense, a saber:

1 – Necessidade de dois pagamentos para obtenção de certidões negativas ou positivas para fins de concursos, licitações, cheques, financiamentos, etc;

2 – Necessidade de prévia distribuição dos títulos na Central de Distribuição de Títulos (ainda hoje é a única instalada no interior do Rio Grande do Sul);

3 – Necessidade de devedores e credores se deslocarem a dois endereços diferentes em busca de informações ou apresentação de documentos para baixa dos protestos;

4 – Constrangimento do devedor ao ser intimado por até duas vezes pelos diferentes tabelionatos;

5 – Gastos em duplicidade com cartas de anuência para cancelamento de títulos protestados nos dois tabelionatos;

6 - Divergência na interpretação dos títulos protestáveis e seus requisitos, gerando situações de cobrança e protestos e um e não aceitação em outro (exemplo de dívidas condominiais, contratos de financiamento estudantil, títulos de crédito, etc);

Como hoje os dois tabelionatos estão sob a responsabilidade do mesmo Oficial, minimizam-se os transtornos, já que a interpretação e aplicação de normas são uniformes, mas logo em breve, com a finalização do próximo concurso, voltaremos a ter mais estes transtornos.

Além disso, criou-se uma disparidade entre os profissionais que atuam na cidade, pois enquanto cada especialidade é titulada na integralidade ou acumuladamente, o 2º Tabelionato de Protestos é o único dividido (pela “metade”, digamos assim), enquanto que o Registro Civil acumula ainda a outra metade do Tabelionato de Protesto e mais com Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e mais o CRVA – Centro de Registro de Veículos Automotores.

Tal situação gera ônus à população e uma desigualdade entre os profissionais da área, e deve ser reavaliada, pois o cenário é plenamente favorável à pronta solução, sem ônus ao poder público ou à população, pois como mencionado a serventia encontra-se vaga e sob interinidade do Oficial Francisco Dalla Valle Von Kossel.

Importante considerar ainda que, desde o ano de 2010, ou seja, logo após os Ofícios 200 e 201, o Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para a criação de serventias com a Resolução nº 818/2010 do Conselho da Magistratura – COMAG, onde se observa no artigo 7º, II que apenas cidades com mais de 100.000 habitantes poderiam ter um segundo tabelionato de protestos.

Evidente então, que a unificação dos protestos diminuirá os custos à população, além de reduzir os transtornos e dar maior equidade entre os profissionais do ramo cartorário, pois retirará metade do protesto de quem já acumula outras três especialidades e o CRVA, além do que, cabe trazer a baila, com o julgamento da ADIN n° 5855 pelo Supremo Tribunal Federal foi declarada a constitucionalidade da Lei Federal nº 13.484/2017, sendo que os Registros Civis tornaram-se Ofícios da Cidadania e muito em breve poderão prestar mais serviço mediante convênio com órgãos públicos, como possivelmente passaportes, carteiras de trabalho, CPFs, etc, enquanto que o protesto continua unicamente com a cobrança extrajudicial de dívidas.

De se destacar ainda que o Oficial Francisco Dalla Valle Von Kossel vem modernizando e otimizando os serviços prestados desde que assumiu os cartórios, implantando uma gestão eficiente, moderna, fornecendo documentos, certidões e analisando documentos no ato, ampliando os horários de atendimento (sem fechar ao meio dia), e, mesmo enfrentando ação administrativa do atual titular do posto avançado do CRVA de Ajuricaba, atendeu ao anseio da comunidade, muito debatida nesta Casa, e irá abrir ainda neste mês de agosto o CRVA próprio de Ijuí, mantendo o compromisso com um atendimento de excelência.

Por todo o exposto, apelamos pela unificação da atividade de protestos num único, sob a titularidade do atual Oficial responsável pelo 2º Tabelionato de Protesto Francisco Dalla Valle Von Kossel, tendo em vista o empenho demostrado por este em qualificar o serviço ofertado a nossa população.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio ao Ministério da Educação, MOÇÃO DE APELO para que sejam regularizados os repasses de recursos referentes ao termo de compromisso firmado com o Município de Ijuí para edificação de Escola de Educação Infantil no Bairro Jardim.

Destaca-se que os atuais atrasos nos repasses das parcelas já vencidas, nos termos do extrato em anexo, inviabilizam a continuidade das obras do educandário, protelando ainda mais a sua conclusão. Tal situação prejudica sobremaneira a população ijuiense, tendo em vista a demanda reprimida por vagas em escolas de educação infantil em nosso Município, sobretudo do comunidade residente no Bairro Jardim e adjacências.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Venâncio Aires, no trecho compreendido entre as Ruas José Bonifácio e Treze de Maio.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Horizontina, pois esta via conta com vários trechos sem iluminação.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE PROTESTO à Reforma da Previdência da forma como foi apresentada pelo Governo Federal.

A Reforma da Previdência, se aprovada da forma como foi apresntada, vai impor prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras, assim como trará imenso prejuízo à economia local, pela falta de distribuição de renda, configurando uma redução drástica dos direitos e rendimentos de enorme parcela da nossa população e da nossa cidade.

È comprovado que a reforma retira direitos consagrados pois:

Estabelece que homens e mulheres, urbanos e rurais, só poderão se aposentar ao completarem 65 anos de idade; aumente a tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos; as regras para acessar os benefícios de prestação continuada (BPC) dificultam ou impedem o acesso aos que mais precisam (idosos e deficientes); reduz de maneira drástica os rendimentos dos futuros aposentados, ao modificar as regras do cálculo do valor da aposentadoria; as pensões serão cortadas quase pela metade; pois a viúva ou o viúvo receberão apenas 60% do rendimento do titular; as pensões e o BPC serão desvinculados do salário mínimo, o que quer dizer que os rendimentos poderão ser inferior a um salário mínimo.

Portanto, ao dificultar o acesso à aposentadoria, a Reforma da Previdência reduzirá os proventos das pessoas e prejudicará a vida e a economia do município. Com a redução da renda dos aposentados, pensionistas e beneficiados, os impactos negativos no comércio e na produção  serão irreversíveis. Haverá desemprego e queda da arrecadação municipal, prejudicando todos os moradores da nossa cidade.

Em vista aos fatos acima mencionados, nós, vereadores, aprovamos esta moção contra a PEC 287/2016 e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que votem contra a aprovação da reforma da previdência.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano localizado em frente às antigas instalações da Ijuí Veículos Sociedade Anônima, na Avenida David José Martins, Bairro Sol Nascente.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Travessa Alvarenga Peixoto, pois várias lâmpadas não estão funcionando, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante a dia.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a vala aberta há vários dias na Rua 19 de Outubro, em frente à Secretaria Municipal de Saúde, visto que tem causado transtorno ao tráfego de veículos pelo local.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes nas ruas Dezenove de Outubro e Quatorze de Julho, pois estão com muito acúmulo de sujeira, o que prejudica a vasão das mesmas.

  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Finalizar o calçamento da Rua Alberto Schimidt, no Bairro Jardim, pois as condições dessa via estão causando transtornos aos usuários, principalmente moradores das proximidades, sobretudo em dias chuvosos, quando o acúmulo de lama a deixa intransitável.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Aristeu Pereira, pois várias lâmpadas têm permanecido acesas mesmo durante o dia.


  • 12/08/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Congo Velho, proximidades da Sede da Associação de Moradores do Bairro Thomé de Souza, pois são dois postes em que as lâmpadas não estão funcionando.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e proceder os reparos necessários na iluminação pública da Travessa Plínio Michaelsen, no Bairro Hammarstron, visto que está totalmente “as escuras”.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE APOIO à instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência.

É necessária uma investigação profunda nas contas da seguridade social, pois:

O povo precisa saber onde esta o dinheiro da previdência; se a um déficit ou  superávit;  saber quem são os grandes devedores da previdência; apura eventuais fraudes e desvios; apurar e punir os responsáveis.

Em vista disto, nós, vereadores, aprovamos esta moção de apoio a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que assinem a petição de criação da referida CPI.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 19 de junho de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

De acordo com os dados do IBGE CIDADES, Ijuí possui uma estimativa populacional de 83.173 pessoas, com uma frota de 59.273 veículos diversos, sendo que a relação entre habitantes e veículos é de 2,57 habitante/veículo.

Assim, há praticamente 0,7 carros por habitante.

Este alto índice de motorização, somado à cultura da do individualismo e da predominância do carro sobre os demais modais, tem como consequência a velocidade em prejuízo qualidade de vida, com grande número de colisões, grave lesões, sequelas e óbitos de pedestres, ciclistas, condutores e os próprios passageiros de veículos motorizados.

Este Estatuto vem, portanto, no sentido de prosseguir com os progressos recentes de valorização da vida dos pedestres obtidos no município, mas não só isso: o projeto de lei busca modificar o paradigma de construção, manutenção e utilização dos espaços urbanos como um todo.

No início deste século XXI, o planejamento urbano tem observado uma virada. Conforme os pesquisadores Birgitte Bundesen Svarre e Jan Gehl, in verbis: "Depois de anos de negligência da dimensão humana, desde o início do século XXI percebe-se uma urgência crescente em criar cidades para pessoas (...) Logo, o planejamento nessa dimensão demanda enfoques que levem em conta as necessidades das pessoas residentes nas cidades. Ou seja, a necessidade de se prover cidades vivas, seguras, sustentáveis e saudáveis." (Cidades de Pedestres. Org. Victor Andrade & Clarisse Cunha Linke. Rio de Janeiro: Ed. Babilônia).

Cidades como Nova Iorque e Copenhagem têm operado essa inflexão nos padrões de desenvolvimento urbano. Nesses lugares, o planejamento vem reduzindo as dimensões para veículos motorizados e propondo o renascimento dos espaços para as pessoas. Recentemente, nossa vizinha São Paulo também aderiu a essa tendência e aprovou seu próprio Estatuto do Pedestre, que inclusive serviu de modelo para o presente projeto.

Diante do exposto, a aprovação do Estatuto do Pedestre de Ijuí é uma medida importante para que nossa cidade volte a se inserir na vanguarda da mobilidade urbana e do urbanismo e para a garantia da qualidade de vida dos ijuienses.

César Busnello,

Vereador.

PROJETO DE LEI

Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1o Fica instituído o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí.

Art. 2o Para fins de aplicação desta lei, entende-se:

I - Por pedestre:

a) Toda pessoa que circula a pé;

b) Toda pessoa que circula com auxílio de cadeira de rodas ou outra tecnologia assistiva ou ajuda técnica, motorizada ou não, nos termos da legislação vigente de acessibilidade e trânsito;

c) Toda pessoa empurrando carrinho de bebê ou carrinho para transporte de carga;

d) O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta;

e) O trabalhador que desempenha coleta de resíduos, varrição ou outra atividade profissional na via e logradouro público;

II - Por Infraestrutura peatonal: os espaços que constituem as vias terrestres nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, destinados para esta finalidade, que incluem as calçadas, as pistas de rolamento, os canteiros centrais, logradouros públicos e as suas conexões dotadas de facilidade e segurança para as travessias de ruas da cidade, vias e faixas de pedestres, travessias elevadas, passarelas aéreas ou subterrâneas, sinalização específica, demais elementos de qualificação urbana, galerias comerciais e passagens situadas no andar térreo de edificações;

III - Por mobilidade a pé: a locomoção realizada pelo pedestre;

IV - Por caminhabilidade: o grau de conforto e infraestrutura que a cidade oferece para os pedestres, por meio de uma rede integrada de ruas capazes de possibilitar a mobilidade ativa e padrões de uso da cidade que façam com que as pessoas se sintam convidadas a caminhar e permanecer em espaços públicos;

V - Por via: superfície em que transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central, por via terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e rodovias conforme os termos do CTB;

VI - Por calçada: parte da via, normalmente segregada em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins conforme os termos do CTB;

VII - Por passeio: a parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferência, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclista, conforme os termos do CTB.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3o O Estatuto do Pedestre tem os seguintes objetivos:

I - Desenvolver políticas públicas voltadas para os pedestres;

II - Garantir a qualidade da infraestrutura voltada para pedestres, atendendo os princípios de desenho universal, de modo a proporcionar acessibilidade, segurança e prioridade aos modais não motorizados, proporcionando um caminhar confortável, em condições de espaço livre e desimpedido, sem risco de colisão com objetos e pessoas;

III - Orientar a forma de ocupação urbana e construção das edificações de forma amigáveis aos pedestres, permitindo a permeabilidade visual, interação com os transeuntes e respeitando a escala humana;

IV - Incentivar a criação de uma cidade saudável, sustentável e democrática, em que o caminhar se torne atividade prazerosa e cotidiana dos cidadãos;

V - Garantir a criação de uma rede de infraestrutura peatonal, articulando-a com as redes existentes dos demais transportes;

VI - Estabelecer a homogeneização da melhoria das condições de caminhabilidade em todas as regiões do município;

VII - Garantir a boa qualidade dos espaços públicos de forma a estimular a utilização e permanência de pessoas nesses locais;

VIII - Incentivar pesquisas e ações para melhoria das condições de caminhabilidade e segurança dos pedestres, com atenção especial para pessoas com mobilidade reduzida;

IX - Promover a conscientização da sociedade quanto às diferentes soluções possíveis para a mobilidade urbana;

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS

Art. 4 o São direitos do pedestre, garantidos por este Estatuto:

I - A preservação de sua vida e integridade física e mental ao exercer seu direito de ir e ver;

II - A prioridade sobre todos os demais meios de transporte, conforme determina o CTB e a Lei Federal de Mobilidade Urbana;

III - O desenho universal e a acessibilidade, nos termos da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência;

IV - O trânsito pelo espaço público de forma desimpedida, livre de constrangimentos motivados por diferença de gênero, orientação sexual, condição socioeconômica, nacionalidade, religião, convicção política e faixa etária;

V - Calçadas e iluminação pública de qualidade;

VI - Paradas e pontos de ônibus seguros e devidamente sinalizados, com cobertura ou abrigo contra as intempéries, em tamanho adequado ao volume usual de passageiros no local;

VII - Tempo de travessia nas vias compatível com sua mobilidade e com o tráfego usual da região, nunca inferior a 30 (trinta) segundos, com sinalização objetiva e ilha central quando necessário;

VIII - Equipamento público impedindo a travessia em local perigoso e passarela neste tipo de lugar;

IX - Ciclovias municipais com sistema de sinalização horizontal e vertical e material refletivo para visualização noturna dos ciclistas;

X - Reexecução imediata das faixas de pedestre e da sinalização horizontal sempre que houver recapamento asfáltico das vias e logradouros, devendo o custo desta reexecução da sinalização integrar o contrato da obra;

XI - Educação para um trânsito seguro e sustentável, nos termos do CTB.

Parágrafo único. O pedestre deverá receber informações essenciais que lhe garantam circulação segura, assim como orientações sobre a maneira adequada de deslocamento e sobre as funções dos aparatos públicos ao longo das vias.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES

Art. 5o São deveres do pedestre:

I - Cumprir as normas de circulação de trânsito, comprometendo-se com a sua segurança e de outrem;

II - Tomar precauções de segurança ao atravessar as vias, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinados, sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros de sua localização;

III - Auxiliar crianças, idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

IV - Não jogar lixo nas vias, praças, calçadas e passeios;

V - Manter cães de grande porte ou agressivos com coleira e focinheiras ao transitar pelo espaço público e coletar as fezes dos animais;

VI - Informar à Prefeitura as condições de seu conhecimento que obstacularizem os direitos assegurados por este Estatuto, para que o Poder Público registre os dados e tome as providências cabíveis.

Art. 6o O descumprimento dos incisos de I a V do art. 5º poderá acarretar ao infrator advertência ou participação em programas educacionais, observando-se a proporcionalidade da conduta, de formas a serem definidas e aplicadas pelo executivo municipal.

CAPÍTULO V

DA INFRAESTRUTURA

Art. 7o A infraestrutura a ser implementada na cidade deverá contemplar a visão holística, na qual o pedestre seja reconhecido como ator principal na construção urbana, priorizando a sua livre circulação, segurança e necessidade.

Art. 8o Toda nova obra urbana deve contemplar infraestrutura adequada para garantir a mobilidade a pé e o desenho universal, segura e em forma de rede.

Art. 9o A infraestrutura a que se refere o art. 7o desta lei deverá contemplar as seguintes categorias:

I - Sistema Viário: calçada, via, travessias, faixas, sinalização;

II - Urbanização: edificações, praças, parque, largos e equipamentos públicos;

III - Acessórios: vegetação, mobiliário urbano, iluminação.

Art. 10. Quanto à qualificação dos itens a que se refere o art. 9o desta lei, determina-se:

I - Calçada: deve ser limpa, bem conservada, com piso antiderrapante, inclinação e largura previstas nas normas técnicas e leis específicas, adequada à circulação e atender os princípios do desenho universal. Deve garantir a preservação da faixa de circulação (passeio) de largura adequada ao fluxo de pedestres de acordo com a região e livre de obstáculos de qualquer natureza. Sempre que possível, deve contemplar atividades e equipamentos de permanência;

II - Via: deve ser preferencialmente de velocidade reduzida e permitir o compartilhamento entre diferentes modais, dotada de infraestrutura para travessia segura dos pedestres, sinalização e dispositivos de redução de velocidade, compatível à segurança do fluxo a pé;

III - Travessia: deve estar em pontos visíveis, localizada em pontos estratégicos e espaçadas com distâncias curtas, nos termos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

IV - Sinalização: deve orientar, advertir e regulamentar as ações relacionadas ao trânsito de pedestres e demais modais, quando necessária a existências de dispositivos luminoso e sonoro estes devem ter tempo suficiente para permitir o trânsito confortável dos pedestres, principalmente em locais com fluxo de pessoas com mobilidade reduzida;

V - Edificações: devem ter um tratamento voltado para o pedestre, sobretudo no térreo, abrigar funções diversificadas, variando entre residencial, comercial e serviço, diversos portes, serem permeáveis visualmente, de fácil acesso e, sempre que possível, devem contemplar uma cobertura para os transeuntes do espaço público;

VI - Praças, parques e largos: devem ser dotados de infraestrutura que atenda os princípios do desenho universal, dispostos em locais estratégicos e distribuídos de forma democrática pela cidade;

VII - Vegetação: deve ser composta por espécies adequadas para o plantio no espaço público, de forma que não danifique a infraestrutura e proporcione sombra, criando um ambiente confortável e saudável para quem caminha e não comprometa a intervisibilidade entre pedestres e motoristas, pedestres e ciclistas;

VIII - Mobiliário Urbano: deve ser funcional para auxiliar os pedestres em suas atividades e estimular a estadia das pessoas nos locais públicos, disposto em locais adequados de forma que não prejudique o trânsito livre dos pedestres;

IX - Iluminação: deve garantir a iluminação adequada dos espaços públicos de acordo com a norma NBR 5101 ou aquelas que a complementem ou substituam, aumentando a segurança dos transeuntes no período noturno.

Parágrafo único. Quando a infraestrutura peatonal estiver ausente, os pedestres devem seguir orientações do CTB.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Agosto será o mês alusivo à Proteção do Pedestre e de promoção de Seminário Municipal no âmbito do Município de Ijuí.

Art. 12. Os recursos do Fundo de Urbanização de Ijuí destinados às obras de infraestrutura urbana devem priorizar os modais não motorizados e transporte coletivo em relação aos modais motorizados individuais, conforme estabelece a Lei Federal de Mobilidade Urbana n o 12.587/2012.

Art. 13. O Poder Público criará um Sistema de Informação sobre Mobilidade a Pé (SIMP), reunindo estatísticas sobre circulação, fluxos, acidentes, atropelamentos, quedas e outros dados pertinentes à qualidade da mobilidade em Ijuí.

Parágrafo único. Até o dia 31 de março de cada ano, a Prefeitura disponibilizará relatório digital em seu site com o conteúdo dos dados do Sistema de Informação sobre Mobilidade a Pé relativo ao ano anterior.

Art. 14. As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos que possuam postes, equipamentos ou mobiliário urbano instalados nas calçadas, praças e passeios públicos em desacordo com o disposto nessa lei deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, proceder sua adaptação ou retirada.

§ 1o As concessionárias, permissionárias e autorizadas que não se adaptarem às disposições desta lei serão comunicadas pela Prefeitura para que promovam as modificações necessárias ou retirem seus equipamentos, ficando, em caso de descumprimento, sujeitas às seguintes penalidades até o cumprimento das determinações municipais:

I - advertência por escrito sobre cada local e situação a corrigir;

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, por face de quadra, até a cessação da irregularidade;

§ 2o A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.

Art. 15. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 19/08/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Ex-Coordenador Municipal de Trânsito, Senhor Ubiratan Erthal, antigo Coordenador de trânsito, para participar de Sessão Plenária em data a ser agendada e explanar acerca dos 20 anos da criação/instituição da Coordenadoria de Trânsito e desafios presentes e futuros.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há pontos de coleta disponibilizados pelo Pode Público para coleta de óleo de cozinha usado? Quais são esses pontos? Onde se localizam? Como é realizada a coleta? Há a obrigatoriedade de que estabelecimentos comerciais, prédios, etc., tenham um ponto de coleta de óleo de cozinha? Qual a lei/decreto estabelece sobre esse sistema de coleta?


  • 10/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Canova, no Bairro Novo Leste.


  • 10/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Rudi Deckmann, no Bairro Lulu Ilgenfritz, pois várias lâmpadas têm permanecido acesas mesmo durante o dia.


  • 10/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda dos galhos das árvores existentes na Rua Luiz Fogliatto, no Bairro São Paulo, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão e dotação orçamentária para construção de um Centro Esportivo na região sul da nossa cidade, abrangendo os Bairros Independência, Penha, Progresso, Burtet e Mundstock, e, em caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão para recapeamento asfáltico e revitalização dos canteiros centrais da Avenida Emil Glitz, em toda sua extensão, incluindo o plantio de flores, mudas de árvores e grama, a implantação de lixeiras, melhorias na sinalização e iluminação pública? Em caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade? Em caso negativo, quais os motivos técnicos ou jurídicos?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o número de vagas abertas pela municipalidade para atender a demanda das escolas municipais de educação infantil e quais medidas estão sendo tomadas para atender as crianças que ainda estão na fila de espera? Quantas crianças aguardam na lista de espera por vagas nas escolas municipais de educação infantil existentes no município?


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Providenciar com urgência os devidos reparos na Iluminação Pública:

- na Rua Benjamin Constant, em frente ao imóvel número 810;

- na Rua Professor Roberto Roeber, pois as lâmpadas permanecem acesas as 24 horas do dia;

- na Rua Bento Carvalho, que conta com várias lâmpadas queimadas, solucionar o problema;

- na Rua Selmo Brust, no Bairro Ferroviário, que está totalmente sem iluminação, praticamente todas as lâmpadas queimadas, gerando total insegurança. Fazer manutenção e trocas das lâmpadas.

- no trevo de acesso ao Bairro Modelo na RS 155, procedendo as melhorias necessárias no sistema de iluminação pública, visto que está totalmente às escuras.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão para a revitalização do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Mânica, incluindo o plantio de flores, mudas de árvores e grama, a implantação de lixeiras, reforma e pintura, melhoria na acessibilidade, sinalização e iluminação? Caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade? Caso negativo, quais os motivos técnicos ou jurídicos?


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e reparar os desníveis da Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha, na quadra onde está estabelecida a empresa PEPSICO, uma vez que a rua está intransitável. Os empresários por várias vezes já provocaram a SMODUTRAN, todavia, as solicitações de providências restaram inexitosas.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos aprovados no concurso público nº 01/2015 foram convocados até a presente data? A administração municipal irá convocar mais aprovados no decorrer deste ano e do ano de 2018? Caso positivo, quantos aprovados serão convocados, respectivos cargos e data prevista? Caso negativo, quais os motivos?


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando fluxo de veículos e pedestres, já que em vários locais não possui passeio público.

  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Houve prestação de horas extras nas Secretarias de Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e de Saúde, no período compreendido entre os meses de janeiro de 2017 a setembro 2017? Caso positivo, encaminhar relatório detalhado de cada Secretaria.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua David Canabarro, no Bairro Osvaldo Aranha.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há possibilidade de determinar a construção de novas casas populares no município de Ijuí? Caso positivo, quantas casas populares serão construídas e a data prevista para essa finalidade? Caso negativo, declinar os motivos.


  • 19/08/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Quatro Irmãos, no Bairro Glória, imediações do antigo Mercado Kuchak, visto que está intransitável.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há a disponibilidade de recursos financeiros e qual a previsão de substituir a iluminação pública atual por lâmpadas do tipo LED nas avenidas da cidade? Caso positivo, qual a data prevista para essa finalidade?


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais foram as principais atividades planejadas e executadas pelas Secretarias de Planejamento e Regulação Urbana, de Administração, de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Rural nos primeiros 8 (oito) meses de gestão? Carrear tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pelas secretarias até a presente data e a serem enfrentadas no futuro.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais foram as principais atividades de mobilidade urbana e campanhas de trânsito, bem como quais foram os valores arrecadados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano Obras e Trânsito, decorrentes de sua atuação nos primeiros 8 (oito) meses de gestão? Carrear tal explicativa com os principais documentos que consubstanciam as afirmativas a serem apresentadas, apontando, ainda, caso houver, as principais dificuldades enfrentadas pela secretaria até a presente data e a serem enfrentadas no futuro.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais as obras em execução orçamentária atualmente? Enviar relatório completo e o respectivo espelho de cada uma, a fim de que seja realizado o acompanhamento destas, atualizadas até agosto/2017.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão para a realização de vistoria técnica nas vias públicas dos Bairros São José, Alvorada, Thomé de Souza, Glória, Assis Brasil, Jardim, Lambari, Mundstock, Burtet, Industrial, Storck, Herval, Tancredo Neves, Boa Vista, Progresso e Penha, visando verificar as condições da pavimentação e identificar as vias que precisam de recapeamento ou serviços de “tapa-buracos”? Caso positivo, declinar a data prevista para essa finalidade. Caso negativo, declinar os motivos técnicos ou jurídicos.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

O que motivou o aumento das tarifas de transporte coletivo urbano no município? Qual foi o percentual de reajuste da tarifa do transporte coletivo convencional, seletivo e distrital? Encaminhar cópia integral física do processo (procedimento) administrativo relativo ao aumento das tarifas do transporte coletivo urbano, destacadamente dos pareceres emitidos pelo Conselho Municipal de Trânsito, acerca das incorporações havidas na composição do preço da tarifa. Juntar ata de nomeação e posse dos integrantes do Conselho Municipal de Trânsito em Ijuí com mandato vigente e cópia da convocação e das presenças na reunião que deliberou a matéria, incluindo, inclusive, cópia da legislação que determina o quórum mínimo para deliberação. Finalmente, encaminhar cópia do Decreto que sancionou o reajuste da tarifa do transporte coletivo de Ijuí, bem como cópia do contrato licitatório de concessão de prestação do serviço de transporte público entre o Município de Ijuí e Medianeira Transportes Urbanos.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quais foram as obras realizadas e o que ainda falta executar no CRAS do Bairro Glória?  Encaminhar relatório detalhado, bem como cópia integral do contrato licitatório de prestação de serviço e eventuais aditamentos.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO e JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereadores integrantees da Bancada do PSB, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante sessão plenária a ser agendada, em comemoração aos 50 anos de atuação da EFA- Centro de Educação Básica Francisco de Assis, uma das instituições mantidas da FIDENE e parceira da UNIJUÍ.

Considerando que A EFA em 2018 completa seu cinquentenário, período em que trabalhou na comunidade de Ijuí e região fazendo educação, com a certeza de que sua missão é muito mais que ser escola repassadora de conhecimentos construídos historicamente pela humanidade. É ser um local de exercício diário de reflexão, de construção, de participação, de cumplicidade e de comprometimento com a formação das crianças, jovens e adultos. Escola que sempre primou pela valorização e o respeito ao potencial humano, à individualidade e à coletividade, possibilita o diálogo diverso, promove o planejamento participativo e que tem a pesquisa como princípio educativo. Uma escola que trilha seu caminho de participação solidária junto aos pais, professores, funcionários e colaboradores. Pelos motivos expostos é que se propõe a referida homenagem.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

a) Qual foi o balanço patrimonial dos anos de 2016 e 2017 do DEMASI e do DEMEI;

b) O Demonstrativo do Resultado de Exercício (DRE) dos anos de 2016 e 2017 com descrição específica dos itens e centros de custos e receitas por setor das referidas Autarquias - (Ex. DEMASI => coleta de lixo, transporte, etc.);

c) Demonstrativos de Fluxo de Caixa Mensal dos anos de 2016 e 2017;

d) Certidão da Justiça do Trabalho e Justiça Cível referente aos processos em andamento;

e) Descritivo da folha de pagamento.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na canalização de esgoto existente na Rua Rio Grande do Sul, em frente ao imóvel número 1143, visto que no local há esgoto escorrendo “a céu aberto”, o que tem causado transtorno, principalmente aos moradores das proximidades.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Pinheiro Machado, sobre o canal, visto que conta com vários pontos sem iluminação, colocando em risco os transeuntes, principalmente aqueles que utilizam o local para a prática de caminhadas.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI Nº...., DE 6 DE MARÇO DE 2017.

Insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do município de Ijuí conteúdos sobre a Lei n°11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.

Art. 1º Farão parte dos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas, no município de Ijuí, conteúdos sobre a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.

Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, incluindo o conteúdo num componente curricular ou abordá-lo como tema transversal, em forma de projetos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí, 03 de março de 2017.

César Busnello

Vereador PSB

JUSTIFICATIVA

  Senhor Presidente,

Senhores(a) Vereadores(a):

Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime. Segundo oMapa da Violência 2015, dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados em 2013 no Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que em 33,2% destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex. Essas quase 5 mil mortes representam 13 homicídios femininos diários em 2013. 

Este Anteprojeto de Lei tem como objetivo inserir no Plano de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do município, o conteúdo relativo à Lei n°11340/2006, “Lei Maria da Penha”, como mais um instrumento de informação na prevenção à violência contra a mulher, possibilitando às crianças, adolescentes e jovens, a reflexão sobre o respeito às mulheres, sobre a cultura da paz, do entendimento e da não-violência, sobre os direitos de cada um e as formas de sanção a quem pratica violência contra a mulher, a fim de buscar a plena cidadania.

Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e assinada em 7 de agosto de 2006, a lei 11.340/2006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha – tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica contra as mulheres.

Esta Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8°do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, alterando o Código Penal e Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica.

Em 2012, foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a terceira melhor Lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para a Espanha e o Chile. É conhecida por mais de 94% da população brasileira, de acordo com a Pesquisa Avon/Ipsos (2011).

Homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, duas vezes vítima de tentativa de assassinato pelo marido e que ganhou notoriedade ao apresentar o seu caso à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), a Lei Maria da Penha é considerada um avanço, pois reconhece como crime a violência intra familiar e doméstica, tipifica as situações de violência determinando a aplicação de pena de prisão ao agressor e garante o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência social.

Recentemente, o STF avançou no aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, garantindo a apuração da violência somente com registro de boletim de ocorrência e sem a necessidade de a própria vítima fazer a denúncia.

Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.

Ijuí, 06 de março de 2017.

César Busnello

    Vereador PSB


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantação de faixa de segurança elevada para pedestres nos dois lados da Avenida Davi José Martins, defronte ao Hospital de Caridade de Ijuí (HCI), bem como estudar a possibilidade de reduzir o canteiro central para fins de melhorar o acesso ao Hospital e qualificar a sinalização de trânsito naquele local, visando a proteção dos pedestres/transeuntes.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar e proceder a limpeza da “boca-de-lobo” existente na Rua Eduardo Geiss, em frente a Pousada Turra, uma vez que está obstruída, causando perigo a pedestres e veículos que circulam pelo local.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Determinar a realização de estudo da legalidade e viabilidade de criação e implantação de faixa exclusiva para o tráfego de motocicletas, bem como de “bolsões de proteção para motocicletas”, nas principais vias públicas do Município de Ijuí. O objetivo da proposta é reduzir o número de acidentes envolvendo motociclistas na nossa cidade.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos cargos de provimentos em comissão há no Poder Executivo Municipal, compreendendo administração direta e indireta? Destes, quantos estão lotados atualmente? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada um deste? Enviar relação nominal completa, informando o respectivo valor pecuniário de suas remunerações.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de lixeiras seletivas em todos os espaços de circulação pública da cidade, em especial nos prédios públicos, nas praças e paradas de ônibus, a fim de incentivar a educação ambiental em nosso município. Além disso, fazer constar nas lixeiras frases destacando a importância da reciclagem do lixo.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas Funções Gratificadas (FGs) existem no Poder Executivo Municipal, compreendendo administração direta e indireta? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada uma? Quem são os servidores titulares destas? Qual o valor monetário de cada uma? Enviar relação nominal completa, especificando o padrão remuneratório de cada FG e seu valor monetário, bem como a lotação de seus detentores.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltamento da Rua Laureano de Medeiros, Bairro Jardim, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Segundo o recadastramento realizado no Cemitério Municipal, encaminhar relação com o nome de todos os que já realizaram o recadastramento referente a Quadra A, filas 01 e 02, Quadra I, filas 01 e 02 e Quadra E, filas 01 e 02. Informar o nome das pessoas sepultadas nestes locais, cujo cadastro não foi atualizado. Quais os responsáveis pelas reservas que possuem nas respectivas quadras.


  • 28/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Bairro Modelo e do ESF do Bairro Tancredo Neves, tendo em vista que estas unidades atendem um número grande de munícipes e os prédios se tornaram pequenos para o tamanho da demanda. Assim como estudar a possibilidade de incluir estas obras na previsão orçamentária para o ano de 2018.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar o segmento da Av. Coronel Alfredo Steglich até a RS 342, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, com vários buracos e acúmulo de lama.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dr. Roberto Löw, pois conta com elevado número de buracos, em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 17/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criação da unidade (patrulha) Bike Azuizinhos, destacando parte do efetivo dos Agentes Municipais de Trânsito para fiscalização no centro e bairros de Ijuí, através da utilização de bicicletas elétricas.

Tal modalidade de serviço é muito bem aceita pela comunidade - além de inovar, traz efetividade ao serviço e economia aos cofres públicos, com diminuição nos custos de combustível para viaturas. Além disso, inspirados em exemplos de sucesso e bons resultados de outras cidades, sugerimos ao poder Executivo, através da presente Indicação, que crie um grupo de fiscalização de trânsito que utilize bicicletas elétricas na área central e nos bairros de Ijuí. Propomos o nome de Bike Azuizinhos, com a ideia de ampliar a fiscalização no centro e bairros de Ijuí para coibir que excessos sejam cometidos por parte de motoristas. Com os agentes fiscais de trânsito podendo se deslocar de bicicleta, o atendimento das ocorrências - sejam elas acidentes, orientação de trânsito ou fiscalização de irregularidades - se tornará mais ágil e simplificado, além de proporcionar economia de combustível das viaturas que ficarão livres para atender chamados em locais mais distantes da área central. Assim sendo, coloco o assunto à consideração do órgão responsável e do prefeito municipal, visando a efetivação do bem comum em nossa cidade..


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública e proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento na Rua São Paulo, em frente ao imóvel número 63 – Edifício São Paulo – pois, segundo relato dos moradores, a lâmpada fica “piscando” (acendendo e apagando) a noite inteira, há mais de um ano. Destaca-se que os morados das proximidades afirmam ter procurado o setor competente junto ao Poder Executivo por várias vezes, mas até o momento a demanda não foi atendida.


1157 - - Revisar e proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública nos seguintes locais: 1 – Esquina da Rua Júlio Zander com a Rravessa Antônio Baggio, Bairro Burtet, pois há lâmpadas queimadas há mais de 40 dias. Substituir as lâmpadas queimadas e proceder podas nas árvores que estão em contato com a fiação, gerando risco de acidentes; 2 – Rua Humberto de Campos - há lâmpadas acessas dia e noite; 3 – Rua Irmãos Gressler, na altura do número 1200, luz acesa durante o dia. 4 – Rua Congo Velho, Bairro Thomé de Souza; 5 – Rua Floriano Peixoto, entre as ruas Tiradentes e 24 de Fevereiro, há lâmpadas apagadas há mais de dois anos; 6 – Bairro Getúlio Vargas II, Quadra I, nº 12 – Luz acesa durante o dia e, durante a noite, apagada; 7 – Rua Leopoldina Pereira da Silva, nº 103, Bairro Glória - Lâmpadas queimadas e outras acesas durante o dia; 8 – Rua Flores da Cunha, quadra da Escola da Penha - Lâmpadas acesas em período integral, ainda neste endereço em frente ao nº 892 lâmpada com problema, liga e desliga ininterruptamente.; 9 – Rua Santo Beal, nº 12, Bairro Storch - lâmpadas acesas durante o dia; 10 – Rua José Sostemeier, esquina com a Rua Willy Augusto Dalke, Bairro lambari; 11 – Travessa dos Tapes, nº 248, Bairro Pindorama; 12 – Rua das Chácaras. Proceder, em caráter de urgência, melhorias necessárias na iluminação pública; 13 – Rua Wylly Krüger, no Bairro Glória, em toda sua extensão; 14 – Rua Luiz Fogliatto, imediações do imóvel nº 500; 15 – Rua Eduardo Geiss, proximidades dos imóveis números nº 138 e 554 – lâmpadas permanecem acesas às 24 horas do dia; 16 – Rua paralela a BR 285, nas proximidades da Empresa Dipemasa, pois nestas proximidades há várias empresas que trabalham 24 horas, para atendimento dos caminheiros;
  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública nos seguintes locais:

1 – Esquina da Rua Júlio Zander com a Rravessa Antônio Baggio, Bairro Burtet, pois há lâmpadas queimadas há mais de 40 dias. Substituir as lâmpadas queimadas e proceder podas nas árvores que estão em contato com a fiação, gerando risco de acidentes;

2 – Rua Humberto de Campos - há lâmpadas acessas dia e noite;

3 – Rua Irmãos Gressler, na altura do número 1200, luz acesa durante o dia.

4 – Rua Congo Velho, Bairro Thomé de Souza;

5 – Rua Floriano Peixoto, entre as ruas Tiradentes e 24 de Fevereiro, há lâmpadas apagadas há mais de dois anos;

6 – Bairro Getúlio Vargas II, Quadra I, nº 12 – Luz acesa durante o dia e, durante a noite, apagada;

7 – Rua Leopoldina Pereira da Silva, nº 103, Bairro Glória - Lâmpadas queimadas e outras acesas durante o dia;

8 – Rua Flores da Cunha, quadra da Escola da Penha - Lâmpadas acesas em período integral, ainda neste endereço em frente ao nº 892 lâmpada com problema, liga e desliga ininterruptamente.;

9 – Rua Santo Beal, nº 12, Bairro Storch - lâmpadas acesas durante o dia;

10 – Rua José Sostemeier, esquina com a Rua Willy Augusto Dalke, Bairro lambari;

11 – Travessa dos Tapes, nº 248, Bairro Pindorama;

12 – Rua das Chácaras. Proceder, em caráter de urgência, melhorias necessárias na iluminação pública;

13 – Rua Wylly Krüger, no Bairro Glória, em toda sua extensão;

14 – Rua Luiz Fogliatto, imediações do imóvel nº 500;

15 – Rua Eduardo Geiss, proximidades dos imóveis números nº 138 e 554 – lâmpadas permanecem acesas às 24 horas do dia;

16 – Rua paralela a BR 285, nas proximidades da Empresa Dipemasa, pois nestas proximidades há várias empresas que trabalham 24 horas, para atendimento dos caminheiros;


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperar a pavimentação asfáltica da Rua São Francisco, em frente a Pastelaria Metamorfose, visto que está em péssimas condições, com muitos buracos e acúmulo de poeira, o que traz transtornos aos usuários da via, assim como aos moradores e estabelecimentos comerciais existentes nas imediações.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo, onde foram executas obras pela Corsan.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o montante arrecado pelo Município no estacionamento rotativo pago em logradouros e vias públicas nos últimos doze meses? Qual é a destinação dada a estes valores? Estão sendo aplicados em quais políticas públicas? Apresentar planilha detalhada dos valores arrecadados nos parquímetros, e a destinação destes.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem, em data a ser agendada, ao transcurso dos quarenta anos de fundação do Bairro Modelo.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes na Rua São Cristóvão, visto que estão prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são as linhas de transporte escolar existentes no Município?  Qual a quilometragem de cada linha e qual o valor pago por quilômetro contratado? Quantos alunos são transportados em cada linha?  Que tipo de veículo é utilizado para a prestação desses serviços?


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Miguel Marques, no Bairro Thomé de Souza, restabelecendo o fornecimento adequado do serviço, visto que da maneira como se encontra, com vários trechos totalmente às “escuras”, causa perigo aos pedestres que necessitam utilizar a via no período noturno.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Considerando o Contrato firmado em 2009 entre a Prefeitura e a CORSAN, que seja remetido a esta Casa o que segue: Cópia do Contrato firmado no referido ano; Informações sobre de quem é a  responsabilidade da instalação de bomba de recalque, que o terreno tem nível inferior ao da rua, no que se refere ao esgoto a partir do ano de 2009.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Lopes, no Bairro Quinze de Novembro.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são os tipos de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), que a Legislação prevê, a sua utilização, por pessoas que trabalham junto a Garagem municipal? As secretarias (SMODUTRAN e a DESENVOLIMENTO RURAL) fornecem a seus servidores/trabalhadores/as os EPIs necessário previstos pela legislação?


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários, principalmente colocação de tampa, na “boca-de-lobo” existente no cruzamento das ruas Luiz Fogliatto e Manaus, no Bairro São Paulo, que está colocando em perigo os transeuntes.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professor Wally Krüger, no Bairro Glória, bem como proceder a limpeza das suas laterais e passeios públicos, visto que é praticamente impossível a circulação de pedestres.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são os problemas encontrados atualmente no Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maxímino Mânica? Qual o orçamento aproximado previsto para os investimentos necessários? Quais medidas estão sendo planejadas ou executadas para este ginásio?  Existe alguma intenção de terceirização, venda ou realização de parceria público privada para estas estruturas, e quais motivos justificariam a adoção desta medida?


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência em toda a extensão da Avenida Pinheiro Machado, bem como proceder os reparos necessários na cobertura no canal que está apresentando indícios de desabamento em vários pontos.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas áreas, terrenos o Município possui? Onde se  localizam?  Enviar cópias das respectivas matrículas? Os mesmos estão sendo utilizados?  Se estão, por quem?  Com que objetivo? Estão locados ou cedidos? Para quem, ou qual entidade? Quais os benefícios para o Município?


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência nas ruas do Bairro São Paulo, principalmente nas ruas Bento Carvalho, Professor Roberto Roeber e na Travessa Osvaldo Cruz, que estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O Município de Ijuí tem algum Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público no período de 2013 a 2019? Caso afirmativo, quantos TACs foram assinados entre o Município e o Ministério Público nesse período? Quais são os Termos de Ajustamento de Conduta assinados? Quais as medidas que o município vem adotando para sanar as questões que originaram os TACs?


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública das ruas Pedro Nicoletti e Domingos Del Frari, no Bairro Assis Brasil.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas quadras e/ou metragem de asfalto, somados os serviços de recape asfáltico, micropavimentação e de reperfilagem foram executadas/feitas de janeiro de 2017 a setembro de 2019 pela administração pública no perímetro urbano de Ijuí? Quantas e quais ruas e avenidas foram contempladas com massa asfáltica? Nominá-las e identificá-las detalhadamente. Qual é o custo de serviços de asfaltamento em cada uma delas - em cima do calçamento (recape asfáltico) numa rua com extensão de 100 metros, bem como em 100 metros de rua sem calçamento? Apresentar detalhadamente o custo de serviços para asfaltamento.


  • 24/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Luiz Fogliatto, em frente ao imóvel número 500, que não está funcionando há vários meses.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Todos os prédios de propriedade do Município possuem plano de prevenção contra incêndio, saída de emergência e acesso para pessoas portadoras de deficiências?


  • 01/10/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à AAPECAN – Associação de Apoio a Pessoas com Câncer, MOÇÃO DE APLAUSO pelo brilhante trabalho desempenhado em prol de pacientes de Ijuí e região acometidos desta terrível doença.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma pista de caminhada junto a Avenida Porto Alegre, entre a Cotrijuí e a Avenida José Gabriel. Os transeuntes/cidadãos caminham na via gerando perigo de vida em virtude do elevado fluxo de veículos naquele local.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Identificar o nome das ruas nos bairros Lambari e Getúlio Vargas. Tais solicitações se arrastam desde o ano de 2009 e o poder público, lamentavelmente, é omisso/inerte, pois não tem dado uma resposta satisfatória aos moradores destes bairros.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar e proceder a limpeza da “boca-de-lobo” existente na Rua Eduardo Geiss, em frente a Pousada Turra, uma vez que está obstruída, causando perigo a pedestres e veículos que circulam pelo local.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o asfaltamento da Rua Manaus, deste a Rua Pedro Hammarstron até a BR 285, uma vez que trata-se de uma via de importante alternativa de acesso de entrada e saída da nossa cidade.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a recuperação e demais melhorias necessárias no calçamento, ou proceder o asfaltamento da Rua Guilherme Timm,  trecho da Rua do Comércio em direção a Associação dos Funcionários da Fidene (AFFI).

               


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperar o calçamento da Rua João Perondi, assim como na Rua Bento Carvalho, ambas no Bairro São Paulo, uma vez que abriram valetas/crateras para o esgotamento sanitário e a rua ficou praticamente intransitável.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Pedro Hammartron, em frente ao Hospital Unimed, visto que a via possui elevado fluxo de veículos e conta com grande número de buracos.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários, principalmente consertos dos buracos existentes na Rua Luiz Fogliatto, em frente ao Mercado Coppetti, no Bairro São Paulo, pois além de contar com vários buracos, há acúmulo de água e lama sobre a via.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o reparo do buraco existente sobre a lombada física redutora de velocidade na Rua Manaus, em frente a Retífica Tekna.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Inocêncio Terra, imediações do entroncamento com a Av. São Luiz, visto que está praticamente intransitável em virtude da enorme quantidade de buracos.


  • 02/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Travessa Plínio Michaelsin, no Bairro Hammarstron.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Avenida Pinheiro Machado, visto que as lâmpadas de quinze postes não estão funcionando.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do imóvel localizado no entroncamento das ruas Carvalhinho e dos Imigrantes, no Bairro Progresso, para que o mesmo proceda a limpeza daquele local, visto que conta com vegetação densa e alta, favorecendo a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dezenove de Outubro, imediações do empresa Materiais de Construção Nota Dez.


  • 01/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar tampa para a “boca-de-lobo” existente no cruzamentos das ruas Manaus e dos Imigrantes, no Bairro Progresso.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a possibilidade de instalação de uma lombada física redutora de velocidade na Avenida 21 de Abril, em frente a Empresa Refrigeração Cossetim, objetivando uma maior segurança no trânsito.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, em regime de urgência, o manejo adequado das árvores existentes na Rua Ruy Barbosa, no Bairro São José, pois, segundo relato dos moradores daquela rua, ela está muito escura devido aos galhos das árvores que prejudicam a luminosidade, gerando insegurança aos pedestres, principalmente alunos do período noturno da Escola Técnica Estadual 25 de Julho.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de manutenção e melhorias na conservação das Avenidas 21 de Abril e David José Martins.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no calçamento de toda a extensão da Rua Luiz Fogliatto.


  • 09/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais foram os motivos alegados pela empresa Márcio Pereira Batista, vencedora do certame licitatório referente a construção do Módulo da Brigada Militar na Praça da República, para justificar sua desistência em executar a obra? Informar detalhadamente os motivos que ensejaram a e apresentar cópia física de todo o processo licitatório.


  • 09/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que motivo a camionete de propriedade do Município, Placa IXS0728, encontra-se parada, sem utilização, na garagem da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito? Está com algum defeito mecânico? Especificar detalhadamente.


  • 09/09/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O VALE-LIVRO E REALIZAR SUA DISTRIBUIÇÃO PARA ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 9 de setembro de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição para alunos e professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Ao cumprimentá-los, com elevada honra encaminhamos em anexo, para apreciação dessa colenda Câmara, o Anteprojeto de lei em epígrafe que Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição para alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

O objetivo do projeto de lei é propiciar maior acesso ao livro e estimular a formação de novos leitores, reconhecendo a importância da literatura e a formação da prática da leitura, especialmente na idade em que todos os hábitos se formam, isso é, na infância. Nesse sentido, a literatura infantil é um caminho que leva a criança a desenvolver a imaginação, emoções e sentimentos de forma prazerosa e significativa.

Além disso, o desenvolvimento de interesses e hábitos permanentes de leitura é um processo constante, que principia no lar, aperfeiçoa-se sistematicamente na escola e continua pela vida afora, por isso da importância de estender o programa aos professores.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente anteprojeto de lei.

Dessa forma, respeitada a legalidade, este vereador dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno..

Ijuí/RS, 9 de setembro de 2019.

    César Busnello,

  Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição para alunos e professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição gratuita aos alunos das escolas de ensino infantil e fundamental da rede municipal de ensino.

Art. 2o O valor de cada Vale-livro é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para alunos, e R$ 30,00 (trinta reais) para professores, destinado à aquisição de um ou mais exemplares durante a Feira do Livro, a partir do ano de 2019.

Parágrafo único. O montante destinado ao Vale-livro fica limitado ao máximo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por exercício financeiro, sempre com recursos da Secretaria de Educação.

Art. 3o A distribuição do vale aos alunos contemplados fica a cargo da Coordenadoria Municipal de Ensino e Desporto.

Art. 4o A escolha dos estabelecimentos que comercializam livros será feita em chamada pública, por meio de edital, em número pré-estabelecido, podendo haver sorteio para escolha.

Art. 5o O pagamento do vale será feito diretamente aos estabelecimentos escolhidos na chamada pública, a que se refere o artigo anterior, de acordo com convênios com eles firmados pelo município.

Parágrafo único. O estabelecimento comercial conveniado não poderá devolver qualquer valor do Vale-livro, em dinheiro, ao aluno ou professor beneficiado, que deverá adquirir um ou mais exemplares que alcancem no mínimo o valor constante do vale.

Art. 6o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à implantação do vale de que trata esta lei, correndo as despesas à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7o Havendo necessidade, fica o Executivo autorizado a regulamentar esta lei por decreto, no que couber.

Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 08/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Maria de Lourdes Kolenda Lemos e Alexandre Bastiani, no Bairro Elizabeth, e providenciar a pavimentação do trecho dessas ruas que não é pavimentado.


  • 08/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Bento Gonçalves, pois há vários locais totalmente “ás escuras”.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O CONCURSO DE DECORAÇÃO LUMINOSA DE NATAL.

Ijuí, 18 de setembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Autoriza o Executivo a instituir o concurso de decoração luminosa de natal.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Encaminho para apreciação dos ilustres integrantes dessa Colenda Câmara, o projeto epigrafado que dispõe sobre o concurso de decoração luminosa de Natal.

A meta é movimentar a cidade, tornando-a mais atrativa e acolhedora durante as festividades natalinas, além de transformar lojas e estabelecimentos comerciais e residências em verdadeiros espetáculos de luzes e cores.

Para tanto, a participação da gestão municipal também é fundamental, a exemplo do que ocorre com outras cidades da região, que tem se esmerado a cada ano, atraindo visitantes.

O objetivo também é despertar uma motivação espiritual para que os festejos natalinos não se limitem ao aspecto material, representado pela troca de presentes, mas para sensibilizar as pessoas para a fraternidade, cordialidade e alegria.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente anteprojeto de lei.

Dessa forma, respeitada a legalidade, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Autoriza o Executivo a instituir o concurso de decoração luminosa de natal.

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, a cada ano, o concurso de decoração luminosa de Natal.

Art. 2o O concurso compreenderá as categorias comercial e residencial.

Parágrafo único. Os 3 (três) proprietários das decorações luminosas vencedoras de cada categoria serão agraciados com troféu.

Art. 3o Caberá ao Executivo Municipal regulamentar o disposto nesta lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária.

Art. 5o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................

PROPOSTA DE REGULAMENTO

1o DAS INSCRIÇÕES:

As inscrições serão gratuitas e podem ser feitas até o dia 30 de novembro, na secretaria de Governo, em horário comercial.

O regulamento e a ficha de inscrição, para impressão pelos interessados, poderão ser obtidos na internet, no site do município.

2o DAS CATEGORIAS:

O concurso compreenderá as categorias comercial e residencial.

Somente serão analisadas as decorações externas das residências e, nos comércios, as fachadas em conjunto com as vitrines.

3o DA PREMIAÇÃO:

Os 3 (três) proprietários das decorações luminosas vencedoras de cada categoria serão agraciados com troféu.

Serão entregues certificados para todos os demais participantes

4o DO JULGAMENTO:

O julgamento será realizado de 10 a 20 de dezembro, quando a comissão julgadora visitará e analisará as decorações inscritas.

5o DA COMISSÃO JULGADORA:

A avaliação das decorações ficará a cargo de uma comissão julgadora especialmente composta por dois integrantes da UABI, dois integrantes da ACI e uma integrante de entidade social do município, que necessariamente não terão qualquer ligação de participação do concurso. Os convites serão feitos pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do município e a composição da Comissão Julgadora somente será publicada por ocasião das visitas de julgamento das decorações.

Os membros da comissão julgadora não serão remunerados, constituindo a função relevante interesse público, e não gerará qualquer relação de natureza empregatícia, fiscal ou previdenciária com o Município.

A visita da comissão julgadora será no período noturno sem aviso prévio e sua  decisão será soberana e irrecorrível.

6o DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:

O julgamento levará em conta os seguintes critérios:

I - criatividade e beleza da decoração;

II – harmonia e estética do conjunto;

III – iluminação;

IV – temática típica do período de Natal;

V - boa visibilidade para quem transita na rua ou a passeio.

7o  DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS:

A divulgação dos resultados e a entrega dos prêmios acontecerão entre os dias 21 e 23 de dezembro, em local público.


  • 09/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar oficialmente o Calendário Anual de Compras Governamentais da Prefeitura Municipal. Através de lei municipal, a cada ano a Prefeitura vai elaborar um cronograma de compras governamentais para o ano seguinte, e este passará a ser de conhecimento público a todos os interessados. O objetivo é aperfeiçoar permanentemente o processo de compras para torná-lo mais ágil, transparente, eficaz e econômico, e, ao mesmo tempo, beneficiar as empresas locais e regionais, que podem se organizar para participar dos processos licitatórios.

         


  • 09/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar, urgentemente, vazamento de água na Rua Adolfo Hoese, imediações do imóvel número 1953, no Bairro Boa Vista. Segundo os moradores das proximidades, há mais de duas semanas que a CORSAN foi avisada e até agora nada fizeram para solucionar o problema.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Tiradentes e Álvaro Chaves, que está totalmente obstruída.


  • 09/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Pedro Thorstemberg, em frente ao SENAI, no Bairro Glória, proximidades da parada de ônibus. Segundo moradores do local, a escuridão está gerando total insegurança aos transeuntes/pessoas que por lá circulam.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” no trecho da Rua Aristeu Pereira, compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Belém, pois está praticamente intrafegável.


  • 09/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar/desentupir a “boca-de-lobo” existente na Rua Benjamim Barriquello, uma vez que em dias de chuva alaga toda a rua, prejudicando a circulação de pessoas e o fluxo de veículos.


  • 09/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Max Franke, uma vez que está tomada de buracos, prejudicando o tráfego de veículos e a circulação de pedestres.


  • 09/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários, em regime de urgência, a Rua Manoel Flory Fagundes, proximidades do imóvel número 108, no Bairro Storch, pois a via está desmoronando e, consequentemente, gerando perigo as pessoas e veículos que por lá circulam. É uma demanda, ou melhor reivindicação dos moradores de mais ou menos dois anos atrás e, até agora, nada foi feito pelo poder público.


  • 09/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na Rua Parecis, no Bairro Pindorama, urgentemente.


  • 15/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Helmuth Gressler, no Bairro São Paulo, já que a mesma é utilizada para deslocamento de pacientes para duas pousadas.


  • 09/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com pedras irregulares a Rua Pelotas, Bairro Osvaldo Aranha. Trata-se de demanda/reivindicação antiga dos moradores daquela via e, lamentavelmente, até o momento nada foi feito para solucionar o problema.


  • 15/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Henrique Treter, no Bairro Lulu Ilgenfritz, pois conta com várias lâmpadas que não estão funcionando adequadamente.


  • 09/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar conserto/melhorias em toda a extensão do passeio público da Av. Getúlio Vargas, na lateral leste do Ginásio Municipal Wilson Maximino Mânica, uma vez que está gerando perigo para as pessoas que por lá circulam, em especial paras as crianças e idosos.


  • 09/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com pedras irregulares ou realizar o asfaltamento de mais ou menos duas quadras na Rua Joaquim Batista dos Santos, via situada no Bairro Mundstock, em frente da Escola. Trata-se de rua de chão batido, sendo que em dias chuvosos torna-se intrafegável. É uma reivindicação antiga dos moradores daquele bairro, inclusive, registram, indignados, que por conta própria colocaram tubos e providenciaram retroescavadeira para realizar melhorias, caso contrário não teriam como transitar na via.


  • 09/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública em toda a extensão da Rua Ernesto Alves, visto que várias lâmpadas estão queimadas e outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia, assim como em frente ao Hotel da Família, na BR 285, Km 456, visto que o local está sem iluminação há mais de um ano.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Como foi feita/realizada a parceria entre o Município de Ijuí e ACI para a edição 2018 da Expo-Ijuí/Fenadi?

- Quantas horas máquina foram utilizadas na preparação do parque de exposições?

- Quais os setores da Prefeitura que estiveram presentes a trabalho durante a Expo-Ijuí?

- Qual o custo com horas extras e alimentação com estes servidores?

- A Coordenadoria de Trânsito desenvolveu algum trabalho durante a Expo-Ijuí? Qual trabalho?

- Quantos agentes de trânsito foram envolvidos e em quais horários?

Requer que as indagações acima sejam integralmente respondidas, discriminando de forma individualizada, com juntada de documentação pertinente.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será adotada alguma providência quanto a situação precária da cobertura do canal da Av. Pinheiro Machado, visto que é amplamente utilizado pela população para prática de caminhadas, entre outras atividades físicas?


  • 22/10/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Governador do Estado e ao Secretário de Segurança Pública, MOÇÃO de APELO, para que sejam nomeados 450 candidatos aprovados no último concurso para Soldado Bombeiro Militar, com o objetivo de suprir a defasagem do efetivo da corporação.

Todos sabemos da importância do Corpo de Bombeiros para a segurança da sociedade, que executa as atividades de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos, ações de Defesa Civil e Polícia Judiciária Militar. O Corpo de Bombeiros tem grande importância social, pois além de proteger a população, cuida também da propriedade privada dos cidadãos. Além das funções constitucionais, efetua atividades de prevenção de incêndio, ou seja, com a defasagem do efetivo as atividades operacionais e administrativas ficam prejudicadas. Neste momento, a corporação enfrenta defasagem de 35% do efetivo.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quem foram os Diretores/Presidentes do Departamento Municipal de Energia de Ijuí e do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração nos últimos vinte anos?  Enviar relação completa, identificando o tempo de permanência na gestão de cada uma destas autarquias.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 22 de setembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a adoção de Áreas Verdes Públicas no Município de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei tem como objetivo dispor sobre o Programa de “Adoção de áreas verdes públicas” no município de Ijuí, viabilizando parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para a urbanização, manutenção e conservação de áreas municipais, tais como praças, parques, jardins, canteiros, dentre outras.

O programa reduz os custos do município com essas áreas que são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer de seus moradores, bem como oportuniza a iniciativa privada a possibilidade de envolver-se com o embelezamento da cidade e consequentemente a qualidade de vida no meio urbano.

É importante destacar que, embora a iniciativa privada adote o espaço público, o controle sobre a mesma continua sob responsabilidade da Prefeitura, assim como a aprovação dos projetos e dos convênios para a implantação dos mesmos. Em outras palavras, o convênio somente será concretizado com a anuência do Poder Público, nos termos que este vier a estabelecer.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre a adoção de Áreas Verdes Públicas no Município de Ijuí.

Art. 1oFica instituído o Programa de Adoção de áreas verdes públicas no Município de Ijuí com os seguintes objetivos, entre outros:

I - promover a participação da sociedade civil: Associações de Moradores, Conselhos Comunitários, Organizações não governamentais, entidades comunitárias, Empresas, Industrias e de cidadãos interessados na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças, canteiros, jardins, parques e logradouros públicos do Município do Ijuí, em conjunto com o Poder Público Municipal;

II - levar a população circunvizinha às áreas verdes adotadas, a compartilhar com o Poder Público Municipal, a responsabilidade por tais equipamentos;

III - transformar as áreas verdes em espaços agradáveis e humanizados;

IV - resgatar os espaços públicos com áreas verdes, fortalecendo-os como local de referência comunitária, que atendam às demandas das comunidades.

V – cumprir a função social de convivência e ordenação do espaço urbano.

§ 1o Para fins da presente Lei, entende-se por adoção, nos termos previstos no "caput" deste artigo, o ato através do qual o interessado, mediante a celebração de convênio de adoção e cooperação com o Município, assume, às suas expensas e sob sua responsabilidade, os encargos necessários às obras e serviços inerentes à conservação da área adotada.

§ 2o A adoção de que trata o "caput" deste artigo, será efetivada em caráter precário e o termo de adoção estabelecerá as atribuições e os direitos das partes, de acordo com cada caso concreto.

Art. 2o Fica designada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito - SMODUTRAN, para proceder todos os atos necessários, junto aos interessados na adoção.

Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito – SMODUTRAN:

I - Classificar as propostas de adoção;

II - Aprovar as propostas de adoção;

III - Fiscalizar os procedimentos do adotante, em relação às áreas adotadas.

Art. 3oPodem participar do Programa, entidades da sociedade civil, Associações de Moradores, Conselhos Comunitários, Empresas, Industrias e quaisquer cidadãos interessados.

Parágrafo único. Ficam excluídas da participação no Programa, pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.

Art. 4o Para a participação no Programa será necessária a assinatura do Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, entendendo-se por Termo de Parceria o documento do qual constam às competências das partes, estabelecidas nos artigos 7º e 8º desta Lei.

Art. 5o Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do Termo de Parceria, referido e definido no artigo anterior, as entidades, pessoas jurídicas ou cidadãos interessados em adotar determinada área verde, objeto desta Lei, devem dar entrada com a proposta de adoção, apresentando a carta de intenção e, ainda, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.

Art. 6o A adoção de uma área verde, pode se destinar a:

I - urbanização de praça, jardim, canteiro, parques e logradouros públicos, de acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;

II - construção de diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;

III - conservação e manutenção da área adotada;

§ 1o A adoção referida no "caput" do artigo, além dos fins paisagísticos, poderá se destinar, também, a realização de atividades culturais, educacionais, de esporte e lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do Termo de Parceria.

§ 2o O acesso aos ambientes previstos nos incisos I e II do presente artigo se dará de forma livre e irrestrita a todos, sendo vedada a cobrança de taxa ou qualquer espécie de valor pecuniários para a sua utilização.

Art. 7o Compete ao Município, através dos órgãos competentes:

I - fiscalizar o andamento e a manutenção dos objetivos propostos pelo programa;

II - fornecer as instruções necessárias, dirimindo as dúvidas eventualmente surgidas sobre o cumprimento dos encargos da empresa adotante;

III - avaliação e aprovação do projeto;

IV - instalação de torneiras e custeio da água utilizada para rega das plantas;

V - fiscalização das obras e do cumprimento da parceria estabelecida;

VI - divulgação da parceria nos meios de comunicação social.

Art. 8o Caberá à entidade, pessoa jurídica ou cidadão adotante a responsabilidade:

I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e material próprio;

II - pela preservação, manutenção, recuperação e iluminação conforme estabelecidos no Termo de Parceria e no Projeto apresentado;

III - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da área verde, conforme estabelecido no projeto.

Parágrafo único. Ficará a critério da entidade, da pessoa jurídica ou do cidadão adotante, optar pela terceirização do serviço a profissionais específicos.

Art. 9o A adoção de áreas verdes opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios munícipes.

Art. 10. Cabe à entidade, a pessoa jurídica ou ao cidadão adotante, indicar a área para a execução do presente Programa.

§ 1o Caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito - SMODUTRAN, determinar o projeto mais adequado ou a conjunção de projetos, quando mais de um pretendente indicar um mesmo local para a adoção da área;

§ 2o os interessados na adoção poderão firmar parceria com mais de um local.

Art. 11. O adotante poderá, após a assinatura do Termo de Parceria, afixar na área adotada, uma ou mais placas padronizadas, alusivas ao processo de cooperação com o Poder Executivo Municipal.

§ 1o A colocação de placas indicativas da cooperação será permitida, observadas as seguintes condições:

I - Em se tratando de áreas verdes com superfície de 100 (cem) a 1.000 m² (um mil metros quadrados):

a) Canteiros centrais e faixas de rios e canais, com extensão mínima de 300 (trezentos) metros lineares: colocação de 01 (uma) placa publicitária de 50 cm (cinqüenta centímetros) X 150 cm (cento e cinqüenta centímetros), conforme modelo da Prefeitura;

b) Jardins e refúgios, incluídos nesse grupo: colocação de, no máximo, 02 (duas) placas publicitárias de 50 cm (cinqüenta centímetros) X 150 cm (cento e cinqüenta centímetros), conforme modelo da Prefeitura, observando o limite de 01 (uma) placa a cada 400m² (quatrocentos metros quadrados);

II - Em se tratando de áreas verdes com superfície de 1.000 (um mil) a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados):

a) Praças em geral, com tamanho equivalente às quadras típicas urbanas: colocação de uma placa publicitária de 50 cm (cinqüenta centímetros) X 150 cm (cento e cinqüenta centímetros), conforme modelo da Prefeitura, a cada 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), com um limite máximo de 04 (quatro) placas;

III - Em se tratando de áreas verdes a partir de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados):

a) Parques com edificações destinadas às atividades culturais e/ou administrativas, grandes pólos de atratividade: colocação de 01 (uma) placa publicitária de 70 cm (setenta centímetros) X 120 cm (cento e vinte centímetros), conforme modelo da Prefeitura, a cada 5.000m² (cinco mil metros quadrados), com um limite máximo de 08 (oito) placas em áreas acima de 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados).

IV - a placa deverá fazer menção à cooperação, com os seguintes dizeres:

a) "Este (citar o equipamento) foi adotado por (nome do adotante)", com as cores livres, podendo conter a razão social ou o nome fantasia, a logomarca, o endereço e o telefone do adotante, desde que não ultrapasse 80% (oitenta por cento) da dimensão da placa; e

b) "Prefeitura Municipal de Ijuí - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito - SMODUTRAN".

V - os equipamentos publicitários poderão ser luminosos ou iluminados, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, vedada à colocação de placas sobre os passeios de pedestres;

VI - os gastos com a instalação dos equipamentos publicitários serão de responsabilidade do adotante.

§ 2o O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios já estabelecidos.

Art. 12. Caso seja firmado Termo de Parceria em conjunto, todos os parceiros poderão promover:

I - articulação com órgãos públicos e comunidade, para utilizar o espaço de forma saudável;

II - trabalho de conscientização da comunidade de forma a garantir a preservação do espaço;

III - articulação com a comunidade para garantir a vigilância do local como espaço comunitário de lazer e convivência.

Art. 13. O Termo celebrado poderá, a qualquer momento, ser rescindido por um dos dois lados, por razões subjetivas, ou por descumprimento de suas cláusulas, mediante prévio aviso expresso com 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 14. Ao Adotante é vedada a participação em doação ou qualquer espécie de alienação da área pública Adotada, pertencente ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 15. Toda e qualquer divulgação referente ao Programa instituído por esta Lei, deverá conter os nomes dos parceiros, entre eles o da Prefeitura Municipal de Ijuí.

Art. 16. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no qual estabelecerá, entre outras medidas:

I - Os órgãos responsáveis pela aprovação do projeto;

II - A forma e o tipo de placa padronizada;

III - Os instrumentos que regerão a celebração da adoção.

Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar com urgência a estrada da Linha Seis Leste – Austríacos, em direção ao Distrito Floresta, visto que não possui mínimas condições de trafegabilidade.


  • 16/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública em toda a extensão da Rua Dezenove de Outubro, visto que várias lâmpadas estão queimadas e outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 16/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Av. 21 de Abril e na Rua Julio Zander, visto que a grande quantidade de buracos nestas vias tem causado transtornos aos seus usuários.


  • 16/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública da Rua Bruno Henrique Bergel.


  • 16/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperar, realizar melhorias em CARÁTER DE URGÊNCIA, no calçamento da Rua Ernesto Mutzel Filho, uma vez que está intransitável.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua Norberto Knebel, no Bairro Thomé de Souza, pois há várias lâmpadas que não estão funcionando corretamente.


  • 16/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitero recuperação/melhoria, URGENTEMENTE, a via urbana Manoel Flory Fagundes, pois está gerando perigo aos pedestres e veículos que por lá circulam.


  • 22/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar a Rua Arnoldo Toebe, no Bairro Gloria, visto que em dias de chuva fica intransitável.


  • 16/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias, recuperação da massa asfáltica em toda extensão da Rua/via do trevo da RS 342 até o trevo de acesso da UNIJUI.


  • 16/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e executar operação tapa-buracos nas Ruas do Bairro Elizabeth, São Geraldo e São José, pois várias delas encontram-se intransitáveis.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, bem como proceder a limpeza e as adequações necessárias no passeio público da Rua Professora Wally Krüger, no Bairro Glória.


  • 16/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhoria/recuperação com massa asfáltica da Rua Sete de Setembro, pois está intrafegável, na extensão da SOGI até o final da via que se dá no Bairro Storck.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o calçamento da Rua Arnoldo Toebe, no Bairro Glória, visto que fica intransitável em dias chuvosos, causando diversos transtornos aos moradores das proximidades.


  • 16/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e recuperar com massa asfáltica, várias vias/ruas do Bairro Glória, Bairro Assis Brasil , pois estão intransitáveis de longa data/período.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer a iluminação pública adequada da Rua Vitório Muraro, no Bairro Jardim.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento da Rua José Herock, no Bairro Industrial, atendendo apelo dos moradores há mais de quinze anos.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Rubens de Almeida no Bairro Getúlio Vargas, visto que o pó e lama tem causado transtornos aos transeuntes e principalmente aos moradores das proximidades.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul – Detran/RS, solicitamos que não seja transferido o local de exames teóricos dos candidatos que fazem autoescola em Ijuí, para a cidade de Santo Ângelo. Solicitar também que o Detran/RS conceda um prazo de sessenta (60) dias para que o Município de Ijuí proceda as adequações necessárias para atender às exigências e promover um novo ambiente para as provas teóricas. Destaca-se que a cidade de Ijuí tem mais de 80 mil habitantes, tendo dois CFCs, que atendem além de Ijuí, os municípios de Ajuricaba, Catuípe, Augusto Pestana, Joia, Pejuçara, Nova Ramada, além de estudantes e profissionais que se mudam para a região de Ijuí, e assim sendo, a mudança vai gerar gastos extras com viagens, despesas com hotel, alimentação, além dos contratempos do descolamento, como falta de linha de ônibus disponível nos horários das provas, limites de vagas na sala de provas, entre outros. 


  • 29/10/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são as vinte maiores remunerações pagas para servidores lotados em cargos de provimento efetivo no Poder Executivo Municipal, Administração Direta e Indireta? Enviar cópia integral dos contracheques destes servidores, bem como de relatório completo de todos os salários pagos pela administração pública municipal na competência outubro de 2018.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que destino foi dado aos materiais provenientes de doações e que eram utilizados na Padaria que funcionava junto ao Instituto Municipal de Educação Assis Brasil – IMEAB? Onde estão estes equipamentos? Quem está utilizando-os?


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Aristeu Pereira, proximidades do entroncamento com a Rua Professor Roberto Roeber.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO A BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCAÇÃO DE GUARDA-SÓIS, MESAS E CADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Ijuí, 29 de outubro de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Dispõe sobre autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Segundo pesquisas realizadas o uso dos passeios pelos restaurantes, bares e similares propicia aos clientes a sensação de liberdade, possibilitando ver e viver o movimento das ruas, a paisagem como um todo.

Empresários afirmam que "a utilização também tem um caráter de utilidade pública. Não há registro de delitos em frente às casas que utilizam o espaço, por exemplo, o que mostra claramente um ganho na segurança dos bairros".

É uma tendência mundial, a utilização do espaço/passeio. O uso das calçadas pelos estabelecimentos é uma prática que se incorporou/congregou às tradições de várias cidades brasileiras. Todavia, a utilização dos passeios públicos deve contar com regras que preservem a segurança e o bem estar de pedestres e também dos frequentadores dos estabelecimentos.

A cidade de Curitiba/PR, por exemplo, atendendo a expectativa dos segmentos regulamentou o uso desses espaços através do decreto 179/2015, dessa forma os empresários exploram suas atividades com segurança, oferecendo aos seus clientes uma nova modalidade

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Dispõe sobre autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras e dá outras providências.

Art. 1o Poderá ser permitido aos bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, já instalados com alvará de funcionamento expedido, ou que venham a instalar-se no Município, o uso do passeio público fronteiriço ao estabelecimento, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras, desde que obedecidas as seguintes condições:

I - A instalação de mobiliário nos passeios não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, nas confluências das vias;

II - Qualquer que seja a largura da calçada, dever-se-á respeitar a faixa mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros), para permitir o livre e seguro trânsito de pedestres.

§ 1o Excepcionalmente, a critério do órgão competente do Executivo, os estabelecimentos poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos laterais, desde que apresentem autorização expressa dos mesmos e promovam a manutenção e limpeza da área.

§ 2o As calçadas objetos da permissão de uso de que trata esta Lei, e suas imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas pelos permissionários.

§ 3o Fica proibida a colocação, nestas calçadas, de amplificadores, caixas acústicas, autofalantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como quiosque ou estandes de venda.

§ 4o Para fins do disposto neste artigo, é proibida a utilização dos espaços das calçadas fronteiriços às faixas de pedestres.

§ 5o A permissão de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ter prévia autorização do órgão competente do Executivo. Os já instalados deverão ser notificados para no prazo de 15 (quinze) dias regularizar a situação.

Art. 2o O não cumprimento do disposto no artigo anterior, no todo ou em parte, implicará na imposição de multa variável 130 (cento e trinta) a 260 (duzentos e sessenta) UFIR`s e, em caso de reincidência, além da aplicação da multa, a cassação da permissão, que somente poderá ser concedida novamente após 1 (um) ano

Parágrafo Único - Cassada a permissão por infração ou revogada por interesse público, a Prefeitura intimará o permissionário a retirar os equipamentos, no prazo de 30 (trinta) dias, após o que serão apreendidos e removidos.

Art. 3o Os serviços nas calçadas poderão estender-se até o horário de fechamento do estabelecimento.

Art. 4o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5o O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ijuí/RS, em ...........................


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as providências cabíveis quanto ao esgoto cloacal que escorre “a céu aberto” na Rua Siqueira Couto, proximidades da antiga indústria Okeizitos, visto que a situação tem causado inúmeros transtornos aos moradores daquela região.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda das árvores e realizar “operação tapa-buracos” na Rua Max Franke, no Bairro Progresso, visto que está praticamente intransitável.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua Professora Genni Cony, no Bairro Mundstock, visto que várias lâmpadas não estão acendendo, o que tem causado inúmeros transtornos aos usuários da via e moradores da região.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o calçamento e fazer operação tapa-buracos em várias ruas dos bairros Mundstock, Industrial, Boa Vista, São Geraldo e Thomé de Souza, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar/colocar calçamento e/ou asfaltamento em várias  Ruas do Bairro Getúlio Vargas, pois estão em péssimas condições, prejudicando o deslocamento de transeuntes e veículos.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a iluminação pública da Avenida 21 de Abril, proximidades do entroncamento com a Rua Guilherme Timm, visto que a ausência de iluminação adequada coloca em risco os transeuntes, principalmente ciclistas que utilizam a ciclovia.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Sperotto, no Bairro Jardim. Destaca-se que os moradores já procuraram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, e não foram atendidos.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública nos bairros Tancredo Neves, Tiarajú e Morada do Sol, uma vez que existem vários pontos com uma quantidade enorme de lâmpadas acesas durante o dia, apagadas durante a noite e, algumas, piscando o dia todo.               


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, no Bairro São Paulo, visto que está praticamente intransitável.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Jorge Leopoldo Weber, em toda a sua extensão, visto que conta com elevado número de buracos, que têm causado sérios problemas para o trânsito na mesma.


  • 06/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública do trevo de acesso ao Bairro Modelo, visto que está totalmente “às escuras” há vários meses.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o calçamento e a iluminação pública em várias ruas dos bairros Ferroviário, São José e Lulu Ilgenfritz.               


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar, ampliar a largura e proceder a limpeza das sarjetas da estrada geral da Linha Três Oeste que dá acesso à ERS 342.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza de todas as “bocas-de-lobo” existentes na Rua Manaus, visto que várias estão apresentando problemas.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reperfilamento asfáltico em toda área central da nossa cidade, uma vez que está intransitável.               


  • 29/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o calçamento do acesso ao Instituto Municipal de Educação Assis Brasil, visto que conta com vários problemas, como buracos e acúmulo de água da chuva e lama.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes na Rua Paraná, no Centro, visto que estão prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar/fazer reperfilamento asfáltico e/ou “operação tapa-buracos” de forma qualificada e não meramente paliativa em toda a extensão da Rua São Francisco,  pois está em péssimas condições.             

  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores e proceder a limpeza da pista de rolamento da Avenida Quatro Irmãos, no Bairro Glória, visto que a via conta com vegetação alta e acúmulo de sujeira.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Brasil, em toda a sua extensão, visto que conta com elevado número de buracos, dificultando a trafegabilidade na mesma.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja elaborado e executado projeto prevendo a construção de uma praça de esportes, em terreno de propriedade do Município no Bairro Boa Vista, incluindo o mesmo, uma quadra de futsal e de vôlei de areia, além de outros benefícios que venham atender, as necessidades dos moradores deste bairro e arredores.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar e implementar um horário alternativo nos cemitérios municipais durante o verão.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar a Casa da Juventude para oferecer oportunidades do jovem fazer teatro, ter acesso à música, internet, lazer e interação.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi a empresa responsável pela reforma realizada no Instituto Municipal de Educação Assis Brasil – IMEAB? Que montante de recursos públicos foi investido nessa obra? O que dispõe o memorial descritivo do projeto arquitetônico? Enviar cópia integral do mesmo. Quem foi o profissional responsável pelo recebimento da obra e que atestou a sua conformidade com o projetado?


  • 30/09/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

ACRESCE ALÍNEAS AO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 5.586 DE 5 DE MARÇO DE 2012, QUE “DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 30 de setembro de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Acresce alíneas ao inciso II do art. 2o da Leino 5.586 de 5 de março de 2012, que “Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa proibir a nomeação para cargos comissionados na administração municipal de pessoas que tenham sido condenadas pelas condições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso e Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Entendemos que com esse projeto teremos uma certeza maior para que possamos ter esse avanço concreto em relação à luta de inserção das crianças e adolescentes, dos idosos e das pessoas com deficiência no combate à violência.

Devemos lembrar que é direito de todos, os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo assim, devemos, por lei ou por outros meios, assegurar todas as oportunidades e facilidades, em condições de liberdade e de dignidade.

No entanto, a realidade no Brasil mostra que uma parcela significativa de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência tem seu cotidiano atingido por variadas formas de violência, sendo assim, mostra-se adequada a criação de instrumentos que possam coibir ou reafirmar o repúdio a tais práticas.

Deste modo, impedir que os quadros do Poder Executivo Municipal, bem como, do Poder Legislativo Municipal sejam preenchidos por pessoas já condenadas por referidas práticas é fundamental na luta em defesa dos direitos e da proteção integral às crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Apesar dos cargos serem de livre nomeação, sua investidura deve observar os princípios constitucionais de regência, dentre os quais se inclui a moralidade administrativa.

Deste modo, o presente projeto de lei é medida de interesse público e social, motivos pelos quais conto com o apoio dos Pares para a devida aprovação, como mais um instrumento de combate à violência contra crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

César Busnello,

Vereador.

PROJETO DE LEI

Acresce alíneas ao inciso II do art. 2o da Leino 5.586 de 5 de março de 2012, que “Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 Art. 1o Ficam acrescidas as alíneas “l”, “m” e “n” ao inciso II do art. 2o da Lei no 5.586 de 5 de março de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 2o .........................

.........................

II - .........................

.........................

l) de violência contra idosos condenados nas condições previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 – Estatuto do Idoso; 

m) de violência contra crianças e adolescentes condenados nas condições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; e

n) de violência contra pessoas com deficiência condenados nas condições previstas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

.........................” (NR)

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a iluminação pública em frente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, tendo em vista que no local há um ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, amplamente utilizado pela população. Por outro lodo, sugere-se a realização de vistoria quanto às condições da marquise do prédio, visto que apresenta várias rachaduras, e considerando a eventual possibilidade de desabamento, colocaria em risco a segurança dos transeuntes, principalmente das pessoas que aguardam pelo ônibus nas imediações deste imóvel.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Houve o preenchimento de alguma das vagas para o cargo de almoxarife referente ao Concurso Público realizado no ano de 2015? Acaso tenha havido, quem é o ocupante? Acaso não tenha havido, qual o motivo? Em que situação se encontra o certame? Qual a data de vencimento deste? O Poder Executivo tem intenção de realizar convocação ainda durante a validade do concurso para o cargo de Almoxarife? Se não, por quê?.


  • 05/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do terreno localizado na Rubem Mendes, ao lado do imóvel número 348, no Bairro Morada do Sol, tendo em vista que o mesmo está sendo utilizado como depósito clandestino de lixo, o que por sua vez tem favorecido a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos. Destaca-se que nas proximidades reside uma pessoa cadeirante, que foi visitada por representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que teria se comprometido em encaminhar tal demanda, mas até o momento nada foi feito.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, MOÇÃO DE REPÚDIO ao descaso do Poder Executivo de Ijuí com relação aos buracos nas vias urbanas da cidade.

Considerando que se sabe ser a questão da má conservação das ruas e avenidas de Ijuí um problema que se estende há muitos anos, sendo que atinge inclusive as principais vias de acesso ao Centro do Município;

Considerando que tal má conservação vem ocasionando muitos danos para os veículos que transitam na cidade e, também, para o próprio Executivo, que acaba por ser réu em demandas indenizatórias;

Considerando a proximidade da EXPOIJUI, que traz à cidade muitos visitantes de outros municípios, os quais não acessam apenas a Feira, mas também o comércio no geral;

Apresenta-se, nos termos regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO quanto aos problemas dos buracos nas vias urbanas da cidade. 


  • 30/09/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

CRIA O PROGRAMA VISÃO LEGAL NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 30 de setembro de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Cria o Programa Visão Legal na Terceira Idade e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Estatuto do Idoso afirma que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde, até mesmo obrigando o poder público a assegurar-lhe a efetivação desses direitos por meio de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e com dignidade.

Assegura também a atenção integral à sua saúde, com atenção especial às doenças que os afetam preferencialmente, incumbindo o poder público do fornecimento gratuito de próteses, órtese e outros recursos.

Conforme dados do Censo Demográfico do IBGE de 2010, Ijuí conta com aproximadamente 11.490 idosos, de 60 a 100 anos ou mais, o que equivale a quase 15% da população total.

Assim, existe uma demanda considerável de idosos necessitando de políticas públicas efetivas em termos de saúde ocular.

 O Programa Visão Legal na Terceira Idade, tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida, por meio da detecção e do tratamento de doenças oftalmológicas e também com o fornecimento de armações e lentes.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação dessa propositura.

Ijuí/RS, 30 de setembro de 2019.

    César Busnello,

  Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Cria o Programa Visão Legal na Terceira Idade e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado o Programa Visão Legal na Terceira Idade, que consiste na avaliação oftalmológica anual e no consequente tratamento de idosos a partir de 60 anos.

Art. 2o O Programa Visão Legal na Terceira Idade atenderá à todos os idosos a partir de 60 anos, em regime de mutirão.

Art. 3o O Programa Visão Legal na Terceira Idade atuará de forma universalizada dentro das faixas etárias especificadas, em especial a população de baixa renda (conforme Cadastro Único) por meio de ações do Executivo Municipal e da Secretaria de Saúde.

Art. 4o Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde:

I - a disponibilização de profissionais habilitados para a realização da avaliação oftalmológica;

II - o encaminhamento ao Sistema Único de Saúde dos pacientes portadores de doenças detectadas que requeiram tratamento;

III - a organização e o gerenciamento do programa;

IV - o mapeamento dos dados obtidos pelo programa para futuros estudos;

V - fornecimento de armações e lentes.

Art. 5o o Atendimento previsto no art. 2o desta lei ocorrerá em local disponibilizado pelo Executivo, que ficará encarregado de dar ampla publicidade ao evento, com antecedência mínima de 15 dias.

Art. 6o Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual.

Art. 7o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 09/10/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI O PROGRAMA ESTUDANTIL “PREFEITO, SECRETÁRIOS E COORDENADORES POR UM DIA”.

Ijuí, 9 de outubro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui o programa estudantil “Prefeito, secretários e coordenadores por um dia”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Encaminhamos em anexo, para apreciação e votação por Vossas Senhorias, o anteprojeto de lei que institui o programa estudantil “Prefeito, secretários e coordenadores por um dia”.

O anteprojeto ora encaminhado, objetiva exatamente contribuir para o desenvolvimento da cidadania e levar os alunos a compreender seus direitos e obrigações como cidadãos e, ainda, despertar neles o interesse em contribuir para, no futuro, compreender e enfrentar os problemas de seu município, tanto na condição de eleitor como na de candidato.

Por isso, seguindo exemplos adotados no país afora, visa-se dar mostras aos estudantes sobre a rotina diária do chefe do executivo local e das diversas secretarias e coordenadorias, como forma de inserir nossos estudantes, desde cedo, no papel de cidadão em seu espaço de convivência cotidiana reforçando a ideia de corresponsabilidade com os rumos da cidade.

O projeto, enfim, é uma grande possibilidade de construção cidadã no ambiente escolar que extrapola para a convivência em comunidade e ruma no sentido de ampliação da participação popular.

Diante do exposto, considerando a sensibilidade, e o comprometimento demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.

Dessa forma, respeitada a legalidade, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Institui o programa estudantil “Prefeito, secretários e coordenadores por um dia”.

Art. 1o Fica instituído o programa "Prefeito, secretários e coordenadores por um dia", que visa mostrar aos estudantes do município a rotina exercida pelo prefeito, secretários e coordenadores e será organizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A data será estabelecida, a cada ano, pela Secretaria Municipal de Educação e ocorrerá na semana do Dia da Criança.

Art. 2o Do programa poderão participar os alunos do 6ª e 7ª ano, do ensino fundamental e do 1o a 3o ano do ensino médio da rede municipal de ensino.

Art. 3º A escolha se dará pela avaliação de redação sobre tema relacionado ao Município de Ijuí e será definido pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1o Serão escolhidos dois alunos por escola do ensino fundamental e ensino médio da rede municipal, totalizando dez alunos.

§ 2o O aluno melhor colocado acompanhará o prefeito e, os demais selecionados, acompanharão os secretários e coordenadores.

Art. 4o A comissão que julgará as melhores redações será composta por representantes, nomeada pelo Executivo, das Secretarias de Educação, Cultura e Administração ou Planejamento.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar/instalar um Matadouro Municipal em Ijuí, haja vista que essa é uma reivindicação antiga dos agricultores/pecuaristas Ijuienses.               


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma lombada física redutora de velocidade com urgência na Av. 21 de Abril, proximidades da empresa Refrigeração Cossetin, visto que os veículos estão sendo conduzidos em velocidade elevada no local, muito acima dos limites estabelecidos pela legislação, para evitar eventuais acidentes.               


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e executar “operação tapa-buracos” e/ou com massa asfáltica nas ruas dos bairros Colonial, Tancredo Neves, 15 de Novembro, Pindorama, Morada do Sol e das Chácaras, pois várias delas encontram-se intransitáveis.               


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitero melhoria/recuperação com massa asfáltica na Rua Guilherme Tim, Bairro Morada do Sol, na extensão da Rua do Comércio até a Associação dos Funcionários da UNIJUÍ (AFFI), pois está intransitável/intrafegável e os moradores, motoristas e pedestres que por lá transitam/circulam estão indignados em virtude da omissão e descaso por parte do Poder Público.               


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar o “Travessão” que ligas as localidades de Parador e Linha Quatro Leste, assim como a via de acesso à Linha Quatro Leste, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade, causando transtornos principalmente ao transporte escolar e a circulação de veículos pesados.               


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Paraná, visto que está praticamente intransitável em diversos trechos.               


  • 30/09/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública da Rua Belém, no Bairro Burtet.               


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” ou pavimentar com camada asfáltica o trecho da Rua Manaus compreendido entre a interseção com a Rua Pedro Hammarstron e a BR 285, visto que esta via conta com elevado fluxo de veículos.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Venâncio Aires, proximidades do entroncamento com a Avenida Pinheiro Machado, assim como na Rua Tiradentes, em frente a Loja TaQi, e na Rua General Flores da Cunha, interseção com a Rua das Chácaras.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Aristeu Pereira, desde o cruzamento com a Rua Belém até as imediações do Condomínio Residencial Burtet, visto que há várias lâmpadas que permanecem ligadas as 24 horas do dia.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes em frente ao imóvel número 567 da Rua Max Franke, no Bairro Progresso, visto que os galhos destas estão invadindo a via, prejudicando o fluxo de veículos.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar o Centro de Referência da Mulher (CRM) em um único espaço público disponibilizando informações sobre as políticas públicas de atendimento à mulher e articulando as políticas de saúde, educação, assistência social, habitação, trabalho e renda para as mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Trata-se, como se percebe, de um espaço estratégico de enfrentamento à violência contra as mulheres que desenvolve seu trabalho por meio de uma atuação articulada com instituições governamentais e não governamentais que integram a Rede de Atendimento às Mulheres.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que montante de recursos públicos foi investido em operações “tapa-buracos” no presente exercício? Quantas toneladas de matéria prima para esse tipo de obra foram adquiridas pela Municipalidade neste período? Que valor foi pago por cada tonelada? Quais as empresas vencedoras do certame licitatório e que fornecem esse tipo de material para o Município de Ijuí?


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Aristeu Pereira, no trecho compreendido entre as ruas Professor Roberto Roeber e 21 de Janeiro, uma vez que os veículos estão sendo conduzidos em velocidade acima dos limites permitidos, colocando em risco a segurança dos demais usuários da via.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Base, proximidades da propriedade do senhor Inácio Levandoski, onde, segundo relato do morador, está intransitável. 


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Gonçalves, proximidades do Moinho Ijuí, visto que está praticamente intransitável em virtude da elevada quantidade de buracos. 


  • 07/10/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autores: Poder Legislativo

CONCEDE TÍTULOS DE CIDADANIA.

    Ijuí, 7 de outubro de 2019.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso PROJETO DE LEI, que: “CONCEDE TÍTULOS DE CIDADANIA.”

Contando com a atenção dos colegas na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

Adalberto de O. Noronha,  Alexandra de F. Lentz,  Andrei Cossetin Sczmanski

Vereador.  Vereadora.  Vereador.

 

 

César Busnello,  Edemilson F. Mastella,  Ênio dos Santos,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

 Helena Stumm Marder  Jeferson Maturana D. Rosa,  João Pedro Monteiro,

 Vereador.  Vereador.  Vereador.

Jorge G. Amaral de Oliveira,  José Ricardo Adamy da Rosa,  Junior C. Piaia,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

Marcos César Barriquello,  Marildo Kronbauer,  Rubem C. Jagmin,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa obedecer ao previsto no art. 5o, XXII, na Lei Orgânica do Município, com a indicação dos nomes a serem agraciados com o Título de Cidadão Ijuiense. Como se aproxima à data para homenagear os cidadãos que escolheram Ijuí para morar, esta Casa indica o nome dos Senhores Agenor Castoldi, Gilmar Bischoff e Nilton César Coser, para serem agraciados com o referido título, pelos relevantes serviços prestados à comunidade nos mais diferentes setores, colaborando, dessa forma, para o desenvolvimento e progresso de nosso município.

Contando com a atenção dos Nobres Colegas na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações. 

Adalberto de O. Noronha,  Alexandra de F. Lentz,  Andrei Cossetin Sczmanski

Vereador.  Vereadora.  Vereador.

 

 

César Busnello,  Edemilson F. Mastella,  Ênio dos Santos,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

 Helena Stumm Marder  Jeferson Maturana D. Rosa,  João Pedro Monteiro,

 Vereador.  Vereador.  Vereador.

Jorge G. Amaral de Oliveira,  José Ricardo Adamy da Rosa,  Junior C. Piaia,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

Marcos César Barriquello,  Marildo Kronbauer,  Rubem C. Jagmin,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

PROJETO DE LEI Nº................DE..................DE..............DE.............

Concede Títulos de Cidadania.

Art. 1o No ano de 2019 são homenageados com a outorga do TÍTULO de CIDADÃO IJUIENSE os Senhores Agenor Castoldi, Gilmar Bischoff e Nilton César Coser, como homenagem do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí, ..........................................


  • 07/10/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado convite às entidades de classe dos professores e dos trabalhadores em educação de modo geral (Cpers, Simpro, Sinteep e APMI), assim como ao Secretário Municipal de Educação e ao Coordenador Regional de Educação para participem da sessão plenária ordinária do dia quatorze (14) do mês de Outubro do corrente ano, para explanar acerca da passagem do Dia do Professor.

                                                                                                                                                             

  • 07/10/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi a empresa vencedora do certame licitatório para execução da primeira fase da obra da Praça de Esporte e Lazer Rodolfo Burmann? Encaminhar cópia do contrato efetivado com a empresa e de eventuais aditivos.


  • 16/10/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- As empresas de internet, tv a cabo ou telefonia pagam algum tipo de tributo, como taxas, por exemplo, para utilização dos postes de energia elétrica? Tendo em vista que as mesmas utilizam toda a infraestrutura pública de energia elétrica para instalação de cabos e equipamentos necessários aos seus serviços. Caso positivo, informar quais empresas pagam e os respectivos montantes.


  • 07/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar e realizar demais melhorias necessárias para recuperar boas condições de trafegabilidade nas estradas do Rincão dos Fabrim, Rincão do Tigre e Alto da União.     

  • 07/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Av. David José Martins, pois está praticamente intransitável.     

  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar abrigo nos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existentes na Rua Aristeu Pereira, proximidades do entroncamento com a Rua 21 de Janeiro.


  • 07/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Rio Grande do Sul, pois várias lâmpadas estão queimadas, e outras tantas permanecem acesas as 24 horas do dia.   

  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública das ruas Torres e Pelotas, no Bairro Osvaldo Aranha, visto que estão praticamente “as escuras”.


  • 07/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na pavimentação da Rua Bento Carvalho, visto que conta com vários pontos intransitáveis, contando ainda com acumulo de água em determinados locais, o que causa transtornos aos usuários da via.               


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública em todas as ruas do Bairro Burtet, pois várias lâmpadas não estão acendendo e outras tantas permanecem acessas mesmo durante o dia.


  • 16/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” no trecho da Rua Venâncio Aires compreendido entre as ruas José Bonifácio e Treze de Maio.


  • 19/11/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, solicitando que seja informado quais os motivos que levaram a proibição do tráfego de bicicletas na rodovia RS 342, trecho compreendido entre os Municípios de Ijuí e Catuípe.


  • 19/11/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais são as empresas responsáveis pela limpeza e pela segurança do Parque de Feiras e Exposições Wanderlei Agostinho Burmann? Qual é o montante pago por esses serviços mensalmente? Apresentar cópias do contrato mantido com cada uma destas.


  • 19/11/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos pacientes são encaminhados para outros municípios, por mês, para realização de consultas e exames? Para quais municípios são transportados? Para quais especialidades médicas? Quanto é investido em transporte, bem como em consulta e exames realizados em outros municípios?


  • 19/11/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador Marildo Kronbauer, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, MOÇÃO DE REPÚDIO à decisão intempestiva de proibir a circulação de ciclistas na rodovia BR 342, no trecho compreendido entre os Municípios de Ijuí e Catuípe.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos na Rua Arthur Kruger, Bairro Tiarajú.


  • 19/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em todas as ruas do Bairro Elizabeth, visto que estão em precárias condições. Destaca-se que os moradores pedem providências. 


  • 19/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar as estradas do Rincão dos Michael, assim como no Distrito do Itaí, principalmente nas proximidades da caixa de água, do cemitério e da ponte de ferro existentes nessa localidade. 


  • 19/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica ou com paralelepípedo irregular a via que dá acesso à Empresa Fonte da Ilha, no Distrito de Itaí, considerando a contribuição desta para a geração de emprego e renda no Município. 


  • 19/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar e providenciar os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário da rua onde estava situada a antiga Okeizitos, visto que há esgoto escorrendo “a céu aberto” no local. 


  • 19/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 24 de Fevereiro, trecho compreendido entre as ruas do Comércio e 14 de Julho. 


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhamento na Rua Imigrante, no Bairro Mudstock, pois em dias de chuva a via fica intransitável.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Poda de arvores na Rua Paraná, pois as mesmas estão atrapalhando a iluminação pública, e tapar um buraco aberto pela Corsan, em frente ao n° 180.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Assis Brasil, visto que está praticamente intransitável, em virtude da grande quantidade de buracos.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na iluminação pública da Rua Pedro Américo, no Bairro São José, visto que está precária.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Demarcar uma faixa destinada à travessia de pedestres na Rua Dom Vidal, visto que há grande fluxo de veículos nesta via, que muitas vezes, em virtude da velocidade empenhada nos veículos, acaba colocando em risco os pedestres.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes na Rua Barão do Rio Branco, visto que as mesmas estão prejudicando a iluminação pública desta via em vários trechos.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a iluminação pública nas ruas do Bairro Mundstock, pois as lâmpadas fica apagadas à noite e acessas durante o dia.


  • 26/11/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos parquímetros existem nas ruas de Ijuí? Especificar a localização de cada um deles. Quantos destes equipamentos foram substituídos? Que destino foi dado aos equipamentos substituídos por outros? Qual sua localização atual? Quanto é arrecado mensalmente pelo Município de Ijuí com estacionamento pago? Qual é o montante arrecada com multas por infrações cometidas pelos condutores dos veículos estacionados em área azul? Onde e como é possível proceder o pagamento dessas penalidades? Quantos agentes de trânsito atuam na fiscalização destes espaços? Qual o montante total arrecadado pelo Município nos exercícios de 2017 e 2018, até a presente data, com esse serviço?


  • 26/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Ernesto Mutzel Filho e Professora Luiz Couto, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade. 


  • 26/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar placas de sinalização e realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Reimann, no Bairro Boa Vista. 


  • 21/10/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia quatorze (14) de outubro de 2019, assim como na Reunião das Comissões do dia dezoito (18) de outubro do mesmo ano, a sua participação, em reuniões no Ministério da Cidadania e no Gabinete do Deputado Federal Giovani Cherini, em Brasília/DF, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Atestados em anexo.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar calçamento em frente à parada de ônibus em frente a antiga Ivesa, na Av. David José Martins, no Bairro Sol Nascente, pois o problema existe Há mais de um ano.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe previsão de ser reformada a Escola Municipal de Ensino Fundamental João Goulart, visto que várias paredes das salas de aulas apresentam rachaduras?


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas:

1.  Rua Adolfo Hoese, Bairro Boa Vista;

2.  Rua João Batista Bos, atrás da escola Emil;

3.  Rua Júlio Lopes, entre a Jorge Leopoldo Weber e Ubirajara Serrão, Bairro Modelo 2;

4.  Rua Guilherme Timm, Bairro Morada do Sol;

5.  Rua Ananias Rodrigues, Bairro São José;

6.  Rua Bento Gonçalves, Bairro São José;

7.  Rua 19 de Outubro, Bairro São José;

8.  Rua Emilio Glitz;

9.  Av. Coronel Dico;

10.  Av. Getulio Vargas.   


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Iluminação pública na Avenida David José Martins, entre o Hospital Bom Pastor e o Hospital de Caridade, pois existem mais de 12 lâmpadas queimadas nesse trecho.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas:

1.  Rua Alfredo Steiglich;

2.  Rua Niterói, Bairro Burtet;

3.  Rua Francisco Sperotto, Bairro Jardim;

4.  Av. 21 de Abril;

5.  Rua Frederico Júnior Fluck;

6.  Rua Alfredo Glitz, Bairro Independência;

7.  Rua Pedro Idalêncio, Bairro Independência;

8.  Rua Julia Low, Bairro Independência;

9.  Rua Marechal Deodoro,

Rua Jorge Leopoldo Weber.

  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas:

1.  Rua João Wichrowski;

2.  Av. Porto Alegre, entre o Sesi e Cotrijui;

3.  Rua Jorge Capssa, Bairro Universitário;

4.  Rua dos Viajantes, entre a Rua Ernesto Alves e 14 de Julho;

5.  Av. Pinheiro Machado;

6.  Rua Aristeu Pereira, entre a Perimetral e a Belém;

7.  Barão do Rio Branco;

8.  Rua Leopoldina Pereira da Silva, Bairro Glória ;

9.  Rua das Chácaras, entre José Gabriel e Flores da Cunha;

Rua Ângelo Strapazon, entre Ladislau Bolemann e General Portinho.

  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas:

1.  Rua Ceará, entre a Pedro Tostemberg  até a Emilio Krampe;

2.  Rua Manuel Amorin dos Santos, Bairro Thomé de Souza;

3.  Antonio Pires do Rosário, Bairro Industrial;

4.  Rua Barão do  Rio Branco, da Rua Sergipe até a Rua Benjamim Barriquello;

5.  Rua Antonio Pires do Rosário;

6.  Rua Osvaldo Riek;

7.  Rua José Bonifácio, entre a Álvaro Chaves e Floriano Peixoto;

8.  Rua Francisco Berenhauser;

9.  Rua Ana Saraiva, Bairro Thomé de Souza;

Rua José Capssa.

  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas:

1.  Rua Fermino Luchese, Bairro Jardim;

2.  Rua Leopoldo Steinhaus, Bairro Modelo;

3.  Rua Álvaro Chaves, entre a 15 de Novembro e 13 de Maio;

4.  Rua David Canabarro;

5.  Rua Sepé Tiaraju;

6.  Travessa Julho Hiller;

7.  Rua Waldemar Pannermbecker;

8.  Rua Alfredo Steigler ;

9.  Rua Carolina Raimundo, Bairro Industrial;

10.  Rua Germano Lauriano, Bairro Industrial.   


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando demandas/provocações vindas da comunidade que estão indignadas em relação a precariedade da malha viária no perímetro urbano da nossa cidade, que, inclusive, vem dificultando o trafego de veículos, bem como o trânsito/circulação de pedestres, solicitamos/buscamos, URGENTEMENTE, melhorias desde Operação Tapa-buracos, refazimento de calçamento, reperfilamento asfáltico e asfaltamento, nas seguintes Ruas e Avenidas:

1.  Rua Manaus;

2.  José Gabriel, próximo semáforo esquina Rua das Chácaras;

3.  Av. Brasil, Bairro São Geraldo;

4.  Rua Rio Grande do Sul;

5.  Rua Antonio Boeing;

6.  Rua do Comércio, Trevo da RS 342, acesso Ijuí pelo Campus;

7.  Rua Rio Grande do Norte;

8.  Rua José Gabriel, até os trilhos próximo até Recreativa;

9.  Rua Tiradentes com até 14 de Julho;

10.  Rua Riachuelo, Bairro Progresso.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltar a Rua Bruno Henrique Bergel, em frente a Transportadora Rodopan e o Hotel Solar, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade e é uma importante via de acesso a área urbana através da BR 285.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes na Rua Bento Gonçalves, visto que contam com acúmulo de sujeira, reduzindo a capacidade de vazão das mesmas.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as tábuas que estão danificadas e proceder demais reparos necessários nos bancos do anfiteatro da Praça da República, pois não apresentam mais condições seguras de utilização pela população.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Em alusão ao “Outubro Rosa”, que o Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria de Saúde, realize, em todos os bairros, mutirão para acompanhar e orientar sobre o autoexame de mama e encaminhar as mulheres para realização da mamografia anual.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da Rua João Probst, imediações do imóvel número 129, visto que no local houve o desmoronamento de um barranco e a via está com acúmulo de sujeira.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e encascalhamento das estradas localizadas na Linha 3 Oeste, nas imediações da Indústria de Artefatos de Cimento Corujão e demais residências, uma vez que estão intransitáveis, inclusive contando com buracos e verdadeiras crateras que impedem o trânsito de veículos e de pessoas.


  • 21/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ruy Barbosa e proceder a limpeza do lixo acumulado naquela região.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que se digne a responder o conteúdo dos Pedidos de Informação Processos nºs 1.141 e 1142/2019, requerimentos n.º 38  e 39/2019, de forma escrita, sob pena da tomada das medidas legais cabíveis.

O Exmo. Prefeito Municipal VALDIR HECK, em resposta ao pedido de informação feito por este Vereador através da Câmara Municipal de Vereadores deixou de atender às solicitações feitas, sob o argumento de que as indagações já haviam sido respondidas em ofícios anteriores.

Ocorre que o último pedido de informação nesse sentido ocorreu em março de 2019, ou seja, há um lapso de seis meses que não pode ser olvidado, ora que certa a possibilidade de que mais servidores tenham recebido funções gratificada no período, assim como possível a nomeação e/ou exoneração de Cargos Comissionados no mesmo período.

Ademais, não pode ser olvidado pelo Executivo que o pedido de informação é mecanismo essencial à função legislativa, tanto que o próprio regimento interno da Câmara de Ijuí estabelece, em seu art. 120, sanção ao gestor que deixar de atendê-lo. In verbis:

§ 2º O não atendimento do pedido de informação, ou o atendimento fora do prazo prescrito no parágrafo anterior ou a prestação de esclarecimentos falsos sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa, nos termos prescritos no art. 170 deste Regimento, observado o que dispõe o Decreto-Lei 201/67.CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que se digne a responder o conteúdo do pedido de informação Processo n.º 1142/2019, requerimento n.º 39/2019, de forma escrita, sob pena da tomada das medidas legais cabíveis.

O Exmo. Prefeito Municipal VALDIR HECK, em resposta ao pedido de informação feito por este Vereador através da Câmara Municipal de Vereadores (processo n.º 1142/2019) deixou de atender às solicitações feitas, sob o argumento de que as indagações já haviam sido respondidas em ofícios anteriores.

Ocorre que o último pedido de informação nesse sentido ocorreu em março de 2019, ou seja, há um lapso de seis meses que não pode ser olvidado, ora que certa a possibilidade de que mais servidores tenham recebido funções gratificada no período.

Ademais, não pode ser olvidado pelo Executivo que o pedido de informação é mecanismo essencial à função legislativa, tanto que o próprio regimento interno da Câmara de Ijuí estabelece, em seu art. 120, sanção ao gestor que deixar de atendê-lo. In verbis:

§ 2º O não atendimento do pedido de informação, ou o atendimento fora do prazo prescrito no parágrafo anterior ou a prestação de esclarecimentos falsos sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa, nos termos prescritos no art. 170 deste Regimento, observado o que dispõe o Decreto-Lei 201/67.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Manaus, principalmente nas proximidades do imóvel número 152, visto que a grande quantidade de buracos existentes na via tem causado transtornos aos usuários da via, inclusive expondo-os ao risco de acidentes.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar placas identificando o nome de todas as ruas do Bairro Glória.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e proceder a limpeza dos passeios públicos da Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil, visto que a vegetação e materiais descartados nesse espaço tem prejudicado a circulação de pedestres.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi a empresa contratada pelo Município para realizar os serviços de guarda e limpeza dos cemitérios Municipal e Jardim? Qual foi a modalidade de licitação utilizada para seleção? Enviar cópia do contrato(s) firmado(s).


  • 29/10/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 29 de junho de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

De acordo com os dados do IBGE CIDADES, Ijuí possui uma estimativa populacional de 83.173 pessoas, com uma frota de 59.273 veículos diversos, sendo que a relação entre habitantes e veículos é de 2,57 habitante/veículo.

Assim, há praticamente 0,7 carros por habitante.

Este alto índice de motorização, somado à cultura da do individualismo e da predominância do carro sobre os demais modais, tem como consequência a velocidade em prejuízo qualidade de vida, com grande número de colisões, grave lesões, sequelas e óbitos de pedestres, ciclistas, condutores e os próprios passageiros de veículos motorizados.

Este Estatuto vem, portanto, no sentido de prosseguir com os progressos recentes de valorização da vida dos pedestres obtidos no município, mas não só isso: o projeto de lei busca modificar o paradigma de construção, manutenção e utilização dos espaços urbanos como um todo.

No início deste século XXI, o planejamento urbano tem observado uma virada. Conforme os pesquisadores Birgitte Bundesen Svarre e Jan Gehl, in verbis: "Depois de anos de negligência da dimensão humana, desde o início do século XXI percebe-se uma urgência crescente em criar cidades para pessoas (...) Logo, o planejamento nessa dimensão demanda enfoques que levem em conta as necessidades das pessoas residentes nas cidades. Ou seja, a necessidade de se prover cidades vivas, seguras, sustentáveis e saudáveis." (Cidades de Pedestres. Org. Victor Andrade & Clarisse Cunha Linke. Rio de Janeiro: Ed. Babilônia).

Cidades como Nova Iorque e Copenhagem têm operado essa inflexão nos padrões de desenvolvimento urbano. Nesses lugares, o planejamento vem reduzindo as dimensões para veículos motorizados e propondo o renascimento dos espaços para as pessoas. Recentemente, nossa vizinha São Paulo também aderiu a essa tendência e aprovou seu próprio Estatuto do Pedestre, que inclusive serviu de modelo para o presente projeto.

Diante do exposto, a aprovação do Estatuto do Pedestre de Ijuí é uma medida importante para que nossa cidade volte a se inserir na vanguarda da mobilidade urbana e do urbanismo e para a garantia da qualidade de vida dos ijuienses.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1o Fica instituído o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí.

Art. 2o Para fins de aplicação desta lei, entende-se:

I - Por pedestre:

a) Toda pessoa que circula a pé;

b) Toda pessoa que circula com auxílio de cadeira de rodas ou outra tecnologia assistiva ou ajuda técnica, motorizada ou não, nos termos da legislação vigente de acessibilidade e trânsito;

c) Toda pessoa empurrando carrinho de bebê ou carrinho para transporte de carga;

d) O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta;

e) O trabalhador que desempenha coleta de resíduos, varrição ou outra atividade profissional na via e logradouro público;

II - Por Infraestrutura peatonal: os espaços que constituem as vias terrestres nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, destinados para esta finalidade, que incluem as calçadas, as pistas de rolamento, os canteiros centrais, logradouros públicos e as suas conexões dotadas de facilidade e segurança para as travessias de ruas da cidade, vias e faixas de pedestres, travessias elevadas, passarelas aéreas ou subterrâneas, sinalização específica, demais elementos de qualificação urbana, galerias comerciais e passagens situadas no andar térreo de edificações;

III - Por mobilidade a pé: a locomoção realizada pelo pedestre;

IV - Por caminhabilidade: o grau de conforto e infraestrutura que a cidade oferece para os pedestres, por meio de uma rede integrada de ruas capazes de possibilitar a mobilidade ativa e padrões de uso da cidade que façam com que as pessoas se sintam convidadas a caminhar e permanecer em espaços públicos;

V - Por via: superfície em que transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central, por via terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e rodovias conforme os termos do CTB;

VI - Por calçada: parte da via, normalmente segregada em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins conforme os termos do CTB;

VII - Por passeio: a parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferência, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclista, conforme os termos do CTB.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3o O Estatuto do Pedestre tem os seguintes objetivos:

I - Desenvolver políticas públicas voltadas para os pedestres;

II - Garantir a qualidade da infraestrutura voltada para pedestres, atendendo os princípios de desenho universal, de modo a proporcionar acessibilidade, segurança e prioridade aos modais não motorizados, proporcionando um caminhar confortável, em condições de espaço livre e desimpedido, sem risco de colisão com objetos e pessoas;

III - Orientar a forma de ocupação urbana e construção das edificações de forma amigáveis aos pedestres, permitindo a permeabilidade visual, interação com os transeuntes e respeitando a escala humana;

IV - Incentivar a criação de uma cidade saudável, sustentável e democrática, em que o caminhar se torne atividade prazerosa e cotidiana dos cidadãos;

V - Garantir a criação de uma rede de infraestrutura peatonal, articulando-a com as redes existentes dos demais transportes;

VI - Estabelecer a homogeneização da melhoria das condições de caminhabilidade em todas as regiões do município;

VII - Garantir a boa qualidade dos espaços públicos de forma a estimular a utilização e permanência de pessoas nesses locais;

VIII - Incentivar pesquisas e ações para melhoria das condições de caminhabilidade e segurança dos pedestres, com atenção especial para pessoas com mobilidade reduzida;

IX - Promover a conscientização da sociedade quanto às diferentes soluções possíveis para a mobilidade urbana;

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS

Art. 4 o São direitos do pedestre, garantidos por este Estatuto:

I - A preservação de sua vida e integridade física e mental ao exercer seu direito de ir e ver;

II - A prioridade sobre todos os demais meios de transporte, conforme determina o CTB e a Lei Federal de Mobilidade Urbana;

III - O desenho universal e a acessibilidade, nos termos da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência;

IV - O trânsito pelo espaço público de forma desimpedida, livre de constrangimentos motivados por diferença de gênero, orientação sexual, condição socioeconômica, nacionalidade, religião, convicção política e faixa etária;

V - Calçadas e iluminação pública de qualidade;

VI - Paradas e pontos de ônibus seguros e devidamente sinalizados, com cobertura ou abrigo contra as intempéries, em tamanho adequado ao volume usual de passageiros no local;

VII - Tempo de travessia nas vias compatível com sua mobilidade e com o tráfego usual da região, nunca inferior a 30 (trinta) segundos, com sinalização objetiva e ilha central quando necessário;

VIII - Equipamento público impedindo a travessia em local perigoso e passarela neste tipo de lugar;

IX - Ciclovias municipais com sistema de sinalização horizontal e vertical e material refletivo para visualização noturna dos ciclistas;

X - Reexecução imediata das faixas de pedestre e da sinalização horizontal sempre que houver recapamento asfáltico das vias e logradouros, devendo o custo desta reexecução da sinalização integrar o contrato da obra;

XI - Educação para um trânsito seguro e sustentável, nos termos do CTB.

Parágrafo único. O pedestre deverá receber informações essenciais que lhe garantam circulação segura, assim como orientações sobre a maneira adequada de deslocamento e sobre as funções dos aparatos públicos ao longo das vias.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES

Art. 5o São deveres do pedestre:

I - Cumprir as normas de circulação de trânsito, comprometendo-se com a sua segurança e de outrem;

II - Tomar precauções de segurança ao atravessar as vias, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinados, sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros de sua localização;

III - Auxiliar crianças, idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

IV - Não jogar lixo nas vias, praças, calçadas e passeios;

V - Manter cães de grande porte ou agressivos com coleira e focinheiras ao transitar pelo espaço público e coletar as fezes dos animais;

VI - Informar à Prefeitura as condições de seu conhecimento que obstacularizem os direitos assegurados por este Estatuto, para que o Poder Público registre os dados e tome as providências cabíveis.

Art. 6o O descumprimento dos incisos de I a V do art. 5º poderá acarretar ao infrator advertência ou participação em programas educacionais, observando-se a proporcionalidade da conduta, de formas a serem definidas e aplicadas pelo executivo municipal.

CAPÍTULO V

DA INFRAESTRUTURA

Art. 7o A infraestrutura a ser implementada na cidade deverá contemplar a visão holística, na qual o pedestre seja reconhecido como ator principal na construção urbana, priorizando a sua livre circulação, segurança e necessidade.

Art. 8o Toda nova obra urbana deve contemplar infraestrutura adequada para garantir a mobilidade a pé e o desenho universal, segura e em forma de rede.

Art. 9o A infraestrutura a que se refere o art. 7o desta lei deverá contemplar as seguintes categorias:

I - Sistema Viário: calçada, via, travessias, faixas, sinalização;

II - Urbanização: edificações, praças, parque, largos e equipamentos públicos;

III - Acessórios: vegetação, mobiliário urbano, iluminação.

Art. 10. Quanto à qualificação dos itens a que se refere o art. 9o desta lei, determina-se:

I - Calçada: deve ser limpa, bem conservada, com piso antiderrapante, inclinação e largura previstas nas normas técnicas e leis específicas, adequada à circulação e atender os princípios do desenho universal. Deve garantir a preservação da faixa de circulação (passeio) de largura adequada ao fluxo de pedestres de acordo com a região e livre de obstáculos de qualquer natureza. Sempre que possível, deve contemplar atividades e equipamentos de permanência;

II - Via: deve ser preferencialmente de velocidade reduzida e permitir o compartilhamento entre diferentes modais, dotada de infraestrutura para travessia segura dos pedestres, sinalização e dispositivos de redução de velocidade, compatível à segurança do fluxo a pé;

III - Travessia: deve estar em pontos visíveis, localizada em pontos estratégicos e espaçadas com distâncias curtas, nos termos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

IV - Sinalização: deve orientar, advertir e regulamentar as ações relacionadas ao trânsito de pedestres e demais modais, quando necessária a existências de dispositivos luminoso e sonoro estes devem ter tempo suficiente para permitir o trânsito confortável dos pedestres, principalmente em locais com fluxo de pessoas com mobilidade reduzida;

V - Edificações: devem ter um tratamento voltado para o pedestre, sobretudo no térreo, abrigar funções diversificadas, variando entre residencial, comercial e serviço, diversos portes, serem permeáveis visualmente, de fácil acesso e, sempre que possível, devem contemplar uma cobertura para os transeuntes do espaço público;

VI - Praças, parques e largos: devem ser dotados de infraestrutura que atenda os princípios do desenho universal, dispostos em locais estratégicos e distribuídos de forma democrática pela cidade;

VII - Vegetação: deve ser composta por espécies adequadas para o plantio no espaço público, de forma que não danifique a infraestrutura e proporcione sombra, criando um ambiente confortável e saudável para quem caminha e não comprometa a intervisibilidade entre pedestres e motoristas, pedestres e ciclistas;

VIII - Mobiliário Urbano: deve ser funcional para auxiliar os pedestres em suas atividades e estimular a estadia das pessoas nos locais públicos, disposto em locais adequados de forma que não prejudique o trânsito livre dos pedestres;

IX - Iluminação: deve garantir a iluminação adequada dos espaços públicos de acordo com a norma NBR 5101 ou aquelas que a complementem ou substituam, aumentando a segurança dos transeuntes no período noturno.

Parágrafo único. Quando a infraestrutura peatonal estiver ausente, os pedestres devem seguir orientações do CTB.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Agosto será o mês alusivo à Proteção do Pedestre e de promoção de Seminário Municipal no âmbito do Município de Ijuí.

Art. 12. Os recursos do Fundo de Urbanização de Ijuí destinados às obras de infraestrutura urbana devem priorizar os modais não motorizados e transporte coletivo em relação aos modais motorizados individuais, conforme estabelece a Lei Federal de Mobilidade Urbana n o 12.587/2012.

Art. 13. O Poder Público criará um Sistema de Informação sobre Mobilidade a Pé (SIMP), reunindo estatísticas sobre circulação, fluxos, acidentes, atropelamentos, quedas e outros dados pertinentes à qualidade da mobilidade em Ijuí.

Parágrafo único. Até o dia 31 de março de cada ano, a Prefeitura disponibilizará relatório digital em seu site com o conteúdo dos dados do Sistema de Informação sobre Mobilidade a Pé relativo ao ano anterior.

Art. 14. As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos que possuam postes, equipamentos ou mobiliário urbano instalados nas calçadas, praças e passeios públicos em desacordo com o disposto nessa lei deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, proceder sua adaptação ou retirada.

§ 1o As concessionárias, permissionárias e autorizadas que não se adaptarem às disposições desta lei serão comunicadas pela Prefeitura para que promovam as modificações necessárias ou retirem seus equipamentos, ficando, em caso de descumprimento, sujeitas às seguintes penalidades até o cumprimento das determinações municipais:

I - advertência por escrito sobre cada local e situação a corrigir;

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, por face de quadra, até a cessação da irregularidade;

§ 2o A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.

Art. 15. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua São Cristóvão, no Bairro São Paulo, assim como na Rua Júlio Zander, no Bairro Burtet. 


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias na iluminação pública da Avenida Pinheiro Machado, visto que está via conta com vários pontos sem iluminação adequada.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o calçamento, em regime de urgência, bem como revisar a iluminação pública da Rua Alfredo Rubert, no Bairro Mundstock.


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do passeio público da Rua Pedro Thorstemberg, visto que os pedestres não conseguem mais transitar pelo mesmo, expondo-se ao risco de atropelamentos, na medida que necessitam se deslocar na pista de rodagem de veículos desta via.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários, em regime de urgência, a Rua Manoel Flory Fagundes, proximidades do imóvel número 108, no Bairro Storch, pois a via está desmoronando e, consequentemente, gerando perigo as pessoas e veículos que por lá circulam.

             

  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar/fazer reperfilamento asfáltico e/ou “operação tapa-buracos” de forma qualificada e não meramente paliativa na Rua São Francisco, proximidades do cordão do passeio frente à Metamorfose Bar e Pastelaria pois está em péssimas condições.               


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos e demais melhorias necessária na ponte existente na Rua Doze de Outubro, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro, pois a mesma não dispõe de espaço adequado para a passagem de pedestres e está desmoronando, colocando em risco de acidentes os transeuntes.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda das árvores que estão em contato com a rede elétrica na Rua Dorival Marcos de Carvalho, imediações do imóvel número 828, bem como proceder os devidos reparos na iluminação pública desta via, que está danificada há mais de seis meses.               


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na Rua Irmãos Person, imediações do Condomínio Residencial Guarujá, visto que conta com pontos onde há acúmulo de água da chuva, barro, sujeira nas calçadas, causando diversos transtornos aos moradores das proximidades, que já estão indignados com o descaso com a manutenção desta via.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Guilherme Erig, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade.               


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o reparo da iluminação pública da Travessa Alvarenga Peixoto, no Bairro São Paulo, visto que duas lâmpadas estão permanecendo acesas durante o dia, há mais de oito meses.               


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Deflagrar o devido processo legislativo com vistas a proceder a alteração da Lei Municipal no 6.629, de 11 de abril de 2018, que “Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências”, no intuito de isentar do pagamento da respectiva tarifa o estacionamento em zona azul no horário compreendido entre as onze horas e trinta minutos (11h30min) e as treze horas e trinta minutos (13h30min), de segunda a sexta-feira, visto que a cobrança instituída por esta norma, neste horário específico, tem causado transtornos aos usuários do estacionamento, sobretudo aos munícipes e visitantes do Município que frequentam os restaurantes existentes nas proximidades.


  • 11/03/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi a grande reforma no IMEAB? Detalhar o que foi executado/reformado, incluindo o valor gasto e juntando cópia física integral de todo o processo licitatório?


  • 10/12/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos cargos de provimentos em comissão há no Poder Executivo Municipal? Destes, quantos estão lotados atualmente? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada um deste? Enviar relação nominal completa, informando o respectivo valor pecuniário de suas remunerações.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas Funções Gratificadas (FGs) existem no Poder Executivo Municipal? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada uma? Quem são os servidores titulares destas? Qual o valor monetário de cada uma? Enviar relação nominal completa, especificando o padrão remuneratório de cada FG e seu valor monetário, bem como a lotação de seus detentores.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que o Poder Executivo contrate empresa especializada em serviços de engenharia, geologia, arquitetura urbanística, entre outras atividades afins, para agilizar as obra que estão sendo executadas e as que estão planejadas pela Administração Pública, principalmente aquelas que possuem prazos para execução, por receberem aporte de recursos do orçamento do Estado e/ou da União.


Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A Administração Pública Direta e Indireta possui ou realizou alguma contratação de publicidade com a Rádio Progresso de Ijuí nos anos de 2017, 2018 e 2019? Apresentar cópia integral do(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes, inclusive eventuais aditivos.

Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Com quem, sobre o que é, e quanto foi o aporte financeiro aplicado em publicidade e propaganda pela Administração Pública de Ijuí, Direta e Indireta, nos anos de 2017, 2018 e 2019? Apresentar relatório completo e rigoroso das empresas, bem como os gastos realizados nos períodos mencionados.


Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- No dia 28 de outubro de 2019, em entrevista concedida à Rádio Repórter de Ijuí – Programa Fatorama – o Gestor Municipal, no que diz respeito a infraestrutura urbana na área central afirmou: “... já fizemos no Centro, olha aí, isto é histórico, já fizemos mais de cinquenta quadras de recuperação...”. Face às afirmações do Prefeito Municipal, quais vias públicas da região central receberam essas obras de melhorias? Apresentar relatório completo, minucioso, detalhando todas as rua e avenidas onde tais asfaltamentos (recuperações) foram executados/realizados.


Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais empresas que venceram certame licitatório e/ou possuem relação jurídica junto a Administração Pública de Ijuí possuem contratação de publicidade com a Rádio Progresso de Ijuí? Apresentar relatório completo e minucioso.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que providências estão sendo adotadas pela Administração Pública Municipal quanto à regularização fundiária de interesse social? Destaca-se que há munícipes que foram contemplados com terrenos há mais de 27 anos, e até o momento não dispõe de escritura pública de propriedade do imóvel.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar, em regime de urgência, o conserto da ponte da estrada da Linha Três Leste, no Distrito de Santana, visto que está totalmente danificada, comprometendo a circulação de veículos mais pesados, sobretudo dos responsáveis pelo transporte escolar e escoamento da produção leiteira e da safra agrícola daquela região.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas dos bairros Independência e Mundstock, visto que contam com várias vias que estão em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o fluxo de veículos, especialmente do transporte coletivo urbano.


Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Thorstenberg, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade. 


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o calçamento das ruas que sofreram alguma obra de intervenção da Corsan no Bairro São Paulo, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.


Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Aristeu Pereira, visto que estão obstruídas em virtude do acúmulo de lama e outros detritos, o que reduz a sua capacidade de vazão. 


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Norberto Knebel, no Bairro Thomé de Souza, visto que está totalmente “às escuras”. Os moradores têm reclamado que já procuraram o setor competente por várias vezes, e até o momento o problema não foi solucionado.


Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar espaços de lazer (praças, ginásio de esportes, campo de futebol, etc) para os cidadãos residentes e domiciliados nos bairros situados na região sul do nosso Município (Mundstock, Burtet, Progresso, Nossa Senhora da Penha, Independência...) visto que há uma carência histórica de áreas apropriadas e espaços adequados para lazer dos moradores da região sul da cidade. 


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Eduardo Geiss, em frente à Lavagem do Beto, visto que há elevado fluxo de veículos no acesso a este estabelecimento, e muitos veículos são conduzidos por esta via com velocidade superior aquela permitida pela legislação, expondo os demais usuários ao risco de acidentes.


  • 06/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Doze de Outubro, imediações do Colégio Sagrado Coração de Jesus, visto que a via conta com grande quantidade de buracos, deixando-a praticamente intransitável, além de causar diversos transtornos aos alunos e demais transeuntes em dias chuvosos.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e César Busnello.

“INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE IJUÍ, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, E ATENDIMENTO PREFERENCIAL”

Ijuí, 11 de novembro de 2019.

AUTOR:   Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e César Busnello

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui o Dia Municipal da Fibromialgia, dispõe sobre atendimento preferencial e reserva de vagas de estacionamento para pessoas portadoras de fibromialgia e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Adalberto de Oliveira Noronha,  César Busnello,

Vereador PT.  Vereadora PSB.

JUSTIFICATIVA

A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população municipal que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.

Em texto disponível em https://jus.com.br/artigos/33468/da-necessidade-de-enquadramento-dos-pacientes-de-fibromialgia-como-pessoas-com-deficiencia-e-da-concessao-de-horario-especial-de-trabalho encontramos o seguinte apontamento:

“A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004, sob o código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma:

Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor.

Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela, em virtude de o cérebro dos doentes interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.

A interpretação exagerada dos estímulos pelo cérebro faz com que o paciente sinta ainda mais dor, conforme explica a cartilha “Fibromialgia – Cartilha para pacientes”, editada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia.

Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas e recidivas, de modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói sensibilidade ao toque, síndrome do intestino irritável, sensação de pernas inquietas, dores abdominais, queimações, formigamentos, dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço, sono não reparador, variação de humor, insônia, falta de memória e concentração e até mesmo distúrbios emocionais e psicológicos, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão.

Conforme estudos levantados calcula-se que a doença atinja 3% das mulheres e 0,5% dos homens adultos nos Estados Unidos da América. No Brasil, estima-se que os números sejam semelhantes, o que daria mais de 4 milhões de pacientes.

Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados pelos pacientes nas consultas médicas, tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão, também chamados de tender-points.

Não existe um exame específico para sua descoberta, de forma que o diagnóstico resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da realização de distintos exames que são utilizados para excluir doenças que possuem sintomas semelhantes à fibromialgia.

Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.

A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos medicamentos não ser suficiente. Impõe-se, portanto, a submissão a um tratamento multidisciplinar, como ensina LinTchieYeng, médica fisiatra que trabalha no Grupo de Dor do Serviço de Ortopedia do Hospital das Clínicas de São Paulo.

O uso de medicamentos pelos pacientes é imperioso para a estabilização de seu quadro, não gerando quaisquer efeitos os anti-inflamatórios e analgésicos simples, uma vez que atuam para tratar dores associadas aos danos teciduais, o que não se dá na fibromialgia. Como na fibromialgia o que ocorre é uma alteração no cérebro quanto à percepção da dor, referidos medicamentos não são aptos a tratar os pacientes.

Os antidepressivos e os neuromoduladores são a principal medicação atualmente utilizada pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a falta de regulação da dor por parte do cérebro, atuando sobre os níveis de neurotransmissores no cérebro, pois são capazes de agir eficazmente na diminuição da dor, ao aumentar a quantidade de neurotransmissores que diminuem a dor desses pacientes.

O tratamento não medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a prática de atividade física individualizada e especializada, principalmente com exercícios aeróbicos, de alongamento e de fortalecimento, que deve ser realizada de três a cinco vezes por semana, acupuntura, massagens relaxantes, infiltração de anestésicos nos pontos da dor, acompanhamento psicológico, dentre outros.

A realização do tratamento requer, portanto, que o paciente disponha de tempo suficiente, bem como dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o Sistema Único de Saúde – SUS não dá cobertura a todas essas atividades.

Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos pacientes, referida doença não foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiência elencado do art. 4º, do Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e do art. 5º, do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. “Isso tem causado inúmeros transtornos a essas pessoas, especialmente no que tange à concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência, razão pela qual se torna relevante a presente discussão.”

Dessa forma se faz necessária a criação do Dia da Fibromialgia no intuito de esclarecer a população quanto à doença, sintomas e tratamentos bem com dispensar atendimento prioritário a fim de minimizar o sofrimento desses pacientes.”

Adalberto de Oliveira Noronha,  César Busnello,

Vereador PT.  Vereadora PSB.

PROJETO DE LEI

Institui, no Município de Ijuí, o Dia Municipal da Fibromialgia, e atendimento preferencial.

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Ijuí, o dia Municipal da Fibromialgia a ser celebrado, anualmente, no dia Doze de Maio.

Art. 2o A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Ijuí.

Art. 3o Fica determinado os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizada no Município de Ijuí obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial as pessoas com FIBROMIALGIA.

§ 1o A determinação a qual se refere o artigo 3o, sobre as empresas comerciais que recebam pagamentos de contas (Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e/ou congêneres) deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes, deficientes e autistas.

§ 2o Orienta a administração municipal a identificar os beneficiários por meio de cartão expedido pela Secretária Municipal de Saúde, mediante comprovação médica e no cartão deve constar o logotipo da ANFIBRO – Associação Nacional de Fibromiálgicos e doenças correlacionadas.

Art. 4o Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes, deficientes e autistas.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

IJUÍ, EM .............................................


  • 11/11/2019
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Em qual unidade de saúde do Município está lotada a Servidora Alexandra de Freitas Lentz? Qual é a sua jornada de trabalho? Encaminhar cópia dos cartões ponto dessa servidora referentes aos últimos 36 meses.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

                                    

ANTEPROJETO DE LEI

Autores: Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e

César Busnello

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO “IPTU VERDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 11 de novembro de 2019.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO “IPTU VERDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

Vereador.  Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

O presente projeto de lei tem como objetivo incentivar a preservação, conservação e a proteção ao meio ambiente, ao propor a adoção de medidas que, quando praticadas, atenuem os impactos ambientais, e promovam o desenvolvimento sustentável, essencial em tempos de superaquecimento global.

 Observamos, ao analisar o artigo 225 da Constituição Federal, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Em suma, nota-se que é dever do Poder Público zelar pelo desenvolvimento sustentável, e os municípios são primordiais nessa tarefa.

 Por esta razão, a Constituinte tratou a competência de proteger o meio ambiente, as florestas, a fauna e a flora, e de combater a poluição como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que foi devidamente contemplado no art. 23 de nossa Carta Magna, a fim de promover o desenvolvimento sustentável.

 Não há de se falar em desenvolvimento se não houver a devida sustentabilidade, motivo pelo qual é de suma importância a realização de ações e políticas que protejam nossa cidade e nossos habitantes em geral para o futuro, ainda mais em um contexto no qual o aquecimento global se faz cada vez mais presente.

 Logo, a partir dos incentivos ao uso de tecnologias sustentáveis nas edificações urbanas, a reciclagem e reuso de resíduos e materiais da construção civil, além dos estímulos ao armazenamento e reuso das águas pluviais, dentre outras medidas, busca-se contribuir para a preservação do meio ambiente e, consequentemente, poderá se vislumbrar uma melhora da qualidade de vida da nossa população.

 Neste sentido, observando os inúmeros benefícios que advirão ao público indistintamente, temos a certeza da aprovação deste nobre anteprojeto por esta ilustre Casa de Leis.

Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

Vereador.  Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº

Institui o Programa de Incentivo ao Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”, e dá outras providências.

Art. 1oFica instituído no âmbito do município de Ijuí o Programa “IPTU Verde”, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante concessão de benefício tributário ao contribuinte.

Parágrafo único. O benefício tributário disposto consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais que adotarem as seguintes medidas:

I – sistema de captação da água da chuva;

II - sistema de reuso de água;

III - sistema de aquecimento hidráulico solar;

IV - construção com materiais sustentáveis.

Art. 2oPara efeitos desta lei, considera-se:

I – sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;

II - sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;

III - sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;

IV - construção com material sustentáveis: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo ou certificado.

 Art. 3oO benefício tributário no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o caso das medidas dispostas no art. 1o será concedido nas seguintes proporções:

I - 3% para as medidas descritas nos incisos I e II;

II - 7% para a medida descrita no inciso III;

III - 10% para a medida descrita no inciso IV;

Parágrafo único: Os benefícios podem ser cumulados.

 Art. 4oOs interessados em obter o benefício tributário devem protocolar o pedido e sua justificativa no órgão competente, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada.

 Art. 5oO incentivo fiscal desta lei apenas será concedido aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o Município.

 Art. 6oO benefício será revogado quando o proprietário:

I - inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;

II – deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;

III - não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.

 Art. 7oEsta lei será regulamentada em até 90 (noventa) dias pelo Poder Executivo, e entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e revisar a iluminação pública em toda a extensão da Avenida Pinheiro Machado, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade e totalmente “às escuras”. Destaca-se que há mais de um ano que estas melhorias estão sendo solicitadas, e até o momento não foram atendidas.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Gonçalves, principalmente nas imediações da Padaria Leal, visto que o elevado número de buracos existentes na via tem causado transtornos aos transeuntes, e inclusive aos estabelecimentos situados nas proximidades, em virtude do acúmulo de lama em dias chuvosos e poeira quando o clima está seco.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Antônio Bonamigo, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Assis Brasil.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” no entroncamento das ruas Ernesto Alves e Dezenove de Outubro.               


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PP e do PSB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos Cargos em Comissão foram nomeados pelo Poder Executivo Municipal no período compreendido entre primeiro de janeiro de 2017 até a presente data? Encaminhar relação nominal completa, relacionando o cargo para o qual cada servidor foi nomeado, a escolaridade de cada um, o valor monetário de seus vencimentos, bem como identificar onde estão alocados.


  • 11/11/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública nas ruas Aristeu Pereira e Dr. João Eickoff.     

  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PP e do PSB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas Funções Gratificadas foram concedidas a servidores estatutários do Poder Executivo Municipal no período compreendido entre primeiro de janeiro de 2017 até a presente data? Informar nome completo de todos os servidores, padrão de vencimento de cada Função Gratificada, salário integral, escolaridade de cada um, bem como onde os mesmos estão desempenhando suas atividades funcionais.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi a empresa contratada pelo Poder Público Municipal responsável pela execução da obra das instalações da Estratégia Saúde da Família que atende a população residente na área rural do Município, situada na Avenida Getúlio Vargas? Enviar cópia integral do certame licitatório realizado para seleção da empresa, assim como dos projetos arquitetônicos e memoriais descritivos, inclusive de aditivos, caso houver, e principalmente do contrato mantido com a empresa, assim como cópia dos empenhos e notas fiscais de pagamento, e do laudo de avaliação elaborado por profissional com a devida habilitação técnica que atestou a conclusão da obra adequada às exigências do projeto e motivou o recebimento daquela obra.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento do Processo no 119/2012 – Comissão Especial com a finalidade de estudar a viabilidade de instalação de internet no meio rural, bem como envio de convite ao Presidente da Ceriluz, para que participe de reunião desta Comissão em data oportuna a ser agendada.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Luiza Couto, pois está sem condições de trafegabilidade.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e providenciar a limpeza do passeio público na Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Travessa Luiz Carlos Beal, no Bairro das Chácaras, pois várias lâmpadas não estão funcionando.


  • 26/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública e podar as árvores da Rua Francisco Noronha, no Bairro Osvaldo Aranha, visto que estão comprometendo a rede elétrica.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias na iluminação pública da Rua Paraná, principalmente nas proximidades das instalações do Serviço Social do Comércio, onde não há iluminação adequada há longa data.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, visto que conta com vários buracos que prejudicam a trafegabilidade da mesma, principalmente em dias chuvosos, quando fica comprometida a visualização dos buracos por parte dos condutores de veículos que circulam por esta via.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Miron, imediações do entroncamento com a Rua Osório Pedro Ilgenfritz, pois está praticamente intransitável.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adotar as providências cabíveis quanto a situação da Rua Júlio Lange, visto que os moradores e demais pessoas que utilizam aquela via tem relatado que constantemente equinos são mantidos amarados para pastoreio sobre o passeio público, o que tem causado vários transtornos, principalmente aos pedestres que circulam pelo local.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o último edital para a Banda Municipal de Ijuí? Qual o período de validade do concurso? Quais as modalidades de músico dispostas no edital? Quantas vagas havia para cada modalidade? Quantos foram os candidatos aprovados? Qual foi o candidato que ficou em primeiro lugar? Quantas vagas foram preenchidas? Há previsão de abertura de novas vagas dentro do período de validade do edital?


  • 11/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e adotar as providências necessárias quanto a calçada do passeio público existente na Av. Getúlio Vargas, ao lado do Ginásio de Esportes, visto que apresenta risco de desabamento, o que coloca em risco os transeuntes, principalmente alunos do IMEAB, que circulam pelo local diariamente.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dary Tissoti, no Bairro Thomé de Souza, pois segundo relato dos moradores, está praticamente intransitável.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Ernesto Alves, proximidades do Condomínio Residencial Guarujá, visto que há vários pontos sem iluminação.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Avenida Pinheiro Machado, bem como adotar as providências cabíveis quanto a cobertura do canal existente nesta via, pois está apresentando sinais de deterioração, inclusive indícios de possível queda, o que coloca em risco os transeuntes, visto que o local é amplamente utilizado pela população em geral para prática de caminhadas e demais atividades físicas.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, bem como revisar a iluminação pública e adotar as providências cabíveis quanto ao esgoto que está escorrendo “a céu aberto” na Rua Niterói, no Bairro Mundstock.


  • 11/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias, em regime de urgência, nas estradas do Distrito de Alto da União, em direção ao Município de Bozano, pois estão intrafegáveis, inviabilizando o transporte escolar, do leite e de grãos que, aliás, se aproxima.


  • 20/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar com urgência as melhorias necessárias na pista de corrida do Ginásio Municipal Wilson Maxímino Mânica, pois segundo relatos não há escoamento de água no local, as grades existentes sobre o bueiro estão quebradas, bem como as de acesso ao portão. É digno de nota, que recentemente um cidadão quase quebrou o pé naquele local. Seguem anexas fotos comprobatórias.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Com quais empresas e prestadores de serviços o Poder Executivo, Administração Direta e Indireta, mantêm contratos terceirizados de prestação de serviços? Relacionar as empresas e prestadores, bem como encaminhar cópia de todos os contratos firmados e em vigor, inclusive aqueles referentes ao transporte escolar.


  • 11/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar, em caráter de urgência, o reparo dos buracos de grandes dimensões existentes na Rua Gulherme Hasse, proximidades dos entroncamentos com a Rua 19 de Outubro e com a Av. Coronel Alfredo Steglich, no Bairro São José.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quantas castrações de animais (cães) foram realizadas pelo município no ano de 2017? Quais são as clínicas conveniadas e/ou contratadas para realizar/executar os serviços? Apresentar cópia dos contratos, aditivos e notas fiscais.


  • 11/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a colocação de placas de identificação das ruas do Bairro Lambari. Destaca-se que os moradores já solicitaram por diversas vezes, e até o momento não foram atendidos.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A MUNÍCIPES QUE PARTICIPAM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES E TENHAM RECONHECIMENTO A NÍVEL ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 27 de novembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a concessão de auxílio a munícipes que participam de eventos e competições e tenham reconhecimento a nível estadual e federal, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Encaminho para apreciação de Vossas Senhorias, o presente anteprojeto que dispõe sobre a concessão de auxílio a munícipes que possuam reconhecido destaque a nível estadual e federal nas áreas da educação, cultura, arte, esporte e que venham a participar de eventos em outros municípios, e dá outras providências.

O objetivo deste projeto é incentivar a participação de talentos locais em eventos de monta e de reconhecimento geral e que contribuam com a divulgação e promoção de Ijuí nas áreas da arte, educação, cultura, desporto, com o auxílio de no máximo R$ 1.500,00 por evento.

Os candidatos a receber o auxílio deverão apresentar plano de trabalho detalhado, informando os valores que serão gastos no evento, posteriormente será exigido um relatório das despesas a que se destinou o auxílio, e uma prestação de contas dentro de 15 (quinze) dias do retorno, com devolução do eventual saldo.

Dessa forma, respeitada a legalidade, aguarda apreciação após a tramitação nesta Casa Legislativa, em conformidade com o seu Regimento Interno.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre a concessão de auxílio a munícipes que participam de eventos e competições e tenham reconhecimento a nível estadual e federal, e dá outras providências.

Art. 1o O Poder Executivo poderá conceder, ouvida a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, bem como a Secretaria Municipal de Educação, auxílio financeiro a munícipes que possuam reconhecido destaque a nível estadual e federal nas áreas da educação, cultura, arte, esporte e que venham a participar de competições e eventos de monta em outros municípios.

Parágrafo único: Farão jus ao benefício aqueles que de alguma forma, tenham reconhecido destaque pelos seus feitos, e que contribuam com a divulgação e promoção do município.

Art. 2o O valor do auxílio será determinado de acordo com o período de duração do evento e local em que será realizado, não podendo ultrapassar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por evento.

Parágrafo único. O auxílio destina-se a custear despesas de transporte, hospedagem, alimentação, mediante pedido prévio que deverá vir acompanhado de plano de trabalho detalhado.

Art. 3o A liberação do valor do auxílio fica condicionada à assinatura de Termo de Compromisso em que o beneficiário se obrigue a identificar o Município na indumentária utilizada no evento, e na impossibilidade de fazê-lo, divulgar de alguma forma o nome de Ijuí.

Parágrafo único. Os beneficiários deverão apresentar relatório prévio das despesas a que se destina custear, prestando contas dentro de quinze (15) dias do retorno, com devolução do eventual saldo.

Art. 4o Os beneficiários do auxílio deverão divulgar Ijuí, em todos os seus aspectos, atuando no sentido de fomentar o turismo e promover os intercâmbios comercial, cultural, artístico e desportivo.

Art. 5o Para atender a despesa decorrente desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado, por meio do anteprojeto de lei, a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 11/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma Capela Mortuária no Bairro Lambari, atendendo antigo anseio daquela comunidade.


  • 11/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do terreno baldio localizado em frente ao imóvel número 387 da Rua Max Franke, para que proceda a limpeza do mesmo, visto que conta com acúmulo de lixo e vegetação alta, que favorece a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professor Roberto Roeber, principalmente nas proximidades do entroncamento com a Rua Luiz Fogliatto, onde há um buraco de considerável profundidade, que causa risco de acidentes inclusive para pedestres.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Natal Casagrande, no Bairro Alvorada, assim como em todas as ruas dos Bairros Hammarstron e Burtet, uma vez que possuem grande circulação de pedestres no horário noturno, principalmente de alunos dos educandários existentes nos mesmos.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento da Rua dos Imigrantes, Bairro Mundstock, visto que a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, causando prejuízos de toda ordem aos motoristas que ali trafegam. Ressalta-se que o calçamento é uma demanda antiga dos moradores do local e estratégico do ponto de vista da mobilidade urbana, já que a via é de acesso à BR 285.


  • 11/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a manutenção dos equipamentos da academia de utilização pública existente na praça do Bairro Modelo, visto que vários equipamentos apresentam problemas, expondo seus usuários ao risco de acidentes.


  • 11/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Max Franke, assim como proceder a poda das árvores existentes na mesma.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o valor total investido com o calçamento da Rua Carlos Zimpel? Encaminhar relação especificando todos os custos como mão de obra, material, etc.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento da Rua Arnoldo Toebe, pois em dias de chuva o local se torna intransitável, causando muitos transtornos aos moradores.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a colocação de placa indicativa com o nome da Rua Wally Kruger, bem como a limpeza da via, pois o local está intransitável.


  • 04/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos na Rua Lino Amaral, bem como limpeza das laterais da via, pois há grama alta em alguns locais.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar, em regime de urgência, a colocação/construção de redutor de velocidade na Rua 12 de Outubro com a Rua 7 de Setembro, proximidades do Educandário Colégio Sagrado Coração de Jesus, devido a alta velocidade imprimida por alguns condutores de veículo que  por lá trafegam, causando/gerando perigo de vida aos alunos, pais e professores daquela escola.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em caráter de urgência, patrolamento e cascalhamento das estradas do interior da Linha 06 leste (Rincão dos Austríacos), pois há tempos estão em péssimas/precárias condições de trafegabilidade, prejudicando a trafegabilidade.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no calçamento da Rua Alberto Schmidt, Bairro Assis Brasil, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitero a realização/execução de melhorias no calçamento da Rua Guilherme Tim, em direção a AFFI e AFUCOTRI, uma vez que está intransitável devido aos buracos (crateras) e desníveis acentuados no calçamento. Registro, aqui, mais uma vez, que a presente solicitação/reivindicação já foi feita/requerida inúmeras vezes por este vereador e demais colegas do legislativo. Entretanto,lamentavelmente, até o momento não foi atendida.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Reinoldo Schindler, no Bairro das Chácaras, pois está totalmente “às escuras”.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores que estão dificultando a iluminação pública na Rua Arthur Schlenker, no Bairro Sol Nascente.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, assim como na Rua Bélem, proximidades da interseção com a Rua Aristeu Pereira, no Bairro Burtet.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência em toda a extensão da Avenida Pinheiro Machado, assim como na Rua Rio Grande do Norte, visto que encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 18/12/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes das Bancadas do PSB e do PDT, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante Sessão Plenária a ser agendada, ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul pelo transcurso dos setenta anos de fundação.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a inexistência de passeio público adequado em vários imóveis da Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Assis Brasil, uma vez que essa situação prejudica sobremaneira o deslocamento de pedestres por esses locais, obrigando-os a transitar na pista de rolamento de veículos, expondo-se ao risco de acidentes.


  • 18/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores que estão dificultando a iluminação pública na Rua São Cristóvão, no Bairro São Paulo.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com urgência a remoção dos resíduos sólidos urbanos na Rua 13 de Maio. Salienta-se que empresários e moradores do local estão indignados, pois há um volume significativo de lixo não coletado em frente à lotérica Grenal e ao lado da Audiplus, segundo os relatos a unidade/setor responsável pelo recolhimento do lixo há mais de meses não faz a coleta no local. Sendo que além da imagem de descaso, está insuportável o mau cheio.


  • 18/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do terreno localizado ao lado do número setenta da Rua Benjamin Constant, no centro, para que proceda a limpeza do imóvel, bem como que conserte o buraco existente no passeio público que está oferendo risco de acidentes aos pedestres.


  • 18/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do acesso à Rua Siqueira Couto pela BR 285, visto que a vegetação alta está prejudicando a visibilidade dos condutores dos veículos que trafegam por aquele local.


  • 18/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública de todas as ruas do Bairro Lambari, visto que conta com várias lâmpadas queimadas.


  • 05/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PSB solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar o programa “Uniforme escolar gratuito” nas escolas da rede municipal de ensino. O Programa uniforme escolar disponibilizará gratuitamente aos alunos da rede municipal uma coleção do uniforme escolar, composto por nove peças de verão e inverno. A proposição, ora apresentada ao governo local, já é uma realidade em Passo Fundo/RS, município governado pelo PSB, e foi criado para oferecer mais segurança para os alunos, economia para as famílias, além de melhores condições de acesso e permanência nas escolas. Desta forma, sugerimos que após o levantamento dos custos para a implantação programa, ocorra previsão para o próximo orçamento.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Carolino Raimundo, no Bairro Lambari, visto que conta com várias lâmpadas queimadas.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Wilson Tábile, no Bairro Mundstock, pois está praticamente intransitável.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a cobertura do abrigo do ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo interurbano existente na Avenida 21 de Abril, visto que a estrutura atual não comporta a demanda de usuários, fazendo com que várias pessoas aguardem pelo ônibus expostas as intempéries climáticas.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes em frente ao número 186 da Rua Paraná, visto que estão prejudicando a iluminação pública no local.


  • 18/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e proceder a limpeza da Rua Professora Wally Kruger, no Bairro Glória.


  • 18/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Barão do Rio Branco, assim como na Rua Ernesto Alves, desde a Rua Bento Gonçalves até a Rua Tiradentes.


  • 18/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do terreno baldio localizado em frente ao imóvel número 196 da Rua Dezenove de Outubro, para que proceda a limpeza do mesmo, visto que conta com acúmulo de lixo e vegetação alta, que favorece a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos.


  • 18/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar as estradas da Localidade de Parador, visto que estão em péssimas condições de trafegabilidade, causando grandes transtornos aos usuários destas, prejudicando sobremaneira o transporte escolar, assim como o escoamento da safra agrícola e da produção leiteira.


  • 18/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar melhorias nas estradas da Linha Base Sul – travessão da maça – mais especificamente nas imediações da propriedade do Sr. SADI WIELENS que, aliás, já contatou/falou inúmeras vezes com o Secretário de Desenvolvimento Rural e com o servidor Marion.


  • 18/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar/realizar obras de melhorias, respeitante a esgoto pluvial na Rua Maria Iracema Dobler com a Rua Leopoldo Steinhaus, Bairro Modelo, uma vez que quando chove causa alagamento no imóvel de propriedade do Sr. Walter Raimundo Barros e vizinhança. Registra que, caso o poder público não providenciar, em regime de urgência, medidas para solucionar o problema (alagamento) irá buscar a Justiça (Poder Judiciário). Há prova suficiente de que a inundação na residência do munícipe decorre da deficiência do sistema de esgoto/escoamento pluvial.


  • 18/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e executar/realizar urgentemente operação tapa-buracos de maneira qualificada, para fins de possibilitar uma melhora no trafego de veículos e do transporte público coletivo, nas Ruas e Avenidas dos Bairros Elizabeth, São José, Alvorada, Pindorama, Thomé de Souza, Glória e Industrial.


  • 18/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e executar/realizar urgentemente operação tapa-buracos de maneira qualificada, para fins de possibilitar uma melhora no trafego de veículos e do transporte público coletivo, nas ruas do Comércio, 14 de julho, Emílio Glitz e 19 de Outubro, assim como na Avenida 21 de Abril.


  • 18/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias urgentemente, nas condições precárias das estradas do distrito de Barreiro, distrito de Itaí,  distrito do Alto da União e Chorão, pois estão prejudicando sobremaneira o transporte escolar, transporte do leite e da colheita da safra que se aproxima.


  • 18/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e consertar todo sistema de ILUMINAÇÃO PÚBLICA no trevo do Bairro Modelo, uma vez que há meses a escuridão está gerando total insegurança aos transeuntes e veículos que por lá transitam e trafegam.


  • 18/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder melhorias na Rua Júlio Lopes, proximidades do cruzamento com a Rua Jorge Leopoldo Weber, no Bairro Lambari, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, sendo itinerário do transporte coletivo, vans do transporte escolares, caminhões de entrega e sem falar dos estudantes e trabalhadores que circulam pelo local diariamente.


  • 18/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar urgentemente as estradas da Linha Sete Leste, Vila Floresta, pois estão intrafegáveis. Segundo relato dos agricultores há pelo menos 1 ano não estão  tendo atenção do Poder Público, prejudicando o transporte escolar, do leite e a safra/colheita que se aproxima.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a desocupação da faixa de domínio público em que se encontram alojadas as comunidades indígenas nas proximidades do entroncamento das rodovias BR 285 e RS 342 e da Empresa Isca – Ferramentas e Soluções para Manejo de Pragas.

Segundo os empresários localizados no entorno daquela região, as famílias de comunidades indígenas estão residindo em situação precária e perigosa naquela local, o que tem gerado transtornos e preocupações, tanto aos estabelecimentos comerciais ali estabelecidos, quanto aos próprios usuários da via.

Tal situação ocorre já há algum tempo, sem que qualquer dos órgãos públicos, municipais, estaduais ou federais tomem qualquer providência.

Destaque-se que a referida ocupação ocorre entre a rodovia federal e a via paralela de domínio do Município de Ijuí, logo, é dever deste, a tomada de providências no sentido de evitar que tais pessoas se exponham a maior perigo, ainda mais nesta época do ano em que começam os transportes intensos do período de safra, com estimativa de que trafeguem na via mais de 50 (cinquenta) caminhões diariamente.

Na face diagonal ao local da ocupação encontra-se o posto de combustível que possui ampla circulação de veículos, inclusive veículos de carga e, tem-se percebido que muitas das crianças da comunidade costumam correr e brincar entre os trevos da via, congestionando o tráfego e preocupando os condutores.

Assim, considerando o encargo que este Município tem para com o bem estar social e garantia dos direitos fundamentais dos munícipes e considerando que não se pode olvidar o perigo eminente que tal ocupação ocasiona, bem como os transtornos para a economia local, espera-se o empenho do Município para resolver a situação, mesmo que com o apoio da Funai, Ministério Público, e demais órgãos competentes a intervir para a melhor resolução da questão.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Travessa Alvarenga Peixoto, Bairro São Paulo, que estão em contato com a rede elétrica, uma vez que há risco de descargas elétricas.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza e retirar os restos de cascalhos que se encontram acumulados sobre a pavimentação da Rua Manaus, nas proximidades de onde foi executada obra de reparo da tubulação de água. Salienta-se que os moradores dos bairros São Paulo, Burtet e Hammarstron têm reclamado da situação em que se encontra a via.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ernesto Alves, trecho compreendido entre as ruas 24 de Fevereiro e Bento Gonçalves.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos cargos de provimentos em comissão há no Poder Executivo Municipal? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada um deste? Enviar relação nominal completa, informando o respectivo valor pecuniário de suas remunerações.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à União das Associações de Bairros de Ijuí solicitando que seja remetida a esta Casa relação individual completa com nome e residência dos integrantes das diretorias de todos os bairros de Ijuí.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, MOÇÃO DE APLAUSO à Ordem dos Advogados do Brasil pela aprovação da súmula que constitui como fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral, necessária para inscrição na OAB, prática de violência contra mulheres, idosos, pessoas portadoras de deficiência, crianças e adolescentes.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores signatários, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, MOÇÃO DE REPÚDIO a intenção do Governador do Estado em reduzir o montante de recursos do programa Nota Fiscal Gaúcha que é destinado para entidades de assistência social, saúde e de proteção animal.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Siqueira Couto, no Bairro Burtet, pois há várias lâmpadas que não estão funcionando adequadamente.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Rua Irmãos Person, pois a atual situação da via tem causado diversos transtornos aos moradores das proximidades

  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Ernesto Alves, ao lado do imóvel número 884, para que proceda a limpeza do mesmo, pois conta com grande quantidade de lixo acumulado, o que tem causado transtornos à população residente nas imediações

  • 20/03/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MUNÍCIPES CONTEMPLADOS E DA LISTA DE ESPERA PARA ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

 

Ijuí, 16 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a divulgação da relação dos munícipes contemplados e da lista de espera para acesso aos programas habitacionais do município de Ijuí”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a publicidade na vida pública é a regra, e o sigilo, a exceção, a presente proposição estabelece a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera dos munícipes cadastrados para acesso aos programas habitacionais de Ijuí. A lista deverá ser disponibilizada na página oficial do município bem como nas dependências da Secretaria Municipal da Habitação.

A presente propositura, como se percebe, objetiva levar aos munícipes informações que, muitas vezes, o mesmo não possui acerca da sua posição, bem como da ordem de sua inscrição no programa de habitação. Aliás, a lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.517, de novembro de 2011, em seu art. 3º preceitua que:

Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Tal projeto, como se percebe, é indispensável e fundamental para que a comunidade e, sobretudo os cidadãos inscritos nos programas habitacionais de responsabilidade do Município possam não só acessar e acompanhar a sua situação na ordem de inscrição, mas, principalmente, fiscalizar e denunciar eventual irregularidade havida no programa.

Trata-se, na verdade, de um sistema de controle da população para evitar eventual duplicidade na concessão de habitações.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a divulgação da relação dos munícipes contemplados e da lista de espera para acesso aos programas habitacionais do município de Ijuí.

Art. 1o O Chefe do Poder Executivo divulgará na página oficial do Município na internet, bem como nas dependências da Secretaria Municipal de Habitação, a lista completa de espera dos munícipes cadastrados para obterem acesso aos programas habitacionais, destacando, inclusive, aqueles efetivamente contemplados com imóveis no Município.

§ 1oAs listas deverão ser organizadas por ordem de inscrição dos munícipes cadastrados, devendo ser atualizadas toda vez que houver alterações.

§ 2oCaso algum munícipe cadastrado seja atendido preferencialmente, sem a observância daordem ou inscrição, esse fato deverá constar da lista, com a exposição dos motivos.

Art. 2oAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na pavimentação da Rua Doze de Outubro, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro, visto que há um grande desmoronamento na lateral, e totalmente ausente o espaço de passeio público, o que obriga os transeuntes a se deslocarem pela pista de rolamento dos veículos, expondo-se ao risco de atropelamentos.

 


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública em todo o Bairro das Chácaras, pois há várias lâmpadas que não estão funcionando. Destaca-se que os moradores já procuraram o setor competente da Administração Municipal, no entanto, até o momento, não foram atendidos.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Bento Gonçalves.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conduzir adequadamente o crescimento das árvores existentes na Rua São Paulo, visto que, além de estarem prejudicando a iluminação pública, seus galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim risco de acidentes.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias, com urgência, na estrada do Rincão dos Michael, com encascalhamento e reestruturação dos Bueiros, para dar melhores condições de trafegabilidade, principalmente ao transporte escolar e aos caminhões que transportam a produção leiteira da região e da colheita de grãos.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pintura faixas de seguranças em frente a todas as escolas do município.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” no trevo de acesso ao campus da UNIJUÍ.

 


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Do programa designado mutirão de limpeza nos bairros, realizar, concomitantemente, ações no sentido de melhorar (corrigir) os calçamentos nos bairros.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar, em regime de urgência, a estrada de acesso ao estacionamento da Empresa Três Tentos, pois no local há dificuldade para o trânsito de caminhões pesados.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o calçamento da Rua Genni Cony, no Bairro Mundstock, pois fica intrafegável em dias chuvosos.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realização de asfaltamento da Avenida Nações Unidas, bem como da Rua Canoas, Bairro Osvaldo Aranha.

 


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar estrada localizada na Linha Dois Leste (atrás da Scania Brasdiesel), pois está intransitável e há anos não recebe melhorias pelo Poder Público.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “Operação tapa-buracos” e também o conserto da iluminação pública na Rua Belém, no Bairro Burtet.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de iluminação pública, com urgência, nas paradas de ônibus localizadas no distrito do Itaí.

 


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Hammarstron, proximidades do Hospital da Unimed, no Bairro Hammarstron.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza urgente no acesso da Rua Siqueira Couto pela BR 285.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias com asfaltamento e/ou correção de todo calçamento na Rua Frederico J. Fluck, Bairro Mundstock.

 


  • 25/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Correção do calçamento da Rua Luiz Fogliatto, Bairro Hammarstron.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: César Busnello

CRIA INCENTIVOS À INDÚSTRIA, AO COMÉRCIO E AO TURISMO DO MUNICÍPIO.

  Ijuí, 19 de março de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Cria incentivos à indústria, ao comércio e ao turismo do município.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Encaminho, para apreciação e votação por Vossas Senhorias, o presente anteprojeto de lei que objetiva a criação de incentivos à indústria, ao comércio e ao turismo do município.

O presente anteprojeto se justifica pela necessidade de incentivar empresas dos setores industrial, comercial e de turismo, a se instalarem ou expandirem suas atividades no município, principalmente pela iminente possibilidade de instalação de empresas no Distrito Industrial.

Os interessados na obtenção de concessão das isenções e prestação de serviços deverão obedecer os critérios definidos na lei.

Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados pelos colegas legisladores, é que propomos o presente anteprojeto de lei.

Dessa forma, respeitada a legalidade, dá por justificada a apresentação do anteprojeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.

Como essa matéria é de iniciativa privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a encaminhamos na forma de Anteprojeto de Lei, na esperança de que seja acolhida por este, remetida para esta Casa futuramente como Projeto de Lei, acompanhada das demais exigências legais, para culminar com a sanção da referida Lei.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Cria incentivos à indústria, ao comércio e ao turismo do município.

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais às empresas dos setores industrial, comercial e de turismo, que se instalarem ou expandirem suas atividades no município.

§ 1º Em caso de expansão, só será considerado habilitado ao benefício o empresário que comprovar o aumento mínimo de 25% da área a ser construída, ou a abertura mínima de 5 (cinco) novos postos de emprego.

§ 2º Os incentivos referidos no caput deste artigo constituir-se-ão na isenção de pagamento por um período de até 5 (cinco) anos, contados a partir da emissão do alvará de licença para construção ou funcionamento da empresa, das seguintes taxas e tributos:

a) taxa de expediente;

b) taxa de licença para construção;

c) taxa de licença para funcionamento;

d) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre prédios de uso próprio;

e) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre imóveis adquiridos do município no parque industrial.

Art. 2o Também fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar prestação de serviços de terraplenagem, encascalhamento, preenchimento de terrenos e serviços assemelhados nas áreas internas e adjacentes dos imóveis a serem construídos ou adquiridos para instalação das empresas referidas no artigo 1º.

§ 1o O benefício da isenção de que trata este artigo será cumulativo, observado o limite de 100 (cem) horas de prestação de serviços.

§ 2o Para o disposto no parágrafo anterior, serão somadas as horas de serviço de cada máquina e caminhão utilizados na obra.

§ 3o Cada empresa terá direito ao limite de horas prevista no parágrafo anterior uma vez a cada 4 (quatro) anos.

Art. 3o Os interessados na obtenção de concessão das isenções e prestação de serviços de que trata esta lei, ao solicitarem sua habilitação, apresentarão os seguintes documentos:

I – quando se tratar de pessoa jurídica:

a) cópia do CNPJ;

b) certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal; e

c) projeto de viabilidade econômico-financeira do plano de negócios, conforme modelo anexo.

II – quando se tratar de pessoa natural:

a) cópia de documento de identidade e CPF e comprovante de endereço;

b) certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal; e

c) projeto de viabilidade econômico-financeira do plano de negócios, conforme modelo anexo.

Art. 4o A área beneficiada pelos serviços de que trata esta lei deverá começar a ser construída no prazo máximo de 12 (doze) meses e o empreendimento deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a conclusão dos serviços pelo município.

Parágrafo único. Inobservado qualquer dos prazos estabelecidos no caput deste artigo, o custo dos serviços será automaticamente lançado em débito.

Art. 5o A prestação dos serviços somente será iniciada após a apresentação de licença ambiental pela empresa interessada.

Art. 6o As despesas decorrentes desta lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 7o Revogadas as disposições em contrário.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Travessa dos Tapes, no Bairro Pindorama, principalmente nas imediações do imóvel número 13, que há mais de um ano está totalmente “às escuras”.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ernesto Alves, desde a interseção com a Rua Bento Gonçalves até a Rua 24 de Fevereiro, pois está praticamente intransitável.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza, bem como realizar “operação tapa-buracos” na Rua São Pedro no Bairro Glória.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Arnoldo Toebe, no Bairro Glória, pois há anos os moradores da mesma sofrem com o excesso de poeira e de barro.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e proceder a limpeza da Rua Guilherme Timm, após a Sede da Associação de Funcionário da Fidene, com urgência, pois está intransitável em virtude do grande número de buracos e verdadeiras valetas em sua pista de rolamento, além de contar com grande volume de lixo que é descartado irregularmente no local.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar BICICLETÁRIOS em todos os espaços públicos da nossa cidade. Bicicletários adequados estimulam o uso da bicicleta ao proporcionar tranquilidade e conforto para os cidadãos que utilizam este meio de transporte. Receber bem o ciclista é uma das melhores maneiras de promover a redução do congestionamento e da poluição, entrando em sintonia com os novos paradigmas de sustentabilidade do século XXI.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de Unidade/Posto de Saúde no Bairro Lambari, para atender a população daquela região da cidade.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conclusão/término das obras do Ginásio do Bairro Lambari.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, Presidente da Comissão de Políticas Públicas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA, em data a ser agendada, com a presença de representantes do Poder Executivo, da Câmara de Vereadores, da Gestão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí e de toda a comunidade, para discutir acerca das dificuldades enfrentadas pelo DEMEI, e ações que se fazem necessárias para evitar a perda da concessão, em virtude do desempenho financeiro ruim e da baixa qualidade do serviço, segundo avaliações da Aneel divulgadas na última semana.

Em observância ao princípio da transparência e do interesse público, os Gestores (DEMEI e Poder Público Municipal), devem esclarecer o que está acontecendo com a Autarquia, que vem apresentando indicadores em decadência, uma vez que, no passado, havia conquistado inclusive reconhecimento de bons serviços.

É necessário que compareçam até a Câmara, e através de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, apresentem à comunidade os rumos possíveis e as ações que estão sendo adotadas para manter a concessão.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de uma Escola de Educação Infantil no Bairro Lambari, para atender as crianças do bairro e adjacências.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados o Secretário Municipal de Saúde e o Presidente do Conselho Municipal de Saúde para participar de reunião na Câmara de Vereadores a fim de prestar esclarecimentos e explicações acerca de possível desativação dos ambulatórios existentes em comunidade do interior do Município.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário de terreno (fotos anexas), localizado na Rua 21 de Abril cruzamento com a Rua Charruas, bairro Pindorama, para que proceda a limpeza do local.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o motivo da previsão de receita com os parquímetros ser de R$ 1.200.000,00 para o exercício de 2019, sendo que no ano de 2018 a arrecadação total foi de R$ 361.341,60 e, nos meses de janeiro e fevereiro de 2019 foram arrecadados apenas R$ 86.893,25, dando uma média mensal de 43.446,62 o que daria ao final deste exercício um arrecadação aproximada de R$ 500.000,00?  Como o Executivo previu uma arrecadação de R$ 1.200.000,00? Maquiou o orçamento? Por quê?

Quantos parquímetros foram adquiridos? O quê foi feito com os parquímetros retirados das vias? Qual o valor exato utilizado na manutenção dos parquímetros, com conserto, substituição de peças e mão de obra? 


  • 01/04/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o valor gasto com o videomonitoramento? Especificar. Quais e que tipo de equipamentos requerem manutenção na CT? Quanto especificamente se gastou com este tipo de serviço?


  • 01/04/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto se gastou especificamente com material permanente na Coordenadoria de Trânsito em manutenção do setor administrativo e do parquímetro?  Qual o valor gasto e em que foi gasto na educação para o trânsito? Teve despesas com palestrantes, materiais de divulgação eventos, etc...? A sinalização viária é mantida somente com recursos dos parquímetros? Quanto é gasto especificamente com sinalização viária? Entre salários, vantagens e subsídios dos servidores lotados no setor, além de equipamentos e materiais, como tintas, pinceis etc...?


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltar as ruas Roberto Müller, Jorge Leopoldo Weber e Willy Augusto Dahlke, no Bairro Lambari, visando melhorar a acessibilidade e o tráfego de veículos, principalmente, do transporte coletivo.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a colocação de placas, com nomes das ruas, avenidas, praças, escolas e sede do bairro, inclusive, contendo a numeração das casas, no Bairro Lambari. O referido bairro necessita desta benfeitoria tendo em vista as dificuldades enfrentadas para localização de suas ruas e residências, principalmente por parte de órgãos públicos, tais como DEMEI, Correios, entre outros. Com isso, pedimos o empenho da Administração para a sua realização, considerando que estes serviços contribuirão sobremaneira para a melhor ordenação da área urbana do Município.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar as estradas das Linhas Quatro e Cinco Leste, nas proximidades do Parque de Feiras e Exposição Wanderlei Agostinho Burmann, uma vez que estão em condições precárias, prejudicando o transporte escolar e o escoamento da produção leiteira.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias e os reparos necessários no calçamento das ruas Niterói e dos Imigrantes, no Bairro Mundstock, em regime de urgência, uma vez que se encontram intransitáveis, prejudicando a acessibilidade das pessoas e dos veículos que por lá trafegam.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários, inclusive substituindo as luminárias queimadas na Rua Niterói, proximidades do entroncamento com a Rua Habib Craidy, no Bairro Mundstock, pois há mais de três meses foi solicitado junto à prefeitura e ao DEMEI a reposição/troca das lâmpadas, sendo que, lamentavelmente, até o momento, o pedido não foi atendido.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua 21 de Janeiro, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Paraná, imediações da antiga empresa Ijuí Veículos Sociedade Anônima, Bairro Sol Nacente, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da Rua Francisco Berenhauser, entroncamento com a Rua Carvalhinho, pois segundo relato dos moradores das proximidades, há máquinas abandonadas na via, restos de construção e galhos acumulados sobre a via.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitero indicação para solucionar problema grave de esgoto que escorre “a céu aberto” (questão de saúde pública) na Rua Dorival Marques de Carvalho, Bairro Morada do Sol. Moradores da rua estão indignados em virtude da OMISSÃO e DESCASO do Poder Público Municipal. 


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua José Lucchese, no Bairro Elizabeth, pois há várias lâmpadas que não estão funcionando há vários meses. Destaca-se que os moradores da rua já comunicaram o setor competente junto ao Poder Público, no entanto, os reparos não foram executados. 


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do terreno localizado na Rua José Lucchese, esquina com a Rua São Francisco, visto que conta com acúmulo de lixo e vegetação alta, que favorece a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Siqueira Couto assim como da Av. David José Martins, pois contam com várias lâmpadas que não estão funcionando, e outras tantas que permanecem acesas as 24 horas do dia.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Deflagrar o devido Processo Legislativo para ampliar a limitação máxima de tempo de vida útil dos veículos escolares tipo ônibus e micro-ônibus, conforme estabelecido no inciso II do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002, cuja redação foi alterada pela Lei nº 4677, de 23 de abril de 2007, passando de 20 para 25 anos, conforme solicitação da categoria responsável pelo transporte escolar em Ijuí.


  • 01/04/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no passeio público da Rua do Comércio, em frente ao imóvel número 454, visto que a calçada cedeu em virtude da existência de infiltração em canalização existente no subsolo da mesma, conforme as fotos a seguir:


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do terreno existente ao lado da Unidade Básica de Saúde e do Centro de Atenção Psicossocial do Bairro Assis Brasil, pois aquele espaço pode ser usado como estacionamento para as pacientes que se deslocam até o local com veículo próprio.


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Dr. Agenor Oliveira Carvalho, no Bairro das Chácaras.


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Panambi, no Bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

CRIAÇÃO DE CENTRO DA JUVENTUDE, nos termos que passa a expor:

PROJETO CENTRO DA JUVENTUDE

I) CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O QUE É O PROJETO CENTRO DA JUVENTUDE E A QUEM SE DESTINA?

  Destinados à população jovem, com prioridade para 12 e 18 anos, definidos como adolescentes pelo artigo 2º do ECA e como adolescentes-jovens (15 a 17 anos), pelas políticas públicas para a juventude, o Centro de Juventude se constitui como uma das respostas do poder público à necessária implementação de políticas destinadas à JUVENTUDE SOCIALMENTE VULNERÁVEL.

  E são muitas as vulnerabilidades. Seguindo as diretrizes do ECA, especial atenção e respostas devem ser dadas às vulnerabilidades ou fatores de risco que se relacionam ao contexto de violência, em todas suas formas. Fracasso e evasão escolar; uso abusivo de drogas; dificuldade em acessar bens culturais; ausência de oportunidades de formação profissional; insuficiência de atividades socializadoras

como arte, esporte e lazer; escassez ou ausência de espaços de diálogos e participação política e social de crianças, adolescentes e jovens. Cabe destacar que o grupo de maior risco de exposição a essas situações são os adolescentes entre 12 e 18 anos. São vidas jovens pagando pelo conflito entre o direito garantido e o direito efetivado.

  Nesse contexto, o apoio socioeducativo em meio aberto vem ganhando importância política, social e jurídica no âmbito de atenção à criança e ao adolescente tendo em vista a proteção integral. Implantar o Centro da Juventude, portando, é oportunizar aos adolescentes e jovens um espaço de participação, de formação e de cidadania, possibilitando um convívio social saudável, aumentando as oportunidades de qualificação profissional, buscando a redução da violência juvenil e o combate às drogas. O Centro da Juventude se viabilizará com a participação do Município, da família e da sociedade, e será um espaço articulador do governo presente, da família protetora e da sociedade alerta e participativa.

  Desta forma, a presente proposta está organizada levando em conta quatro marcos estruturantes: o marco situacional, que apresenta alguns aspectos acerca do cenário em que está situada a juventude brasileira e ijuiense na atualidade; o marco conceitual, que explicita a concepção que norteará cotidianamente a implementação de práticas pedagógicas participativas e libertadoras; o marco organizacional que delineia a estruturação organizacional das atividades, o acesso e a ocupação dos espaços, o modo de gestão, critérios e procedimentos de ingresso, e processos participativos de implementação do Centro de Juventude; e por fim, o marco operacional que detalha os espaços, composição das equipes, responsabilidades e previsão de recursos.

II) PARÂMETROS PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DA JUVENTUDE.

 

  O Centro de Juventude constituir-se-á não só como um espaço de recepção de bens culturais como a música, o esporte ou dança, – assistir a aulas, a peças teatrais, ir a exposições, oficinas, festivais de dança, concerto de música, palestras dentre outros –, mas pode e deve constituir-se em oportunidade para que os jovens tornem-se produtores de culturas.

 

  A questão mais importante aqui é que o Centro da Juventude não se constitua apenas como um local onde se oferta serviços, mas que seja um espaço de permissão para a juventude viver, conviver e aprender. Por isto, o Centro da juventude está baseado em três pilares:

 

DA CIDADANIA: pela organização de atividades que promovam a elevação da consciência política, a participação ativa, a organização, mobilização e formação de lideranças juvenis;

  • DA CONVIVÊNCIA: por se caracterizar como espaço de convivência, encontro e de pertencimento, numa dinâmica que combine liberdade e respeito.

  • DA FORMAÇÃO – pelo elenco de atividades ofertadas que objetivam aprendizagem no âmbito das relações pessoais, do mundo do trabalho e da produção cultural.

  Nesse sentido, o trabalho socioeducativo no Centro da Juventude deve garantir:

  1. Uma dimensão investigativa, uma vez que, os jovens devem ser envolvidos no desenvolvimento de várias enquetes ou atividade de pesquisa qualitativa ou quantitativa sobre sua realidade;

  2. Dimensão da mobilização social e formação política para a intervenção em políticas públicas locais e setoriais;

  3. Dimensão da articulação, com a intenção de intervir de forma articulada, para evitar o isolamento por parte de jovens do Centro de Juventude em relação à jovens de outras instituições, escolas, igrejas, etc.;

  4. Dimensão multiplicadora da ação formativa: as atividades e processos podem ser multiplicados em outros ambientes educativos com jovens e comunidades em geral.

III) OBJETIVOS E DIRETRIZES.

  O objetivo do CENTRO DA JUVENTUDE é constituir-se como um espaço de referência para a juventude, acessível, aberto e democrático que possibilite aos adolescentes-jovens produzir e acessar bens culturais e artísticos; participar de atividades esportivas, tecnológicas e profissionalizantes, desenvolver e participar de ações que favoreçam a formação pessoal, profissional e política.

  Para que a implantação dos Centros possa ser realizada com aceitação, acolhimento, respeito e colaboração da comunidade local será necessário observar algumas diretrizes, tais como:

a)  Alinhamento às políticas públicas municipais voltadas aos adolescentes e jovens, em especial aqueles expostos a situações de violência e violações de direitos;

b)  Respeito às realidades locais;

c)  Articulação com equipamentos, recursos e serviços públicos e comunitários da localidade; adoção de um modelo de gestão democrático;

d)  Planejamento, execução e avaliação das atividades buscando a participação ativa dos jovens;

e)  Estabelecimento de parcerias e cooperações com instituições e lideranças representativas locais; e

f)  Demais estratégias que coloquem os centros à disposição dos jovens e ao mesmo tempo em que promovam a integração com a comunidade.

IV) DO PÚBLICO E DA CARACTERIZAÇÃO

  O Centro da Juventude deverá estar acessível e acolher todo jovem interessado em dele participar, sem estabelecer condicionalidades, critérios prévios para ingresso, todavia é importante haver compromisso e regras de convivência e de participação nas atividades e no uso das instalações.

  Será dada prioridade para adolescentes de 12 a 18 anos, em situação de vulnerabilidades. Para que esta população possa aproximar-se do Centro será necessário que a equipe promova uma “busca-ativa” desses jovens que se caracterizam pela invisibilidade, exclusão, isolamento ou até mesmo preconceitos e discriminação.

  Mas só isso pode não ser o suficiente, e será preciso muitas vezes adotar estratégias de integração e de aproximações sucessivas de forma a garantir a permanência, e acima de tudo, a participação efetiva daqueles que mais necessitam do apoio, da oferta de serviços e do espaço democrático de convivência, de aprendizagem e socialização.

  O Centro deverá receber também grupos organizados de esporte, de teatro, discussão, já formados anteriormente ou em outros espaços fora do Centro, bem como aqueles grupos que surgirem das oficinas e atividades ali ofertadas. Serão permitidos

vários formatos de participação, tais como: inscrições individuais e grupais; empréstimo das instalações com agendamento prévio; participação espontânea nas atividades em desenvolvimento e tantas outras formas de organizações que os usuários possam estabelecer de forma produtiva e criativa.

V) DO ACESSO E DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO.

  O processo de acesso ao Centro de Juventude se dará de maneira livre, porém organizada. Cada jovem será portador de uma carteira de identificação que o credenciará a acessar o espaço do Centro de Juventude.

  Os jovens poderão tanto inscrever-se nas atividades, quanto assisti-las, mas principalmente, poderão fazer uso de sua autonomia para requerer a cessão de uso dos espaços para o desenvolvimento de atividades próprias de organização comunitária, cultural ou social.

  A inscrição em atividades programadas poderá ser feita independente da frequência à escola, posto que o que se pretende é constituir o Centro como um espaço de inclusão e de cidadania, e retornar ou permanecer na escola, certamente será parte de um contínuo processo de reflexão acerca do papel da escola e da educação na sociedade atual, sendo um importante instrumento na superação da miséria.

  O Centro da Juventude prevê ainda na sua dinâmica de funcionamento, a oferta de atendimento psicossocial por profissionais da Psicologia e do Serviço Social, que será realizado através de ações ou serviços oferecidos individualmente e em grupos, incluindo a família, quando necessário.

  O Centro poderá funcionar nos períodos da manhã, tarde e noite conforme a organização do município e deverão contar com, por exemplo, sala multiuso, sala de dança, quadra poliesportiva, pista de skate, teatro de arena, biblioteca, laboratório de informática, auditório, rádio comunitária, estúdio de gravação e piscina.

VI) DA FORMA DE GESTÃO.

  O modelo de gestão deverá ser democrática e colegiada, na forma de conselho gestor, formado por representantes de jovens, pais, comunidade e educadores, o que certamenteem muito facilitará o uso da palavra e o direito à escolha e decisão por parte do coletivo do Centro.

  Caberá ao Município a disponibilização do terreno para a construção do Centro, a manutenção do Centro - alocação de pessoal (equipe mínima) e de recursos para

limpeza, segurança, material de expediente e consumo necessários ao desenvolvimento das atividades, e estabelecer parcerias com instituições e lideranças de forma a dinamizar os

Centros da Juventude, utilizando todo o seu potencial.

  Deverá ser criada reserva em orçamento da Secretaria do Desenvolvimento Social para a implementação e custeio do Centro.

VII) DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. ESPAÇOS E EQUIPES.

  É importante que o Centro possua um bloco para atividades educativas - que abrigue laboratório, biblioteca, sala de informática, auditório, salas multiuso para: espaço para prática de dança, formação para o mundo do trabalho, entre outras e uma rádio comunitária experimental; e um bloco para atividades esportivas, contando com a praça, teatro de arena, pista de skate e ginásio poliesportivo, piscinas para a prática de esportes aquáticos e de lazer, em alguns casos.

  Deverá contar com uma equipe básica:

  01 coordenador do Centro (com formação em Pedagogia, Psicologia ou Serviço Social);

  01 psicólogo;

  01 assistente social;

  01 assistente administrativo;

  03 auxiliares na manutenção, limpeza;

  04 vigilantes;

  08 educadores (um por atividade especifica );

  06 jovens atuando como agentes de cidadania contratados pelo Centro de Juventude   da comunidade,

  Além da equipe básica, haverá um grupo de trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Social que atuará como referência para o Centro, com a responsabilidade de: a) Apoiar a organização e atividades do Centro; b) fazer o acompanhamento e a supervisão da proposta pedagógica do Centro da Juventude e, c) monitorar e garantir o acesso e a utilização do Centro da Juventude pelo público a que se destina.

VIII) EXEMPLOS DE SUCESSO.

  Como exemplo de iniciativas que deram certo, citamos o Projeto Centro da Juventude de Alvorada/RS que atende cerca de 600 jovens de faixa etária entre 15 e 24 anos. Contam com ações voltadas para os jovens que se encontram em vulnerabilidade

social, violência e exclusão social, com a realização de atividades sócio profissionalizantes, culturais e educativas, além de tratar das possibilidades de ascensão dos jovens ao mercado de trabalho.

  O mesmo ocorre com o Centro da Juventude Bom Jesus em Campo Largo, Paraná, onde de segunda a sábado uma média de 70 jovens circulam pelo local e tem acesso a diversas atividades culturais, esportivas e de lazer. Estima-se que em dois anos 540 adolescentes tenham participado do Projeto.

  Em anexo, relatos de alguns jovens que participam do Centro Bom Jesus, demonstram o retorno positivo do projeto para suas vidas.

IX) CONCLUSÃO.

  Frente aos múltiplos desafios da contemporaneidade, o processo de formação dos indivíduos – a esfera socioeducacional – assume significativa relevância, uma vez que se constitui numa ferramenta básica para a participação cidadã na vida coletiva. Nesse sentido, apresenta-se como um trunfo indispensável para fazer surgir, em meio a condições adversas, indivíduos culturalmente íntegros e conscientes de sua responsabilidade sociopolítica.

  Assim, faz-se necessário e urgente pensarmos em espaços, como o Centro da Juventude, como uma força motriz para a reconstrução do sujeito social ativo, capaz de apontar novos caminhos no tecer contínuo do conhecimento. Em momentos permeados de incertezas, próprios da época contemporânea, o pensamento sobre a formação de adolescentes e jovens requer um diálogo crítico e uma constante abertura para o novo. Isso significa desenvolver outras formas de inteligibilidade, como propósito de resgatar os valores essenciais do ser humano, mediante um aprendizado ininterrupto ancorado no questionamento da realidade.

  A proposta do Centro de Juventude reveste-se de reflexão crítica e a ação, constituindo-se num projeto social que torna o político mais pedagógico, na tentativa de humanização da própria vida. Trata-se de encarar esse espaço como possibilitador da emancipação do sujeito, principalmente na perspectiva de atender os que mais precisam, pela sua condição peculiar de desenvolvimento e pelas condições de vulnerabilidades que vivenciam.

César Busnello,

Vereador PSB


  • 26/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatário Vereadores integrantes das Bancadas do PSB e PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

A presente INDICAÇÃO de melhoria aqui formulada refere-se à REVITALIZAÇÃO/RECUPERAÇÃO do ANFITEATRO DA PRAÇA DA REPÚBLICA, que, é sabido, se encontra em estado lastimável.  Dentre as avarias que o acometem temos a precariedade da arquibancada que está com a madeira apodrecida e já sem tintura, e também do próprio palco do anfiteatro, que está velho, danificado e com problemas de luminosidade, sem falar na necessidade de que ambas as estruturas sejam cobertas, a fim de melhor atender ao público também em dias de chuva ou mesmo servir de proteção em dias de sol.

Nosso município carece de espaços públicos qualificados, e o Anfiteatro é, sem sombra de dúvida, um espaço que poderá ser bem mais utilizado pela população, por grupos artísticos, intelectuais e culturais de modo a sempre promover ali um espaço de saber e integração social. Mas, para que isto ocorra, é indispensável, em regime de urgência, a sua revitalização. 

Abre-se um parêntese aqui para, brevemente, mencionar a importância de um anfiteatro. Realmente, há séculos as sociedades escolheram o espaço ideal para a conexão perfeita com o saber, a ciência, a discussão política e a arte de fazer rir e chorar através do texto e do gesto. A esse espaço deu-se o nome de Anfiteatro, uma palavra composta de dois vocábulos gregos, amphi (de todos os lados e a toda volta) e theatron (o lugar de onde se vê).

Assim, ao longo dos séculos, anfiteatro passou a designar, sucessivamente, o lugar de esportes, de estudos, ópera, dança, cinema, rádio e TV, e o ambiente para instalações artísticas.

 

Em nosso município de Ijuí, já há muitas décadas o Anfiteatro da Praça da República é palco de inúmeras atrações culturais, da qual se destaca a Feira do Livro e as festividades de Natal, que ocorrem anualmente e agregam um grande número de participantes.

  Nesse sentido, tornar este espaço público um lugar decente deve ser um compromisso do Executivo com a Comunidade Ijuiense, em prol de uma maior desenvolvimento cultural e humano, que certamente o Anfiteatro tem potencial para desenvolver.

  Assim, requer se digne V. Exa., a tomar providências para melhoria, revitalização do Anfiteatro da Praça da República, inclusive, mediante parceria Público-Privada, no sentido de:

a) Substituir os assentos/bancos das arquibancada que estão precárias;

b) Reformar o palco e estruturas, inclusive com pinturas e embelezamento;

c) Construir uma cobertura para o espaço (cadeiras e palco) para gerar melhor comodidade ao público;

d) Melhorar a iluminação do local;

e) Fomentar a utilização do espaço por grupos artísticos, intelectuais e culturais de modo a sempre promover ali um espaço de saber e integração social.

 

  ________________________  ________________________

  César Busnello  Darci Preto da Silva

  Vereador PSB        Vereador PDT


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos veículos o município dispõe para o transporte escolar atualmente? Destes, quantos pertencem à Municipalidade e quantos são terceirizados? Apresentar lista detalhada e individualizada, constando placa, ano e marca do veículo. As inspeções/controles das condições veiculares são realizadas por quem e em que periodicidade? São emitidos laudos das inspeções? Apresentar cópia do último laudo de cada veículo. Quantas crianças e adolescentes são transportadas diariamente e quais são os itinerários realizados?


  • 08/04/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

PROJETO DE LEI N.º___________
(De autoria do Vereador César Busnello – PSB)
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO DOS PRONTO-ATENDIMENTOS, PRONTO-SOCORRO E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E EVENTUAIS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE PLANTÃO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
Art. 1º Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos Plantonistas e responsáveis pelo Plantão dos Postos de Saúde, Pronto-Atendimentos, Pronto-Socorro do Município e eventuais Serviços Terceirizados de Plantão Médico de Saúde instalados no município de Ijuí.
§ 1º Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar o(s) nome(s) do(s) médico(s), especialidade, dias e horários de atendimento do(s) médico(s) e do local de atendimento, número de fichas disponíveis.
§ 2º Incluem-se no disposto neste artigo aos Pronto-Atendimentos, Pronto-Socorro e Postos de Saúde do Município e eventuais serviços terceirizados;
§ 3º O informativo de que se trata esta Lei deverá ser feito através de cartaz, painel ou similar, com dimensões mínima de 50 cm x 40 cm, fixados em local visível e de fácil acesso ao público;
§ 4º A informação poderá ser concedida também pelo telefone do local de atendimento.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo divulgar à população o número de telefone para denúncias e informações sobre os plantões.
Art. 3º O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em Ijuí, os usuários do sistema público de saúde reclamam muito da falta de médicos plantonistas nos hospitais. Principalmente nos prontos-socorros, que é a porta de entrada para a maioria dos atendimentos, mas a situação não melhora.
Ninguém sabe dizer ao certo quantos médicos estão cumprindo a escala de plantão e quantos simplesmente faltaram. Os pacientes sofrem com a demora e com a falta de previsão de atendimento.
Ademais, com a obrigatoriedade da divulgação da escala dos plantonistas e dos nomes dos responsáveis, administrativo e médico, será possível fazer o acompanhamento e ainda fiscalizar a atuação desses profissionais, visando a transparência dos serviços prestados.
Dessa forma será possível também melhorar a comunicação entre as Secretarias de Saúde, profissionais da área médica, imprensa e a sociedade em geral.
Com certeza, a presente proposição irá assegurar direitos para todas as partes, ou seja, cidadãos, profissionais e gestão de saúde.
Desta forma, com a finalidade de informar e proteger os milhares de usuários da rede pública de saúde de Ijuí, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.
Ijuí, RS, ______________ de 2019.
Vereador César Busnello - PSB

  • 03/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM AndreisSilvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante sessão plenária a ser agendada, para com a Direção do Esporte Clube São Luiz, pelo excelente trabalho e desempenho que vem realizando a frente do time, levando o nome de Ijuí aos meios de comunicação de todo o país.


  • 08/04/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, a ser agendada, durante sessão plenária desta Casa, para com o Cartório de Registro Civil e Especial Milton Diemer e seus colaboradores pelos bons serviços públicos notariais prestados em Ijuí e na região.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A COLETA DE GALHOS E LIXO DE QUINTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 31 de março de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a coleta de galhos e lixo de quintal e da outras providências”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Os depósitos de lixo clandestinos/ilegais, lamentavelmente, ainda são uma realidade em nossa cidade. Em sua maioria, são constituídos por resíduos da construção civil, eletrodomésticos descartados, móveis domiciliares, pneus e outros tipos de lixo que não são recolhidos pela coleta municipal, nem pelos catadores de reciclagem, tais como podas de árvores.

Além do que, como se sabe, os depósitos de lixo clandestinos são prejudiciais à sociedade em geral, uma vez que são os principais causadores de doenças, como a dengue; proliferação de insetos; mau cheiro; poluição visual e ainda como precursores de enchentes e inundações.

A solução sobre a disposição incorreta de lixo e suas consequências sobre a sociedade deve partir de ações em conjunto entre a comunidade e o poder público local, com mais eficiência nas ações realizadas pelo poder público e também maior responsabilidade socioambiental por parte da comunidade.

O presente anteprojeto de lei tem o objetivo/finalidade de atender demanda real e importante das comunidades, com o intuito de facilitar o descarte correto de resíduos que não são recolhidos na coleta diária, evitando, assim, o descarte em local improprio/inadequado.

Desta forma, contribuímos para a preservação do meio ambiente, sendo importante que o Poder Executivo, invista nesta proposta que irá beneficiar a comunidade local.

Assim, contamos com o entendimento dos pares desta Casa Legislativa, na apreciação do referido projeto.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a coleta de galhos e lixo de quintal e da outras providências.

Art. 1o A coleta de galhos, lixo de quintal e resíduos como eletrodomésticos, colchões velhos, sofás, móveis quebrados, pneus e utensílios velhos depositados no passeio e/ou vias públicas urbanas do município será efetuada nos últimos 10 dias de cada mês.

Art. 2o A coleta será realizada nos bairros e nos distritos, conforme cronograma com data, horário e local a ser definido pelo Executivo Municipal.

Parágrafo único. As comunidades atendidas serão avisadas a colocarem na porta de suas casas os resíduo